materia nº 1/2015

MENSAGEM DE VETO Nº 00) /15, DE OÍDE JULHO DE 2015.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 0900359
PR
Assinatura
ao conhecimento de Vossa
Cumprimentando-a, cordialmente, le
Excelência e dignos Pares que usando da faculdade conferida pelos artigos 25, Il,
82º e 36, IV, da Lei Orgânica do Município, comunico que DECIDI, pelos motivos
adiante alinhados, VETAR, INTEGRALMENTE, o Autógrafo de Lei nº 24, de 19 de
junho de 2015, que “Autoriza CESSÃO DE USO de bem imóvel público de
propriedade do Município de CAÇU, à pessoa jurídica que identifica, e dá outras
providências.
O veto integral ao Autógrafo de Lei se justifica pela redação do art.
4º, que assim preceitua: “Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE USO autorizada no artigo
1º é até 31 de dezembro de 2020."
O projeto de lei em foco, que gerou o Autógrafo de Lei pra vetado, é de
iniciativa do Executivo Municipal, nos termos do Ofício Mensagem nº 015, de 08 de
abril de 2015.
A Cessão de uso é aquela em que o Poder Público “consente o uso
gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a
coletividade”.
Em seu texto original, em respeito ao poder discricionário que tem o
Prefeito e por entender que o consentimento da cessão de uso se situa normalmente
dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos, a redação original do
artigo vetado era a seguinte: “Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE USO autorizada no
artigo 1º é até 31 de dezembro de 2016.”
Trata-se, pois, de atividade nitidamente administrativa, representativa de
atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades de setor da
coletividade. Assim, a matéria é privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do
poder discricionário da administração.
O Poder Legislativo alterou o texto original do art. 4º, para constar que o
prazo da cessão de uso autorizada no artigo 1º do referido projeto seria até 31 de
dezembro de 2020.
Ora, cumpre esclarecer que o mandato da atual administração se
encerra no dia 31 de dezembro de 2016, que com base em seu Poder
Discricionário entende por bem ceder o uso de bem imóvel público para a
“Associação 4 patas” até o final desse mandato, ou seja, o planejamento do
Executivo Municipal é de que até 31 de dezembro de 2016 o Município pode ceder
referido imóvel para uso.
Dessarte, “data vênia” o Poder Legislativo não pode por meio de emenda
ao Projeto de lei ocupar-se da administração local, pois isso equivale permitir ao
legislador que administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
Diferentemente da alteração feita pelo Poder Legislativo, entendemos que
caberá a próxima Administração, que no caso, poderá ser até a mesma que hoje
ocupa o Poder Executivo, com base no instituto da reeleição, decidir se é do
interesse público ou não, a continuação da cessão de uso de imóvel público
pertencente ao Município de Caçu a partir do dia 31 de dezembro de 2016,
porém tem que ser o Poder Executivo.
Entretanto, Presidente, como a Lei Orgânica do Município, em seu artigo
25, prevê que o veto somente é admitido para vetar dispositivos inteiros, ou seja,
não se veta emenda ou upa. de id 1] Paragraro, 1 inciso e alíioa. ARM, o veto
a Meia kFunco; 695 - Setor Moral dos hai aço o
TV! Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
somente do artigo 4º que, via emenda legislativa, ampliou ilegalmente o prazo da
cessão de uso, tornaria anômala a Lei.
Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei nº 24, de 19 de junho de 2015, aprovado por essa
Casa de Leis, e em obediência ao disposto no 8 2º do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município, restituo a matéria ao reexame e apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Sendo o que tinha para o momento, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração junto a esta Casa Legislativa.
GILMAR JO ITAS GUIMARÃES
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399A, Centro, Caçu/GO.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
acid MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Autógrafo de Lei nº 24, de 19 de junho de 2015. 144%
“Autoriza CESSÃO DE USO de bem
imóvel público de propriedade do Município
de CAÇU, à pessoa jurídica que identifica,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do PRADO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CESSÃO DE USO, de caráter
gratuito, mediante contrato, à Associação SOS 4 PATAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.799.902/0001-47, com sede à Rua Paula e Silva, nº 541, Centro, CAÇU/GO, do imóvel
público, caracterizado por: Duas partes de terras situadas neste Município, na Fazenda Caçu,
lugar denominado “ÁGUA FRIA", sendo, a PRIMEIRA PARTE: com área de Otha 43a 54ca (um
hectare, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares) e, a SEGUNDA PARTE. com área
de 04ha 84a 00ca (quatro hectares e oitenta e quatro ares), as quais são contíguas e formam
um só todo, com as divisas e confrontações constantes das matrículas nºs 4.038 e 3.830, do
Cartório de Registro de Imóveis local, conforme Escritura Pública de Reversão, lavrada em 26
de fevereiro de 2014, em anexo.
Art. 2º - O imóvel objeto da CESSÃO DE USO, de caráter gratuito, destina-se à referida
associação, para que esta obtenha condições logísticas de promover os objetivos da
associação nos termos de seus dispositivos estatutários. |
Art. 3º — A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e aprovada
pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE USO autorizada no artigo 1º é até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único — Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de cessão de uso, a
cessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se ao imóvel as benfeitorias de
caráter permanente em razão da gratuidade da cessão, e quanto às demais poderão ser
retiradas pela cessionária.
| - havendo interesse do Município nas demais benfeitorias, estas poderão ser mantidas no
local e indenizadas à cessionária, mediante a avaliação da Comissão Especial de Avaliação do
Município.
Art. 5º - O contrato de cessão será rescindido:
| - no caso de dissolução da associação;
|| - ocorrência de protestos de títulos contra a cessionária;
||l — por razões de interesse do serviço público;
IV — decorrido o prazo da cessão;
V - o uso do imóvel pela cessionária diversamente da finalidade a que foi cedido;
VI - o não uso do imóvel pela cessionária para a finalidade a que foi cedido, por período
superior a 04 (quatro) meses.
Art. 6º - Fica a cessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel e no artigo 1º, em
boas condições.
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A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Art. 7º - Serão de responsabilidade da cessionária, todas as despesas de instalação e uso de
serviços publicos ou particulares instalados ou a instalar no imóvel durante a cessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 19 dias do mês de
junho de 2015.
(Ner. Lucimeire Freitas imarães
É Presidente
Ver. Wagner Trindade do Nascimento
1º Secretário
OFÍCIO MENSAGEM Nº 015, DE 08 DE olrul DE 2015.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza CESSÃO DE USO de bem imóvel público de propriedade do
Município de CAÇU, à pessoa jurídica que identifica, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhora Presidente, a Ra Nº: 2 420
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Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa legislativa” "BH intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, dispondo
sobre autorização de Cessão de Uso de bem imóvel público de propriedade do
Município de Caçu, à pessoa jurídica que identifica, e dando outras providências.
Nobres Vereadores e Vereadoras,
A presente propositura decorre da manifestação da diretoria da Associação Civil
denominada de “SOS 4 PATAS”, com a abrangente finalidade objetivada de
PROTETORA DOS ANIMAIS, em ter cedida pelo Município de Caçu, uma área para
servir de local à consecução de seus objetivos estatutários.
O imóvel público descrito na propositura, constituído de duas áreas distintas, com
suporte legal em duas matrículas, no entender da associação, é adequado ao uso e fins
pretendidos.
Observa-se que a cessão do uso do imóvel em questão, é por tempo determinado
(até 31/12/2016), gratuito, e com as demais condições, por imposição legal,
estabelecidas na matéria.
A cessão de uso de imóvel público depende de autorização legislativa nos termos
da Lei Orgânica Municipal (art. 18, XIII), a qual será formalizada via contrato entre as
partes.
Por isso, é que propomos o presente projeto de lei neste momento para que, em
logrando êxito a sua aprovação, possa se efetivar a contratação da cessão de uso para
com a beneficiária.
ISTO POSTO, e nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal e art. 118 e
seguintes do Ksgimento Interno da Câmara Municipal de Caçu, solicitamos que o
presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os
dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos, desde
já, a realização de segs |
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado respeito e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares. Aguardamos aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 0$ de obs 7 de 2015.
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Excelentíssima Senhora
Vereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /5, DE 04 DE abul DE 2015.
“Autoriza CESSÃO DE USO de bem imóvel
público de propriedade do Município de CAÇU, à
pessoa jurídica que identifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CESSÃO DE USO, de
caráter gratuito, mediante contrato, à Associação SOS 4 PATAS, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede à Rua Paula e Silva, nº 541, Centro, Caçu/GO,
do imóvel público, caracterizado por: Duas partes de terras situadas neste Município, na
Fazenda Caçu, lugar denominado “ÁGUA FRIA”, sendo, a PRIMEIRA PARTE: com área
de 01ha 43a S4ca (um hectare, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares) e, a
SEGUNDA PARTE: com área de 04ha 84a 00ca (quatro hectares e oitenta ares), as
quais são contíguas e formam um só todo, com as divisas e confrontações constantes
das matrículas nºs 4.038 e 3.830, do Cartório de Registro de Imóveis local, conforme
Escritura Pública de Reversão, lavrada em 26 de fevereiro de 2014, em anexo.
Art. 2º - O imóvel objeto da CESSÃO DE USO, de caráter gratuito, destina-se à referida
associação, para que esta obtenha condições logísticas de promover os objetivos da
associação nos termos de seus dispositivos estatutários.
Art. 3º - A construção de benfeitorias no local deverá ser previamente licenciada e
aprovada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE USO autorizada no artigo 1º é até 31 de dezembro de
2016.
Parágrafo único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de cessão de uso, a
cessionária restituirã o imóvel ao Município, incorporando-se ao imóvel as benfeitorias
de caráter permanente em razão da gratuidade da cessão, e quanto às demais poderão
ser retiradas pela cessionária.
| - havendo interesse do Município nas demais benfeitorias, estas poderão ser mantidas
no local e indenizadas à cessionária, mediante a avaliação da Comissão Especial de
Avaliação do Município.
Art. 5º - O contrato de cessão será rescindido:
| - no caso de dissolução da associação;
|| - ocorrência de protestos de títulos contra a cessionária;
III — por razões de interesse do serviço público;
IV — decorrido o prazo da cessão;
V-— uso do-imóvel. Ro A ora [ A ári A dad)
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VI — não uso do imóvel pela cessionária para a finalidade à que foi cedido, por período
superior a 04 (quatro) meses.
Art. 6º - Fica a cessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo
1º, em boas condições.
Art. 7º - Serão de responsabilidade da cessionária, todas as despesas de instalação e
uso de serviços públicos ou particulares instalados ou a instalar no imóvel durante a
cessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. E
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