materia nº 70/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NºZ0 , DE 1º DE notemno DE 2015.
“Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de
14 de junho de 2003, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso Il, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ll - Os lotes terão área mínima de 240m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), salvo quando o loteamento
se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1935/14, de
agosto de 2014, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !$ dias do
mês de NS terem do ano de dois mil e quinze.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 053, DE IT DE muamlrus DE SMB
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº; DSO LI
Senhora Presidente, Fis: A tivro:. DO
Data: 18 4M 120 1S Às: A:SO
Nobres Vereadores e Vereadoras, ye erreeneo
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
a alteração da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, e dando outras
providências.
A presente propositura traz à Lei que disciplina o parcelamento de solo urbano novos
parâmetros, porém dentro, bem acima, das limitações mínimas previstas na Lei Federal
nº 6.766/79, de 19 de setembro de 1979, a viger de ora em diante, nesta Cidade, para
fins de comercialização por empreendedores particulares.
Além disso, diante das constantes aprovações de leis de desmembramento de lotes,
com vigência temporária, há necessidade de reduzir as medidas de lotes, visando pelo
menos diminuir tal incidência e repetições.
Juridicamente a matéria está amparada na Constituição Federal e na Estadual, nos
respectivos dispositivos que delegam aos municípios o direito de legislar sobre assuntos
locais, estando esta situação agasalhada na citada delegação constitucional.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei, neste momento, para que, em
logrando êxito a sua aprovação, seja possível readequar a medida mínima prevista na lei
que ora se pretende novamente modificar.
ISTO POSTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado no
prazo regimental.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1T de muuemlrude 2015.
EITAS GUIMARÃES
icipal
GILMAR
A
Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, pote
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