| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 669/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989, Aumenta os vencimentos dos ser vidores públicos municipais e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ! de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguints lei: Art, 1º - Ficam aumentados em 29,34% (vinte e nove virgula trinta e quatro por cento) os salários dos servidores regidos pela CLT e os vencimentos dos cargôs públicos e os valores das funções gratificadas integrantes dos anexos 1, II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nfs 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 09/09/85; 390, de 09/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/ a6; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580, de 26/01/89; 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89; 598, de 27/ 03/89; 623, de 04/07/89; 624, de 04/07/89. Parágrafo único - O percentual mencionado neste ar- tigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n2650, de 13 de setembro de 1989, Art, 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que contive rem valores expressos em centavos, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de setembro! de 1989. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de outubro de 1989, god Nuno (oem he sg= alo Porno.