materia nº 72/2015

PM
MARA
«ii MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE LEI Nº 252/2015, DEO4 DE DEZEMBRO DE 2015
“altera dispositivo da - Lei Municipal nº
485/87, de 08 de abril de 1987, e dá outras
providências”. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
Lei: o
Art. 1º. — A alínea “f” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 485/87, de 08 de abril de 1987, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
[=57
f) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo, aparelho ortopédico e prótese dentária.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
. contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de
dezembro do ano de 2015. o , A Cree
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er. LUCIMEIRE FREITAS ANE |
JUSTIFICATIVA:
A proposição ora apresentada visa acrescentar mais um benefício assistencial aqueles que por
questões sociais necessitam de auxílio do Poder Público. Ultimamente temos percebido um grande
aumento na demanda por prótese dentária, uma vez que constantemente somos interpelados por
auxílio desta natureza, e por não ter previsão legal em nosso arcabouço jurídico, acaba sendo um
limitador para a Municipalidade bem servir o nosso povo com este importante benefício. Geralmente
o perfil destes beneficiários são pessoas com baixo poder aquisitivo, já trazendo consigo a perca da
autoestima, sendo que, uma simples doação poderá devolver a altivez do beneficiário.
Assim, sabedores que se trata de uma mera adequação legislativa, portanto de extrema significância
ao beneficiário, é que coloco a matéria em apreciação contando com o apoio dos Nobres colegas
Vereadores.
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