materia nº 62/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Sd, DE 02 DE NSVeendao — DE 2015.
“Altera os artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos Ill e IV do artigo 69, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 [...]
| [...]
W=[...]
III — para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas
no inciso |, do art. 58, retenção na fonte, 5% (cinco por cento), exceto as atividades
constantes do inciso | deste artigo, que será de 10% (dez por cento);
IV — para os profissionais autônomos, como definidos no inciso Il, do artigo 58, 5%
(cinco por cento).'
Art. 2º. O artigo 96, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. As alíquotas do imposto são as seguintes:
| — transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) Sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) Sobre o valor restante: 3% (três por cento);
|| - demais transmissões: 3% (três por cento).'
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e noventa dias após a sua
publicação, conforme art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “2 dias do
mês de nos esedons= do ano de dois mil e quinze.
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Rua Manoel Francg, 695 - Sétor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656.6001-www.cacu.go.gov.br Der
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OFÍCIO/IMENSAGEM Nº 05 A DE 49 DE cululyuo DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera os artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
sobre a Alteração dos artigos 69 e 96 da Lei Municipal nº 1.176/98 e dando outras
providências.
Considerando a intenção de equiparar as alíquotas do ISSQN - Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis, previstas no nosso Código Tributário com as alíquotas constantes dos Códigos
Tributários dos municípios circunvizinhos e de consequência viabilizar um aumento da
arrecadação desses tributos, como uma forma de recompor a perda originada com a
queda dos repasses do FPM e do ICMS, apresentamos a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que irá incidir sobre as pessoas físicas e/ou jurídicas que
possuem patrimônio e condições de arcar com o aumento.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto
para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas recessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em II de wutulyus de
2015.
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GILMAR JQSE-DE FREITAS GUIMARAES
Espeto MOLHA câmara Municipal de Ga ulGO
ARE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:--2H8 e
A As: o
Excelentissima Senhora , Data: 02 414 20142 15 As: dO
Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães "NSs
DD.º Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Assinatura
Avenida lidefonso Carneiro, n S99A, centro, CaçulGO.
* - Ruo di Franco, 695 - Setor Morada as Sonhos Caça GO