br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 8/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-08-12
EmentaAcrescenta o inciso XV ao Art. 36, da Lei Orgânica do município de Caçu.
native_id10

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

(REGISTRO CT]
(Ra SADO LIVRO Nº, o À
ÍCAÇU SO / of Jogos
Mm 0d o o ms o ds
ESTADO DE GOIÁS
- PODER LEGISLATIVO
Câmara WHunicival de Caçu
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 12 DE AGOSTO DE 1997.
Acresce inciso ao art. 36 da Lei Or-
ganica do Município de Caçu.
A Mesa da Camara Municipal de Caçu, nos termos do art. 22 da Lei Organica do
Município, promulga a seguinte EMENDA ao texto da respectiva Lei:
Art. 10 - O art. 36 da Lei Organica do Município de Caçu passa a vigorar com
o acrescimo do inciso XV:
PARE DD = uESRALLLERSSdA Didi de O dd DTD LS
XV - enviar a Camara Municipal copia dos balancetes e dos do
cumentos que os instruem, concomitantemente com a remessa
dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma
prevista no inciso X deste artigo.”
Art. 20 - Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mes de agosto de
1997.
Vereador Jacinto Nunes Borges
- Presidente -
ASS
Vereador Adilson Barbosa de Freitas
- 10 Secretario -

open original →