materia nº 59/2015

MM.
MARA
a MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEINSS9/1 5, DE) DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre o peso máximo tolerável do
material escolar transportado diariamente por
alunos da rede escolar pública e privada do
Município de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas diligenciarão para que seus alunos não
transportem, em material escolar, carga superior a 15% (quinze por cento) do próprio peso.
Parágrafo único — A aferição do peso do aluno, para feitos do que dispõe o “caput”
deste artigo será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, no Ensino Médio, ou de
seus pais ou responsáveis, nos demais níveis de ensino.
Art. 2º - As escolas municipais públicas e privadas, complementando as providências
a que se refere o art. 1º desta lei, desenvolverão atividades curriculares voltadas à orientação
sobre os malefícios causados pelo excesso de peso, na estrutura física de seus alunos.
Parágrafo único — As atividades curriculares a que se refere o “caput” poderão
produzir materiais a serem expostos em murais, cartazes, painéis ou similares.
Art. 3º - A não observância do que dispõe esta lei acarretará as penalidades cabíveis
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Nas escolas municipais públicas, fica o Poder Público, através da Secretária
de Educação, obrigado a fornecer armários onde os alunos possam guardar parte do material
escolar.
Art. 5º - Nas escolas privadas, ficam os proprietários e/ou responsáveis pelo
estabelecimento de ensino, obrigado a fornecer armários onde os alunos possam guardar
parte de seu material escolar.
Parágrafo único — Os armários serão individualizados e terão suas chaves guardadas
na Secretaria das escolas, sendo permitida a vistoria dos armários pela direção dos
estabelecimentos na presença dos responsáveis.
Art. 6º - A Prefeitura determinará a instalação dos armários nas escolas públicas sob
sua administração e fiscalizará a execução desta obrigatoriedade nas escolas particulares.
Parágrafo único - O descumprimento da obrigatoriedade pelas escolas particulares
importará em:
| — advertência com fixação de prazo para cumprimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br cc
a
MARA
A MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
(Cont...Projeto de Lei nº SI de J& de OUR: )
Il — se persistir a infração, será aplicada uma multa correspondente a 185 UFMC's
(cento e oitenta e cinco Unidades Fiscais do Município de Caçu).
Art. 7º - A expedição de Alvará de Licença para o funcionamento de novas escolas no
Município de Caçu dependerá do atendimento a requisito estabelecido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos /& dias do mês de
outubro de 2015.
GJ PAR Aa
Calma Gordo Groira Franco ;
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas que tem preocupado os educadores e pais de alunos é o
peso que estes transportam diariamente em suas mochilas no trajeto entre suas casas e a
escola. A quantidade de livros e de outros materiais escolares tem aumentado o peso dessas
mochilas, sem que se encontre uma solução. O peso elevado destas mochilas tem
acarretado, ao longo do tempo, sérios problemas de coluna em nossas crianças e jovens.
Com mais e mais frequência os médicos estão identificando na sobrecarga contínua,
em razão do transporte diário de material escolar em peso superior ao adequado, o motivo
para queixas de escolares relativas a fadiga, dores lombares e em caso mais extremos, para
diagnósticos de desvio da coluna vertebral. A atenção a este aspecto aparentemente menor é
um cuidado que tem ensejado a iniciativa de legisladores em várias partes do mundo, a limitar
o peso do material escolar a ser transportado pelo aluno.
É consenso que o excesso de peso transportado pela criança em fase de crescimento
é prejudicial ao seu desenvolvimento corporal.
Destaco que a redação do parágrafo único do artigo 5º tem por objetivo resguardar o
próprio aluno, pois havendo a possibilidade de fiscalização rotineira pela direção das escolas
e pelos pais, ninguém irá exigir que o aluno guarde ali, algo proibido ou comprometedor.
Entendo que esta é uma solução prática de fácil realização. Mas como no Brasil a
execução de soluções muitas vezes não se dá voluntariamente, apresento aos meus pares
este Projeto de Lei, esperando sua aprovação pelos nobres edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNP) 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
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