materia nº 68/2015

= + Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICPAL Nº SZ ,DE 44 DE NOS eans 2015.
“Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da totalidade
de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a
Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de outubro
de 2015.
Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem a
integralidade de seus débitos até o dia 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos
necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4% dias do
mês de movem do ano de 2015.
GILMAR JQ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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ADM 2013-2016”
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 05[, DE I( DE mim iyus DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do
Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município
de Caçu/GO e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 226 08/3S
Fis.: [ds Livro: OC Pd
Data: |. 1 ads Às: ó- 4S
Nobres Vereadores e Vereadoras, Maas
Assinatura
Senhora Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização para isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO,
e dando outras providências.
O texto da matéria ora enviada é auto-explicativo, eis que de forma clara expõe o
que se pretende isentar e o tempo da pretendida isenção.
A matéria visa promover incentivo aos devedores do erário público municipal a
regularizar seus débitos, deixando claro a matéria que não estã promovendo renúncia de
receita, uma vez que a matéria trata exclusivamente da isenção de acessórios (juros,
multa e correção monetária).
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar os atos
necessários decorrentes da matéria.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em !“Í de Tusvem bug de 2015.
a
GILMAR FREITAS GUIMARÃES
A
Excelentíssima Senhora :
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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