materia nº 67/2015

A Prefeitura de
INN
a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº GX DE AA DE mensenino DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, às pessoas que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, às pessoas físicas e ou jurídicas abaixo especificadas, das áreas abaixo
identificadas, representadas por parte ideal de imóvel urbano de propriedade do
Município pertencente à matrícula imobiliária nº 2.991 do CRI local, caracterizadas no
anexo mapa do anteprojeto do Polo Empresarial.
|- À Florivaldo Alves de Freitas-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 15392480/0001-50, com
sede à Rua Lazaro Ludgero de Souza, nº 760, Caçu/GO, o LOTE 01, da QUADRA 01,
com área de 13.955,23m2 (treze mil novecentos e cinquenta e cinco metros e vinte e
três decímetros quadrados), para continuidade da atividade de fabricação e venda de
artefatos de cerâmica e barro;
|| — À Vidraçaria Pontual-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 13496974/0001-50, com sede na
Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.688, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04, da QUADRA 02, com
área de 503,35m2 (quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados),
para instalação de sua sede;
Il — À Wilma Martins de Sousa, inscrita no CNPJ/MF nº 17430338/0001-86, com sede à
Rua Osório José Guimarães, nº 761-A, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, o LOTE 05, da
QUADRA 02, com área de 503,35m2 (quinhentos e três metros e trinta e cinco
decímetros quadrados), para instalação de sua sede;
IV — À Marmoraria Caçu Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 12350434/0001-09, com sede à
Rua Paula e Silva, nº 1.327, Centro, Caçu/GO, o LOTE 13 da QUADRA 02, com área de
503,35m2 (quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), para
instalação de sua sede;
V - À Ana Paula Alves Bento, inscrita no CNPJ/MF nº 15389447/0001-71, com sede à
Av. Ildefonso Carneiro, nº 2.305, Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, o LOTE 04 da QUADRA
03, com área de 490,52m2 (quatrocentos e noventa metros e cinquenta e dois
decímetros quadrados), para instalação de sua sede;
VI - À Orestes Fernandes da Silva, brasileiro, marceneiro, CI-RG nº 2926475-2º via
« DGPC/GO, CPF/MF nº 618.279./51-72, residente e domiciliado à Rua Evaristo Ribeiro
- de Souza, nº 271, Jardim Água Fria, Caçu/GO, o LOTE 02 da QUADRA 04, com área de
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
495,90m2 (quatrocentos e noventa e cinco metros e noventa decímetros quadrados),
para instalação de empresa do ramo de marcenaria;
VII - À Construpoços Marçal Ltda — EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 19416335/0001-13,
com sede à Av. Ildefonso Carneiro, nº 90, Centro, Caçu/GO, os LOTES 07 e 10 da
QUADRA 02, com área de 503,35m2 (quinhentos e três metros e trinta e cinco
decímetros quadrados) cada lote, para instalação de sua sede;
VIII — À Ailson de Oliveira, brasileiro, serralheiro, CI-RG nº 6454534 SSP-GO CPF/MF nº
445.758.231/04, residente e domiciliado à Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.080,
Morada dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 14 da QUADRA 02, com área de 503,30m2
(quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), para instalação de
empresa do ramo de serralheria;
IX — À Francisco Dias de Freitas Neto, brasileiro, autônomo, CI-RG nº 1581213 SSP-GO,
CPF/MF nº 255.380.711-20, residente e domiciliado à Rua José Manoel de Castro, nº
845, Centro, Caçu/GO, o LOTE 12 da QUADRA 02, com área de 503,35m2 (quinhentos
e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), para instalação de empresa do
ramo de serviços de bombeamento;
X — À Nilton Nunes da Silva, brasileiro, empresário, CI-RG nº 2963709 SSP-GO,
CPF/MF nº 590.625.091-34, residente e domiciliado à Av. Clarice Machado Guimarães,
nº 1.090, Morada dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 08 da QUADRA 02, com área de
355,78m2 (trezentos e cinquenta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados),
para instalação de empresa do ramo de locação de utensílios para festa;
Xi - À Lucas Roseno da Silva, empresário individual, inscrita no CNPJ/MF nº
16883484/0001-02, com sede à Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.272, Morada dos
Sonhos, Caçu/GO, os LOTES 07 e 08 da QUADRA 01, com área de 565,84m2
(quinhentos e sessenta e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) cada
lote, para instalação de sua sede;
XII — À Janilton Antonio Alves, brasileiro, empresário, CI-RG nº M — 4.678.863 SSP-MG,
CPF/MF nº 637.532.866-72, residente e domiciliado à Av. Izidoro Goulart, nº 301,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 06 da QUADRA 01, com área de 553,34m2 (quinhentos e
cinquenta e três metros e trinta e quatro decímetros quadrados), para instalação de
empresa do ramo de eletrotécnica;
XII - À Gimerson Basilio, empresário individual, inscrita no CNPJ/MF nº 15144574/0001-
00, com sede à Rua 09, s/nº Setor Industrial, Caçu/GO, o LOTE 03 da QUADRA 03, com
área de 495,90m2 (quatrocentos e noventa e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), para instalação de sua sede;
XII — À Jorge Augusto Guimarães Rodrigues-ME, inscrita no CNPJ/MF nº
18256942/0001-09, com sede à Rua Honorina Campos Leão, nº 78, Jardim Bela Vista,
Rio Verde/GO, o LOTE 04 da QUADRA 01, com área de 1.487,50m2 (um mil
quatrocentos e oitenta e sete metrgs e cinquenta decímetros quadrados), para
instalação de sua sede;
e
rada dos Sonhos- Caçu - GO
1 - www.cacu.go.gov.br
Rua Manoel Franco, 69
Cep:/5813-000 -
XIV — À Wemerson Vieira Evangelista, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3315536-
4160967 SSP-GO, CPF/MF nº 774.933.031-34, residente e domiciliado à Av. Ildefonso
Carneiro, s/nº, Chácara Ivanoi Imolesi, Caçu/GO, o LOTE 03 da QUADRA 04, com área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de
fabricação e comércio de ração e outros alimentos,
XV — À Uignei Marques de Souza, empresário individual, inscrita no CNPJ/MF nº
17235745/0001-32, com sede à Rodovia G0-206, Km 08, s/nº, Setor Industrial,
Caçu/GO, o LOTE 09 da QUADRA 01, com área de 565,84m2 (quinhentos e sessenta e
cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), para instalação de sua sede;
XVI — À Marciel Carlos de Sousa, brasileiro, empresário, CI-RG nº 2675569 2º Via SSP-
GO, CPF/MF nº 577.195.941-34, residente e domiciliado à Rua Ludgero Pereira de
Castro, nº 894, Centro, Caçu/GO, o LOTE 03 da QUADRA 02, com área de 503,309m2
(quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), para instalação de
empresa do ramo de fabricação de toldos, limpezas de persianas e acessórios e
depósito de ferragens;
XVII — À Real Empreendimentos e Serviços EIRELI — ME, inscrita no CNPJ/MF nº
00912170/0001-42, com sede à Rua José Reinaldo Vieira, nº 893, Centro, Caçu/GO, o
LOTE 07 da QUADRA 04, com área de 487,50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros
e cinquenta decímetros quadrados), para instalação de sua sede;
XVIII — À Luiz Severino Garcia, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 1979037 SSP-GO, CPF/MF
nº 326.968.251-49, residente e domiciliado à Rua Vicente Soares, nº 947, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 10 da QUADRA 01, com área de 565,84m2 (quinhentos e sessenta e
cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), para instalação de empresa de
pré-fabricados de cimentos;
XIX — À BN Consultoria Agropecuária Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
14140080/0001-95, com sede à Rua Cel. Manoel Inácio, nº 634, Sala 01, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 12 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
XX — À Rafael de Melo Lima, brasileiro, empresário, CI-RG nº 5281724 SPTC-GO,
CPF/MF nº 010.185.051-48, residente e domiciliado à Av. Alfredo Carneiro Guimarães,
nº 183 — Casa 02, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 07 da QUADRA 09,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de
revenda, instalação e manutenção em ar condicionado;
XXI — À Deoclides Aguiar Filho, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 3658449 DGPC/GO,
CPF/MF nº 170.753.351-20, residente e domiciliado à Av. lidefonso Carneiro, nº 131,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 06 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de empresa de oficina mecânica e atividades
correlatas;
XXII — À Edinaldo Martins Vieira, brasileiro, empresário, CI-RG nº 29.154.193-8 SSP/SP,
CPF/MF nº 255.784.348-27, residente e domiciliado à Rua Padre Brom, nº 809, Centro,
- Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
“0 Prefeitura de
Caçu/GO, o LOTE 05 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de empresa de calhas, rufos e atividades correlatas;
XXIII — À Marciel José da Silva, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3654675 DGPC/GO,
CPF/MF nº 575.312.771-15, residente e domiciliado à Rua João Batista Gama, nº 240,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 04 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de empresa de lavar veículos, caminhões, máquinas
e outros;
XXIV — À Wendemberg Morais Rosa, brasileiro, autônomo, CI-RG nº 5620905 SSP-GO,
CPF/MF nº 031.511.391-08, residente e domiciliado à Rua Ludgero Pereira de Castro, nº
689, Vila Castro, Caçu/GO, o LOTE 02 da QUADRA 05, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de lavar veículos;
XXV — À Jucimar Rita da Silva, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 3309312-4061985
SSP/GO, CPF/MF nº 878.049.801-91, residente e domiciliado à Rua Manoel Francisco,
nº 510, Bairro Bela Vista, Caçu/GO, o LOTE 03 da QUADRA 05, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de fabricação de preé-
moldados e lajes para construção civil;
XXVI — À Lincoln Pereira Martins, empresário individual, inscrita no CNPJ/MF nº
15165450/0001-01, com sede à Rua Francisco Cândido de Castro, nº 515, Vila Martins,
Caçu/GO, o LOTE 13 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
XXVII — À Lucimar Guimarães Franco, brasileira, empresária, CI-RG nº 3368877-
5261201 SSP/GO, CPF/MF nº 625.994.101-34, residente e domiciliada à Primeira
Avenida, nº 909, Bairro São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 14 da QUADRA 05, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de depósitos de cadeiras
para locação e vendas;
XXVIII — À Gilmar do Nascimento, brasileiro, serralheiro, CI-RG nº 3654649 2º via
SSP/GO, CPF/MF nº 778.627.591-68, residente e domiciliado à Rua 06, nº 1.990, Bairro
Boa Vista, Caçu/GO, o LOTE 15 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de serralheria;
XXIX — À Luiz Gonzaga, brasileiro, empresário, CI-RG nº 660826 2º via DGPC/GO,
CPF/MF nº 130.007.301-25, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº 285, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 16 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de empresa do ramo de marcenaria e reciclagem de
madeiras;
XXX — À Itamar Brasileiro de Castro, brasileiro, empresário, CI-RG nº 481.591 SSP-GO,
CPF/MF nº 101.347.511-91, residente e domiciliado à Av. Izidoro Goulart, nº 925,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 05 da Quadra 04, com área de 758,06m2 (setecentos e
cinquenta e oito metros e seis decímetros quadrados), pará instalação de empresa do
ramo de torneadora e outras atividades correlatas;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada do o): - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov. fã
'
EO os Prefeitura de
SRA api
BA meets — ADM 20132016
XXXI — À Lucelene Nunes Alves Freres, empresária individual, inscrita no CNPJ/MF nº
17635349/0001-00, com sede à Rua Olinto Vicente da Silva, nº 736, Setor São Paulo,
Caçu/GO, o LOTE 17 da QUADRA 05, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
XXXII — À Silvestre e Prado Ltda — ME, inscrita no CNPJ/MF nº 19665829/0001-31, com
sede à Rua Manoel Franco, nº 465, Centro, Caçu/GO, o LOTE 06 e 11 da QUADRA 02,
com área de 503,35m2 (quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados),
cada, para instalação de sua sede;
$ 1º - As doações serão formalizadas por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e as donatárias, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após o registro em cartório do loteamento ou condomínio da área.
$ 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
donatária.
8 3º - É parte integrante desta Lei, cópia dos documentos das donatárias, pessoas
físicas e ou jurídicas.
Art. 2.º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal,
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) iniciar a construção no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor desta
lei;
f) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo
prazo de (06) seis anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário... sinal a | ii
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos AA dias do
mês de do ano de dois mil e quinze.
/
REITAS GUIMARÃES
Municipal
GILMAR JOS
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/G
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: IGOR Bo
ic A Ca | SS 00%
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM NY5C, DE! | DE “0r2 445
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
parte ideal de imóvel urbano, às pessoas que especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, às pessoas que especifica, e dando outras providências.
As doações que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em fomentar a classe empresarial já assim
estabelecida e ou às pessoas que pretendam se tornar empresários neste Município,
nas mais diversas atividades.
E de sabença geral que toda cidade que pretende um bom incremento de
crescimento em todos os sentidos, necessariamente tem que fomentar a instalação de
novas empresas, em busca de arrecadação de impostos e geração de empregos,
fatores principais do desenvolvimento do município.
A matéria ora proposta materializa a intenção da Administração do Executivo
Municipal em colocar em prática tal fomento, pela via legal, através da natural e
necessária apreciação legislativa, através de Vossas Excelências.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações
elencadas nesta propositura.
Rua Manoel Franco, 69 da dos Sonhos- Coe GO
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Bus o Prefeitura de
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado
respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos
aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em ££ de Movernõs de 2015.
GILMAR JQ
REITAS GUIMARÃES
flunicípal
À Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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