materia nº 71/2015

Mm
MARA
E MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº -/! /2015, DEOL DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1342/03, de 14
de junho de 2003, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Público deverá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non
aedificandi” destinada a equipamentos urbanos.
$1º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água potável,
serviços de rede de esgoto sanitário, energia elétrica pública, coletas de águas pluviais e as
vias de circulação pavimentadas com construção de meio fio.
4 2º - Após conclusão de pavimentação nas vias de circulação, faz se necessária instalação e
pintura de sinais de trânsito pelo menos nos cruzamentos, com a legenda “PARE”, tanto
vertical quanto horizontal.
43º - Nos lotes de esquina, será necessário rebaixamento do meio fio, de ambos os lados
conforme normas ABNT, para favorecimento quando da construção de calçadas, obedecendo
a parâmetros de acessibilidade”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
. d. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, ãos QL dias do mês de
dezembro do ano de 2015. | |
o À 7 . =
7 o LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
1."
JUSTIFICATIVA: A Mm
A proposição ora apresentada visa aprimorar a legislação quanto à infraestrutura básica em relação a
novas aprovações de loteamentos e/ou desmembramentos em nossa cidade. Percebemos que a
norma como está, permite a “faculdade” do Poder Público em fazer exigências em relação aos
equipamentos urbanos, ficando em muitas das vezes sem a devida regulamentação de alguns
serviços urbanos, situação que no futuro recai sobre o próprio ente público.
Como se pode perceber, uma das novidades imposta na matéria, se trata quanto à pavimentação
asfáltica, que não prevê na norma atual, e principalmente, quanto à colocação de sinais de trânsito
nas vias. A partir do momento da autorização de um novo loteamento, já começa a trafegabilidade
de pedestres, ciclistas e automóveis, contudo exigir a devida sinalização se torna imprescindível,
fazendo com que novos loteamentos sigam conforme regula a proposição. Contudo, não é demais
exigir a colocação de sinais de trânsito, sendo que, o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997) em seu Art. 88 prescreve: “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua
construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não
estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições
adequadas de segurança na circulação”.
Assim, sabedores que se trata de exigências básicas, no entanto, de extrema importância para a
qualidade de vida quanto a questões de urbanidade, é que coloco a matéria em apreciação contando
com o apoio dos Nobres Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Edifício Vicente de Sousa Lima - CNPJ 24.858.722/0001-40
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