materia nº 66/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GG, DE 4h DETEnNeoliro DE 2015.
“Autoriza a criação de Polo
Empresarial, a sua denominação, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Polo Empresarial no
Município de Caçu, em forma de loteamento ou de condomínio, em área constituída de
parte da matrícula nº 2.991 do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do
memorial descritivo, croqui e mapa, em anexo, que são parte integrante desta lei.
Art. 2º - O Polo Empresarial descrito no artigo anterior terá a denominação de “Polo
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento — Waltão”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as despesas
necessárias à criação e registro do Polo Empresarial, despesa esta que será suportada
por dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4À dias do
mês de acabada, rio do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Poder Legislativo
4 wo Prefeitura de
amenas ADM 2013-2016º
je mumano em pm Data: DA /AN/20h9 Às SAN
De
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM NYZ55, DEÍÍ DE MIM Dao DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a criação de Polo Empresarial, a sua denominação, e dá outras
providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização para criação de Polo Empresarial, a sua denominação, e dando
outras providências.
A razão da pretendida criação do Polo Empresarial nesta Cidade é por demais
conhecida não só dos Nobres Edis que compõem esta Casa de Leis mas de toda a
classe empresarial desta e de outras cidades, cujos empresários ou pretensos
empresários necessitam de local para instalar empresa e desenvolver suas atividades
com dignidade, possibilitando a melhoria de suas vidas e alavancando as
potencialidades do Município de Caçu.
Da mesma forma a pretendida denominação do Polo Empresarial de “Polo
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento “Waltão”, advém primeiro do falecimento
do mesmo, ocorrido em 08 de janeiro de 2015, sendo ele membro de tradicional família
caçuense e com ampla atuação política nesta Cidade, especialmente como candidato
que foi ao cargo de Vice-Prefeito e como ocupante do cargo de Secretário Municipal de
Transportes, muito representou para a comunidade de Caçu. No entender do autor da
matéria é justíssima a homenagem que se pretende fazer mediante a aprovação de
Vossas Excelências.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os atos
necessários à criação e denominação do Polo Empresarial.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as
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Câmara Municipal de Caçu/GO
PROTOCOLO Nº:QAG O IIS
Fis. ad tivo: OQ
ON
= Prefeitura de
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado
respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em/1 dez 14- de 2015.
ad
REITAS GUIMARÃES
Igipal
GILMAR JO
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Eremecememeno
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: PARTE DA FAZENDA SUCURI - GLEBA B
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Município: CAÇU
Comarca: CAÇU UF: Goiás
Matrícula: 2991 Código do Incra: 936.057.002.526-0
Área (ha): 26,45767 ha Perímetro 2.657,298
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice COW M 0174, localizando na
confrontação da rua Lázaro Ludugero de Souza (antiga CAWV-03) de coordenadas N 7.946.133,4147 me
E 486.271,7283 m, deste, segue confrontando com a citada rua, nos seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 128º0622' e distância de 54,419 m, até o vértice COW M 0175, de coordenadas N
7.946.099,8314 m e E 486.314,5491 m; deste, segue com azimute de 130º08'59" e distância de
354,604 m, até o vértice COW M 0176, de coordenadas N 7.945.871,1877 m e E 486.585,5957 m,
localizado na confrontação de Aparecido Barrinha; daí, segue confrontando com este com azimute de
24837 44" e distância de 1.009,263 m, até o vértice COW M 0177, de coordenadas N 7.945.503,4059 m
e E 485.645,7293 m; daí, segue confrontando com a GLEBA A, nos seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 327º5002" e distância de 210,631 m, até o vértice COW M 0186, de coordenadas N
7.945.681,7067 m e E 485.533,5942 m; deste, segue com azimute de 49º1345" e distância de
432,531 m, até o vértice COW M 0185, de coordenadas N 7.945.964,1645 m e E 485.861,1614 m;
deste, segue com azimute de 1344924" e distância de 186,138 m, até o vértice COW M 0184, de
coordenadas N 7.945.832,9516 m e E 485.993,1862 m; deste, segue com azimute de 42º49'55" e
distância de 409,712 m, até o vértice COW M 0174, de coordenadas N 7.946.133,4147 m e E
486.271,7283 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada pelo “posicionamento por
ponto preciso - ppp de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr , tendo como o Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.
CAÇU, 31 de Março 2015
Resp. Técnico: ADENONES AGOSTINHO DE FREITAS AGRIM. E ENG. CIVIL Crea: 5110/D-GO
Código Credenciamento: COW ART: 1020150061123
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OW M 0186
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PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
PARTE DA FAZENDA SUCURI — GLEBA B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAÇU
CAÇU bl Goiás
Moríodos/irasiães 2991
Código Imóvel Incra: 936.057.002.526-0 COW
Área: 26,45767 ha Prímeio (nb 2.657,298
Data: 30/03/2015 Escala: 1: 4.000
26,45767 ha
2.657,298
ART nº: 1020150061123
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Aparecido Barrinha
a. Loo LOCALIZAÇÃO:
Profeitura de SECRETARIA DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO POLO EMPRESARIAL EMPRESARIAL
WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO-VALTÃO
ENDEREÇO POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NACIMENTO — VALTÃO
AUTOR DO PROJETO E R.T.: Téc. Agrim. e Eng. Civil - ONES.AGOSTINHO DE FREITAS
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enones . Agostinh LESS
Ad /— CREA-GO 5110/
'ROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICI ato
PREFEITO MUNICIPAL = Gijrsrs rar é de Er as Guimarões
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APROVAÇÃO 4 save
QUADRO DE ÁREA
ESCRIÇÃO
LOTES-USO EMPRESARIAL) 134.255,428 |50,7435
SISTEMA VIÁRIO 69.046,238 |26,0969
ÁREA VERDE 33.160,545 |12,5334
ÁREA INSTITUCIONAL 28.114,489 |10,6262
ÁREA TOTAL 264.576,700 |100,000
RELAÇÃO DE QUADRAS
USO ÁREA (m?) | Nº DE LOTES
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
ÁREA VERDE
7 | EMPRESARIAL 34
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
INSTITUCIONAL 01
03
04
07
17
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ÁREA VERDE 21.325,586
ÁREA TOTAL 195.530,462
RELAÇÃO: QUADRA
QUADRA 01 QUADRA 04 QUADRA 07
Lote ; a DO 0 Lote 01: 487,50 Lote 01:
Lote Lote 03: 300,00 Lote
Lote Lote 04: 597,12 Lote
Lote Lote : 758,06 Lote
Lote Lote 06: 500,00 Lote
Lote Lote 07: 487,50 Lote
Lote QUADRA 05 Lote
qr Lote 01: 676,80 mi| [oie
ote 10 Lote 02: 500,00 Lote
QUADRA 02 re k 500,00 Lote
Lote 01: Lote
Lote : 500,00
Lote 02: Caia ; Lote
Lote
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Lote
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Lote
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Lote
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: Lote
Lote 03: 495,90 QUADR Lote
Lote 04: 490,52 Lote Pot 11.834,96 m7 Lote
Lote
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Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
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Lote 17: 500,00
Lote
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DM DMMNNNNAONNNINDNAONNAODÕNIDAOON
33333333333333 3333333333
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3333333333333333333333333333333333
RELAÇÃO: QUADRA / LOTES
ADRA 08
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NSDNNNNNANNAONDNAINNNANA NINA NA
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MSDN
QUADRA 08
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Lote
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Lote
Lote
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Lote
Lote
Lote
Lote
: 500,00
Lote 01: 487,50
Lote 02: 487,50
Lote 03: 300,00
Lote 04: 500,00
Lote 05: 500,00
Lote 06: 500,00
Lote 07: 500,00
Lote 08: 500,00
Lote 09: 500, 00
Lote 10: 500,00
Lote 11: 500,00
Lote 12: 500,00
Lote 13: 500,00
Lote 14: 500,00
Lote 15: 500,00
Lote 16: 853,13
Lote 17: 500,00
Lote 18: 500,00
Lote 19: 300,00
Lote 20: 500,00
Lote 21: 500,00
Lote 22: 500,00
Lote 23: 500,00
Lote 24: 500,00
Lote 25: 500,00
Lote 26: 500,00
Lote 27: 500,00
Lote 28: 500,00
Lote 29: 500,00
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DDD NINO
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PR
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PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO COM FINS DE UM
POLO EMPRESARIAL
POLO EMPRESARIAL: WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO -
VALTAO
MEMORIAL DESCRITIVO —- QUADRAS
INTRODUÇÃO:
O projeto de parcelamento urbano denominado POLO EMPRESARIAL WALTER
GUIMARÃES DO NASCIMENTO — VALTÃO, será implantado na área urbana de parte da fazenda
Sucuri, com uma área total de 264.576,70m? ou 26,45767ha, distribuída da seguinte forma: 9
quadras de uso empresarial, totalizando 181 lotes, 2 quadras de área verde e uma quadra de uso
institucional, conforme tabela de distribuição abaixo:
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁREA
QUADRA 01 EMPRESARIAL
QUADRA 02 EMPRESARIAL
QUADRA 03 EMPRESARIAL
QUADRA 04 EMPRESARIAL
Õ
QUADRA 05 EMPRESARIAL
QUADRA 07 EMPRESARIAL
QUADRA 08 EMPRESARIAL
QUADRA 09 EMPRESARIAL
QUADRA 10 EMPRESARIAL
QUADRA 11 ÁREA INSTITUCIONAL
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Rua Manoel Franco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu. Goiás
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QUADRA 01 — 10 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam no marco COW-M-0174 de coordenadas: E=486.271728m e
N=/.946.133,415m, cravado na confrontação do Frigorífico Adriático e a rua Lázaro de Souza:
deste, segue confrontando com a citada rua no azimute de 128º06' 22,4” e distância de 54,419m,
até o marco COW-M-0175 de coordenadas: E=486.314,549m, N=7.946.099,831m, deste segue
pela mesma rua com o azimute de 130º08'58,5” e distância de 120,00m, até o chanfro com a rua
Guilherme Guimarães dos Santos, que mede 7,071m; deste segue confrontado com a citada rua,
no azimute de 220º08 58.6" e distância de 158.292m, até o chanfro de 7,071m da rua 1 (um); daí
segue confrontando com esta no azimute de 310º08'58.6" e distância de 182.178m, até o ponto
de coordenadas E=486.104,063m N=7.945.952,554m, na confrontação do Frigorífico Adriático;
daí, segue por esta confrontação no azimute de 42º49'54.6" e distância de 166,534m, até o
marco COW-M-0174, ponto de partida desta descrição.
QUADRA 02 — 14 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam no chanfro 7,071m da rua Guilherme Guimarães dos Santos com
a rua Lázaro de Souza (antiga CAW - 03); daí segue confrontando com a última no azimute de
130"0858.5" e distância de 30.268m, até o chanfro de 7,071m da rua 2; daí, segue confrontando
com esta no azimute de 220º08'58.6" e distância de 158.292m, até o chanfro de 7,071m da rua 1
(um); daí, segue confrontando com esta no azimute de 310º08'58.6" 30.268m, até o chanfro de
7,071m da rua Guilherme Guimarães dos santos; daí, segue confrontado com esta no azimute de
4008 58.6" e distância de 158.292m, até o chanfro de 7,071m da Rua Lázaro de Souza (antiga
CAW — 03), onde teve início essa descrição.
QUADRA 03 — 04 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam em um ponto na confrontação da Rua 1 com a Rua Lázaro de
Souza (antiga CAW — 03) de coordenadas: E=486466.8621m N=7945971.3465m; daí, segue
confrontando com a última no azimute de 130º08'58.5" e distância de 155.337m, até um ponto de
coordenadas: E=486586.996m N=7945872.588m; daí, segue confrontando com área de
Aparecido Barrinha no azimute de 248º37'44.2" e distância de 209.705m, até um ponto de
coordenadas: E=486390.310m N=7945794.770m; daí, segue confrontando com a rua 4 no
azimute de 38º29'24.4" e distância de 16.043m, até um ponto de coordenadas: E=486400.295m
N=/945807.327m; daí, segue confrontando com a Rua 1 no azimute de 130º08'58.6" e distância
de 49.876m, até o chanfro de 7,071m da Rua 2; daí, segue confrontando com esta no azimute de
22098 58.6" e distância de 163.292m, até o ponto de partida. Sao)
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Rua Manoel Franco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos. Cacu. Goiás
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QUADRA 04 — 07 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam no chanfro de 7,071m da Rua Guilherme Guimarães dos Santos
com a Rua 1; daí, segue confrontando com a última no azimute de 130º08'58.6" e distância de
81.100m, até o chanfro de 5,115m da Rua 4; daí, segue confrontando com esta no azimute de
24837 44.2" e distância de 46.884m, até o chanfro de 8,593m da Rua 3; daí, segue confrontando
com esta no azimute de 310º08'58.6" e distância de 53.981m, até o chanfro de 7,071m da Rua
Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute de 40º08'58.6" e
distância de 40.000m, até o chanfro de 7,071m da Rua 1 onde teve início essa descrição.
QUADRA 05 — 17 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam no chanfro de 7,235m da Rua 1A com a Rua 1: daí segue
confrontando com a última no azimute de 130º08'58.6" e distância de 162.864m, até o chanfro de
7,071m da Rua Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute
de 220'0858.6' e distância de 40.000m, até o chanfro de 7,071m da Rua 3; daí, segue
confrontando com esta no azimute de 310º08'58.6" e distância de 165.207m, até o chanfro de
6,904m da Rua 1A; daí, segue confrontando com esta no azimute de 42º49'54.6" e distância de
40.050m, até o chanfro de 7,235m da Rua 1, ponto de partida.
QUADRA 06 — 01 lote uso área verde
DESCRIÇÃO - Começam em um ponto na confrontação do Frigorífico Adriático com a Rua
3 de coordenadas: E=486104.063m N=7945952.554m; daí, segue confrontando com a última no
azimute de 134º49'23.8" e distância de 186.531m, até o chanfro de 5, 115m da Rua 6; daí segue
confrontando com esta no azimute de 248º37'44.2" e distância de 178.204m, até o chanfro de
8,3/6m da Rua 5; daí, segue confrontando com esta no azimute de 314º49'23.8" e distância de
25.900m, ate um ponto de coordenadas: E=485994.382m N=7945830.089m, na confrontação do
Frigorífico Adriático; daí, segue confrontando com este no azimute de 42º49'54.6" e distância de
163.090m, até o ponto de partida.
QUADRA 07 — 34 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO - Começam no chanfro de 8,593m da Rua 6 com a Rua 3; daí segue
confrontado com a última no azimute de 130º08'58.6" e distância de 46.884m, até o chanfro de
9,11ôm da Rua Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute
de 248 3744.2º e distância de 352.944m, até o chanfro de 7,07im da Rua 7: daí, segue
confrontando com esta no azimute de 338º37'44.2 e distância de 40.000m, até o chanfro de
7,071m da Rua 6; daí, segue confrontando com esta no azimute de 68º37'44.2" e distância de
325.819m, até o chanfro de 8,593m da Rua 3, onde teve início essa descrição. Ses)
Rua Manoel Franco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, Goiás
CNP): O] | 164 Bel GUN OU
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rio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIAS
JeYl SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
QUADRA 08 — 38 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO — Começam no chanfro de 8,593m da Rua Guilherme Guimarães dos Santos
com a Rua 3; daí, segue confrontando com esta última no azimute de 130º08'58.6" e distância de
46.884m, até o chanfro de 5,115m da Rua 4; daí, segue confrontando com esta no azimute de
248 3744.2º e distância de 392.003m, até o chanfro de 7.071m da Rua 7: daí, segue
confrontando com esta no azimute de 338º37'44.2" e distância de 40.000m, até o chanfro de
7,071m da Rua Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute
de 68º37'44.2" e distância de 364.878m, até o chanfro de 8,593m da Rua 3, onde tive início essa
descrição.
QUADRA 09 — 28 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO — Começam no chanfro de 7,071m da Rua Guilherme Guimarães dos santos
com a rua /; daí, segue confrontando com a última no azimute de 158º37'44.2" e distância de
40.000m, até o chanfro de 7,071m da Rua 4; daí, segue confrontando com esta no azimute de
248'3744.2º e distância de 269.059m, até o chanfro de 7,705m da Avenida : daí, segue
confrontando com esta no azimute de 327º50'01.7" e distância de 40.901m, até o chanfro de
6,3/ôm da Rua Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute
de 68º37 44,2” e distância de 278.592m, até o chanfro de 7,071m da Rua 7, onde teve início essa
descrição.
QUADRA 10 — 29 lotes de uso empresarial
DESCRIÇÃO -Começam no chanfro de 7.071m da Rua 6 com a Rua 7; dal, segue
confrontando com a última no azimute de 158º37'44.2" e distância de 40.000m, até o chanfro de
7,07im da Rua Guilherme Guimarães dos Santos; daí, segue confrontando com esta no azimute
de 248º37'44.2" e distância de 282.787m, até o chanfro de 7,705m da Avenida 1; daí, segue
confrontando com esta no azimute de 327d50'1.7" e distância de 40.901m, até o chanfro de
6,3/ôm da Rua 6; daí, segue confrontando com esta no azimute de 68º37'44.2" e distância de
292.321m, até o chanfro de 7,071m da Rua 7, onde teve início essa descrição.
QUADRA 11 — 01 lote de uso institucional
DESCRIÇÃO - Começam no chanfro de 7,338m da Rua 8 com a Rua o; dai, segue
confrontando com a última no azimute de 134º49'23.8" e distância de 186.531m, até o chanfro de
2,461m da Rua 6; daí, segue confrontando com esta no azimute de 248º37'44.2" e distância de
186.246m, até o ponto na confrontação da quadra 12 de coordenadas: E=485821.740m
N=/945/35.504m; daí segue confrontando com a quadra 12 no azimute de 319º13449" e
distância de 132.427m, até o ponto na confrontação da Rua 8 de coordenadas: E=485735 260m
N=/945835.795m; daí, segue confrontando com a Rua 8 no azimute de 49º13'44.9" e distância de
O
385.627m, até o chanfro de 7,338m da Rua 5, onde teve início essa descrição. 3 - p
AS
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Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, Caçu, G
AE. 7/98 Lo-UUU — LOS) 5050-0000 — www cacu.co,gov.bi
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a PODER EXECUTIVO
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU-GOIÁS
JL SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
QUADRA 12 — 01 lote uso área verde
DESCRIÇÃO —- Começam em um ponto na confrontação da Rua 8 com a quadra 11 de
coordenadas: E=485735.260m N=7945835.795m; daí, segue confrontado com a quadra 11 no
azimute de 139º1344.9" e distância de 132.427m, até o ponto na confrontação da Rua 6 de
coordenadas: E=485821.740m N=7945735.504m; daí,
azimute de 248º37'44.2" e distância de 247.018m, até o chanfro de 7,705m da Avenida 1: daí,
segue confrontando com esta no azimute de 327º50'1.7" e distância de 39.272m, até o chanfro de
7,082m da Rua 8; daí, segue confrontando com esta no azimute de 49º13'44.9" e distância de
225.33/m, até o ponto na confrontação da quadra 11 de coordenadas: E=485735.260m
N=7945835.795m, ponto de partida.
Caçu, 11 setembro de 2015.
Gilmar Jo > Fraitas Guimarães
ostinho de Freitas
Engenheiro Civil - CREA: 5110/D-GO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Adenones
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Nua M: noel tranco. nº 695, Setor Morada dos Sonhos. Cacu. Gols
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36-6U0U — www. cacu. go. gov.br
segue confrontando com a Rua 6 no
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da
matrícula nº 2.991, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
S1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme
o original no LIVRO nº 2-R, fls. 132. MATRÍCULA nº 2.991. DATA: 29 de
dezembro de 1.986. IMÓVEL: uma parte de terras, situada neste municívio, na
Fazenda Sucuri, com a área de cinquenta e dois hectares, noventa e um ares e
cinquenta e três vírgula quatro centiares (52,91534ha), em campos, cerrados,
com benfeitorias constantes de pastagens, dentro da seguinte dessrição
perimétrica: começa no canto da cerca de arame na margem direita da G0-206,
no sentido de Itarumã-GO à BR-364; daí, segue pela cerca de arame com os
respectivos rumos e distâncias de 25º37'SE - 59,0lm; 29º22'SE - 58,52m;
33º32'SE - 111,46m; 37º42'SE - 623,7lm, vai ter ao “canto da cerca de arame na
divisa com Abel Barbosa Guimarães, confrontando, até aí, com a Prefeitura
Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 82º50'SwW e distância de
1.273,47m, vai ter ao veio d'água da Cabeceira da Maria Júlia; daí, segue
pelo veio d'água da referida Cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem
da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí,
com Abel Barbosa Guimarães; daí, segue pela cerca de arame da margem direita
da G0O-206, no sentido de Itarumã-GO à BR-364, com os respectivos rumos e
distâncias de 47º49'NE - 846,15m; 49º44'NE - 160,98m, vai ter ao canto da
cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com
a G0-206; cadastrada no INCRA, em área maior, em nome de Abel Barbosa
Guimarães, sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração
mínima de parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais,
15,10. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, CGC-MF nº
01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 3927. Número do registro anterior: R-1-2.971,
às fls. 107 do livro 2-R. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza,
Oficial Substituto.
R-1-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 19 de
dezembro de 1986, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 62vº a
67vº do livro nº 67, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido pelo CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL DE CARNES S.A., sediado em
Uberlândia-MG, à Rua Tenente Rafael de Freitas nº 861, Bairro Copacabana,
CCC-MF nº 21.310.032/0001-63, Inscrição Estadual nº 702.482.491.0090,
representado, conforme Ata da Assembléia Geral de Constituição de 25.07.1985,
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº
313.000513-5, pelos Direitor Presidente, o Dr. Luiz Alberto Garcia,
engenheiro, empresário, CI-RG nº 362.847-SSP-MG, CIC nº 004.953.606-00, e
Diretor, O Dr. Eudécio Casasanta Pereira, economista, CI-RG nº
M-363.700-SSP-MG, CIC nº 108.212.526-15, ambos brasileiros, casados,
residentes e domiciliados na cidade de Uberlância-MG, à Av. Getúlio Vargas nº
Página: 4
J27
525 e Rua Tupaciguara nº 423, aptº 304, respectivamente, por doação da
Prefeitura Municipal de Caçu, CGC-ME nº 01.164.292/0001-60, entidade de
direito público interno, com sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327,
representada por seu titular, o Prefeito Oldack Musa dos Santos, brasileiro,
casado, serventuário da justiça, CI-RG nº 134.474-SSP-GO, CIC nº
016.352.391-68, residente e domiciliado nesta cidade, e autorizado pela Lei
nº 463, de 15 de dezembro de 1986, no valor de CZ$ 3.000.000,00 (três milhões
de cruzados), com as seguintes condições onerosas: 1º - o imóvel da presente
doação destina-se à implantação de frigorífico; 2º - o frigorífico referido
deverá ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de três (3)
anos, contados da data da escritura de doação; 3º - o prazo estipulado no
“caput” poderá ser prorrogado até pela metade, se durante as obras ocorrerem
motivos de força maior; 4º - a doação só será considerada definitiva após
três (3) anos de efetivo funcionamento do frigorífico, podendo a donatária
decorrido este prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel com lhe aprouver; 5º -
o efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos da indústria; 6º - o não cumprimento dos prazos
e condições estabelecidas anteriormente, tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do Município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 7º - fica a donatária isenta de
quaisquer tributos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, a partir da data
da escritura de doação; 8º - fica a administração municipal autorizada a
realizar os serviços de terraplanagem no terreno doado, sem ônus para a
donatária, de acordo com as especificações técnicas do Projeto Industrial.
Que inobstante, todos os encargos onerosos fica a donatária autorizada a
contrair financiamentos e hipotecar o imóvel, deste que as dívidas contraídas
sejam para aplicação na implantação do Frigorífico. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 29 de dezembro de 1986. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
R-2-2.991. Nos termos da escritura de reversão, de 09 de abril de 1990, das
notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. 7vº a 9 do livro nº 76, pelo
Tabelião Substituto Altino Barboza, o imóvel objeto da presente matrícula foi
revertido ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Caçu, CCGC-MF nº
01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, sediada nesta
cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, por haver o Consórcio Brasil Central de
Carnes S.A., sociedade sediada na cidade de Uberlândia-MG, à Rua Tenente
Rafael de Freitas nº 861, CGC-MF nº 21.310.032/0001-63, deixado de cumprir as
condições impostas quando da doação efetuada pela primeira ao segundo,
constante da escritura objeto do R-1-2.991, acima, sendo dado ao imóvel
revertido o valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 18 de abril de 1990.
R-3-2.991. Nos termos da escritura pública de doação com encargos, de 02 de
agosto de 1991, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº83 a
86vº do livro nº 76, pela Escrevente-Missé Sousa Carvalho, o imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido pelo FRIGORÍFICO ADRIÁTICO ORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, CGC-MF nº
26.941.088/0001-30, com sede provisória nesta cidade, na Av. Ildefonso
Carneiro nº 742, sala 201, representado, nos termos contratuais, pelo sócio
administrador, Marinho Moraes de Lima, brasileiro, solteiro, capaz
juridicamente, industrial, CI-RG nº M-2.720.536-SSP-MG, CIC nº
022.445.434-04, residente e domiciliado na cidade de São Paulo-SP, Bairro
Moema, na Rua Tuim nº 603, aptº nº 24, por doação da Prefeitura Municipal de
Caçu, CGC-ME nº 01.164.292/0001-60, entidade de direito público interno, com
sede nesta cidade, à Av. Izidoro Goulart nº 327, no valor de Cr$ 7.700.000,00
(sete milhões e setecentos mil cruzeiros), com as seguintes condições
onerosas: 1 - o imóvel objeto da presente doação destina-se a implantação e
funcionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suínos e
outros empreendimentos agro-industriais; 2 - o frigorífico referido deverá
ser implantado e entrar em efetivo funcionamento no prazo de dois (02) anos,
a contar da data da presente escritura, bem como os empreendimentos
referidos; 3 - a presente doação só será considerada definitiva após 06
Página: 2
“Rendo 193
” a =
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
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Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(seis) meses de efetivo funcionamento da indústria, podendo a donatária,
decorrido esse prazo, usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convier; 4
- O efetivo funcionamento terá início com a emissão de notas fiscais de
comercialização dos produtos 'da indústria; 5 - o não cumprimento dos prazos e
condições estabelecidos no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora
autorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, ao domínio do município de
Caçu, sem qualquer indenização à donatária; 6 - fica a donatária isenta do
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir da data do efetivo funcionamento da indústria; 7 - o Poder Público
Municipal poderá usufruir da área doada enquanto a mésma não for ocupada pelo
donatário, para os fins especificados. O referido é verdade e dou fé. Caçu,
07 de agosto de 1991.
AV-4-2.991. Y De conformidade com a Escritura Pública de Retificação e
Ratificação de 08 de maio de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada
às fls. 55vº a 57vº do livro nº 88, pelo Tabelião Substituto Altino Barboza,
a Prefeitura Municipal de Caçu ratifica a doação inicial modificada pela Lei
Municipal nº 888/92, no mesmo tempo que retificada para exonerar de
qualquer encargo o Frigorífico Adriático fSigonkação e Exportação Limitada,
tornando-se pura e simples a disposição dg750% inquenta por cento) da área
doada, para que o donatário possa dela:: e gozar da maneira que lhe
convier, de hoje em diante, transferindo-lhe toda a posse, domínio, direitos
e ação, gleba esta que tem a área de vinte e seis hectares, quarenta e cinco
ares e setenta e seis vírgula sete centiares (26ha 45a 76,7ca), circunscrita
ao seguinte roteiro perimétrico: começa junto à ponta da cerca do corredor da
G0O-206 e o veio d'água do COBTEGO, Maria vJúlia; daí, segue com o rumo de
48º34'NE e distância de 1.007, 00m/ até o canto da cerca, confrontando, até
aí, com a G0O-206; daí, segue com o rumo de 35º46'SE e distância de 449,00m,
até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Prefeitura ou CAW-03; daí,
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 60º00'SW - 406,50m; 33º10'NW -
200, 00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE - 180,00m, até o marco e a cerca de
arame, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue pela cerca de
arame, com o rumo de 85º26'SW e distância de 195,00m, até o veio d'água do
Córrego Maria vJúlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan e Osvaldo
Suzigan; daí, segue pelo veio d'água do Córrego Maria Júlia, abaixo, até a
Cerca de arame onde teve início a presente descrição, numa distância
projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel de Assis;
desonerada de qualquer ônus a gleba acima descrita e caracterizada, que
representa 50% do todo anteriormente doado, fica o remanescente, 26ha 45a
76, 7ca, gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, até
que transpostos seis (06) meses do efetivo funcionamento da unidade
agroindustrial a ser implantada, tudo de conformidade com a Lei nº 1.137/98,
tornando-se a contar do implemento da condição ora estipulada, desde que
reconhecida por ato formal da doadora, a propriedade plena em favor da
donatária, que, a partir de então, poderá dela usar, gozar e dispor da
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124
=
maneira que lhe aprouver, sem limitação alguma, certo de que o roteiro
perimétrico da gleba clausulada tem os seguintes rumos, distâncias e
confrontações, publicadas na Lei nº 1.137/98: começa junto ao marco cravado e
a cerca de arame, na divisa de Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue
pela cerca de arame com o rumo de 85º26'NE e distância de 1.082,30m, até o
marco cravado junto ao canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com
Antônio Suzigan e Osvaldo Suzigan; daí, segue com o rumo de 35º46'NW e
distância de 404,70m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a área
da Prefeitura ou CAW-03; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias:
60º00'SwW - 406,50m; 33º 10'NW - 200,00m; 64º00'SW - 466,00m; 09º30'SE -
180,00m, até o marco cravado junto à cerca de arame, onde teve início a
presente descrição, confrontando, até aí, com a própria fazenda. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 13 de maio de 1998.
R-5-2.991. De conformidade com a Cédula de Crédito Industrial nº 98/00127-2,
emitida em 30 de dezembro de 1998, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondente
a 50% do imóvel objeto desta matrícula, livre e desembaraçada de quaisquer
ônus, descrita e caracterizada em primeiro lugar na AV-4-2.991, acima, foi
dada, por seu proprietário, em garantia hipotecária de primeiro grau, sem
concorrência de terceiros, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo
empréstimo concedido no válor de R$ 824.091,00 (oitocentos e vinte e quatro
mil, noventa e um reais), destinado a construção civil, instalações e.
aquisição de veículos, com encargos básicos com base na IGP-DI, mais encargos
adicionais correspondentes a 7,600 pontos percentuais efetivos ao ano, o qual
será pago em 66 (sessenta e seis) prestações mensais, vencendo-se a primeira
em 30.07.2000 e a última em 30.12.2005. As demais cláusulas e condições
constam da própria cédula, da qual fica uma via arquivada neste Cartório. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 08 de janeiro de 1999.
AV-6-2.991. A requerimento de Pedro Paulo Vivacqua e Clóvis Roberto Richard
Ravagnani, Já qualificados, únicos sócios do Frigorífico Adriático Importação
e Exportação Ltda., instruído com o documento necessário, averbado na JUCEG,
em 26 de abril de 1999, sob nº 529.9014117-9, procedo a esta averbação para
constar que a razão social da empresa foi alterada para ADRIÁTICO ALIMENTOS
LTIDA., inscrita no CNPJ sob nº 26.941.088/0001-30, com sede social na Rodovia
G0-206, Km 10, Caçu-GO, em cuja Comarca fica eleito o foro jurídico, ficando
criado um escritório administrativo na cidade do Rio de Janeiro-RJ, Bairro da
Penha, à Rua da Cevada nº 93, Sala 324 (parte). O referido é verdade e dou
fé. Caçu, 28 de outubro de 1999.
R-7-2.991. De conformidade com a cédula de crédito comercial nº 99/00046-6,
emitida em 20 de outubro de 1999, a área de 26ha 45a 76,7ca, correspondendo a
50% do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada na
AV-4-2.991, em primeiro lugar, foi dada por seu proprietário, em garantia
hipotecária, ao Banco do Brasil S.A., agência local, pelo empréstimo
concedido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de
matéria-prima e insumos, com encargos básicos calculados com base na variação
acumulada do IGP-DI, mais encargos adicionais correspondentes a 8,300 pontos
percentuais efetivos ao ano, o qual será pago em 18 valores nominais de RS
3.955,56, vencendo-se a primeira em 01.04.2000 e a última em 01.09.2001. As
demais cláusulas e condições constam da própria cédula, da qual fica uma via
arquivada neste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de outubro
de 1999.
R-8-2.991. Em cumprimento ao respeitável mandado de registro de penhora
datado de 23 de novembro de 2000, assinado pelo MM. Juiz de Direito
Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macedo, extraído dos autos nº
2.434 - Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Forçada, movida por
Transportadora Concord Ltda., em desfavor de Frigorífico Adriático Importação
Exportação Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 26ha 45a 76,7ca
do imóvel objeto da presente matrícula, descrita e caracterizada em primeiro
lugar na AV-4-2.991 retro, para assegurar o pagamento da importância de RS
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
25.366,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e
oito centavos), devida ao exequente. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12
de dezembro de 2000.
R-9-2.991. Em cumprimento ao mandado de registro de penhora datado de 31 de
maio de 2001, assinado pelo Escrivão Noé Nunes Guimarães, por ordem expressa
do MM. Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos nº 2.418/00 -
Cartório do 2º Cível local, de Ação de Execução Por Quantia Certa, movida por
Master Factoring Fomento Mercantil Ltda., em desfavor de Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula,
para assegurar o pagamento da importância de R$ 20.145,50 (vinte mil, cento e
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), devida à exequente. O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 04 de junho de 2001.
R-10-2.991. Nos termos do Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de
Trabalho por Transação Extrajudicial, datado de 19 de fevereiro de 2003,
arquivado neste Ofício, firmado pelo empregador Adriático Alimentos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia G0-206, Km 10, neste
município, CNPJ nº 26.941.088/0001-30, representado por seu sócio titular,
Espólio de Pedro Paula Vivacqua, CPF-MF nº 003.206.477-49, o proprietário do
imóvel desta matrícula, primeiro nomeado, prometeu dar em pagamento a Ovídio
Emídio da Silveira, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF-MF nº
183.750.496-20, CI-RG nº 5.543.695-SSP-SP, residente e domiciliado nesta
cidade, à Av. Ildefonso Carneiro nº 691, Setor Central, como pagamento de
direitos trabalhistas, no valor total de R$ 63.791,00 (sessenta e três mil,
setecentos e noventa e um reais), uma parte de terras na Fazenda Sucuri,
deste município, destacada do imóvel desta matrícula, com a área de 04ha 55a
95ca (quatro hectares, cinquenta e cinco ares e noventa e cinco centiares),
no valor de R$ 61.791,00 (sessenta e um mil, setecentos e noventa e um
reais), dentro da seguintes divisas e confrontações: começa na extremidade da
cerca de arame, junto ao veio d'água, na margem direita da Cabeceira da Maria
Júlia; daí, segue pela cerca de arame, no sentido de Caçu, com o rumo de
47º49'NE e distância de 187,48m, vai ao canto da cerca de arame,
confrontando, até aí, com a Rodovia G0-206; daí, segue à direita, com os
sucessivos rumos e distâncias: 23º13'SE - 25,29m; e 14º59'SE - 262,26m, vai
ter ao canto da cerca de arame, na divisa com Antônio Suzigan, confrontando,
até aí, com o proprietário; daí, segue à direita, pela cerca de arame, com o
rumo de 82º50'SW e distância de 247,80m e vai ter ao veio d'água da Cabeceira
da Maria Júlia, confrontando, até aí, com Antônio Suzigan; daí, segue pelo
veio d'água da referida Cabeceira, abaixo, até a extremidade da cerca de
arame, em sua margem direita, onde teve início a presente descrição, numa
distância projetada em reta de 178,00m, confrontando, até aí, com José Manoel
de Assis. Para a outorga da escritura definitiva ficou estabelecido o prazo
de 30 dias a contar da data do contrato, sob pena de incorrerem os
empregadores em perdas e danos, sem prejuízo das sanções legais. Dou fé.
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Caçu, 29 de janeiro de 2004.
R-11-2.991. Em cumprimento à Certidão do Diretor de Secretaria da Vara do
Trabalho de Jataí, Goiás, Manoel Messias de Morais, por ordem do MM. Juiz do
Trabalho Luiz Antônio Ferreira Pacheco da Costa, datada de 19 de julho de
2004, extraída do processo nº 00860-2003-111-18-00-8, de Reclamação
Trabalhista movida por José Oliveira da Silva, contra Adriático Alimentos
Ltda., procedo ao registro da penhora da área de 12,1ha, correspondente
aproximadamente a 22,866% do imóvel objeto da presente matrícula, para
assegurar o pagamento da importância de R$ 43.996,12 (quarenta e três mil,
novecentos e noventa e seis reais e doze centavos), devida ao exequente. Dou
fé. Caçu, 10 de março de 2005.
R-12-2.991. De conformidade com o Termo de Penhora e Depósito datado de 16 de
outubro de 2002, firmado por Vanessa Palazzo Borges, Escrivã do 1º Cível
desta Comarca, expedido nos autos :nº .4.926/01, de Ação de Execução por
Quantia Certa c/ Devedor Solvente, movida por Scarrenil Factoring F.
Mercantil Ltda, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda., procedo a penhora
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da dívida
de R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), por esta devida à exequente. Dou fé. Caçu, 03 de maio de 2005.
AV-13-2.991. Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Luiz
Antônio Afonso Júnior, contida no Ofício nº 045/06, de 08 de fevereiro de
2007, devidamente assinado pela Escrivã Maria de Fátima Borges Furtado, por
ordem expressa do mesmo, com referência aos autos nº 1.057/02, da Ação de
Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado de Goiás, fica averbada
a indisponibilidade dos bens constantes desta matrícula, até que sobrevenha
determinação judicial em contrário. Dou fé. Caçu, 22 de março de 2007.
R-14-2.991. (Livro 02, ficha 04). Pelo Instrumento Particular de Contrato de
Arrendamento de Imóvel Industrial e Maquinários, datado de 04 de agosto de
2006, no qual aparece de um lado como Arrendante, a empresa Adriático
Alimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia
GO-206, km Ol, neste município, inscrita no CPNJ-ME sob o mnº
26.941.088/0001-30, neste ato representada por Anna Paula Vergueiro Vivacqua,
brasileira, separada judicialmente, empresária, residente e domiciliada na
Av. do "PP" nº 606, aptº 404, Bairro da Barra da Tijuca, município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CPF-MF sob o nº 006.704.107-80
e portadora da CI-RG 07295686-IFP/RJ, inventariante do Espólio de Pedro Paula
Vivacqua (Processo nº 2000.001053326-5), que tramita pela Comarca da cidade
do Rio de Janeiro, Capital); e, de outro lado como Arrentadária, a empresa
Cambuci Industrial Alimentos Ltda./Charque Carioca, pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Estrada Cambuci - Itaocara s/nº, km 0,5,
Primeiro | Distrito, Cambuci/RJ, inscrita no CNPJ-MF sob o sá
07.164.263/0001-85 e na Secretaria de Estado da Fazenda/RJ sob nº 77.849.947,
neste ato representada por seu sócio/proprietário/administrador, Antônio
Nicolau Monteiro Velasco, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado à Rua Ernesto Paiva nº 86, Centro, Município de Cambuci, Estado
do Rio de Janeiro, inscrito no CPF-ME sob o nº 570.247.747-20, portador da
CI-RG 04.666.991-7/SSP-RJ, através do qual a Arrendante dá à Arrentadária em
arrendamento, o imóvel objeto da presente matrícula com todas as benfeitorias
e no estado em que se encontram, bem como todos os bens móveis e maquinários
existentes livres de vícios ou outros problemas que possam impossibilitar o
normal funcionamento para o fim a que se destinam, por um período de 10 (dez)
anos ou seja, 120 (cento e vinte meses), a iniciar-se na datada da assinatura
do presente instrumento, podendo ser prorrogado se assim acordarem as partes,
com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, efetivando-se seu
encerramento com a devolução dos bens móveis e do imóvel independentemente de
aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. A Arrendatária
obriga-se a manter os bens móveis e o imóvel nas mesmas condições que os
recebeu, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
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Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
a conservação dos ditos bens inclusive os consertos que se fizerem
necessários, bem como as multas a que der causa, por inobservância de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos. Caso haja mau uso ou uso predatório
das benfeitorias e maquináriós, a Arrendatária fica obrigada ao ressarcimento
das perdas e danos, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que
forem constatados os danos. O valor do arrendamento é de RS 10.000,00 (dez
mil reais) mensais, a ser efetuado através de depósito bancário, sendo este
valor reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e
acumulados no período anual do IGPM/FGV, na falta deste índice, o
reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do
ano corrente ao da execução do aluguel, até Oo primeiro dia anterior ao
pagamento de todos os valores devidos. Os pagamentos serão efetuados
mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, iniciando-se a partir
do quarto mês da assinatura do presente, haja vista a concessão, pela
Arrendante, de carência de 120 (cento e vinte) dias, para o início do
pagamento. Fica a cargo da Arrendatária o pagamento e liquidação de todos os
tributos municipais, estaduais ou federais e contribuições legais que venham
a recair sobre o imóvel arrendado, durante a vigência deste, cujos
comprovantes, devidamente quitados, deverão ser apresentados à Arrendante, no
prazo máximo de quinze dias contados de seus respectivos vencimentos. Fica
terminantemente proibido à aArrendatária O subarrendamento ou cedência a
qualquer título os bens móveis e o imóvel, objetos do presente arrendamento,
sem autorização expressa da aArrendante. A Arrendatária fica autorizada a
construir benfeitorias necessárias, ficando as mesmas fazendo parte deste
imóvel, sem o direito de qualquer pagamento por indenização, salvo se houver
prévio acordo que anteceda o início da construção, através de documentos
firmado entre as partes, sendo que a mesma não fará jus, ainda, a qualquer
tipo de indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. O
descumprimento de qualquer uma das Cláusulas deste contrato, sujeitará o
infrator à multa equivalente a cinquenta vezes o valor do mesmo. Ao fim
deste, ou a qualquer tempo, a Arrendatária exercerá sua opção de compra dos
bens móveis e do imóvel por preço justo e a mesma se exime de quaisquer
responsabilidades sobre os mesmos, na ocorrência de caso fortuito ou força
maior, ou enquanto os reflexos destes perdurem. Fica eleito o foro da Comarca
da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas e
quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato. As
demais cláusulas e condições constam: do próprio instrumento, do qual fica uma
via arquivada neste Ofício. Dou fé. Caçu, 20 de julho de 2007.
R-15-2.991 (Livro 02). Nos termos da certidão datada de 13 de junho de 2008,
assinada pela Escrevente Maria Luisa Guimarães Peres, extraída dos Autos nº
2.439/00 (200003499680), da Ação de Execução, autuado e registrado ao
1º/09/2000, requerida por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda e Outros, procedo ao registro da penhora da área de vinte e
seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula sete centiares
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
206, confrontando, até aí, com os proprietários; daí segue à direita pela
cerca de arame com os sucessivos rumos e distâncias: 47º49'NE - 483,65m e
49º44"NE - 160,98m, vai ter o canto da Reserva Florestal Legal, onde teve
inicio esta descrição, confrontando, ' até aí, com a Rodovia GO - 206. Dou fé.
Caçu, 18 de agosto de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-17-2.991. (Livro 02). ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação nº
1760/2009, datada de 01.07.2009, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 18º Região, devidamente assinada eletronicamente pelo MM. Juiz do Trabalho
Dr. Luciano Lopes Fortini, extraída do processo nº RT 00860-2003-111-18-00-8,
a área ideal de 12,1ha (doze hectares e um are) do imóvel objeto da presente
matrícula foi adjudicado em favor de JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, CPF
310.472.891-72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua São Sebastião de
Freitas, 410, Bairro Vale do Sol, no valor de R$ 69.418,17 (sessenta e nove
mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 23 de
novembro de 2009. (a) Ângela de Castro Santos, Escrevente.
R-18-2.991 (Livro 02). Em cumprimento ao Mandado de Registro de Penhora
datado de 18 de novembro de 2009, assinado pela Escrivã Judiciária LI, Maria
de Fátima Borges Furtado, extraído dos autos nº 1.057/02 (200202876700), da
Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas desta Comarca, de Ação de
Execução Fiscal, movida pelo Estado de Goiás, em desfavor de Adriático
Alimentos Ltda., procedo ao registro da penhora de cinquenta (50%) por cento
do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 43.231,52 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um
reais e cinquenta e dois centavos), devida ao exeqúente. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 07 de dezembro de 2009. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-19-2.991 (Livro 02). PENHORA. Nos termos da certidão datada de 19 de abril
de 2011, assinada pela Escrivã Vanessa Palazzo Borges Severino, extraída dos
Autos nº 4926 (200102262360), da Ação de Execução por Quantia Certa contra
Devedor Solvente, requerida por Scarrenil Factoring F. Mercantil Ltda em
desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao registro da penhora do
imóvel objeto desta matrícula, para assegurar o pagamento da importância de
R$ 22.605,63 (vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e três
centavos), devida à exegúente, ficando referido bem depositado com o
executado Adriático Alimentos Ltda, representado pelo procurador, Dr.
Delcides Ferreira de Souza, constituído depositário do imóvel, nos termos do
artigo 659, S 5º, do CPC. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 19 de abril de
2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
AV-20-2.991 (Livro 02). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. De conformidade com o Mandado
de Registro de Desconstituição e Reintegração de Posse datado de 07 de março
de 2012, expedido nos autos nº 1535 (protocolo nº 434102-84.206.8.09.021) de
ação movida por MUNICÍPIO DE CAÇU em face de ADRIÁTICO ALIMENTOS LTDA.,
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E.
CGC-ME 26.941.08/01-30, com sede na Zona Rural I, deste Município, na Rodovia
G0-206, KM 10, fica averbada a DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (R-3 e
Av-4 desta matrícula), tão somente com referência a 50% (cinquenta por cento)
da área constante desta, para REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO a área de 26ha
45a 76,7ca do imóvel doado, bem como REINTEGRAR, definitivamente, o Município
de Caçu na posse do referido imóvel. Dou fé. Caçu, 23 de abril de 2012. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Sheila de dé tro antos Pessoa
PSCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
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