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norma nº 670/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1989
Date 1989-10-10
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DA CHÁCARA DE Nº 10, DO SR. ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA.
native_id1004

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 670/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989
Autoriza pagamento para efeito de
desapropriação, parte da Chácara"
de nº 10, com a área total de
8.037,00 m2, de propriedade do Sr.
Antônio Vieira da Cunha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a pagar para o Sr. Antônio Vieira da Cunha, a importância
de NCzS 19.454,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
cruzados novos) , referente desapropriação de parte da Chácara de
nº 10, com a área total de 8.037,00m2, objeto do registro de nº
4.648, fls. 66 do livro S.3/F do CRI Toca, conforme discriminação
abaixo:
ÁREA DE 392,00m2 - Sendo: um triângulo com a seguinte!
descrição: - Começa em um marco junto a Av. Ildefonso C. Guimarães
com o rumo de 27º37'SE e uma distância de 9,80m tem o canto; daí,
com 75208!sW e uma distância de 42,00m tem o canto, confrontando!
até aí com a Av. Ildefonso C.Guimarães: daí, com o rumo de 62835!
NE e uma distância de 40,00m tem o marco onde iniciou confrontan-
do até aí com parte da Chácara 10.
ÁREA DE 7.645,00m2 - Começa em um marco junto ao anti-
go corredor, com o rumo de 75º08!SW = uma distância de 105,00m !
tem O canto, confrontando até aí com antigo corredor que dava acs
so à Ponte da Areia: daí com 6 rumo de 27º19'NW e uma distância *
de €1,20m tem o canto, confrontando com a Chácara 13; daí, com oO
rumo de 67º36'NE e uma distância de 222,13m tem o marco no canto:
“Gai, com o rumo de 62º28'5wW e uma distância de 109,30m tem o can-
to: daí, com o rumo de 1Bº05!SE e uma distância de 65,50m tem o
marco onde teve início, confrontando até aí com partes da Chácara
10.
Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior, se-
rá efetuado no dia 10 de outubro de 1989, mediante recibo.
Art. 3º - As áreas de 392,00m2 e 7.645,00m2 a serem de
sapropriadas, destinar-se-ão à duplicação da Av. Ildefonso Carnei
ro e à ampliação da área de lazer respectivamente.
Art, 4º - As despesas originadas do art. 2º, correrão!
por conta da dotação própria consignada no corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10
outubro de 1989.

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