materia nº 60/2015

Pe
MARA
aca MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº 60/15, DESSG DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias que possuem portas com dispositivo
de travamento eletrônico, manterem, na área
que as antecedem, “GUARDA-VOLUMES”, no
âmbito do Município de Caçu e dá outas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas às agências bancárias que possuem portas com dispositivos
de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-volumes” para
depósito de objetos pessoais dos usuários.
$ 1º - Os “guarda-volumes” serão dotados de fechaduras, com chaves em número
suficiente para atender todos os usuários.
$ 2º - O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para correntistas da própria agência.
8 3º - O serviço de “guarda-volumes”, prestado pela agência bancária deverá ser
gratuito.
$ 4º - O controle do “guarda-volumes” é de responsabilidade da agência bancária.
Art. 2º - O prazo para cumprimento das exigências desta lei será de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 3º - As agências bancárias que infringir o disposto nesta lei ficarão sujeitas as
seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente.
| — advertência, com o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da pendência.
| — multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor correspondente a 150
UFMC's (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Município de Caçu); se, até trinta dias após a
aplicação da multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á a segunda multa no
valor correspondente a 730 UFMC's (setecentas e trinta Unidades Fiscais do Município de
Caçu).
HI — cassação de licença: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação da licença de localização do
estabelecimento bancário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos dias do mês de outubro
de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima Om
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br -
MM.
MARA
a” MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
(Cont...Projeto de Leinº 6º deS & de OUR: )
Cm, E AA
omes Ferreira Franco
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da colocação de guarda-volumes
em estabelecimentos bancários com portas dotadas de travamento eletrônico situados no
Município de Caçu.
Com o aumento dos índices de assaltos nas agências bancárias, foram criadas
ferramentas legais que reduzissem esses índices, como por exemplo, a obrigatoriedade da
instalação de portas giratórias e detectores de metais nas agências bancárias. Essa medida
gerou um desconforto para todos os usuários dos bancos, uma vez que esses dispositivos
acusam a presença de metais junto aos usuários, obrigando-os a depositar seus pertences
em um compartimento junto a porta de segurança.
As agências bancárias são instituições do dia a dia dos cidadãos que, em grande
número, a elas se dirigem cotidianamente.
Dotá-las de guarda-volumes seria a solução para evitar o constrangimento de ficar
preso na porta da agência, ou de ter que abrir a bolsa e expor seus pertences.
Muitas vezes os usuários são submetidos a uma exposição vexatória, constrangedora,
desagradável em alguns casos abusivos, por seguranças das agências que em muitos casos
a desconfiar dos usuários, seja pela cor, aparência ou comportamento, ficam obrigados a
exibir seus pertences. Muitos desses atos discriminatórios e constrangedores foram levados
ao conhecimento da mídia quando portas de bancos “prenderam em flagrante” clientes
desavisados que portavam ou não algum metal em bolso ou bolsas.
Deve-se também levar em consideração que legislar sobre os interesses dos cidadãos
Caçuenses é e sempre será competência dos Vereadores da cidade de Caçu e do Prefeito
Municipal, independente dos bancos serem órgãos fiscalizados e licenciados pelo Governo
Federal ou Estadual.
Pelo acima exposto espero contar com a aprovação da presente proposição pela
necessidade e justiça do seu conteúdo.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A - Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (64) 3656-1348 / 3656-1442 / 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br -