materia nº 55/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 55, DE OADE SUNsionO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à
pessoa de JUSCILENE ALVES PEREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, CPF/MF nº
005.936.531-57, CI-RG nº 5307793 SPTC/GO, com domicílio à Rua Gedeão Isaac
Bomar, Quadra 38, Lote 01, Residencial Maranata, Rio Verde/GO, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), para realização de despesas de mão-de-obra na edificação de
sua residência e de seus filhos menores.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da
interessada, devendo a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30
dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2014,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O] dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
a
GILMAR JOSEME FREITAS/GUIMARÃES
Prêfe nicipal
"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Câmara Municipal de Caçu/G
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:SMGOD OR
Data: OS 40/2035 As: AY Nga
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº “4 , DECS DE Svpoao E 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
pessoa física indicada, e dando outras providências.
A razão da pretendida contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), destina-se à colaboração do Poder Público Municipal para que a pessoa de
JUSCILENE ALVES PEREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, CPF/MF nº
005.936.531-57, CI-RG nº 5307793 SPTC/GO possa realizar o pagamento de despesas
com mão-de-obra dispendida na construção de sua pequena residência e de seus filhos
menores.
Lembrando que a beneficiária perdeu seu marido, Jussandro Ancelmo da Silva, o
qual era arrimo único da família, em trágico acidente de automóvel ocorrido no dia 17 de
julho de 2015.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a
contribuição financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que /
Municipal e do Regimento Interno da
aprovado no prazo regimental.
7 Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada-ãos Ss :
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br emeormpnommeomcm
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em (0. de Svivocas de 2015.
/ |
| pr
TAS /GUIMARÃES
sal
GILMAR JOS
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Careiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO E
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Boom
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