materia nº 2/2015

AMARA
can MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº b 2015, DE DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre a transferência de bem móvel do
patrimônio do Órgão Câmara Municipal de
Caçu, para o Órgão Prefeitura Municipal de
Caçu, e dá outras providências. ”
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de junho de 2015, aprovou e ela
PROMULGA a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, autorizada a promover a
transferência de 01 (um) microcomputador de seu patrimônio para a Prefeitura Municipal de
Caçu, com o seguinte registro no controle de seu patrimônio:
a) —- CPU — nº de controle 0221.
Art. 2º - A transferência se dará mediante a assinatura de termo de recebimento pela
Prefeitura Municipal de Caçu, ficando, a Câmara Municipal, autorizada a dar baixa dos bens em
seu patrimônio.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos US dias do mês de junho do ano
de 2015.
o 2 “ ——
Vereadora ÚCIMEIRE nhicas GUIMARÃES
PRESIDENTE
Justificativa: A presente matéria faz se necessária para dar condições de uso ao bem que, apesar
de ser patrimônio da Câmara Municipal, encontram-se absoleto às finalidades funcionais. Desta
forma, como já manifestado pelo Comandante do Batalhão da Polícia Militar em Caçu, o
referido computar irá auxiliar bastante a Polícia, que hoje não dispõe de computador para os
trabalhos administrativos do Batalhão na elaboração de documentos, relatórios, ocorrências e
afins. Sendo assim, devido os argumentos expostos e pela iniciativa em devolver este bem com a
indicação para que o Executivo o doe para o Batalhão da Polícia Militar em Caçu, é que pedimos
apoio aos demais colegas na aprovação da matéria.
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