materia nº 73/2015

4, HE
O ser humano em púmeiro Has DMA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 09 DE degelo DE 2015.
“Cria o Programa “Cartão Dignidade”
no âmbito deste Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Executivo Municipal de Caçu/GO, o Programa “Cartão
Dignidade”, destinado às ações de enfrentamento à pobreza mediante condições
previamente especificadas.
Art. 2º - Constitui o Programa “Cartão Dignidade”, em autorização expressa, via cartão,
para que a pessoa beneficiária integrante de família vulnerabilizada possa, diretamente
no comércio autorizado, adquirir gêneros alimentícios que integram a cesta básica
oficial, medicamentos não disponibilizados na rede pública local e gas de cozinha, até o
limite estabelecido no cartão.
Art. 3º - O benefício tem valor variável, de acordo com a necessidade das pessoas
beneficiárias, limitado ao valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a cada mês.
Parágrafo único. A entrega do “Cartão Dignidade” será entregue preferencialmente á
mulher.
Art. 4º - O Programa “Cartão Dignidade” tem como objetivo geral oportunizar aos
munícipes pertencentes às famílias pobres, o direito, de forma mais digna, a ter acesso
a alimentos integrantes da cesta básica oficial, medicamentos não disponibilizados na
rede pública local e gás de cozinha, para assumir seu lugar de cidadão de direitos e
deveres que se encontra excluído pela condição de pobreza, tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiária:
a) estar cadastrada como usuária dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela
Secretaria de Ação e Promoção Social:
b) estar enquadrada no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a Y% (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para aquisição de gêneros alimentícios,
medicamentos e gás de cozinha;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município por no mínimo 02 (dois) anos, através de certidão
eleitoral.
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| — objetivos específicos:
a) entregar às pessoas beneficiárias enquadradas no Programa o “Cartão Dignidade”
para os fins e no valor de suas necessidades, para que a própria beneficiária efetue a
compra junto ao comércio autorizado:
b) divulgar a todo cidadão enquadrada no contingente das famílias vulnerabilizadas pela
pobreza deste município a importância do Programa “Cartão Dignidade” para o exercício
da cidadania;
HI - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações:
a) manter pessoal na Secretaria de Ação Social disponível para efetuação do
atendimento público em horário de expediente:
b) dispor de recursos financeiros para pagamento das despesas geradas com o
Programa “Cartão Dignidade”, de acordo com os objetivos acima expostos.
IV - Às pessoas beneficiadas competem:
a) zelar pela conservação do “Cartão Dignidade” até a sua destinação final, entendendo
ser este um dever de cidadão;
b) ter consciência que será fornecida única via do documento, entendendo-se que é
responsável pela conservação do mesmo, exceto o de ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as irregularidades
cometidas contra Programa “Cartão Dignidade”.
Art. 5º - Para fazer face às despesas criadas nesta Lei serão usadas dotações
orçamentárias do vigente orçamento e futuros, suplementadas por ato do Chefe do
Poder Executivo até o limite previamente autorizado, caso seja necessário.
Art. 6º - O valor limite do “Cartão Dignidade” será corrigido anualmente pela variação do
Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O dias do
mês de Sá Da AV a do ano de dois mil e quinze.
À
GILMAR JOSÉ DE ITAS GUIMARÃES
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 06Q DE 0% DE des volrus DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Programa “Cartão Dignidade” no âmbito deste Município, e dá
outras providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
| pi
Senhora Presidente, Poder Legislativ
PROTOCOLO Nº: LLC OST
Fis: AS Livro: 20
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: OI y Áoty20 Is Ai,
Bias
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre a criação do Programa “Cartão Dignidade” no âmbito deste Município, e dando
outras providências.
A criação do Programa “Cartão Dignidade”, é auto-explicável pela simples leitura
do texto da matéria, restando de forma clara e concisa que o que se busca com a
instituição do programa é a ampliação da dignidade do cidadão que encontra-se na
condição de beneficiário.
Tal programa afastará da pessoa/família beneficiária o constrangimento
recorrente de receber e até de conduzir pacotes que se identificam como tal, deixando
claro serem pessoas carentes e que se beneficiam, mesmo que momentaneamente do
Poder Público.
A Constituição Federal ressalta o dever do Poder Público indistintamente de
preservar e elevar a dignidade do ser humano, sendo a matéria ato formal que vai ao
encontro de tal norma.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0%. de du embrus- de 2015.
GILMAR JOS
A
Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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