materia nº 69/2015

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 69, DEIZ DEnoSdecdas DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer alienação, por doação, de
imóvel urbano, a pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, com
encargos, à Associação Casa de Louvor e Adoração Rei Jesus - ACLARJ, Associação
privada/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 18.484.825/0001-94, com sede na
Rua Francisco Cândido de Castro, nº 515, Centro, Caçu/GO, de imóvel urbano de
propriedade do Município, assim caracterizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
local:
“Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25 (hoje José Alan Kardec França), O
lote nº 13, da quadra nº 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,50m de
frente e de fundo por 42,00m em cada lateral, com área de 525,00m2 (quinhentos e
vinte e cinco metros quadrados), limitando à frente com a Rua 25 (hoje José Alan
Kardec França), ao fundo com o lote n 05, à direita com os lotes nº 09, 10,11e12,eàá
esquerda com o lote nº 14, com suporte na matrícula nº 5. 246, do Cartório de Registro
de Imóveis local.”
8 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após a edificação e a expedição do “habite-se..
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
donatária.
8 3º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 5.246 do Cartório de
Registro de Imóveis local, documentos de constituição e representação da donatária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de templo para a prática
de atividades religiosas da donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obrigue a donatária:
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
a e ss Prefeitura de
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal,
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir por todos os danos causados a terceiros ou ao Município,
em decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !% dias do
mês de -ceseco do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JG DE/FREITAS GUIMARAES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO NºS LIS
Fis. o Livro: QUI
Data: A$ pl! j20!S Às: BS
inatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 053, DE !'Í DE nevem rue DE 2015:
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer alienação, por doação, de
imóvel urbano, à pessoa que especifica, e dando outras providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação, decorre
da intenção do Poder Executivo Municipal em colaborar com a entidade religiosa
donatária na prática de suas atividades junto aos fiéis desta comunidade. Sendo certo
que a Municipalidade sempre fomenta as entidades religiosas aqui instaladas naquilo em
que é possível.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e
aprovado no prazo regimental.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal dé
GILMAR JC
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.81 3-000
Fone: (064) 3656-1067 4
Oldack Musa dos Santos |
Oficial
Missé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
5.246 do teor seguinte: LIVRO nº 2-AG, fls. 105. MATRÍCULA nº 5.246. DATA: 27
de fevereiro de 1998. IMÓVEL: um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua
25, o lote nº 13 (treze), da quadra nº 16 (dezesseis), do Loteamento Morada
dos Sonhos, medindo doze metros (12,50m) e cinquenta centímetros de frente €
fundo, por quarenta € dois (42,00m) metros em cada Lateral, com a área de
quinhentos e vinte e cinco (525,00m*) metros quadrados, limitando à frente
com a Rua 25, ao fundo com O lote nº 05, à direita com os lotes ns. 09, 10,
11 e 12, e à esquerda para o lote nº 14. PROPRIETÁRIA: FIRMA ALCAÇU4
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA., com sede nesta cidade, à Rua José
Reinaldo Vieira nº 978, inscrita no CGC-ME sob oO nº 01.710.656/0001-60.
Número do registro anterior: R-4-2.434, às fls. 149 do livro 2-P, deste
Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
o e e» um OM CD 0 CD o cu O at e AO O A SS
R-1-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Nos termos da Escritura pública de
Dissolução da Firma Alcaçuz Empreendimentos Imobiliários JLtda., de 30 de
janeiro de 1998, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada por mim, às fls.
29 a 41 do livro nº 88, na divisão do ativo da sociedade, O imóvel objeto da
presente matrícula ficou pertencendo, exclusivamente, a CACILDA MARTINS NEVES
GAMA, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC nº 431.241.781-49, brasileira, casada,
do lar, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira nº
978, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não havendo condições. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de fevereiro de 1998. (a) Oldack Musa
dos Santos, Oficial.
.. q e e q, q a e e a q a q e e e a A E ESEC E SO
AV-2-5.246. (Livro 2-AG, fls. 105). Procedo a presente averbação para constar
a mudança de denominação da Rua 25 para Rua José Allan-Kardec França,
conforme determinada a Lei Municipal nº 571/88 de 09 de dezembro de 1988. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 26 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos
santos, Oficial. |
a a a a q e q a a MS SS
R-3-5.246, (Livro 2-AG, fls. 105). Nos termos da escritura pública de dação em
pagamento de 21 de agosto de 2001, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada
as fls. 155 a 156vº do livro nº 55, pelo Tabelião Noé Nunes Guimarães, O
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta
cidade, à Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MFE sob o nº
01.164.292/0001-60, por doação que lhe fez Cacilda Martins Neves Gama, do
lar, CI-RG nº 1.598.363-SSP-GO, CIC-ME nº 431.241.781-49, e seu marido,
Tibúrcio Siqueira Gama Neto, agrimensor, CI-RG nº 574.790-SSP-GO-2ºvia,
CIC-ME nº 195.407.441-12, brasileiros, casados entre si sob o regime da
comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua
Página: 1
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15/07/13 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã - DATA DE ABERTURA
18.484.825/0001-94 COMPROVANTE e ps ig E DES ITUAÇÃO 05/07/2013
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CASA DE LOUVOR E ADORACAO RE JESUS - ACLARJ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACLARJ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FRANCISCO CANDIDO DE CASTRO 515
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 VILA MARTINS CACU GO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/07/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 15/07/2013 às 15:53:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 15/07/2013
waw.receita.fazenda.gov.br/preparar Impressao/ImprimePagina.asp
14
pd
ESTATUTO SOCIAL
TÍTULO |
DENOMINAÇÃO DA SEDE
Art. 1º. A Associação Casa de Louvor e Adoração Rei Jesus - ACLARJ é uma
sociedade civil, sem objetivos de lucro, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A ACLARJ tem sua sede no foro na cidade de Caçu, no estado de
Goiás, à Rua Francisco Cândido de Castro nº 515 — Vila Martins.
TÍTULO II
OBJETIVO SOCIAL
Art. 3º. A ACLARJ tem os seguintes objetivos:
| — zelar pelos direitos e interesses de seus associados de louvar e adorar o
Santo nome do Deus Altíssimo, através de cânticos e hinos espirituais
Evangélicos;
| — colaborar com a comunidade na liberdade de participação da execução de
músicas e hinos de louvor.
TÍTULO III
QUADRO SOCIAL
Art.4º. A ACLARJ é constituída por ilimitado número de sócios e na forma
estabelecida por este estatuto.
Art. 5º. Os sócios da ACLARJ não respondem subsidiariamente pelas dívidas e
obrigações sociais.
Capítulo |
Admissão, exclusão, direitos e deveres dos sócios
Art. 6º. A admissão de sócios está condicionada ao preenchimento, por parte
dos candidatos, dos requisitos de capacidade civil e outros estabelecidos pelas
normas internas da Associação e à aprovação da Diretoria.
Art. 7º. Serão excluídos, por resolução da diretoria, os sócios que não
cumprirem suas obrigações sociais, estabelecidas neste estatuto e nas normas
internas da Associação.
Art. 8º. Serão, também, excluídos os sócios que solicitarem por escrito, sua
demissão.
Art. 9º. São direitos dos sócios:
| — votar e ser votado:
Il — usufruir de todos os benefícios e vantagens objetivadas nas finalidades
sociais da Associação.
Art. 10º. São deveres dos sócios:
| — zelar pelos interesses e conceito da ACLARJ, comunicando à diretoria
quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimentos no andamento das
atividades da ACLARJ:
IH — cumprir todas as prescrições estatutárias e as normas internas da
Associação.
Capítulo |
Categorias sociais
Art. 11º. São três as categorias sociais:
| — sócio fundador;
|| — sócio efetivo;
III — sócio honorário.
Art. 12º. São sócios fundadores, aqueles integrantes na ACLARJ por ocasião
da sua fundação, conforme assinaturas no livro próprio.
Ar. 13º. São efetivos os sócios, fundadores ou não, que contribuírem
voluntariamente para os cofres sociais, tendo por isso, plenitude de todos os
direitos sociais.
Art. 14º. São sócios honorários, todas as pessoas distinguidas com este título
pelo Conselho de Administração por relevantes serviços prestados a ACLARJ,
segundo indicação da Diretoria, não tendo, porém, o direito de votarem e
serem votados para cargos na Associação.
TÍTULO IV
PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA
Art.15º. O patrimônio da ACLARJ será constituído de bens imóveis, móveis,
título e valores.
Art. 16º. O patrimônio social será administrado pela Diretoria.
Art. 17º. Em caso de extinção da sociedade, atendido o passivo, o seu
patrimônio será doado a uma instituição de caridade local.
Art.18º. As fontes de receita da ACLARJ compor-se-ão de:
| - Contribuições voluntárias;
|| - subvenções ou doações de qualquer natureza;
||| — rendimentos pela utilização do patrimônio.
TÍTULO V
ORGANIZAÇÃO
Art. 19º. A ALAC terá a seguinte estrutura:
| - Assembleia Geral;
|| - Conselho de Administração;
||| — Conselho Fiscal;
IV — Diretoria.
Capítulo |
Assembleia Geral
Art. 20º. Assembleia Geral, constituída pelos sócios da ACLARNJ, reunir-se-á
quando convocada pelo Conselho de Administração, pela Diretoria, pelo
Conselho Fiscal, ou, ainda, por um terço (1/3) doas sócios efetivos.
Art. 21º. A Assembleia Geral tem por objetivo a eleição dos membros do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes, assim
como alterar ou modificar o estatuto social e decidir sobre a extinção da
sociedade.
Art. 22º. A convocação da Assembleia Geral far-se-á pela imprensa, mediante
editais, publicados em Jornal de circulação local e outros locais de acesso
público, com sete (07) dias de antecedência. O edital mencionará,
obrigatoriamente, a ordem do dia da Assembleia, local, dia e hora de sua
realização em primeira e segunda convocação, assim como nome do órgão
convocador.
Ar. 23º. A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de dois terços (2/3) dos sócios quites e, em segunda convocação,
meia hora após e no mesmo local, com presença de qualquer número de
sÓCcIos.
Art. 24º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de
Administração e secretariada pelo | (primeiro) secretário da Diretoria.
Art. 25º. Cada sócio terá direito a um só voto, sendo o voto pessoal e direto e a
votação procedida, em regra, pelo modo simbólico, podendo entretanto, em
razão da relevância da matéria e critério da Mesa, ser colhido o voto individual,
secreto ou não. |
Art. 26º. Os trabalhos da Assembleia Geral serão transcritos em ata, lavrada
em livro próprio e assinada pelo Presidente e Secretário.
Capítulo |l
Conselho de Administração
Art. 27º. O Conselho de Administração é constituído de cinco (05) membros,
eleitos ou reeleitos pela Assembleia Geral, entre os sócios efetivos, tendo
mandato de dois (02) anos e as funções de cada membro indelegáveis.
Ar. 28º. O Conselho de Administração elegerá, entre seus membros, o
Presidente e o Vice-Presidente, podendo, para melhor desempenho de suas
atribuições, criar outros cargos com funções especificas, nomeando seus
titulares.
Art. 29º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma (01)
vez por ano, no mês de janeiro e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 30º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo
seu Presidente ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros,
instalando-se com a presença mínima de três (03) conselheiros.
Art. 31º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples de votos, assegurado ao Presidente o voto de qualidade e
registro em ata.
Art. 32º. As vagas do Conselho de Administração serão preenchidas por
eleição realizada na primeira Assembleia Geral Ordinária após a vacância.
Capítulo Ill
Diretoria
Art. 33º. A Diretoria é composta de quatro (04) membros:
| - Presidente;
|| - Vice-Presidente
III - 1 (primeiro) Secretário;
IV - 1 (primeiro) Tesoureiro;
Art. 34º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos ou reeleitos pelo
Conselho de Administração, na forma indicada neste estatuto social, com
mandato de dois (02) anos, ficando a cargo do Presidente eleito O
preenchimento dos demais cargos da Diretoria, por ele demissíveis AD
NUTUM.
Art. 35º. A eleição será procedida por escrutínio secreto ou, se assim deliberar
o Conselho de Administração, por simples aclamação, sendo os eleitos
empossados logo após sua eleição, mediante termo assinado no livro de atas
do Conselho de Administração.
Art. 36º. A Diretoria é considerada em reunião permanente e o comparecimento
de seus membros a sede da Associação é obrigatório.
Art. 37º. Em caso de vaga do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que
completará o mandato com os demais membros da Diretoria.
Art. 38º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com
o número mínimo de três (03) membros, assegurado ao Presidente o voto de
qualidade.
Capítulo IV
Conselho Fiscal
Art. 39º. O Conselho Fiscal compor-se-á de três (03) membros efetivos e três
(03) suplentes, eleitos ou reeleitos pela Assembleia Geral, com mandato de
três (03) anos e com reuniões regulares, e suas deliberações constarão em
ata.
TÍTULO VI
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 40º. Ao Conselho de Administração compete:
| — examinar e aprovar as contas da Associação;
II — discutir e aprovar o orçamento da Associação;
ll — eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação, assim como
destituí-los;
IV — definir as diretrizes da Associação, assim como aprovar o seu Plano Anual
de Trabalho.
Art. 41º. A Diretoria compete:
| — dirigir a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto, as
normas instituídas e as diretrizes que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração;
Il — criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da ACLARJ e fixar-
lhes as respectivas remunerações;
IH — admitir e demitir empregados;
IV — manter controle rigoroso sobre a situação financeira e orçamentária da
Associação, de sua contabilidade, bem como manter acompanhamento
permanente sobre a execução de suas atividades:
V — expedir normas e regulamentos visando ao bom funcionamento da
Associação;
VI — apresentar ao Conselho de Administração relatórios semestrais, amplos e
minuciosos, sobre a situação patrimonial e financeira da Associação, a
execução de suas atividades e do programa de trabalho:
VII — admitir e excluir sócios:
VIll — decidir sobre casos omissos neste estatuto, AD REFERENDUM do
Conselho de Administração.
Art. 42º. Compete ainda ao Presidente e ao Tesoureiro, em exercício,
conjuntamente, assinar cheques, contratos, convênios e demais documentos
relativos a gestão financeira da Associação.
Art. 43º. Ao Conselho Fiscal compete:
| — examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da Associação, assim
como a sua situação financeira;
|| — lavrar em livro próprio o resultado dos exames realizados na forma do item
anterior;
ll — apresentar, semestralmente, em janeiro e em julho, ao Conselho de
Administração, parecer sobre as atividades sociais em exercício, tomando por
base o inventário, o balanço e as contas da Diretoria;
IV — denunciar erros e fraudes que descobrir, sugerindo medidas para saná-los;
V — convocar Assembleia Geral sempre que assuntos graves tenham sido
levados ao seu conhecimento.
TÍTULO VII
REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 44º. O Presente Estatuto só poderá ser reformado pela Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante votação de,
pelo menos, dois terços (2/3) dos sócios presentes.
Art. 45º. A diretoria fará distribuir a todos os sócios efetivos, com antecedência
de quinze (15) dias da Assembleia Geral que deliberar a reforma estatutária, a
justificativa do projeto de reforma, acompanhadas dos dispositivos que
pretende reformar.
TÍTULO Vil
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 46º. A ACLARJ poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral,
em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a
votação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e votação
também correspondente a dois terços (2/3) dos sócios presentes em ultima
convocação.
Art. 47º. Na Assembleia Geral Extraordinária convocada para dissolução da
Associação será eleito o liquidante e fixado seus poderes e forma de como se
processará a liquidação.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48º. A ACLARJ, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não distribuirá
lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 49º. A ACLARJ será representada, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, pelo seu Diretor-Presidente em exercício.
Art. 50º. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta
Comarca.
Caçu(GO), 25 de maio de 2013.
Martins Neto Oldaisa Pereira Martins
-Diretor Presidente- -Secretária-
PR.
cita
MARA
MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Requerimento nº 4? /2013, de OíZde Abril de 2013.
APROVADO!
Requer a doação de terreno para
| EM COAVOTAÇÃO entidade religiosa Casa de Louvor.
À Secr ao a providenciar. é |
Cagu-6O; Oo old. Ca Poder Logisiaiivo
A /) q . É Es
Exmº Sr. Presidpfto | Eat funicipa Í de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal de Caçu - SeOLO Nº: DSG
Nesta: ER Livro: 005
satas +49 Hora: 45-90
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O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os
devidos trâmites regimentais e ouvido O Plenário, seja encaminhado
Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela
autoridade, providências para que seja feita a doação de um terreno para
entidade religiosa Casa de Louvor.
Senhor Presidente,
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 1 dias do mês de
Abril do ano de 2013.
Vereador ofdde Oliveira Silva
Justificativa:
O presente Requerimento busca atender ao pedido de doação de terreno para
entidade religiosa Casa de Louvor para fins de instalação de um templo
religioso de adoração a Deus e espaço para manifestações artísticas cristãs.
A Carta Magna assegura a todo cidadão liberdade religiosa, e de suma
importância para formação do caráter de qualquer pessoa, a religiosidade
deve ser estimulada independentemente da religião. Por isso, observada a
particularidade do assunto, é que se solicita a doação de um terreno para
entidade religiosa Casa de Louvor, entidade essa que presta auxílio à
população de um modo geral, trabalhando na orientação religiosa, apoio a
dependentes químicos através da palavra de Deus e que proporciona ambiente
para apresentação gospel de artistas locais.
Conto com o apoio dos colegas na aprovação da presente propositura.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
an Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br e
FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE LOUVOR E ADORAÇÃO DE CAÇU (GO) - DIA:
25/05/2013.
Nome completo: Assinatura: 1-Pedro Martins Neto (a) Pedro Martins Neto, 2-Oldaisa
Pereira Martins (a) Oldaisa Pereira Martins, 3-Arédio Pereira Martins (a) Arédio Pereira
Martins, 4-Alex Silva Castro (a) Alex Silva Castro, 5-Gabriella de Paula Assis (a)
Gabriella de P. Assis, 6-Jesus Luiz de Castro (a) Jesus Luiz de Castro, 7-Eva Maria da
Silva Castro (a) Eva Maria da Silva Castro, 8-Eduardo Cabral de Paula (a) llegível, 9-
legível (a) Ilegível, 10-Lincoln Pereira Martins (a) Lincoln Martins, 11-José dos Reis (a)
ilegível, 12-llegível (a) Ilegível,13-Carlindo Carlos de Medeiros (a) legível, 14-Antônio
Alves de Freitas (a) Ilegível, 15-Doramilda Leite Lacerda de Freitas (a) llegível, 16-
Daniela Souza Lima (a) Daniela Souza Lima, 17-Adalberto Gabriel Dias (a) Ilegível,
18-lolanda Ferreira de Melo (a) Ilegível, 19-Durval F. de Paula (a) legível, 20-Maria
Pinheiro Cruz (a) Maria P. Cruz, 21-Charles Borges Jesus Rodrigues (a) llegível, 22-
Tatiane Rodrigues da Silva (a) Tatiane Rodrigues da Silva, 23-Márcio Freitas Carvalho
(a) Márcio Freitas Carvalho, 24-Vanêssa Ferreira Rodrigues (a) Vanêssa Ferreira
Rodrigues, 25-Valdivino Rodrigues Borges (a) Valdivino R. Borges, 26-Rogério
Nascimento da Silva (a) llegível, 27-Saleh Ali Marhi (a) llegível, 28-Orlando Oliveira
Silva (a) llegível, 29-Marene C. Lima Silva (a) Maurene, 30-Amilton Paulo Borges (a)
legível, 31-Angélica Pereira Martins (a) Angélica Pereira Martins, 32-Mayra Barbosa
de S. Vaz Borges (a) Mayra Barbosa de S. Vaz Borges, 33-Célia Aparecida Pereira
(a) Ilegível, 34-Kamilla Patiele O. Sousa (a) Kamilla Patiele O. Sousa, 35-Adiller Pereira
Martins (a) Adller Pereira Martins. Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de
2013(dois mil e treze), nesta cidade de Caçu(GO), à Rua Francisco Cândido de Castro
nº 515(quinhentos e quinze), Vila Martins, às 19:00h(dezenove)horas, reuniram-se as
pessoas que assinam a lista-de. presença; com. O firm: éspetífico de fundarem a
Associação Casa de Louvor -e-Adoração: Rei Jésus — ACLARJ.. Dando início aos
trabalhos Sr. Pedro Martins Neto pediu aos presentes--que -indicassem uma pessoa
para presidir a Assembléia Geral. Por aclamação foi indicado o mesmo, no caso, Sr.
Pedro Martins Neto que, assúimindo, designou'a mim, Oldáisa Pereira Martins, para
secretariar os trabalhos e redigir.a ata dos mesmos. Por solicitação do Sr. Presidente,
li o edital de convocação publicado -no-dia +4º(primeiro) de maio de 2013(dois mil e
treze), página nº 7(sete), do: Jornal da Terra, jornal Jocal. Após, por solicitação do
Presidente, passei a Le o projeto-de estatuto social: Na médida que o'mesmo ia sendo
lido, o Senhor Presidente colocava, artigo por artigo, em discussão e votação. Ao final,
verificou-se que o estatuto social foi aprovado pela maioria dos presentes. Determinou,
a seguir, o Sr. Presidente que fossem eleitos os membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, sendo apresentada, pelo Senhor Pedro Martins
Neto uma chapa que, posta em votação foi aprovada pela maioria. Foram assim
eleitos e empossados as seguintes pessoas, como membros do Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal: Eduardo Cabral de Paula, José dos Reis, Lincoln
Pereira Martins, Eva Maria da Silva Castro, lolanda Ferreira de Melo, Carlindo Carlos
de Medeiros, Alex Silva Castro, Charles Borges Jesus Rodrigues, Arédio Pereira
Martins, Daniela Souza Lima e Gabriella de Paula Assis. A seguir, o Sr. Presidente
passou a direção dos trabalhos ao Presidente do Conselho de Administração, que,
assumindo, agradeceu a presença de todos, congratulando-se pela fundação da
associação e agradecendo, em seu nome e no dos demais membros eleitos,
suspendeu os quais, digo, trabalhos por 1S(quinze) minutos, a fim de que fosse
redigida a presente, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes,
como boa e verdadeira, razão pela qual, juntamente com o Senhor Presidente do
Conselho de Administração - Eduardo Cabral de Paula, a assino. Caçu(GO), 25 de
jo de 2013. Eduardo Dalédo Oldaisa Pereira Martins.” pi o que continha.
auto qui | RA [aus Mobo,
Oldaisa Pereira Martins
-Secretária-
uardo Cabral de Paula
-Presidente-
ACLARJ - Associação Casa de Louvor e Adoração Rei Jesus.
Conselho Administrativo:
Presidente: Eduardo Cabral de Paula, brasileiro, casado, advogado.
Vice-Presidente: José dos Reis, brasileiro, casado, carteiro.
1º Secretário: Lincoln Pereira Martins, brasileiro, solteiro, técnico de informática.
2º Secretário: Eva Maria da Silva Castro, brasileira, casada, autônoma.
Conselheira: lolanda Ferreira de Melo, brasileira, casada, funcionária pública.
Diretoria:
Presidente: Pedro Martins Neto, brasileiro, casado, cabeleireiro.
Vice-Presidente: Adalberto Gabriel Dias, brasileiro, solteiro, advogado.
1º Secretário: Oldaisa Pereira Martins, brasileira, casada, funcionária pública.
Tesoureiro: Antônio Alves de Freitas, brasileiro, casado, aposentado.
Conselho Fiscal:
Membros efetivos:
1) Charles Borges Jesus Rodrigues, brasileiro, casado, açougueiro.
2) Carlindo Carlos de Medeiros, brasileiro, solteiro, bancário.
3) Alex Silva Castro, brasileiro, solteiro, bancário.
Membros Suplentes:
Q
os 1) Arédio Pereira Martins, brasileiro, solteiro, estudante.
EP 2) Gabriella de Paula Assis, brasileira, solteira, estudante.
(o 3) Daniela Souza Lima, brasileira, solteira, funcionária pública.
-Presidente Conselho Administrativo-
| Fone: (64) 656-1067 - Caçu-GO
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Oldaisa Peteira Martins
-Secretária-
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— | Fone: (64) 656-1967 - Caçu-GO
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GOIÂNIA, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2013
ANO 176 - DIÁRIO OFICIAL/GO Nº 21.609
& Diário Oficial
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº.
228/2013
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 226/2013.
PROÇESSO Nº. 1515/2013, CARTA CONVITE Nº064/2013.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE
GOIÁS. CONTRATADO: GOMES E AGUIAR LTDA + ME. OBJETO:
CA OU JURÍDICA
GOIÁS - ALBERANE DE SOUSA MARQUES-PREFEITO E GOMES
E AGUIAR LTDA - ME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL 100/2013 - SRP
A Prefeitura Municipal de Rio Verde toma público o Registro de
Preços referente ao Processo nº 2013010048, Julgamento menor
preço por item, cujo objeto se trata de Registro de Preços
diversas
Prefeitura Municipal de Rio Verde - GO,
especificações do Termo de Referencia - Anexo | do
Edital.
O resultado assim se mostrou:
ADEMILTON DIVINO GOUVEIA SOUZA, CNPJ nº
11.763.431/0001-28, vencedora do certame com os itens 01; 03;
04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 16; 18; 19: 20. Como
valor global de R$ 36.004,80 (Trinta e seis mil quatro reais e
oitenta centavos).
CASA DE CARNE ATLANTICA LTDA ME, CNPJ nº
04.103.935/0001-54, vencedora do certame com os itens 02: 15;
17; 21; 23. Com o valor global de R$ 10.906,90 (Dez mil
novecentos e seis reais e noventa centavos).
LIDIANE DA SILVA OLIVEIRA REZENDE, CNPJ nº
08.847.035/0001-72, vencedora do certame com os itens 22; 24.
Com o valor giobal de R$ 6.988,74 (Seis mil novecentos e oitenta
e oito reais e setenta e centavos
MAIORES INFORMAÇÕES: | ES: www riovertenoias. com br, e Sala de
Licitação — situada à Av. Presidente Vargas, nº 3215, vila Maria,
CEP: 75905-900, Rio Verde — GO. Fone 64-3602-8021, em horário
de expediente.
Rio Verde = Golás, 11 de junho de 2013.
MARCELLO CARVALHO TOLEDO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICIT
(REGISTRO DE PREÇOS)
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 131/2013
OBJETO: Aquisição de Microcomputadores e Estabilizadores,
para atender as necessidades das divorsas secretarias,
conforme Termo de Referencia —- Anexo I do Edital.
DATA/HORÁRIO: 04 de Julho de 2013 às 14h00min
MAIORES INFORMAÇÕES: www riovarde go.gov.br, e Saia de
Licitação - situada à Av. Presidente Vargas, nº 3215, via Maria,
CEP; 75905-900 Rio Verde - GO. Fone 64-3602-8021, 3602-8070
em horário de expediente.
Rio Verde — Goiás, 12 de junho de 2013.
MARCELLO CARVALHO TOLEDO
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
(REGISTRO DE PREÇOS)
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 132/2013
TIPO: Menor Preço;
JULGAMENTO: Menor Preço por item
OBJETO: Registro de de veículos a serem
preços adquiridos
para atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde,
conforme especificações do Termo de Referencia — Anexo | do
Edital.
DATAIHORÁRIO: 05 de Julho de 2013 às 09h00min
MAIORES : www. roverde.go.gov.br, e Sala de
Licitação - situada à Av. Presidente Vargas, nº 3215, vila Maria,
CEP: 75905-900 Rio Verde - GO. Fone 64-3602-8021, 3602-8070
em horário de expediente.
Rio Verde - Golás, 13 de junho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS
Vianópolis - GO, às 14h30min do dia 28 de junho de 2013, Licitação na
Modalidade Presencial, do tipo menor preço por tem, cujo objeto é
a aquisição de materiais de emulsão asfáltica e brita, conforme
8 constante do Edital e seus anexos. Todos os
Fundos Municipais de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0022013-FMS
obter informações do edital diretamente com a Comissão Permanente de
Licitação, localizada na sede da Secretaria ou através do site
- Catalão, 13 de junho de 2013. Kedna Alves Silvória
x ' 4536
Estado de Golás
Prefoltura Municipal de Morrinhos
Fundo Municipal de Saúde
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2013
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, Golás, através do
do Pregão Presencial
- Empresas Vencedoras: MEDK DO BRASIL LTDA. -
ME. e DENTAL REZENDE LTDA. - EPP.
Morrinhos, 10 de junho de 2013.
FLAMILTON RODRIGUES DA SILVA
=Pregoeiro=
45977
Jalles Machado S/A
JALLES MACHADO S/A
CNPJ 02,635.522/0001-85 - NIRE 52.30000501-8
Ata da 454º reunião do Conselho de Administração, realizada em 03 de junho de
2013.
- Realizada 006 três dias do mês de junho de 2013 às 08:30
Mesa: Na presidência o RICARDO FONTOURA SIQUEIRA e como
secretário o Sr. SEGUNDO 1. Iniciando os
trabsihos, & colocou em discussão e votação, concluindo com a
unânime de 6 com base no que
ou operações
Encerrando a reunião o Presidente solicitou a lavratura desta sta que após lida e
discutida, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes.
Golanásia, 03 de junho de 2013.
Esta é uma cópia fiel extraida do livro de Atas das Reuniões do Conselho de
ces arg onde constam as respectivas assinaturas de todos os
Goianésia, 03 de junho de 2013.
SEGUNDO BRAOIOS MARTINEZ RICARDO FONTOURA DE SIQUEIRA
Secretário Presidente
JUCES - Junta Comercial do Estado de Golás
CER UIHIOO O RELSES RO EM
SOB O NUMERO:
Protocolo:
Empresa: 52 300005010
JALLES MACHADO S/A
te i
AV UNIVER =
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Aquisição estimativa de madeiras e assemelhados, que erão
utilizados em reparos e manutenção das instalações da Universidade e
da Granja Escola. Nº 2013012433(037/2013). DALIDADE:
nt rea dente prende gne prego ndy aadps ctehomy oa
Por item. VALOR ESTIMADO: R$88.685
(oitenta e oito e cinco reais cinquenta
) TADA:MADEFER FERRAGENS E MDF LTDA —
EPP, CNPJ nº 01.926.006/0001-57. VIGÊNCIA DO TO:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10/06/2013 até 31/12/2013. DOT
05.0525.12.122,4000.2712.330030; FUNDAMENT, Leis
520/2002 e 8.66603 e o Edital Pregão nº 013/2013. Sebastião
Lázaro - FESURV - DE RIO
VERDE.
Idtech
SprecH
Processo nº: 2013001842
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de
Serviços Médicos de Anestesiologia, com objetivo de atender q
demanda dos usuários do Hospital Alberto Rassi - HGG, conforme
condições e especificações estabelecidas em Edital.
Valor Total Estimado: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais reais) para o periodo de 06 (seis) meses.
Vencedor(a): Cooperativa dos Médicos Anestesiciogístas de Gos -
COOPANEST.
Data de realização: 10/06/2013
Edital de Loteamento
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DEI
COMARÇA DE ITAPURANGA
ESTADO DE GOIAS
VIDAL RABELO COSTA, Oficial do Cartório de Registro Geral de
imóveis desta cidade e Comarca de Rapuranga, Estado de Goiás, na forma da lei,
FAZ SABER, para conhecimento de lerceiros que em
da Loi nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, de
que polo Sr. VANDER ALVES DE FARIA, CPF/MF nº 212.933. 171.87 e CLRG nº
442416 - SSPIGO, rural, rosidento e
Corifico e foi afixada Cartório
Prefeitura Municipal e no Placar do Fórum local. cá a
Oficial
—
lImº Sr. Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos. ,
A ASSOCIAÇÃO CASA DE LOUVOR E ADORAÇÃO REI JESUS-ACLARJ,
com sede nesta cidade, à Rua Francisco Cândido de Castro, nº 215, por seu
Diretor-Presidente abaixo assinado, PEDRO MARTINS NETO, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Francisco Cândido de
Castro, nº 515, juntamente com o advogado Dr. EDUARDO CABRAL DE
PAULA —- OAB /GO 23797, vem requerer a V.S2, se digne determinar seu
registro como sociedade civil, motivo pelo qual anexa os seguintes
documentos:
01 — Ata da Fundação assinada pelo Diretor-Presidente, com firma
reconhecida.
02 — Estatuto Social aprovado, devidamente assinado pelo Diretor-
Presidente, com firma reconhecida.
03 — Relação da Diretoria atual com os nomes, nacionalidade, estado
civil e profissão de seus membros, assinada pelo Diretor-Presidente, com firma
reconhecida.
04 — Relação dos Sócios Fundadores com os nomes, nacionalidade,
estado civil, profissão dos mesmos, assinada pelo Diretor-Presidente, com
firma reconhecida.
05 — Dois exemplares do Diário Oficial do Estado, em que constou a
publicação do Extrato do-Estatuto, devidamente assinalada com uma flecha.
Pede SO). 24 de junh / 6
Caçu(GO de junho de-201 3. SE
-Pedro Martins Neto Dr. Eduard Paula”
- Diretor-Presidente- -Advogado-OAB/GO 23797-
So
TABELIONATO 1º DE NOTAS | seu
Fone: (64) 656-1067 - Caçu-GO EN.
R conheça, por semelhança, a(s) asematura(s) de Mars
vor À NAS TO a nm PR
Naa O wo, ds
nd a eno RNSE : Ene Vem AM) , RN
posto que ansioga(s) a(s) constante(s) de nosso arqui. ANMUN tas
ue,
Caçu, OA. de Justa. de20 Ls
DI OLDACK MUSA DOS SANTOS - tº TAB. [] MARISTELA SOUSA C. PARANA
(EI MISSE SOUSA CARVAGHU + ESCREV. L] ANGELA DE CAS PRO SANTOS |
= Thaiz Cristina Guimarães Gita
Escrevente
DR Mo Ni
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