materia nº 65/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ÉS, DE JO DE Hesendenrs= DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação de bem imóvel urbano,
através de escritura publica, à pessoa
que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Setor Vale do Sol Il, nesta Cidade, parte da
Matrícula 2.492, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de RITA VITÓRIA
SANTOS DOS REIS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida aos 05 de junho
de 2008, filha de João Vaz dos Reis e de Rosa Maria Lima dos Santos Reis,
representada pelos guardiões legais Reginaldo Lima dos Santos e Leiliane Nunes
Ferreira, brasileiros, casados entre si, portadores da CI-RG nº 3309372-4059581 SSP-
GO e 4584702 SPTC/GO e do CPF/MF nº 806.581.131-00 e 012.017.181-39,
respectivamente, residentes e domiciliados na Fazenda São José — Rosilho, neste
Município, com a seguinte descrição:
“Setor Vale do Sol Il (pendente de registro): Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), Setor
Vale do Sol Il, desta Cidade, com área de 328,37m2 (trezentos e vinte e oito metros e
trinta e sete decímetros quadrados), medindo 11,00m (onze metros) de frente e aos
fundos, por 29,85m (vinte e nove metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) em
cada lateral, limitando à frente com a Rua João Tomaz Maia, aos fundos com o lote 16,
na lateral direita com os lotes 01 e 19 e na lateral esquerda com o lote 03.
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária
da doação.
$ 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.492 do CRI local,
croqui de locação do terreno, certidão de nascimento da beneficiária, termo de guarda
provisória e documentos pessoais dos guardiões legais da donatária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação é destinado à edificação da residência da
donatária.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br
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Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal,
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos Os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da data do “habite-se” outorgado ao
imóvel.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos! dias do
mês de NOS do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Muniçipal
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PARA a Prefeitura de
OFÍCIO MENSAGEM Nº ,DE DE DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
urbano, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 12220 “2
Fis: Ado Livro; DO
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: 10 y A jog! S As: AS
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, O Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
urbano, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
Senhora Presidente,
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação à pessoa
de RITA VITÓRIA SANTOS DOS REIS, brasileira, menor absolutamente incapaz,
nascida aos 05 de junho de 2008, filha de João Vaz dos Reis e de Rosa Maria Lima dos
Santos Reis, representada pelos guardiões legais Reginaldo Lima dos Santos e Leiliane
Nunes Ferreira, brasileiros, casados entre si, portadores da CI-RG nº 3309372-4059581
SSP-GO e 4584702 SPTC/GO e do CPF/MF nº 806.581.131-00 e 012.017.181-39,
respectivamente, residentes e domiciliados na Fazenda São José — Rosilho, neste
Município, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de
baixa renda de ter a sua moradia própria, dando-lhes dignidade e amparo mínimo
essencial.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, O trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à matemidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
Nota-se da matéria que a pessoa beneficiária é menor absolutamente incapaz
representada por seus guardiões legais, demonstrando sobremaneira ser a donatária
cidadã desamparada do convívio dos pais, órfá de mãe, e que encontrou guarida noutro
seio familiar, podendo/devendo o Município de Caçu lhe dar condições de edificar sua
residência quando lhe aprouver.
| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br |
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em | de de 2015.
GILMAR J£
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Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, CagulGO. ss
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. br Deere
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ENGº CIVIL FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CREA Nº 4.648/D CNPJ: 01.164.292/0001-60
PROJETISTA: DATA: SCALA: NIDADE: REVISÃO: Desenho:
Rua ABADIA APARECIDA SILVA
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Rua GUILHERME GUIMARÃES DOS SANTOS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula
nº 2.492, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, Slº, da
Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme O
original no LIVRO: 2-0, fls. 143. MATRÍCULA nº 2.492. DATA: 28 de dezembro
de 1984. IMÓVEL: uma gleba de terras situada neste Município, na Fazenda
"Sucuri", com a área de quarenta e oito hectares, quarenta e um ares €
trinta e dois vírgula noventa e sete centiares (48ha 41a 32,97ca), em
culturas de segunda classe, formada em capim jaraguá, com as divisas e
confrontações seguintes: começam No canto da cerca de arame na divisa com
Célia Gama da Silva; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 63º21'NE
e distância de 662,36m, vão ter O canto da cerca de arame, confrontando, até
aí, com Célia Gama da Silva; daí, seguem com o rumo de 23º15'NW e distância
de 104,25m, vão ter o canto da cerca de arame na divisa com O loteamento da
Prefeitura Municipal, confrontando, até aí, com Vicente Moraes da Silva;
daí, seguem pela cerca de arame com O rumo de 25º52'NW e distância de
631,00m, vão ter O canto da cerca de arame nã divisa com Pedro Teixeira de
Paula, confrontando, até aí, com o Loteamento da Prefeitura Municipal; daí,
seguem pela cerca de arame com Os respectivos rumos e distâncias: 53º23'SNW,
215,00m; 34º30'NW, 158,64m, vão ter o canto da cerca de arame nã divisa com
a CASEGO, confrontando, até aí, com Pedro Teixeira de Paula; daí, seguem
pela cerca de arame com o rumo de 55º14'SW e distância de 155,40m, vão ter O
canto da cerca de arame; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de
36º06'NW e distância de 12,23m, vão ter O canto da cerca de arame na divisa
com Anízio Pereira Alves, confrontando, até aí, com à CASEGO; daí, seguem
pela cerca de arame com os respectivos rumos € distâncias: 39º03'SW,
166, 86m; 31º13'SE, 353,89m; 54º20'sw, 228,64m, vão ter O canto da cerca de
arame na beira da Estrada Municipal CAW-3, confrontando, até aí, com Anízio
Pereira Alves; daí, seguem pela cerca de arame com O rumo de 35º53'SE e
distância de 394,77m, vão ter O canto da cerca de arame nã divisa com Célia
Gama da Silva, onde tiveram início estas divisas, confrontando, até aí, com
a Estrada Municipal CAW-3; cadastrada no INCRA sob os nºs. 936057 001180-3,
com 32,1ha de área total; fração mínima de parcelamento, 3,0 ha; módulo
fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,83; er 936057 001538-8, com
51,3ha de área total; fração mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal,
35,0; número de módulos fiscais, 1,41. PROPRIETÁRIOS: ANÍZIO PEREIRA ALVES,
produtor rural, CI-RG nº 434.969-GO, e DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, do lar,
CI-RG nº 670.321-GO, casados entre si sob O regime da comunhão de bens,
anteriormente à Lei nº 6.515/77, CPF-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20,
e ALBINA CÂNDIDA DA COSTA, do lar, separada judicialmente, CI-RG nº
789.203-GO e CIC nº 269.985.211-20, brasileiros, capazes, residentes e
domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Números
dos registros anteriores: 2.465, 3.502, 3.582, 4.550 e matrícula nº 2.288,
às fls. 104 do livro 2-N, R-4-490 e R-1-1.512 e matrícula nº 2.482, às fls.
Página: 1
131, deste livro. O referido é verdade e dou fé. (a) Altino Barboza, Oficia
Substituto.
R-1-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura de compra e venda
de 20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às
fls. 37/38vº do livro nº 65, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula
foi adquirido por CLUBE DO LAÇO DE OURO, Associação Esportiva e Recreativa,
CGC/ME nº 00.079.384/0001-80, sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
01, representado pelo seu Presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
brasileiro, casado, produtor rural, CI-RG nn 10.846.659-SP, CIC nº
157.867.571-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nº 213, por compra feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
434.969-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-Go,
casados entre si sob o regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei
6.515/77, CPE-ME, comum ao casal, nº 012.693.641-20, e Albina Cândida da
Costa, do lar, separada judicialmente, CI-RG nº 789.203-GO, CIC nº
269.985.211-20, brasileiros, capazes, residentes e domiciliados neste
Município, na Fazenda Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de Cr$
80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), não havendo condições. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 28 de dezembro de 1984. (a) Altino Barboza, Oficial
Substituto.
AV-2-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). A requerimento do proprietário, firmado em
17 de maio de 1995, procedo a esta averbação para constar a edificação,
sobre o imóvel objeto da presente matrícula, de 9.260, 9lm?, de construção,
no valor de R$ 211.496,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e
seis reais), assim distribuídos:uma construção com a área de 205, 50m?
destinada a bar e restaurante, com um salão, dois banheiros, cozinha,
construído em alvenaria, piso de cerâmica, paredes de vidro, teto de
madeira, coberto de telhas plan, no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil
e cem reais); duas dependências ao lado direito do restaurante, construídas
em alvenaria, a primeira com a área de 30,00m? e a segunda com a área de
40,25m2, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); um palco construído em
alvenaria, coberto com telhas plan, com a área de 60,00m?, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); um banheiro público ao lado do
palco, construído em alvenaria, com a área de 45,90m?, no valor de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma construção em alvenaria
destinada a escritório, na recepção, com a área de 35,36m?, no valor de R$
4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais); dois reservatórios
d'água, construídos em alvenaria, um com a área de 25,56m? e o outro com a
área de 34,56m?, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), uma
casa para motor estacionário em alvenaria, com a área de 2,50m?, no valor de
R$ 155,00 (cento e cingúenta e cinco reais); um conjunto de 30 baias para
equinos, construída em alvenaria, coberto de telhas plan, com a área de
513,42m?, com pista de areia para aquecimento e dois palcos de banho, no
valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); um barracão para exposição
de animais, com cocheiras, estrutura metálica, coberto de telhas de zinco,
no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais); uma casa para zelador em
alvenaria com área de 77,00m? e uma dependência ao lado, também em
alvenaria, com a área de 24,00m?, no valor de R$ 12.625,00 (doze mil,
seiscentos e vinte e cinco reais); um conjunto de currais destinado a
leilões, com a área de 3.683,00m?, com palco de recepção, sem cobertura, com
banheiros em alvenaria, com a área de 31,50m? e uma construção em alvenaria,
destinada a uma cozinha e churrasqueira, com a área de 30,00m?, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais); uma pista de
areia, com dois conjuntos de currais nas testeiras, construídos de madeira
com cordoalha, com a área total de 4.107,30m?, no valor de R$ 20.536,00
(vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais); cercas e pastagens -quinze
piquetes formados em grama, brachiária e outros capins, com cercas de arame
liso e postes de madeira de lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
perfazendo, estas benfeitorias, o valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as construções,
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Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
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devidamente matriculadas no INSS sob nº 08-043-01.328/74, conforme CND nº
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
datada de 16 de maio de 1995, arquivada neste Cartório. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 24 de maio de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-3-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura pública de venda e
compra com pacto adjeto de hipoteca de 14 de novembro de 1995, das notas do
1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº93 a 97 do livro nº 84, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por MARINHO MORAES DE
LIMA, brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua
Marechal Paulo Torres nº 294, apt” 203, centro, na cidade de Vassouras-Rd,
portador da CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG e do CIC-ME nº 022.445.434-04; PEDRO
PAULA VIVACQUA, economista, portador da carteira de identidade do IPF nº
515.723, de 30/04/65, e sua mulher, Sra. SÔNIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA,
portadora da carteira de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em
24/04/75, de prendas do lar, brasileiros, casados sob o regime da comunhão
de bens, portadores dos CIC-MF, comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes
e domiciliados na Estrada da Barra da Tijuca nº 1006, Bloco 02, 303, na
Cidade do Rio de Janeiro-RJ, por compra feita ao Clube do Laço de Ouro,
Associação Esportiva e Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia
CAW-3, Km 01, inscrito no CGC-MF sob o nº 00.079.384/0001-80, pelo preço de
R$ 232.300,00 (duzentos e trinta e dois mil e trezentos reais), não havendo
condições. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-4-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155). De conformidade com a escritura acima, o
imóvel objeto da presente matrícula foi dado, em primeira, única e especial
hipoteca, por seus proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km Ol,
CGC-MF nº 00.079.384/0001-80, para garantia da dívida de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), representados, na data da presente escritura,
por 9.000 (nove mil) arrobas de carne bovina, especificamente carne de boi
gordo, para serem entregues na forma e datas seguintes: 1)- 4.500 (quatro
mil e quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no
dia 30 de maio de 1996; 2) - 4.500 arrobas, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão
ser entregues em carcaça, na sede do Clube do Laço de Quro. As demais
condições constam da própria escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
12 de dezembro de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-5-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155). De conformidade com a escritura de compra
e venda de 11 de março de 1996, lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
Rio de Janeiro-RJ, às fls. 059 do livro nº 5362, pelo Escrevente Luiz
Antônio Cândido de Oliveira, cinquenta por cento (50%) do imóvel e
benfeitorias constantes na presente matrícula, foram adquiridos por PEDRO
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PAULO VIVACQUA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens seio
com Sônia Maria Vergueiro Vivacqua, antes da Lei 6.515/77, economista, CI-RÊN Cam e
nº 515.723-IFP, CPF-MF nº 203.206.477-49, residente no Rio de Janeiro-RJ, à |
Estrada da Barra da Tijuca 1006/303, por compra feita a Marinho Moraes de
Lima, brasileiro, solteiro, industrial, CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG, CPF-MF nº
022.445.434-04, residente à Rua Marechal Paulo Torres nº 294, apt” 2083,
Vassouras-RJ, no valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta
reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 03 de maio de 1996. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
AV-6-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155). Procedo a esta averbação, nos termos do
recibo e autorização para baixa de hipoteca, firmado em 05 de agosto de
1996, pelo credor Clube do Laço de Ouro, representado pelo Presidente José
Osvaldo Ferreira, para constar que fica cancelado e considerado inexistente
o R-4-2.492, acima, visto terem os devedores solvido a totalidade de seu
débito. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de agosto de 1996. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
R-7-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao respeitável mandado de
registro de penhora datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo MM. Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4.581/00 - 1º Cível local, de Ação de Execução por Quantia Certa c/
Dev. Solvente, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., procedo o registro da
penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento
da importância de R$ 11.005,13 (onze mil, cinco reais e treze centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de setembro de 2001.(a) Oldack Musa
dos Santos, Oficial.
R-8-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). De conformidade com respectivo termo,
lavrado, em consonância com a alteração introduzida no Código de Processo
Civil, artigo 659, parágrafo 4º, pela Lei 10.444, de 07/05/2002, pela
Escrivã Dalila F. Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e 1º do Cível da
Comarca de Quirinópolis-GO, nos autos nº 6.626/2002, Ação de Execução
Cambial, promovida por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado,
advogado, OAB-GO nº 8.293, CIC-ME nº 100.680.821-34, residente e domiciliado
naquela Cidade, à Rua Francisco Correa, 32, contra Adriático Alimentos
Ltda., representado pelos sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPF-ME nº
203.206.477-49, representado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
Ravagnani, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, Barra da Tijuca, Av.
Dom Pepe nº 606, apt” 404, e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, CPF-ME HZ
589.310.077-87, com endereço em Rio Verde-GO, Parque dos Buritis, à Rua 12
nº 120, procedo ao registro da penhora do imóvel desta matrícula, para
assegurar o pagamento da importância de R$ 157.980,12 (cento e cinquenta e
sete mil, novecentos e oitenta reais e doze centavos), devida ao exequente.
Ficou como depositário fiel, sob as penas da Lei, o depositário público de
Quirinópolis-GO. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de novembro de
2002. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento à intimação do MM. juiz
de Direito da 1º Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6.976/2003, de
Ação de Execução por quantia certa, movida por Delcides Ferreira de Souza
contra Adriático Alimentos Ltda. e outro, ação esta que teve curso pelo 1º
Cível daquela comarca, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da
presente matrícula para assegurar o pagamento da importância de R$
176.270,75 (cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais). devida
aos exequente. Dou fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
AV-10-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Faço a presente averbação para
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constar, corretamente o valor citado no R-9, acima, que é R$ 176.270,15
(cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco
centavos). Dou fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
R-11-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao Mandado de Intimação
do MM. Juiz de Direito da Vara do Trabalho em Jataí, Goiás, Dr. Luiz Antônio
Ferreira Pacheco da Costa, expedido nos autos nº 00481-2003-111-18-00-8 de
Ação Trabalhista movida por Néviton de Sousa Ferreira e outros, em face de
Adriático Alimentos Ltda. e Pedro Paulo Vivácqua, procedo o arresto do
imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar oO pagamento da
importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), devida aos exequentes.
Dou fé. Caçu, 10 de novembro de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-12-2.492. (Livro 02, ficha 03). Em cumprimento ao Mandado de Registro da
Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, datado de 08 de julho de 2004, extraído
dos autos nº 01043-2001-111-18-00-5, de reclamação trabalhista movida por
Neviton de Souza Ferreira, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo
ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para
assegurar o pagamento da importância de R$ 170.850,99 (cento e setenta mil,
oitocentos e cingiúenta reais e noventa e nove centavos), devida ao
exequente. Dou fé. Caçu, 03 de agosto de 2004.
R-13-2.492. (Livro 02, ficha 03). Nos termos da Carta de Arrematação datada
de 21 de setembro de 2005, extraída dos autos nº 6.626/2003, de Ação de
Execução, em trâmite na Escriania do 1º Cível da Comarca de Quirinópolis,
Estado de Goiás, na qual figura como exequente Delcides Ferreira de Souza e
como executado Adriático Alimentos Ltda. e Espólio de Pedro Paula Vivacqua,
devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Assis Garcia,
coube ao arrematante DELCIDES FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado,
advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o
nº 8.293, CPF-MF 100.680.821-34, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO,
na Rua Francisco Correa Neves, 32, Centro, oO imóvel objeto da presente
matrícula, pelo maior lance oferecido no valor de R$ 478.310,17
(quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete
centavos). Dou fé. Caçu, 09 de agosto de 2007.
R-14-2.492. (Livro 02, ficha 03vº). Nos termos da escritura de compra e venda
de 11 de fevereiro de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis, Anexos e
Tabelionato de Notas de Gouvelândia, Comarca de Quirinópolis-GO, lavrada às
fls. 129vº a 133 do livro nº 05 pela Tabeliã Maria Cristina Pucineli, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por NEIDE BIMBATO,
brasileira, solteira, bancária, CI-RG 5.187.325-SSP-SP, CPEF-MF
466.010.908-91, residente = domiciliada em Votuporanga-sSP, na Rua
Permambuco, 3411, aptº 11, por compra feita ao Espólio de Delcides Ferreira
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de Souza, representado pelo Alvará Judicial extraído dos autos nº 8016
pelo Inventariante Giorgi Thompson de Souza, advogado, OAB-GO nº 18.694,
brasileiro, casado, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, pelo preço
de R$ 213.021,59 (duzentos e trezé mil, vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes condições: a compradora aceita o imóvel nas
condições em que se encontra, assumindo doravante todas as obrigações
trabalhistas e encargos consignados na Carta de Arrematação, bem como os
débitos e acessórios contidos na referida Carta, ficando o vendedor obrigado
a assumir todos os encargos trabalhistas a partir da data da escritura e a
entregar o imóvel totalmente desocupado. Dou fé. Caçu, 26 de fevereiro de
AV-15-2.492 (Livro 02). INCRA E NIRF. Faço a presente averbação para constar
que o imóvel objeto da presente matrícula está cadastrado no INCRA, em nome
de Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, sob nº 926.132.035.211-9, com
48,4000ha de área total; módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais,
1,3828; fração mínima de parcelamento 3,0000ha, conforme CCIR, emissão
2003/2004/2005, que me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
4.293.848-1, estando com o ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
23.05.2008, com validade até 24.11.2008, arquivada neste Ofício. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
R-16-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 16 de junho de 2008, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 112 a 114 do livro nº 110, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por WILMAR
NUNES PIRES, brasileiro, farmacêutico, portador da CI-RG nº
1.093.556-2ºvia-SSP-GO, inscrito no CPE-MF sob nº 277.663.491-91, residente
e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Vila Martins, casado,
sob o regime da comunhão parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
brasileira, fonoaudióloga, portadora da CI-RG nº 1.396.586-2º via-SSP-GO,
inscrita no CPF-MF sob nº 478.987.801-59; e, JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro,
comerciante, portador da CI-RG nº 132.032-2º via-SSP-GO, inscrito no CPE-MF
sob nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua
Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, casado, sob o regime da
comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com
Lázara Pires da Silva, brasileira, do Lãt, portadora da CI-RG
1.003.427-SSP-GO, inscrita no CPF-MF sob nº 704.906.861-68, por compra feita
a Neide Bimbato, brasileira, solteira, maior, bancária, portadora da CI-RG
nº 5.187.325-SSP-SP, inscrita no CPF-MF sob nº 466.010.908-91, residente e
domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, São
Paulo, pelo preço R$ 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
cingúenta e um centavos), distribuído em R$ 213.018,51 para a terra nua e R$
100.000,00 para as benfeitorias, sendo R$ 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, dezoito reais e cinquenta e um centavos), pagos no ato da
assinatura da escritura e o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com pagamento condicionado à baixa das penhoras registradas sob os ns. 07 e
12, desta matrícula, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para
wilmar Nunes Pires e 25% (vinte e cinco por cento) para José Thomaz Pires).
O referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
AV-17-2.492. (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Mandado de Levantamento de
Penhora, datado de 05 de agosto de 2008, devidamente assinado pela MM. Juíza
de Direito Dra. Ana Maria de Oliveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação
de Execução por Quantia Certa com Devedor Solvente, requerida por Master
Factoring Fomento Mercantil Ltda., tendo como requerido Do Laço
Comercialização de Animais Ltda., procedo a esta averbação para constar o
levantamento da penhora objeto do R-7-2.492, acima. Dou fé. Caçu, 11 de
agosto de 2008.
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
AV-18-2.492 (Livro 02). BAIXA. Atendendo determinação do MM. Juiz Titular
da Vara do Trabalho de Jataí-GO, constante do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, assinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Silva Rocha,
faço a presente averbação para promover a baixa da penhora do imóvel desta
matrícula, constante do R-12, acima. Dou fé. Caçu, 19 de setembro de 2008.
AV-19-2.492 (Livro 02). QUITAÇÃO. A requerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de setembro de 2008, faço a presente averbação
para constar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), correspondente ao restante do débito relativo à aquisição do imóvel,
constante do R-16, acima, de conformidade com o recibo firmado por Neide
Bimbato em 23 de setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 1º de outubro de 2008.
AV-20-2.492 (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, mencionado na AV-18-2.492, acima, assinado pelo Diretor da
Secretaria da Vara do Trabalho de Jataí-GO, Caio da Silva Rocha, contendo
determinação do MM. Juiz Titular, faço a presente averbação para constar o
cancelamento do arresto do imóvel desta matrícula, registrado sob o nº
R-11-2.492. Dou fé. Caçu, 15 de abril de 2009.
AV-21-2.492 (Livro 02). BAIXA. A requerimento do proprietário Wilmar Nunes
Pires, acima qualificado, faço a presente averbação para constar o
cancelamento das penhoras objeto dos registros ns. R-8 e R-9 desta
matrícula, por ter sido, com a arrematação do imóvel em hasta pública feita
por Delcides Ferreira de Souza, ocorrida em 19 de setembro de 2005, saldados
os débitos que deram origem àquelas penhoras. Dou fé. Caçu, 17 de abril de
2009.
R-22-2.492 (Livro 02). MEAÇÃO. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel
objeto da presente matrícula coube ao meeiro JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro,
viúvo, pecuarista, CI-RG nº 132.032-2º via-SSP/GO, CPE-MF nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Suboficial.
R-23-2.492 (Livro 02). HERANÇA. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
Página: 7
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, n
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 d
Conselho Nacional de vJustiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel
objeto da presente matrícula coube ao herdeiro WILMAR NUNES PIRES,
brasileiro, farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº
277.663.491-91, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº
930, Setor Central, casado, sob O regime da comunhão parcial de bens, em 17
de dezembro de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira,
fonoaudióloga, CI-RG nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59,
conforme certidão de casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo
nº 5583, do Cartório de Registro Civil 32 Circunscrição, da Comarca de
Goiânia, Goiás, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Suboficial.
R-24-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 185/186vº do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido por WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPE-MF nº 277.663.491-91,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, por compra
feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, pecuarista, CI-RG nº
132.032-22 via-SSP-GO, CPF-ME nº 016.698.691-72, residente e domiciliado
nesta Cidade, na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, pelo
preço de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não havendo condições. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de maio de 2011. (a) Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, Escrevente.
R-25-2.492 (Livro 02). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do 1º
Tabelionato local, lavrada às fls. 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, oO
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede administrativa nesta Cidade,
na Rua Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.164.292/0001-60, por desapropriação feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093.556-2º
via-SSP-GO, CPF-MF nº 277.663.491-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
1.396.586-22 via-SSP-GO, CPE-MF nº 478.987.801-59, brasileiros, casados aos
17 de dezembro de 1988, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme
certidão de casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls. 189, Termo nº
5583, do Cartório de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Goiás, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
setor Central, pelo preço de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais), distribuído em R$ 750.206,16 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e
seis reais e dezesseis centavos) para a terra nua € R$ 1.949.793,84 (um
milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais
e oitenta e quatro centavos) para as benfeitorias, do qual a importância de
R$ 1.517.156,85 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e
seis reais e oitenta e cinco centavos) foi paga no dia 10 (dez) de dezembro
(12) do ano de dois mil e treze (2013), através do cheque nº 851047, conta
10.001-3, agência 0836-2, de emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, para
depósito na conta corrente nº 8.154-X, agência 0836-2, Banco do Brasil S/A,
de titularidade de Wilmar Nunes Pires, e O restante, ou seja, R$
1.182.843,15 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e
três reais e quinze centavos), a ser pago no ato da assinatura da presente
Página: 8
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
escritura, através do cheque nº 850037, conta 14.511-4, agência 0836-2, de
emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, sendo "que parte da área
desapropriada, medindo trinta e oito hectares, dezesseis ares e sessenta e
quatro centiares (38ha 16a 64ca), destinar-se-á ao parcelamento do solo para
construção de casas para famílias de menor poder aquisitivo (art.5º, alínea
"1" do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41), situada dentro das seguintes
divisas e confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
C/Z2-M-001, de coordenadas N 7.946.861,360m e E 486.650,356m; deste, segue
confrontando com a área da Prefeitura Municipal, com os respectivos azimutes
e distâncias: 137º52'23" e distância de 283,06m; até o vértice C/Z-M-002, de
coordenadas N 7.946.651,428m e E 486.840,224m; 137º51'36" e distância de
152,87m; até o vértice C7Z-M-003, de coordenadas JN 7.946.538,075m e E
486.942,790m; 137º58'44" e distância de 193,23m; até o vértice C7Z2-M-004, de
coordenadas N 7.946.394,524m e E 487.072,140m; deste, segue confrontando com
Joaquim Soares de Castro, com o azimute de 140º26'27" e distância de
104,03m; até o vértice C7Z-M-005, de coordenadas N 1.946.314,318m e E
487.138,396m; deste, segue confrontando com Célia Gama da Silva, com o
azimute de 227º07'43" e distância de 298,22m; até o vértice C7Z2-M-006, de
coordenadas N 7.946.111,420m e E 486.919,833m; deste, segue confrontando com
parte da própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 310º10'59"
e distância de 275,0lm; até o vértice C7Z-M-016, de coordenadas JN
1.946.288,866m e E 486.709,728m; 227º07'43" e distância de 366,87m; até o
vértice C72-M-008, de coordenadas N 7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste,
segue confrontando com a estrada municipal CAW-03, com o azimute de
31011'49" e distância de 121,45m; até o vértice C7Z-M-009, de coordenadas N
7.946.117,649m e E 486.348,094m; deste, segue confrontando com o setor Vale
do Sol, com os respectivos azimutes e distâncias: 38º21'55" e distância de
216,2/m; até o vértice C7Z-M-010, de coordenadas N 1.946.287,222m e E
486.482,328m; 312º46'13" e distância de 353,0lm; até Oo vértice C7Z2-M-011, de
coordenadas N 7.946.526,934m e E 486.223,192m; 22º40'50" e distância de
166,72m; até o vértice C7Z-M-012, de coordenadas JN 1.946.680,763m e E
486.287,479m; deste, segue confrontando com a Casego, com os respectivos
azimutes e distâncias: 128º52'48" e distância de 12,40m; até o vértice
C/Z2-M-013, de coordenadas N 7.946.672,982m e E 486.297,129m; 38º52'18" e
distância de 155, 45m; até 'o vértice C7Z2-M-014, de coordenadas N
1.946.794,007m e E 486.394,685m; deste, segue confrontando com o setor
Industrial, com os respectivos azimutes e distâncias: 129º37'09”" e distância
de 158,13m; até o vértice C7Z-M-015, de coordenadas N 7.946.693,172m e E
486.516,490m; 38º31'02" e distância de 214,96m; até o vértice C7Z-M-001,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM"; e
a outra parte, com a área de dez hectares, vinte e quatro ares e sessenta e
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oito vírgula noventa e sete centiares 10ha 24a 68,97ca será destinada à
instalação de edifícios públicos (art. 5º, alínea "m" do Decreto-Lei Federal
nº 3.365/41 situada dentro das sequintes divisas e confrontações:
"inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C72-M-006, de coordenadas
N 7.946.111,420m e E 486.919,833m; deste, segue confrontando com Célia Gama
da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância de 366,84m; até o vértice
C7Z-M-007, de coordenadas N 7.945.861,840m e E 486.650,985m; deste, segue
confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de 310º10'37" e
distância de 275,02m; até o vértice C7Z2-M-008, de coordenadas JN
7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com parte da
própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07'43" e
distância de 366,87m; até o vértice C7Z2-M-016, de coordenadas JN
7.946.288,866m e E 486.709,728m; 130º10'59" e distância de 275,0lm; até o
vértice C7Z-M-006, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de fevereiro de 2014.
(a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de agosto de 2014.
Sibelle Marques Se TEA Garcia
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831403101508065000630
Consulte este selo em
http://extrajudicial.tigo,jus.br
Página: 10
ROC. É
Q
234
,
07/09/57, senidinio e domiciliado em
Maria Lima dos Santos Reis, já
com 38 anos,
Lima. Foi-me
assino.
Observações: primeira via.
mais declarou. Tudo perante mim NCastro, Oficial, que o
par - À +
PRUIZo e di
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARC A DE CAÇU
ESCRIVANIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, DE MENORES E 1º CÍVEL
Av. Clarice M. Guimarães n. 1650-B. Morada dos Sonhos-64-3656-1824 e 3656-
1142
TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito (10.12.2008),
nesta cidade e Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum, na presente -
—-— ——Escrtvania, onde -presente-se-encontrava-a Doutora ANA MARIA DE OLIVEIRA; ——
MM. Juiz de Direito desta Comarca, comigo Escrivã de seu cargo 4o final assinada, nos
autos de nº. 649(200804739816), da Ação de Guarda e Responsabilidade, requerida por
Reginaldo Lima dos Santos e Leiliang Nunes Ferreira. Compareceu os Srs.
REGINALDO LIMA DOS SANTOS e LEILIANE NUNES FERREIRA, brasileiros,
casados entre sí, ele pecuarista e ela do lar, portadores dos RG. Nrs. 3309372-4059581
* SSP/GO e 4584702 SPTC/GO e CPF nrs. 806.581.131-00 e 012.017.181-39; a quem a
MM *. Juíza de Direito desta Comarca, nomeou como GUARDIÕES da menor RITA
VITÓRIA DOS SANTOS REIS, brasileiro, menor, nascida no dia 05/06/2008, filha de
João Vaz dos Reis , brasileiro, viúvo, lavrador, residente e domiciliado na Linha
JK,município de EspigãoD'Oeste- RO e de Rosa Maria Lima dos Santos Reis,
falecida; Concedendo-lhes a GUARDA PROVISÓRIA, da referida menor nos termos
do art. 33,8 2º do E CA, coma obrigação por parte dos mesmos de zelar pela guarda,
saúde, educação e moralidade da fnenor, bem como apresentá-la em juízo, sempre que
for exigido a sua presença. Eu.edgs< DO cone (VPBSeverino), Escrivã, que digitei e
subsçrevo. /
é áD REILO Aha Maria de Oliveira
( Juiza de Direito | E
"REGINALDO LIMA DOS SANTOS HO omg' 1
GUARDIÃO |
LEILIANE NUNES FERREIRA Hudimma Phumis util YAN
GUARDIÃ
Fone: (64) 656-1939
Nelson de Castro Irondina C. de Castro
CPF 016.559 141 90 CPF 588.039,631-20
CERTIDÃO DE CASAMENTO
CERTIFICO, que no Livro B-07, às folhas 11, sob o número 1.549, deste
Cartório, consta o termo de casamento celebrado no dia 21 de novembro de dois
mil e três (2003), sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS de
REGINALDO LIMA DOS SANTOS, o qual continuará com o mesmo nome e
LEILIANE NUNES FERREIRA, à qual continuará com o mesmo nome.
Ele é brasileiro, solteiro, comerciario
Nascido em município de Aparecida do Rio Doce, Goiás
No dia 07 de agosto de 1976
Filho de ANTONIO FLÔR DOS SANTOS e de
RITA MARIA DE LIMA
Ela é brasileira, solteira, do lar
Nascida nesta cidade de Caçu, Goiás
No dia 28 de janeiro de 1984
Filha de MIGUEL NUNES BORGES e de
DINORÁ NUNES FERREIRA
Testemunhas: Lafaiete de Rezende F lho, Dinamar Rodri gues Maia Rezende,
Isirlei Maria de Lima Borges e Donisete Nunes Borges
Observações: Taxa Judiciária a ser recolhida através da GRS 937796-2
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, e de novembro de 2003.
e Nelson de Castró
CEICIAL
Serviços Notariais e Registrais |
Regio Civil Tabciona!: de Notas
vVeisen de Castro onziaa C. de Castro
CFIcIAL SUB-GFILIAL
CAÇU | —= | ESTADO DE GOIÁS
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07 /060/1974
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