materia nº 79/2015

“e Prefeitura de
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43, DE Sà DE Qoagarn rue DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permitir o uso de lotes do Polo
Empresarial através de “Autorização
Prévia”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Autorização Prévia”,
mediante ato administrativo formal, por tempo determinado, sem exceder a 01 (um) ano
de prazo, para uso de lotes disponíveis no “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — Waltão” desta Cidade, para fins de instalação de empresas, ficando
permitido ao destinatário da autorização, pessoa física ou jurídica, requerer junto à
Prefeitura Municipal de Caçu, outros órgãos públicos, e particulares, a expedição de
alvarás, licenças, abertura de empresa e outros atos afins.
Parágrafo único - Mediante requerimento escrito do interessado, a critério da
Administração Pública, a autorização prévia poderá ser prorrogada até por igual prazo.
Art. 2º - A doação de lotes aos destinatários da “Autorização Prévia” dada, somente
ocorrerá mediante a indispensável autorização legislativa através de projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se necessário, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos) + dias do
mês de SPn9 nsrus- do ano de dois mil e quinze.
e,
GILMAR JOSE DÊ FRE UIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO nº: EGOR q
Data: AA Ad 20!2. As:d A h AQUA O ser
Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº0£6, DE JT DE ds Z vmbrus DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de lotes do Polo
Empresarial através de “Autorização Prévia”, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores e Vereadoras,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para permitir o uso de lotes do Polo
Empresarial através de “Autorização Prévia”, e dando outras providências.
A matéria editada e ora posta à apreciação de Vossas Excelências é
absolutamente autoexplicativa, uma vez que de forma bastante objetiva delineia a
proposta de possibilidade do Poder Executivo Municipal permitir o uso de lotes do “Polo
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento — Waltão desta Cidade, por pessoas
físicas ou jurídicas que pretendam se instalar no local.
Servindo a Autorização Prévia de documento hábil a comprovar perante órgãos
públicos e particulares a situação de destinação prévia do imóvel para os fins de outorga
de alvarás, licenças, aberturas de empresas e todos os demais atos necessários ao
estabelecimento sob a condição de quaisquer das modalidades de empresário previstas
na legislação vigente.
Ressalta a matéria que a doação dos lotes de que estar-se-á permitindo o uso
para a finalidade prevista na matéria somente será possível mediante a natural,
necessária e indispensável apreciação do Poder Legislativo, através de futuro projeto de
lei a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, em respeito às regras de autoria de
matéria institucionalizada na Constituição Federal de 1988 e vinculada na Lei Orgânica
Municipal.
Nestes termos, esperamos de Vossas Excelências a pronta apreciação e
aprovação da matéria, para que possa o Poder Executivo Municipal efetivar as doações
elencadas nesta propositura.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que O
esente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
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É Rs o Prefeitura de
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as
medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo protestos de elevado
respeito e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos
aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em J“t de den Em luz de 2015.
GILMAR JG
À Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
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