materia nº 76/2015

“
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 76, DE 03 DE Senerovo- DE 2015.
“Autoriza a desincorporar bens móveis
do Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação, no
Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é parte
integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis à Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento competente
vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos bens
relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
mês de Serem do ano de 2015.
ÀS GUIMARÃES
sal
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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Câmara Municipal de Caçu/GO
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Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal para desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dando outras providências.
A desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal é necessária, haja
vista que os bens constantes do relatório anexo, estão literalmente sucateados, não
comportando reparação dada a precária condição física em que se encontram tornando
inviável a recuperação, tendo tais bens tornados inservíveis ao uso pela Municipalidade.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e aprovação da
matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal, por seu departamento
competente, proceder a baixa e demais atos necessários.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e seguintes
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do
artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/ e10) E O » de dream Yrug” de 2015.
GILMAR JOS REITAS/GUIMARÃES
A Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO....
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