materia nº 74/2015

«o 00 Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 74 , DE 02 DE degencino- DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a fazer doação de bem imóvel urbano,
através de escritura publica, à pessoa
que especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, constituído do lote
nº 10, da quadra nº 31, situado na Av. Rio Claro, no Loteamento Junqueiroz |, Nesta
Cidade, com área total de 207,07m2 (duzentos e sete metros e sete decimetros
quadrados), objeto da matrícula nº 3.577 do Registro Imobiliário local, à pessoa de
HELOISA CARLA GONÇALVES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, filha de Manoel
Braz da Silva e Edinalva Gonçalves de Sousa, CI-RG nº 6166159 SSP-GO, CPF/MF ij
049.427.021-78, residente e domiciliada à Rua Manoel Francisco, nº 337, Setor Arco Íris,
Caçu/GO, com a seguinte descrição: |
“ ote nº 10 — área: 200, 07m2; frente 15,18m para a Av. Rio Claro; lado direito 13,24m
para o lote nº 09; lado esquerdo 13,12m para O lote nº 01; fundo 15,18m para o lote nº
02.”
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos de
Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da beneficiária
da doação.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3.577 do Registro
Imobiliário local e documentos pessoais da beneficiária.
Art. 2.º - O imóvel objeto desta doação é destinado à edificação da residência da
donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de alvará
de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
- Prefeitura de
eposnça:
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da data de entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir as
obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o inciso Ill da Lei Municipal nº 916/92, de 05 de outubro de
1992 e os atos dele decorrentes.
o E DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos “Sdias do
mês de jo >— do ano de dois mil e quinze.
GILMAR JO
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
à - Prefeitura de
OFÍCIO MENSAGEM NºQEL, DE O? DE — ma brug. DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de bem imóvel
urbano, através de escritura publica, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Câmara Municipal de CaçulGO
Senh President Poder Legislativo
enhora Presidente, |
PROTOCOLO Nº: OJ60 015
FIs.: [3 Livro: QU & ds
Nobres Vereadores e Vereadoras, Data: OU 1242018 Às: Lts
AS
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para fazer doação de bem imóvel
urbano, através de escritura pública, à pessoa especificada na matéria, e dando outras
providências.
A doação que ora se pretende autorização legislativa para a efetivação à pessoa
de HELOISA CARLA GONÇALVES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, filha de Manoel
Braz da Silva e Edinalva Gonçalves de Sousa, CI-RG nº 6166159 SSP-GO, CPF/MF nº
049.427.021-78, residente e domiciliada à Rua Manoel Francisco, nº 337, Setor Arco Íris,
Caçu/GO, decorre da obrigação do Poder Público promover condição à população de
baixa renda de ter a sua moradia própria, dando-lhes dignidade e amparo mínimo
essencial.
A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece os direitos sociais do povo
brasileiro: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Destaca-se
para a situação ora proposta: a moradia.
Nota-se dos documentos que acompanham a matéria que a lei 916/92 previa a
destinação de tal lote para a empresa “Refrigerantes João Honório Filho” e tendo o
mesmo lote sido comprometido em doação, via Instrumento Particular, ilegalmente, para
com a pessoa de Manoel Braz da Silva, o qual é pai da beneficiária e hoje falecido,
sendo o contexto da matéria a forma legal de reparar OS erros/equívocos antes
cometidos pela Municipalidade.
“
d
Rua Manoel Franco, 6 Srada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa O Poder Executivo Municipal efetivar a doação
elencada nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0? de dus mbrug de 2015.
GILMAR JOZ GUIMARÃES
A
Excelentíssima Senhora
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso-Carneiro,.nº 399A, Centro GaAGUÁGIO senna
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - Www.cacu.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CASSU,
entidade de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade de Cassu-GO, à
Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 01.164.292/0001-60,
neste ato representado por seu titular legal o Prefeito ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES
VIEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e
do CPF-MF nº 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva nº. 519,
doravante denominado simplesmente de DOADOR e, de outro lado o Sr. MANOEL
BRAZ DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da CI-RG nº 2.196.613 SSP-GO e
do CPF-MF nº 236.224.231-53, residente e domiciliado nesta Cidade de Cassu-GO,
na Rua Manoel Francisco nº 337, Centro, para os efeitos deste instrumento
chamado simplesmente de DONATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Embasamento Legal.
Lei Municipal nº 916/92, de 05 de outubro de 1992, que autoriza ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação, obedecidos os critérios e
condições nela mencionados.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Requisitos de Enquadramento.
O donatário foi criteriosamente selecionado e preenche os requisitos
exigidos pelo diploma legal mencionados na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Objeto do Contrato.
Um terreno urbano situado no Loteamento Junqueiroz |, nesta cidade,
constituído do lote nº 10, da quadra nº 31, situado à Av. Rio Claro, com as
seguintes medidas e confrontações: 15,18m de frente para a Av. Rio Claro; 13,24m
na lateral direita com o lote nº 09: 13,12m na lateral esquerda com o lote nº 01;
15,18m de fundo com o lote nº 02, com área total de 200,07m* (duzentos metros e
sete decímetros quadrados).
CLÁUSULA QUARTA - Das Condições.
O imóvel doado destina-se a construção de uma casa residencial, em
alvenaria, com a área mínima de 34,00m? (trinta e quatro metros quadrados), no
prazo máximo e improrrogável de dois (02) anos, sob pena do imóvel reverter ao
Patrimônio Público Municipal, sem qualquer obrigação de indenização, por obra
iniciada e inacabada, podendo, entretanto, a donatário retirar qualquer material, por
ela colocada no imóvel.
No prazo de um (1) ano e mediante apresentação do habite-se, por parte
do donatário, o Município de Caçu, outorgará a escritura pública, definitiva de
doação, em atendimento a este instrumento, devendo onstar da escritura a
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuGScultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
instituição de bem de família (Decreto-lei nº 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8
5º), com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
As despesas decorrentes da outorga da escritura definitiva, registro e
averbação serão todas por conta do donatário.
O donatário obriga-se a não ceder, não permitir a posse, não vender e
não doar o imóvel objeto deste contrato, sob pena de sua imediata rescisão.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Contratual.
Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste
instrumento, por parte dos donatários, implicará na sua rescisão imediatamente,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro de Eleição.
As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Cassu,
Estado de Goiás, para resolverem quaisquer dúvidas sobre O presente instrumento,
independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos e compromissados, firmam o presente
instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença
de duas (2) testemunhas, abaixo nomeadas, que a tudo presenciaram.
Cassu - GO, 03 de junho de 2009.
unicipio Cai DU
André Luiz Guimarães Vieira - Prefeito
Mamas Prey do Cloe
Manoel Braz da Silva
Donatário
TESTEMUNHAS:
SÉ
2) dd VR Le /46747 72
ns É O recai
Av. Iziodoro Goulart, 327 - Centro - Cassu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituradecacuBcultura.com.br
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE CASSU,
entidade de direito público interno, com sede e foro nesta Cidade de Cassu-GO, à
Avenida Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 01.164.292/0001-60,
neste ato representado por seu titular legal o Prefeito ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES
VIEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI-RG nº. 3.058.111-SSP-MG e
do CPF-MF nº 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva nº. 919,
doravante denominado simplesmente de DOADOR e, de outro lado o Sr. MANOEL
BRAZ DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da CI-RG nº 2.196.613 SSP-GO e
do CPF-MF nº 236.224.231-53, residente e domiciliado nesta Cidade de Cassu-GO,
na Rua Manoel Francisco nº 337, Centro, para Os efeitos deste instrumento
chamado simplesmente de DONATÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Embasamento Legal.
Lei Municipal nº 916/92, de 05 de outubro de 1992, que autoriza ao
Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação, obedecidos os critérios e
condições nela mencionados.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Requisitos de Enquadramento.
O donatário foi criteriosamente selecionado e preenche os requisitos
exigidos pelo diploma legal mencionados na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Objeto do Contrato.
Um terreno urbano situado no Loteamento Junqueiroz |, nesta cidade,
constituído do lote nº 10, da guadra nº 31, situado à Av. Rio Claro, com as
seguintes medidas e confrontações: 15. 18m de frente para a Av. Rio Claro; 13,24m
na lateral direita com o lote nº 09; 13,12m na lateral esquerda com o lote nº 01;
15 18m de fundo com o lote nº 02, com área total de 200,07m? (duzentos metros e
sete decímetros quadrados).
CLÁUSULA QUARTA - Das Condições.
O imóvel doado destina-se a construção de uma casa residencial, em
alvenaria, com a área mínima de 34,00m? (trinta e quatro metros quadrados), no
prazo máximo e improrrogável de dois (02) anos, sob pena do imóvel reverter ao
Patrimônio Público Municipal, sem qualquer obrigação de indenização, por obra
iniciada e inacabada, podendo, entretanto, a donatário retirar qualquer material, por
ela colocada no imóvel.
No prazo de um (1) ano e mediante apresentação do habite-se, por parte
do donatário, o Município de Caçu, outorgará a escritura pública, definitiva de
doação, em atendimento a este instrumento, devendo A” da escritura a
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GO « Cots 75813-000 Corne/Fax: 64 3656-6000/60019
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Av. Iziodoaro Cequtarr, Wo? -. Geantro - Cassu
vasto ppremstest
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
instituição de bem de família (Decreto-lei nº 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8
59), com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.
As despesas decorrentes da outorga da escritura definitiva, registro e
averbação serão todas por conta do donatário.
O donatário obriga-se a não ceder, não permitir a posse, não vender e
não doar o imóvel objeto deste contrato, sob pena de sua imediata rescisão.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Contratual.
Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas deste
instrumento, por parte dos donatários, implicará na sua rescisão imediatamente,
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA - Do Foro de Eleição.
As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Cassu,
Estado de Goiás, para resolverem quaisquer dúvidas sobre o presente instrumento,
independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justos € compromissados, firmam O presente
instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença
de duas (2) testemunhas, abaixo nomeadas, que a tudo presenciaram,
Cassu - GO, 03 de junho de 2009.
4 de À
” | / / o | O L eniro
4“! Município de Cassu - Doador
/ André Luiz Guimarães Vieira - Prefeito
(Mg amask f Dre, - o CA Celso.
Manoel Braz da Silva
Donatário
TESTEMUNHAS:
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 916/92, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992.
cutras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e “eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Os imóveis objetos das matrículas de números 3.577 e 3,722
ai do Lº "2-V respectivamente, às folhas 12 e 166, do cartório de Regis
mare DE am
tro de Imóveis local, pan a destinar-se ao de
tes, na con ormidade ; Memoriais Descritivos em anexo, doravan
integrantes desta Lei, auiaa doações ficam autorizadas nos termos. do.
artigo 2º deste instituto legal. |
art, 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autoriza! |
ar os lotes descri 3 MEMORIAL disposto no artigo anterior, aos!
donatários nas condições. e Finalidades seguintes: pá
Tt - Lote nº 01 (um) da quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos So-
nhos, & COOSPUC - Cooperativa dos Servidores públicos de Cague qa
conitiuídito da respectiva sede;
TT - Lote nº 07 (sete) da Quadra 03 (três) do Loteamento Mscgda dos
adido ào IBAMA - Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recur
smembramento em 1lo-!*.
cal:
ID - Lote nº 10 (dez) da Quadra 31 trrinta e um) do Cedndliindito gun-
queiroz I.ã Firma Refrigerantes João Honório Filho, o Matogross pr 1
se, para construção de Escritório e Depósito de Bebidas;
IV - Lotes nºs 02 (dois), 08 (oito) e 11 (onze) da Quadra 03 (três)*
do Loteamento Morada dos Sonhos, a educadoras interessadas em edifi-
car uma éscola da primeira fase do grau fundamental, € pré-escolar; o
Y - Lotes nºs 05 (nove) e 10 Eme da Quadra 03 (três) do Loteamen=*
to Morada dos Sonhos, a médicos interessados em construir mais um *
hospital na parte alta da cidade;
vI - Lote nº 03 (três) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada. dos*
Sonhos e Lotes nºs 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) da Quadra A terin
ta e um) do Loteamento Tunaquadena 1, a educadoras interessadas
edificar, uma escola de segundo grau. não prochand oras dana
sos Naturais Renováveis, para construção do respectivo escritório lo |
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cont... Lei nº 916/92,
VII - Lotes nes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra 03 vs
(três) do Loteamento Morada dos Sonhos e Lotes nºs 04 (quatro), Ós
(cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31 à Sê
(trinta e um) a pessoas que ganham até 02 (dois) salários minim
vigentes, residentes em Caçu há mais de um ano € que não tenham *'
imóvel residencial na cidade.
5 1º - As áreas dispostas nos incisós III, IV. V e VI do art, 28, +
| poderão ser permutadas por outras íreas situadas na cidade de Ca-
as às mesmas fina *
cu, desde que estas sejam expressamente desti
idades neste artigo dispostas.
8 2º - Cada donatário disposto inciso VII deverá edificar o res.
pectívo prédio residencial no prazo máximo de 08 ( oito) meses corri
“imóvel à Prefeitura, para doação a outra pessoa que satisfaça a exi
gência disposta nesta Leis Gi
6 3º - Aos Donatários dispostos no inciso VII fica vedado O direito
dé venda ou transferência do domínio do respectivo imével no prazo *
de 05 anos à contar da data da escritura do” 'mesme
art. dé - Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 875) 92.
1992: A de
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
k q CNPJ. 01.616.929/0001-02 - INSC. EST. 10.013.357-6
SANEAGO ENDRNRGA:
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PROPRIETÁRIO: GON LA dus
USUÁRIO : EDINALVA GUN :
ENDEREÇO : MANOEL FRANCISCO hr. 5:44 É
BAIRRO : SETOR ARCO IRIS Q OS 1 0!
CIDADE = CACU COD: usy to UI 1540
CEP $1: FATURA NS: s305034-5 HIDRÔMETRO: AU8N48//40
DATA DE EMISSÃO: A JA
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REFERÊNCIA! o JUL /20]
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
CUSTO MINIMO FIXO 9,8
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL 18,48
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 14,78
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 3,70
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TIPO DE CONSUMO FATURADO: MEU CONSUMO ESTIMADO - 3 mj
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RESIDENCIAL
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
HELOISA CARLA GONÇALVES DA SILVA
MATRÍCULA:
0280350155 1998 1 00010 137 0008156 19
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO |
Doze de novembro de mil novecentos e noventa e oito |
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Co Cd E
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEXO
FILIAÇÃO
Pai: Manoel Braz da Silva
Mãe: Edinalva Gonçalves de Sousa
AVÓS
Avós patemos: João Braz Sobrinho e Iracema Garcia da Silva.
Avós maternos: Valdemar Francisco de Sousa e Genesi Gonçalves de Sousa.
GÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GEMEO(S)
sim 0280350155 1998 1 00010 137 0008155 38
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO Nº DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
ARS LM MANIAS IS 1! AMA SA 5 Uó MOSCA ICS E ES nITUEMAM
Primeiro de Junho de mil novecentos e setenta e sete.
CSS ni
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES.
O registrado foi emancipado por força da escritura pública lavrada neste Cartório, por mim, Tabelião,
no Livro 08, às fls. 157, nesta data. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de novembro de 2014. (a)
Nelson de Castro. Oficial. Nada mais.
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FAN REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS
(o)
Rus Coronel Manosl Inácio, 770 - Centro - CEP 75813-000 - Caçu-G
Fone/Fax: 64 3656-1194 - email: crecacuQDhotmail.com
| CNPJ: 05.219,.015/0001-69
Nolson de Castro Franthescco Castro
Oficial e Tabelião Escrevente
Emolumento R$ 24,66
Tx. Judiciárfa > R$10,67
da certidão é verdas
“oder Judiciário do Estado de Goiá 7
0821401200835091000859
Consulte este selo em
Http/fextrajudicial.tigo.jus.bríselo
ato * 4.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
3.577 do teor seguinte: LIVRO nº 2-V, fls. 12. MATRÍCULAS NP 30677. DATA: 10
de maio de 1989. IMÓVEL: uma quadra de terrenos urbanos, situada nesta
cidade, no loteamento Junqueiroz 1, constituída de apenas um lote, 'quadra
“esta” de número Su (trinta e um), com a área de 2.460,70m? (dois mil,
quatrocentos e sessenta metros e setenta decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: 39,00m (trinta e nove metros) para a Rua 2
de Novembro; 61,00m (sessenta e um metros) para a 2º Avenida; 38,50m (trinta
e oito metros e cinquenta centímetros) para a Rua Joaquim Camilo e 66,00m
(sessenta e seis metros) para a av. Rio Claro. PROPRIETÁRIO: RENATO
JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado, residente e, domiciliado nesta
cidade, à Rua Cel. Manoel Inácio nº 401, portador da CI-RG nº 1.474.660/RJ e
do CIC-MF nº 016.499.061-53. Número do registro anterior: R-1-1.640, às fls.
179 do livro 2-I, deste Cartório. OQ referido é verdade e dou fé. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
R-1-3.577. Nos termos da Escritura Pública de Desapropriação Amigável de 28
de março de 1989, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 59 a
60vº do livro nº 40, pela Escrevente Maria Luísa Guimarães Peres, O imóvel
objeto da presente matrícula foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
“ob
EULEIES Edital
CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av.
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no CGC-MFE sob o nº 01.164,292/0001-60,
representado por seu titular legal, oO Prefeito Jaime Nunes Borges,
brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
Cel. Manoel Inácio nº 634, portador da CI-RG nº 188.949-SSP-GO e do CIC nº
083.064.271-49, por desapropriação amigável feita a Renato Junqueiroz,
brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua
Cel. Manoel Inácio nº 401, portador da CI-RG nº 1.474.660/RJ. e do CIC-MF nº
016.499.061-53, pelo valor de NCzS 4.922,00 (quatro mil novecentos e vinte e
dois cruzeiros novos), destinando-se a área desapropriada à ampliação do
cemitério local. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 10 de maio de 1989. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-2-3.577. A requerimento do proprietário, datado de 13 de outubro de 1989,
e de conformidade com o Decreto Municipal nº 272/89, de 25.09.89, a quadra
objeto da presente matrícula juntamente com O lote nº 07 da quadra 03 do
Loteamento Morada dos Sonhos e um segmento da Rua, aliás, Av. Rio Claro serão
unificados, sendo transportados para à Matrícula nº 3.736, às fls. 180 deste
livro, par antormação- da quadra "C". O referido é verdade e dou fé. Caçu, 16
de outubro de 1989. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
Di dd
AV-10-3.577. Em virtude de doação feita a firma individual Vânia Alenir de
Sousa Castro, os lotes ns. 01, 02 e 03, foram transferidos para as matrículas
ns. 4.248, 4.249 e 4.250, fis. 195, 196 e 197 do livro 2-AA. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 11 de janeiro de 1993. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
nv-11-3.577. Em virtude de doação feita a Celina Rodrigues Lima da Silva, O
lote nº 05, vai transferido para à matrícula nº 5.037, às fls. 59 do livro
2-DF. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 05 de setembro de 1997. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
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Av-12-3.577. Em virtude de doação feita a Anízio Silveira dos Santos, O lote
nº 08 da quadra nº 31, vai transferido para a matrícula nº 5.611, às fls. 197
deste livro. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 25 de abril de 2000. (a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Emolumentos: certidão, RS 16,67; Taxa Judiciária, R$ 7,33; total: R$ 24,00.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 10 de outubro de 2008.
un 3 fr ed
Oldack Musá dos Santos
—ÓFICIAL