| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-08-12 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XV ao Art. 36, da Lei Orgânica do município de Caçu. |
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(REGISTRO CT] (Ra SADO LIVRO Nº, o À ÍCAÇU SO / of Jogos Mm 0d o o ms o ds ESTADO DE GOIÁS - PODER LEGISLATIVO Câmara WHunicival de Caçu EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Acresce inciso ao art. 36 da Lei Or- ganica do Município de Caçu. A Mesa da Camara Municipal de Caçu, nos termos do art. 22 da Lei Organica do Município, promulga a seguinte EMENDA ao texto da respectiva Lei: Art. 10 - O art. 36 da Lei Organica do Município de Caçu passa a vigorar com o acrescimo do inciso XV: PARE DD = uESRALLLERSSdA Didi de O dd DTD LS XV - enviar a Camara Municipal copia dos balancetes e dos do cumentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo.” Art. 20 - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mes de agosto de 1997. Vereador Jacinto Nunes Borges - Presidente - ASS Vereador Adilson Barbosa de Freitas - 10 Secretario -