| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DA CHÁCARA DE Nº 10, DO SR. ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 670/89, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza pagamento para efeito de desapropriação, parte da Chácara" de nº 10, com a área total de 8.037,00 m2, de propriedade do Sr. Antônio Vieira da Cunha. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au torizado a pagar para o Sr. Antônio Vieira da Cunha, a importância de NCzS 19.454,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzados novos) , referente desapropriação de parte da Chácara de nº 10, com a área total de 8.037,00m2, objeto do registro de nº 4.648, fls. 66 do livro S.3/F do CRI Toca, conforme discriminação abaixo: ÁREA DE 392,00m2 - Sendo: um triângulo com a seguinte! descrição: - Começa em um marco junto a Av. Ildefonso C. Guimarães com o rumo de 27º37'SE e uma distância de 9,80m tem o canto; daí, com 75208!sW e uma distância de 42,00m tem o canto, confrontando! até aí com a Av. Ildefonso C.Guimarães: daí, com o rumo de 62835! NE e uma distância de 40,00m tem o marco onde iniciou confrontan- do até aí com parte da Chácara 10. ÁREA DE 7.645,00m2 - Começa em um marco junto ao anti- go corredor, com o rumo de 75º08!SW = uma distância de 105,00m ! tem O canto, confrontando até aí com antigo corredor que dava acs so à Ponte da Areia: daí com 6 rumo de 27º19'NW e uma distância * de €1,20m tem o canto, confrontando com a Chácara 13; daí, com oO rumo de 67º36'NE e uma distância de 222,13m tem o marco no canto: “Gai, com o rumo de 62º28'5wW e uma distância de 109,30m tem o can- to: daí, com o rumo de 1Bº05!SE e uma distância de 65,50m tem o marco onde teve início, confrontando até aí com partes da Chácara 10. Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior, se- rá efetuado no dia 10 de outubro de 1989, mediante recibo. Art. 3º - As áreas de 392,00m2 e 7.645,00m2 a serem de sapropriadas, destinar-se-ão à duplicação da Av. Ildefonso Carnei ro e à ampliação da área de lazer respectivamente. Art, 4º - As despesas originadas do art. 2º, correrão! por conta da dotação própria consignada no corrente exercício. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 outubro de 1989.