br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 669/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 669/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989,
Aumenta os vencimentos dos ser
vidores públicos municipais e
dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado !
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguints lei:
Art, 1º - Ficam aumentados em 29,34% (vinte e nove
virgula trinta e quatro por cento) os salários dos servidores
regidos pela CLT e os vencimentos dos cargôs públicos e os
valores das funções gratificadas integrantes dos anexos 1, II
e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979,
e integrantes das Leis nfs 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84;
333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de
09/09/85; 390, de 09/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/
a6; 437, de 11/08/86; 450, de 10/11/86; 564, de 12/10/88; 580,
de 26/01/89; 586, de 09/02/89; 594, de 27/03/89; 598, de 27/
03/89; 623, de 04/07/89; 624, de 04/07/89.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste ar-
tigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei n2650,
de 13 de setembro de 1989,
Art, 2º - Serão arredondados para os múltiplos de
cruzados seguintes os vencimentos e gratificações que contive
rem valores expressos em centavos,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de setembro!
de 1989.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
10 de outubro de 1989,
god Nuno
(oem he sg= alo Porno.

open original →