materia nº 64/2015

NE e 7 sê b4 ms
Q set hum
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºG“l, DE (0 DENOvEmbroo DE 2015.
“Altera o Anexo | e cria o Anexo V da Lei Municipal nº
1948/14, de 15 de outubro de 2014, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Anexo | Cargos do Quadro Permanente do Magistério da Lei
Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, o quadro de detalhamento do Professor
|| por área de conhecimento, conforme abaixo:
Professor Il —- Por Área de Conhecimento
ii me A
ro.
r *
Educação Física
Art. 2º. Fica criado o Anexo V da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014,
com as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Professor, conforme Anexo
único desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de NOS eras” do ano de dois 7] Ze.
GILMAR JOSE DÊ-FREITAS NEM
ator Morada-dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
: A Prefeiturade |
ANEXO V
Atribuições e requisitos para provimento do cargo
PEDAGOGO (habilitação em Pedagogia)
Ministrar aulas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental de 09
anos e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica
da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola: zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Pedagogia;
Concurso público.
LETRAS (Habilitação em Letras - Português/Inglês)
Ministrar aulas de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental de 09
anos (6º ao 9º) e de Língua Estrangeira Moderna — Inglês nos anos iniciais e finais do
mesmo (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta
pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar
estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e
as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as
atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas
indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-
aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de
Educação.
Requisitos:
Curso superior em Letras;
Concurso público.
CIÊNCIAS (Habilitação em Biologia)
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
“04 Prefeitura de
Ministrar aulas de Ciências nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º)
e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da
escola: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Biologia;
Concurso público.
GEOGRAFIA (Habilitação em Geografia)
Ministrar aulas de Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao
9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da
escola: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Geografia;
Concurso público.
HISTÓRIA (Habilitação em História)
Ministrar aulas de História nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º)
e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da
escola: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola: zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
| o Prefeitura de
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em História;
Concurso público.
MATEMÁTICA (Habilitação em Matemática)
Ministrar aulas de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao
9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da
escola: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de
recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas
estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação
com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos
fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Matemática;
Concurso público.
EDUCAÇÃO FÍSICA (Habilitação em Educação Física)
Ministrar aulas de Educação Física em todos os anos do Ensino Fundamental de 09
anos (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta
pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar
estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e
as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as
atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas
indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-
aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de
Educação.
Requisitos:
Curso superior em Educação Física;
Concurso público.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
a Prefeitura de
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 053, DE 03 DE.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o Anexo | e cria o Anexo V da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de
outubro de 2014, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, PROTOCOLO Nº: OZ É Debe
Fis. LS Livro: LU
Data: dO 4 1h y20 15, As: 4:45
Nobres Vereadores e Vereadoras,
sinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a alteração do Anexo | e a criação do Anexo V da Lei Municipal nº 1948/14, de 15
de outubro de 2014, e dando outras providências.
A razão desta propositura é adequar o Estatuto do Magistério às recomendações
do Tribunal de Contas dos Municípios tornando-o propício aos fins de realização de
concurso público para provimento de cargos de professor em áreas específicas.
Nota-se da matéria, que há apenas a especificação de atribuições das variadas
áreas de conhecimento do Quadro Permanente do Magistério (pedagogia, letras,
ciências, Geografia, História, Matemática e Educação Física), os requisitos para
provimento do cargo e a distribuição do número de vagas do cargo de Professor Il às
respectivas áreas de conhecimento específico.
É de conhecimento geral a necessidade de realização do certame público para
provimento de cargos, dentre outros motivos, pela constante e natural transferência de
servidores públicos para a inatividade/aposentadoria.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação desta matéria, em REGIME DE URGENCIA, nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de rusveumlrus de 2015.
(| |
GILMAR JOSEE F eco ARÃES
Prefeito Mynicips
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, cn
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos E id GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br