materia nº 63/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 63, DEOS DE novemiao DE 2015.
“Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal
nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu/GO, os cargos abaixo especificados:
Nomenclatura do Cargo |
ii
a E
an E
Art. 2º. Ficam acrescidas ao Anexo | Categoria Funcional Operacional da Lei Municipal
nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, os cargos criados no artigo anterior com as
respectivas funções e requisitos previstos no anexo | desta lei.
Art. 3º. Ficam acrescidos ao Anexo Il Tabela da Categoria Funcional Operacional os
cargos criados no artigo 1º, passando o Anexo Il, da Lei Municipal nº 1301/02, a vigorar
com a redação constante do anexo Il desta lei.
Art. 4º. Ficam acrescidos ao Anexo IV Tabela de Codificações da Categoria Funcional
Operacional, da Lei Municipal nº 1301/02, os cargos criados no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Ficam acrescidas o número de vagas do cargo de Pedreiro, Nível |, constante do
Anexo Il Tabela da Categoria Funcional de Manutenção, da Lei Municipal nº 1301/02, de
02 de abril de 2002, em mais 10 (dez), passando de 03 (três) para 13 (treze).
Art. 6º. O anexo | da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, passa a vigorar
acrescido dos requisitos para provimento dos seguintes cargos:
Categoria Funcional Operacional
| - Atendente de Enfermagem:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público; ;
|| — Auxiliar de Enfermagem:
- Ensino médio completo;
- Concurso público;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
||| — Enfermeiro:
- Curso superior em Enfermagem,
- Registro profissional;
- Concurso público;
IV — Fiscal de Posturas e Tributos:
- Ensino médio completo;
- Concurso público
V — Médico:
- Curso superior em Medicina;
- Registro profissional,
- Concurso Público
VI —- Monitor:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física
VII — Nutricionista:
- Curso superior em Nutrição;
- Registro profissional;
- Concurso público
VIII - Odontólogo:
- Curso superior em Odontologia;
- Registro profissional;
- Concurso público.
IX — Recreador:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público.
X — Técnico em Enfermagem:
- Ensino pós-médio, técnico, ou profissionalizante;
- Registro Profissional,
- Aprovação em Concurso público.
XI — Vigilante Sanitário:
a, Veterinária,
- Curso superior em quaisquer das áreas: Enfermagem, Farmácia, Medicin
Agronomia, Nutrição, Odontologia, Física, Química, Biologia.
- Registro Profissional;
- Aprovação em Concurso público.
Categoria Funcional Administrativa
| - Almoxarife:
- Ensino fundamental completo;
- Digitação;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Wwww.cacu.go.gov.br
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seta
- Concurso público.
|| — Assistente Social:
- Curso superior em Serviço Social;
- Registro Profissional,
- Aprovação em Concurso público.
||| — Auxiliar Administrativo:
- Ensino médio completo;
- Digitação;
- Concurso público.
IV — Auxiliar de Biblioteca:
- Ensino fundamental completo;
- Digitação;
- Concurso público.
V — Operador de computador:
- Ensino médio completo;
- Curso de instalação de software;
- Curso de manutenção de hardware;
- Concurso público.
VI —- Programador:
- Curso superior em Informática;
- Concurso público.
VII —- Recepcionista:
- Ensino médio completo;
- Concurso público.
Categoria Funcional de Manutenção
| — Artífice:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
|| — Auxiliar de serviços gerais:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
||| — Coveiro:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
IV — Eletricista:
- Ensino fundamental completo;
- Curso básico em eletricidade;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos-
Caçu - GO
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- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
V — Encanador:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
VI — Guarda:
- Alfabetizado;
- Concurso público.
VII - Mecânico:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público.
VIII — Motorista:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima C
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
IX — Operador:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “C';
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
X — Pedreiro:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
XI — Pintor de Meio Fio:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
XII — Telefonista:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por rubrica orçamentária e
recurso financeiro previsto na lei orçamentária vigente e futuras, suplementadas, se
necessário, até o limite legalmente previsto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do
mês de NOS e -smano do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOS st GUIMARÃES
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1
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
snsc Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CARGO: TÉCNICO EM RAIO X
CLASSE DE VENCIMENTO: 7/10
SÍMBOLO: 0P-7
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar e operar aparelho de Raio X em todas as funções existentes de
acordo com a capacidade e especificações da máquina, realizar exames radiológicos de
acordo com as técnicas e metodologias inerentes ao equipamento que lhe for
disponibilizado, entender sobre O material adequado à operacionalização do
equipamento.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função, objetivando uma eficaz
assistência à Saúde Pública; Organizar e realizar os exames radiológicos; Revelar e
encaminhar os exames realizados; Manter organizadas as salas de exame e de
revelações radiológica; Monitorar e controlar os índices de radiação nas áreas
reservadas: Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si
confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada
expediente; Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar sigilo das
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior
hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios
periódicos das atividades para análise: Outras funções afins e correlatas ao cargo que
lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
CARGA HORÁRIA:
44 horas semanais
REQUISITOS:
Ensino Pós-médio, Técnico, ou Profissionalizante;
Registro Profissional,
Aprovação em Concurso Público.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - WWwWw.Cacu.go.gov.br
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careca nte, ADIA 2013-2016
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CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE DE VENCIMENTO: 7/10
SÍMBOLO: 0P-7
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando
suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Elaborar programas de computador, conforme definição de analista de informática,
Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais
necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias, etc. Operar equipamentos de
processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos
conectados: Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas
necessárias: Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao superior hierárquico,
sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de
dados nos equipamentos que opera; Executar O suporte técnico necessário para garantir
o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de
módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e
segurança dos equipamentos em sua área de atuação; Executar o controle dos fluxos de
atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou
monitoramento do funcionamento de redes de computadores, Participar de programa de
treinamento, quando convocado; Controlar e zelar pela correta utilização dos
equipamentos; Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na
execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de
computadores e dos sistemas operacionais; Elaborar, atualizar e manter a
documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de
computadores; Executar outras tarefas compatíveis com a exigências para O exercício
da função que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
CARGA HORÁRIA:
44 horas semanais
REQUISITOS:
Ensino Pós-médio, Técnico, ou Profissionalizante;
Aprovação em Concurso Público.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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Lea co ADM 2013-2016
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
CLASSE DE VENCIMENTO: 9/10
SIMBOLO: O0P-9
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver projetos de engenharia e gestão ambiental; Elaborar normas e
documentação Técnica; Coordenar, promover e orientar programas e campanhas
inerentes à formação profissional; Elaborar estudo de viabilidade técnica; Orientar
execução de obras no quesito ambiental, Dar suporte técnico à Secretaria do Meio
Ambiente.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Avaliar o impacto tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes
restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos, estéticos e
humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico
como biológico e social; Primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas
terrestres e aquáticos; Examinar qualitativa e quantitativamente as modificações
introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade
biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento
econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo
tecnológico; Participar de auditorias ambientais: Desenvolver gestão e planejamento
ambiental: Controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de
monitoramento e vigilância; Verificar as redes de saneamento, analisando os riscos
ambientais provocados; realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres
em questão da competência; Coordenar, promover e orientar programas e campanhas
que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos
fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; Intervir nos
processo de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas
e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais;
Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes
degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; Atender as
normas de higiene e de segurança de trabalho; Desempenho das atividades na área,
referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviços afins e correlatos;
Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
Apresentação de relatórios periódicos das atividades para análise; Analisar e dar
parecer sobre aprovação de plantas projetadas em áreas que incidam limitações
ambientais: Realizar levantamento florístico; Executar outras tarefas da mesma natureza
ou nível de complexidade associadas ao cargo que se fizerem necessárias ou lhes
forem solicitadas pelo superior hierárquico.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos/ Caçu - GO -
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br
“oo Prefeitura de
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
REQUISITOS:
Curso Superior em Engenharia Ambiental;
Registro no CREA
Aprovação em Concurso Público.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
ANEXO H
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CLASSE VALOR ii SÍMBOLO | CARGO NÍVEL
1/10 561,21 Monitor
Recreador
617,12 Fiscal de posturas e
tributos
3/10 677,65
4/10 745,19
5/10 819,18 P=5
——
6/10 1.069.09 3 E
7/10 1.052.58 E! OP-7 Técnico em Enfermagem
Fiscal de Posturas e
Tributos
Técnico em Raio X
Técnico em Informática
Rua iai Franco, 695 - Setor is dos indi ind GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-600 | - www.cacu.go.gov. br
Atendente de
Enfermagem
Monitor
Recreador
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Consultório
Odontológico ACD
Monitor
Recreador
Agente Comunitário de
Saúde
RREIE
Agente de Combate às
Endemias
OP-8 Fiscal de Posturas e
tributos
Nutricionista
Vigilante Sanitário
2
Fonoaudiólogo
Administrador
2.794,44 EL Enfermeiro
BELZER
10/10 3.260,18 OP-10 Médico
Odontólogo
Biólogo
Psicólogo
Fisioterapeuta
Farmacêutico
Engenheiro Civil
Arquiteto
Contador
Advogado
Engenheiro Ambiental
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go. gov.br
OFÍCIOIMENSAGEM Nº 0525, DE 03 DE Tuvem ru” DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e
dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, PROTOCOLO Nº: Dc2€ DR
Fis. dA VT Livro: DOS
Data: 09/44 20 LS Às; AV:IO
Nobres Vereadores e Vereadoras, do |
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a criação de cargos ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, alteração da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, e
dando outras providências.
A razão desta propositura é, de forma sintetizada, preparar a Legislação municipal
que trata dos cargos públicos de provimento efetivo e respectivos quantitativos de
vagas, de acordo com as necessidades administrativas atuais, para a realização de
concurso público para provimento de cargos.
Nota-se da matéria, que há pretensão de criação de 03 (três) cargos, sendo
02(dois) técnicos e 01(um) de nível superior para dar o devido suporte
técnico/científico/profissional de que a administração pública municipal necessita, além
da elevação do número de vagas do cargo de Pedreiro | de O3(três) para 13(treze)
vagas.
Além disso, a matéria está complementando a Lei Municipal nº 1301/02 no que
tange aos requisitos para provimento de cargos nos quais não continham tais requisitos.
É de conhecimento geral a necessidade de realização do certame público para
provimento de cargos, dentre outros motivos, pela constante e natural transferência de
servidores públicos para a inatividade/aposentadoria e pela necessidade de
funcionamento de unidades de saúde recém-edificadas.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
“> Prefeitura de
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sui COP ld dd a O
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de mevembeuo de 2015.
GILMAR JOSÉ DE F kEITAS) UIMARÃES
Pre Municipal
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br