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norma nº 671/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 1989
Date 1989-10-30
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1005

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 671/89, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989
"Estabelece a Estrutura Administrati
va Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, Fixa vencimentos e dá outras *
providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TiTrERO IT
DOS CBJETIVOS DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS:
Art, 1º - A Prefeitura Hunicipal de Cagu, Estado de Goiás,
tem o objetivo básico de planejar e executar no município, as obras e
serviços que visem ao interesse e ben estar da comunidade, dentro de
sua área de Competência e, especificamente:
a) realizar estudos, pesquisas que permitam a ogramação
e coordenação do desenvolvimento sócio-econômico do eee, air
b) promover a coordenação e a integração do planejamento
local com as diretrizes dos planos regionais e nacionais;
c) promover a obtenção e canalização de recursos financei
ros, que possam ser aplicados em empreendimentos que visem ao desen-
volvimento sócio-econômico do município;
à) executar outras atividades que possam contribuir para
a melhoria do padrão de vida da população e bem estar social,
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art, 2º - À Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
E - GABINETE E ASSESSORIA DO PREFEITO
1.1 - Assessor de Gabinete;
1.1.1 —- Escritório de Repres,do Mun,na Capital do Estado,
é AR IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E € e)
epartamento de Pessoal:
Divisão de Folha de Pagamento;
Divisão de Direitos, Vantagens e Promoções,
epartamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado:
Divisão de Material e Patrimônio:
- Seção de Almoxarifado;
- Seção de Compras,
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cid
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
2.3 - Departamento de Apoio Administrativo:
2.3.1 - Div. de Execução e Serviços Administrativos
2.3.1.1- Condutor Especial
2.4 - Departamento de Agropecuária, Indústria e Comércio:
2.4.1 - Divisão de Cooperativismo, Racionalização rural,
apoio ao agropecuarista e ao rurícula em geral;
2.4.2 - Divisão de Serviços de Feira e Mercado Municipal,
PROCURADORIA JURÍDICA:
3, 1 - Departamento de Assessoria Jurídica;
3,2 - Departamento de Assistência Judiciária,
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- Departamento de Coletoria e Tesouraria:
1 - Div, de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
2 - Div. de Avaliação Imobiliária;
3 - Div, de Protocolo e Computação
Departamento de Contabilidade:
- Divisão de Empenho e Controle Orçamentário;
«l - Seção de Prestação de Contas.
ECRETARIA MUNICIPAL DA O E CULTURA
Departamento de Ensino:
= Divisão de Apoio Técnico e Didático-Pedagógico:
- Divisão de Ensino não formal;
- Divisão de Alimentação Escolar;
- Coordenação de Creches de Zero a Seis anós de idade
para Ensino Fundamental;
- Coordenação do Projeto Pequeno Trabalhador;
- Coordenação do Projeto Ancião - Erradicação do
Analfabetismo;
Departamento ds Promoção Cultural:
- Divisão de Preservação da Memória Histórica, Pro
moção Cívica e Cultural.
Coordenação da Biblioteca Pública Municipal;
Coordenação do Museu Histórico e Geográfico;
Condutor Especial;
Coordenação da Banda Marcial "Prof, Adelcides
Teodoro Vasconcelos,"
- Divisão de Desporto e Lazer,
Colégio Municipal "DEPUTADO COSTA LIMA",
- Vice-Diretoria Diurna;
1 - Coordenador de Turno;
- Secretaria Geral;
- Div. Apoio Técnico Administrativo;
1 - Escritgdrio Modelo;
«2 = Laboratório de Pesquisa;
3.- Biblioteca "CATARINA ROSA DE FARIA! ,
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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Departamento de Saúde,Ecologia e Meio Ambientes:
2 - Divisão Hospitalar;
2:1 - Condutor Especial;
Departamento de Assistência Social:
«1 = Divisão de Promoção Humana;
slel - Condutor Especial,
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE O E OBRAS PÚBLICAS
- Departamento de Transportes:
«1 - Div.Máquinas pesadas e estradas de rodagem
«1.1 - Seção de Assistência Mecânica Volante
Departamento de Oficina Mecânica e Garagem,
Departamento de Habitação Popular - DEHAP,
Departamento de Engenharia,Obras e Planejamento:
Div.de Fiscalização de Obras e Posturas;
Div. de Limpeza Pública e Serviços Gerais;
- Coordenação do Cemitério;
- Coordenação de Praças e Jardins,Parques e
Logradouros públicos;
- Div. de Guarda Municipal;
- Div, de Fábrica de artefatos de cimento;
- Div. de pavimentação, de calçamento, de constru-
ção e reforma e ampliação de obras públicas;
Departamento de Iluminação Pública;
Departamento de Água Esgoto Sanitário e Rede Pluvial,
Departamento de Topografia e Agrimensura,
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CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRckOos
SEÇÃO I
DO GABINETE E ASSESSORIA DO PREFEITO
DO ASSESSOR DO GABINETE
Art, 3º - À Assessoria do Gabinete do Prefeito compete as
sistir ao Prefeito, nas funções polftico-administrativas, cabendo-lhe,
especialmente, o assessoramento para o contato com o público em geral,
atendendo e fazendo encaninhar os interessados aos órgãos competentes
da Prefeitura, anotar reivindicações, consultar e encaminhar soluções,
registrar e controlar audiências públicas do Prefeito, mantendo-o in-
formado sobre noticiário de interesse da municipalidade, assessorá-lo
em suas relações públicas, administrativas e jurídicas, bem como, de-
sempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do E-
xecutivo, cabendo-lhe, especialmente, as atribuições seguintes:
1 - Assistir ao Prefeito em suas relações com os municípios
autoridades federais, estaduais e municipais, órgãos e entidades pú-
blicas, privadas e associações de classes;
II - Atender e encaminhar aos órgãos competentes de acordo
com o assunto que lhe dizer respeito, as pessoas que solicitarem in=
formações ou serviços da Prefeitura;
III - Marcar e controlar audiências do Prefeito;
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ CAÇU
IV = Acompanhar as providências tomadas com relação as
queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura, para efei-
to de comunicação às partes da solução dada;
V - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do
Prefeito;
VI - Executar tarefas Correlatas que lhe forem determina-
das pelo Prefeito;
VII - Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais
do Prefeito e da municipalidade, controlando a sua execução;
VIII - Auxiliar o Prefeito nas suas relações públicas;
IX - Encaminhar por determinação do Prefeito, notas, arti
gos e comentários diversos sobre as atividades da Prefeitura, para
divulgação, pelos meios de comunicação ao seu alcance;
X - Sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da
Prefeitura com o público;
XI - Manter, permanente e atualizado o arquivo de recortes
: de jornais e revistas que publiquem matéria de interesse da Prefei
tura.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA ICIPAL DE ADMINIS O E COORDENAÇÃO
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Coor
denação, como órgão de apoio logístico do sistema, compete progra-
mar e executar os serviços do expediente, pessoal e material, ori-
entação e estudo dos vários problemas administrativos da municipa-
lidade e zelar pelo cumprimento das determinações emanadas do Pre
feito; colaborar com as demais Secretarias, Procuradoria Jurídica
e outros órgãos municipais, cabendo-lhe especificamente:
I - Prestar assistência executiva e administrativa ao
Prefeito, Procurador Jurídico, Secretários, Chefe de Gabinete, Co-
ordenadores, Chefes de Departamentos, Assistentes Chefes de Divi-
sões e de Seções, providenciando-lhes para que possam bem executar
ps, suas atividades e atribuições específicas, bem como, as ordens ema
nadas do Prefeito;
II - Providenciar a publicação das Leis, dos Decretos e
dos demais atos sujeitos a essa providência, assim como o seu regis
tro;
III - Colecionar e manter em boa ordem, Leis, Decretos, Re
gulamentos, Regimentos, Ordens de Serviços e demais Legislações de
interesse da Prefeitura, de maneira a se facilitarem as consultas;
IV - Preparar todos os atos administrativos que devam ser
assinados pelo Prefeito;
V - Acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o an
damento dos projetos e outras matérias de interesse do Executivo ,
controlando prazos para sanções e vetos;
VI - Receber partes interessadas e prestar-lhes informações
sobre assuntos de seu interesse;
VII - Manter-se sempre a par dos trabalhos realizados ou
com execução pela Prefeitura;
VIII - Preparar, ouvindo cada órgão de Assessoramento dire-
to da Prefeitura, dentro dos prazos fixados em lei, a proposta or
çamentária do município, a vigorar no exercício seguinte:
IX = Elaborar, anúalmente, até 31 de janeiro em articula-
ção com os demais órgãos municipais, relatórios do exercício ante-
rior, referentes as atividades da Prefeitura, a serem submetidos à
apreciação do Prefeito;
-5-
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
X - Assinar atestados e certidões a qualquer título forne
cido pela repartição que dirige;
XI - Zelar pela fiel obssrvância e execução do Regimento In
terno e das Instruções para execução dos serviços;
XII - Executar outras tarefas que possam contribuir, direta!
ou indiretamente, para o desempenho regular de suas funções e en-
cargos ou que lhe sejam confiados pelo Prefeito.
8 1º - Ao Departamento de Pessoal compete:
I - - No que concerne ao Serviço de Pessoal:
a) - Organizar e manter atualizado os cadastros funcionais
e financeiros dos servidores da Prefeitura;
b) - Efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de can-
didatos a cargos e funções na Prefeitura;
c) - Estudar e propor, em articulação com os órgãos interes
po, sados, à lotação e relotação do pessoal;
d) - Apurar, mensalmente a frequência dos servidores munici
1st
Ee e) - Elaborar as folhas de pagamento do pessoal e de demais
atos subsequentes descontando as contribuições legais;
£) - Anotar nas Carteiras Profissionais, os contratos de
trabalho e realizar as alterações quando necessárias e anotações !
atinentes;
9) - Fornecer aos servidores municipais, carteiras de iden-
tificação funcional;
h) - Preparar todos os atos de nomeação, admissão, exoneração,
dispensa, aviso-prévio, rescisão contratual de trabalho de demais
atos relativos aos servidores municipais;
i) — Informar e apoiar a Procuradoria Jurídica nos processos
que versem sobre assuntos relativos a pessoal;
j) - Fornecer aos servidores, sempre que solicitado e anual
mente para efeito de imposto de renda, até 31 de janeiro, de cada
ano, informações relativas as suas rendas e descontos na fonte do
Imposto de Renda;
aê k) - Organizar, encaminhar e fazer publicar, até o dia 20
de dezembro, em articulação com os órgãos interessados, a escala *
de férias, para o ano seguinte, a ser baixada pelo Prefeito;
1) - Organizar e manter atualizada toda a legislação de in-
teresse do município, relativa ao pessoal;
m) - Desenvolver programa de aprimoramento funcional dos
servidores, em consonância com a área respectiva, visando maior ra
cionalização do trabalho, promoção funcional e bem estar dos servi
dores, e, ainda desempenhar qualquer outra atividade correlata,de-
signada pelos chefes imediatos;
S 2º - Ao Departamento de Apoio Administrativo, compete;
5 - Apoiar administrativamente a Secretaria a qual está su
bordinada;
5 3º - Ao Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado,
compete:
I - Promover a aquisição de material permanente e de consu
mo para a Prefeitura, de acordo com as autorizações do Prefeito ou
solicitações por escrito dos órgãos de apoio direto administrativo,
obedecidas as legislações pertinentes a matéria, em consonância '
com a Comissão de Licitação;
saio)
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - Elaborar em articulação com os érgãos, a previsdo de
aquisíção anual de material permanente e de consumo para a admi-
nistração municipal;
III - Receber, conferir, inspecionar e guardar o material
adquirido, depois de constatada a sua conformidade com as especi
ficações do pedido de fornecimento e encaminhar a respectiva do-
cumentação ao Departamento de Contabilidade;
IV = Controlar em fichas próprias os estoques e a distri-
buição do material requisitado;
V - Realizar periodicamente o inventário do estoque e re
gistrá-lo em livro próprio;
VI - Organizar e manter atualizado o cadastro dos fornecs
dores da Prefeitura;
VII = Proceder o recolhimento do material inservível e su=-
gerir sua alienação;
VIII - Promover o tombamento e o levantamento dos bens pa-
trimoniais da Prefeitura, procedendo o cadastramento, registro e
preservação dos mesmos;
IX - Executar outras tarefas que possam contribuir dire-
ta ou indiretamente para o desempenho regular de seus encargos '
específicos ou que lhe sejam confiados pelos Chefes imediatos;
& 4º - Ao Departamento de Agropecuária, Indústria e Comércio,
compete:
I - Incentivar e orientar os Agropecuáristas do Município,
para a racionalização rural, objetivando o aumento da produção *
agrícola e pecuária;
II - Fazer trabalho preventivo em Conjunto ou separadamen
ts, com órgãos similares, Estaduais ou Federais, visando erradi-
car as doenças graves, tais como aftosa, carbúnculo e outras, '!
bem como pulgões, etc,
III - Incentivar e apoiar a instalação e crescimento de In
dústrias, Agroindústrias e Comércio, tendo como meta o aumento
da produção, desenvolvimento do município e o bem estar da comu-
nidade;
IV - Incrementar o cooperativismo no município, assesso-!
rando a criação de cooperativas de funcionários, bem como, agro-
indústrias e outras visando aumentar a produção do município e
o aumento de emprego de mão de obra;
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 5º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade:
I - Defender, em Juízo ou fora dele, em qualquer instân-
cia ou Tribunal, os direitos e interesses do município, ativa ou
passivamente;
II - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do. Muni
cípio ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
III - Elaborar os projetos de leis, decretos, portarias e
justificativas de vetos, regulamentos, convênios, contratos e ou
tros documentos de naturezá jurídica;
IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos!
à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitu
ra e nos contratos em geral:
se
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
v - Manter atualizada a coletânia de leis municipais,bem
como a legislação federal e estadual de interesse do Município;
vI - Promover inquéritos administrativos e dar orientações
jurídicas atinentes acs questionamentos; K
VII - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja
decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios, cuja decisão se-
ja de sua competência;
VIII - Determinar a realização de sindicanciaspara apurar !
faltas e irregularidades ocorridas nas repartições municipais e
mropor a instauração de processo administrativo;
IX - Prestar assistência judiciária gratuita aos necessi-
tados mediante nomeação do Juiz de Direito da Comarca;
x - Fiscalizar qualquer documento público, municipal e
emitir ponto de vistas
XI - Ter acesso à qualquer documento da Prefeitura e re-
quisitar qualquer informação que julgar conveniente,
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art, 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda É o órgão encar-
regado de exercer a política econômica e financeira do Município,
das atividades referentes ao orçamento, fiscalização, arrecadação,
avaliação do ITBI e demais rendas municipais, recebimentos, pagamen
to, guarda e movimentação do dinheiro público, bem como de outros”.
valores do município, da elaboração e execução conjuntamente com
os órgãos pertinentes, dos orçamentos do município, especialmente
o Orçamento Programa e o Orçamento Plurianual de Investimento, do
controle e escrituração contábil, assessoramento em assuntos fa-
zendários e prestação de contas do município.
$ 1º - Departamento de Coletoria e Tesouraria, compete:
I - Elaborar as tabelas de custas, para efeito de tribu-
tação submetendo-as à aprovação do Prefeito;
II - Expedir Alvará de Licença dos estabelecimentos comer
ciais:
III - Participar da Política Fiscal do Município, sugsrin-
do melhoria na atuação;
IV - Atuar no campo de fiscalização, avaliação e cobrança
do ITBI, IVVC, ISSQN, IPTU e outros impostos;
V - Manter atualizado Oo cadastro dos contribuintes;
vI - Assinar e fornecer certidões negativas de tributos !
municipais;
VII - Receber os impostos municipais e prestar contas ao
Departamento Superior imediato;
VIII - Promover à cobrança amigável da dívida ativa e enca-
minhar certidões para cobrança judicial dos mesmos débitos e lança
mentos livro-próprio;
IX - Proceder mediante o alvará de licença, fornecido pe-
la S.M,V,O0.P. o lançamento no livro imobiliário de cadastro ou em
outro sistema em uso para tal fim;
x - Registrar todo movimento financeiro no livro caixa,*
efetuando lançamentos no diário;
XI - Apresentar ao Prefeito, relatório da movimentação fi
nanceira;
qm
ido
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
XII- Guardar o dinheiro arrecadado, separando o necessário
para o pagamento diário, recolhendo o restante ao cofre munici-!
pal ou agência bancária;
A XIII -Recolher as contribuições das instituições previden-=
ciárias;
XIV -Registrar no livro próprio, títulos e valores sob sua
quarda;
Xv -Promover no dia seguinte, o boletim de caixa do dia
anterior;
XVI -Efetuar pagamentos autorizados pelo Prefeito, de acor
do com a disponibilidade de Caixa;
XVII -Fornecer os dados necessários à Contabilidade para '"
efeito de contabilização;
XVIII -Executar outras tarefas que possam contribuir direta
ou indiretamente para o desempenho regular do Departamento espe-
cífico ou que lhe sejam solicitadas pelo superior imediato, ou
pelo Prefeito;
XIX -Receber, registrar, distribuir e encaminhar mediante
controle todos os processos e outros expedientes dirigidos E
Prefeitura ou por ela despachados;
XX -Organizar e manter em ordem o arquivo de papéis, pro-
cessos e demais documentos de interesse da Prefeitura;
XXI -Prestar informações às partes interessadas sobre o an
damento de papéis e processos na Prefeitura;
XXII -Processar no computador todos os dados financeiros da
munici idade;
Pão Departamento de Contabilidade, compete:
I- Proceder à escrituração sintética e analítica da con
tabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município,
segundo a legislação vigente;
Il- Classificar todos os documentos contábeis, procedendo
o seu lançamento em fichas ou livros próprios;
I1II- Elaborar mensalmente os balancetes financeiros do Mu-
nicípio, nos termos da legislação em vigor;
Iv- Elaborar anualmente no prazo legal o balanço geral re
lativo ao exercício anterior, a ser encaminhado à Câmara Munici-
pal, após o parecer do Conselho de Contas dos Municípios, nos ter
mos da legislação pertinentes;
V- Preparar no prazo constitucional em articulação com
os demais órgãos da Prefeitura, o orçamento do município, nos ter
mos da legislação pertinente;
VI- Proceder periodicamente a verificação dos valores con
tábeis e dos bens escriturados existentes;
VII- Efetuar o empenho de todas as despesas autorizadas pe
lo prefeito, bem como, proceder a sua anuiação, do necessária ;
VIII- Executar outras tarefas que possam contribuir direta
ou indiretamente para o desempenho regular de seus encamyps especí
ficos ou que lhe sejam confiados pelo superior imediato, ou pelo
Prefeito;
IX- Acompanhar e controlar a execução orçamentária.
sEção V
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
v)
EE.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art.7º - A Secretaria da Educação e Cultura visa ao desen
volvimento pleno da pessoa, preparando-a para o exercício da cida
dania e sua qualificação para o trabalho através de uma ação inte-
grada e solidária de seus órgãos e servidores, buscando outrossim,
integração e solidariedade no que couber com os demais setores da
administração municipal bem como outros setores organizados da so-
ciedade.
8 1º - Ao Gabinete da Secretaria da Educação e Cultura com
pete:
I - Representar os órgãos junto aos demais setores da admi
nistração municipal e por delegação do Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal, junto à outros órgãos e autoridades educacionais do Estado
e da União, oficiais ou particulares:
II - Coordenar a nível superior e geral as atividades ine-
rentes aos órgãos jurisdicionados, em vista do cumprimento do dis-
posto no caput deste artigo;
III - Zelar pelo cumprimento dos objetivos e finalidades dos
órgãos jurisdicionados, propondo quando considerado conveniente ne
cessário, ações novas ou redirecionamento de ações, ouvindo no que
couber o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de
Cultura ou a CMPPVC-Comissão Municipal de Promoção e Propagação dos
Valores Cívicos-=Culturais;
$ 2º - Ao Departamento de Ensino compete;
I - Coordenar, à nível interno as ações dos órgãos jurisdi
cionados com vista ao oferecimento de uma educação voltada para a
integração da pessoa de forma eficiente e eficaz em seu habitat ,pre
ocupando-se com seus aspectos de informação e formação e,sem prejuí
zo dos conteúdos de natureza teórico-geral, enfatizar o lado práti-
co dos conteúdos ministrados;
II - Promover e coordenar o cumprimento dos dispostos na lei
municipal nº 615/89, que institui o Promesol-Programa Municipal de
Educação Solidária;
III - Executar outras ações que lhe forem confiadas ou atri-
buidas por força de lei ou determinadas pelo Secretário da Educação
e Cultura ou gelo Prefeito Municipal;
IV - Superintender os serviços de registro e arquivo de no-
tas e avaliações:
& 3º - Ao Departamento de Promoção Cultural compete:
a 29 I = Assessorar av Secretário da Educação e Cultura no que
couber;
-10-
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
II = Coordenar as atividades internas do órgão e promover
uma ação integrada dos jurisdicionados, com vistas ao cumprimento
das finalidades precípuas do setor cultural, quais sejam:
a = Apoiar e incentivar a valorização das manifestações
culturais;
b - Zelar pela preservação do patrimônio cultural Caçuen
se, contituído pelos bens de natureza material e imaterial, toma-
dos individualmente ou pelo conjunto, portadores de referência &
identidade, a ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade Caçuense, identificados no contexto estadual e nacional,
nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar ,
fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços desti
nados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos
e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológi-
co, paleontológico, ecológico e científico;
III = Promover no que couber, > cumprimento de leis munici
pais e convênios firmados pela municipalidade com outros órgdos
estaduais ou nacionais atinentes à cultura;
IV = Incentivar e apoiar atividades culturais de outros
segmentos organizados da sociedade, oficiais ou particulares que
tenhan base de ação em Caçu;
V - Propor a elaboração do Calendário Culturale Turísti
co de Caçu e zelar pelo seu cumprimento a cargo da CMPPVC, nos
termos da lei nº 616/89;
VI - Coordenar as atividades da CMPPVC, nos termos da lei
nº 616/89;
VII - Superintender as atividades inerentes ao Museu His
tórico e Geográfico de Caçu e da Biblioteca Pública Municipal;
5 4º - A Banda Marcial Professor Adelcides Teodoro Vascon-
celos, por seus dirigentes ou coordenadores e membros compete
cumprir o disposto em lei municipal e outras determinações de or
dem superior,
8 5º - A6 Colégio Municipal Deputado Costa Lima, Compete !
cumprimento das disposições da lei que o instituiu de seu regi-"
mento interno éde outras disposições legais municipais, estaduais
ou federais, ressalvando o seguinte:
I - Sem prejuízo de suas atividades específicas, servir-
se como Centro de Treinamento de Recursos Humanos, prioritariamen
te para o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for
possível, atendendo a outros setores e órgãos da administração *
pública municipal;
II - Promoções ou eventos estranhos as atividades curri-
culares do Colégio serão desenvolvidas preferencialmente nos me-
ses de férias ou recessos escolares,
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 8º - À Secretaria Municipal de Saúde Social é o órado
encarregado de promover os serviços de assistência médico-odonto
lógicos, dentro de um contexto social a população do município
promovendo-se atendimento aos comprovadamente necessitados que se
dirijam à Prefeitura, em busca de ajuda, encaminhando a Postos
de Saúde, Hospitais e outros serviços de assistência às pessoas
e realmente necessitarem dessa providência, De promover inape-
ção de saúde nos servidores da Municipalidade, De prestar as-
ea
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
sistôência médico-odontológica aos servidores da municipalidade,rs
alizando em colaDoração com outros órgãos, os serviços de fiscali
zação sanitária = o saneamento básico de conformidade com a lei
vigente.
& 1º - Ao Departamento de Saúde, Ecologia e Meio Ambiente,
compete:
I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da *
população do município a fim de identificar as causas e combater
as doenças com eficácia;
II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entida-
des de Saúde Estadual e Federal, visando o atendimento dos servi-
ços de assistência médico-social e de defesa sanitária do munici-
pio;
III - Administrar as unidades de saúde existentes no muni
cípio, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que neces-
sitarem de socorros médicos;
IV - Executar programas de assistência médico-odontológi
ca a escolares;
V - Promover a vacinação em massa da população local em
campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
VI - Dirigir e Fiscalizar a aplicação de recursos prove-
nientes de convênios destinados à saúde pública;
VII = Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a
outros centros de saúde fora do município, quando os recursos mé-
dicos locais forem insuficientes;
VIII - Verificar as necessidades do Hospital Municipal,dos
Postos de Saúde no que concerne a material para as manutenções e
funcionamentos;
IX - Oficiar ao médico responsável pelo Hospital e Posto
de Saúde respectivamente solicitando o relatório de atendimento e
outras ocorrências de ordem administrativa;
x - Dar ciência dos processos de pagamento a médicos, *
dentistas, farmácias e outras despesas com indigentes;
XI - Providenciar o equipamento médico e odontológico que
o Hospital e os Postos de Saúde necessitarem;
XII - Exaninar o estado sanitário das mercadorias e produ
tos colocados à venda nos mercados e feiras, promovendo à sua in-
terdição ao consumo quando deterioradas ou anti-higiênicas, bem
como à suspensão da licença e fechamento do estabelecimento;
XIII - Expedir relatórios, quando precisos, aos órgãos de
saúde da União e do Estado sobre o andamento de serviços;
XIV - Promover a fiscalização e controle do meio ambiente,
visando uma melhor qualidade de vida e paz social;
Xv - Promover o controle ecológico, visando a harmonia e
preservação do ecossistema;
XVI - Coordenar o funcionamento do Hospital Municipal.
& 2º - Ao Departamento da Promoção Humana e Assistência So
cial, compete:
I - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o
mercado de trabalho no município;
II - Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza *
extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente *
comprovado;
III - Levantar problemas ligados as condições habitacio-
nais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habi
tação popular em conjunto com o Dep, Hab, Pop. DEHAP:;
ad
<I1js
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IV - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a
colocação dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais
que cuidam especificadamente do problema; :
V - Apoiar o Juizado de Menores no encaminhamento, amparo
e incentivar adoção de menores necessitados;
VI = Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades as-
sistenciais do Município, relativas a subvenções cu auxílios, con
trolando sua aplicação quando concedidas;
VII - Estimular a criação e orientar no funcionamento de di
ferentes modalidades de organizações comunitárias para atuar no
campo da produção humana e assistência social;
VIII - Articular-se com a Secretaria de Assistência Social !
do Estado e entidades Estaduais e Federais, inteirando-se dos pla
nas por ela traçados, fazendo executar aqueles referentes ao Muni
cípio;
IX - Promover junto as camadas da população de renda mais
baixa, campanhas de esclarecimentos quanto as questões de saúde !
e higiene;
X - Encaminhar aos órgãos especializados os doentes por-
tadores de moléstias infecto-contagiosas;
XI - Solicitar à Farmácia local o avianento de receitas
quando os medicamentos não forem fornecidos pelo Posto de Saúde !
ou Hospital, às pessoas reconhecidamente necessitadas;
XII - Estimilar a criação da defesa civil e da cruz verme-
lha no município, em sintonia com órgãos superiores específicos;
XIII - Promover o levantamento de recursos da comunidade qe
possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados;
XIV - Promover o encaminhamento a asilos, albergues e ou-
tros serviços assistenciais de pesscas que careçam dessas provi-
dências:
XV - Fornecer passagens à pessoas comprovadamente necessi-
tadas, que necessitem de deslocar-se para fora do município;
XVI - Promover o fornecimento dentro das possibilidades dos
recursos orçamentários da Prefeitura, de alimentos e abrigos a
pessoas necessitadas;
XVII - Fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de
convênios;
XVIII - Desenvolver programa de assistência ao menor abandona
do e às pessoas carentes de recursos financeiros;
XIX - Opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entida
“des assistenciais do Município e fiscalizando sua aplicação quan-
do concedidos;
XX - Promover a realização de convênios de assistência so-
cial com entidades congêneres, Federais ou Estaduais;
XXI - Promover assistência funerária às pessoas necessitadas
XXII - Executar atividades correlatas quelhe forem determina
das pelo superior imediato, bem como pelo Prefeito;
XXIII - Fomentar, fiscalizar e Superintender a Coordenação do
Projeto Pequeno Trabalhador:
XXIV - Fomentar, fiscalizar e Superintender a Coordenação de
Creches Municipais;
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-13-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 9º - A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públi
cas é 5 órgão encarregado do planejamento e execução direta ou me-
diante contrato ou convênios das obras e serviços públicos munici-
pais em toda a zona rural e urbana, competindo-lhe a aprovação ou
não de projetos de engenharia, fiscalização de obras, observaado-
se as exigências legais competindo-lhe especificamente:
I - Proceder estudos e exarar pareceres quando necessário
a requerimento de Loteamentos, desmembramentos de área, observada
a legislação vigente e pertinente ao assunto;
II - Executar os trabalhos topográficos necessários à exe-
cução de obras e serviços de engenharia no município transportando
-os para plantas e mapas e aos respectivos orçamentos;
III - Manter um cadastro atualizado das obras da Prefeitura;
IV - Fazer o levantamento cadastral da cidade e mantê-lo
atualizado em convênio com o Cartório de Registro de Imóveis da ci
dade;
V - Promover a pavimentação, calçamento e meio-fios das
vias, praças e logradouros públicos em geral;
VI - Promover a construção de parques, praças, jardins pú-
blicos, estradas de rodagem, pontes, logradouros públicos e quais-
quer obras públicas múnicipais;
VII - Expedir e, ou cancelar Alvará de Licença para constru
ção, ampliação, reforma, demolição e "Habite-se”,
5 1º - O Departamento de Transportes é o órgão encarregado
programação e execução do Plano Rodoviário do Município, promover
a guarda, conservação e reparos da frota de veículos, máquinas
acervo público municipal, competindo-lhe, especificamente:
I - Promover a Construção e conservação das estradas e ca
minhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município e
a fiscalização de contratos que se relacionam com os serviços a
geu cargo;
II - Elaborar em harmonia com os superiores imediatos,e em
obediência aos planos rodoviários nacionais e estaduais, o plano
rodoviário municipal, nos programas anuais do setor e ainda propor
quaisquer modificações que a execução do programa venha indicar;
III - Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários muni-
cipais;
IV - Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos mu
nicipais, promovendo as medidas necessárias para a sua Conserva-
ção:
V - Fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos neces-
sários de que puder dispor para recebimento pelo município das co
tas do Fundo Rodoviário Nacional;
VI = Executar obras e tarefas que possam contribuir direta
ou indiretamente para o desempenho regular de suas incumbências es
pecíficas ou que lhe sejam confiadas pelo secretário-SMVOP e pelo
Prefeito;
VII - Manter sob sua guarda e responsabilidade, a conserva-
ção de todas as peças, chaves e outros materiais permanentes e de
consumo do município, ligados à sua área;
VIII - Controlar a entrada e saida de veículos para a manu-
tenção;
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
IX - Sugerir a alienação ou compra de máquinas e equipamen
tos necessários ou não ao funcionamento do departamento;
X - Controlar a entrada e saída de veículos do Município;
XI - Controlar toda movimentação e consumo de combustíveis;
XII - Promover a guarda, abastecimento, lubrificação de equi
pamentos do serviço;
& 2º - O Departamento de Habitação Popular - DEHAP, tem por
objetivo construir núcleos - vilas populares habitacionais, no perí
metro urbano, visando equacionar a deficiência habitacional popular,
bem,como, a paz social, cabendo-lhe especificamente:
I - Administrar os recursos próprios ou de terceiros, oriun
dos de empréstimos ou de financiamentos da área, aplicando-os aos
fins que destinam-se;
II - Construir <om o apoio da SMVOP, núcleos ou vilas popu-
lares;
III - Financiar direta ou indiretamente casas populares às
pessoas de baixa renda, construídas em núcleos ou vilas;
IV - Construir habitações populares em núcisos ou vilas,den
tro da mais alta técnica arquitetônica e urbanística, objetivando
barateamento da construção, segurança e conforto do mutuário;
5 3º- O Departamento de Engenharia, Obrase Planejamento é o
érgão encarregado de todos os trabalhos de engenharia, construção *
de obras em geral e do Planejamento técnico dos serviços de engenha
ria do município, fiscalização de Obras e Posturas, limpeza pública,
serviços gerais, fabricar manilhas, bloquetes, fazer calçamentos,pa
vimentação e proteção dos bens públicos municipais, competindo-lhe *
especificamente:
I - Executar atividades consernentes à construção e conser
vação de obras públicas municipais e instalações para prestações de
serviços à Comunidade;
II - Executar a demolição de edifícios e outras construções
determinadas pelo Prefeito;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às cons
truções particulares;
IV - Fiscalizar o cumprimento das normas de posturas munici
is;
iã V - Fiscalizar a limpeza do matadouro público municipal, *
feiras livres e cobertas e serviços concedidos a terceiros;
VI - Promover a arborização dos logradouros públicos com
plantio e tratamento das espécies que mais atendam as condições lo-
cais;
VII - Executar atividades relativas a prestação e manutenção
dos serviços públicos locais, tais como, limpeza das ruas, cemit:
rio, praças, parques e jardins;
VIII - Coordenar o depósito de lixo, sua compactação e pos-
terior aproveitamento como matéria orgânica para a agricultura;
IX - Zelar pela guarda e conservação do material nos servi
ços a seu cargo, controlando a sua utilização;
X - Distribuir o pessoal a seu cargo, conforme as necessi-
des do serviço;
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
XI - Executar a segurança dos prédios, praças, jardins,ce-
mitérios, parques recreativos, museu, biblioteca, escolas, obras,
parques ecológicos, pontos turísticos e culturais, logradouros pú
blicos, bens e serviços da municipalidade em geral;
$ 4º - O Departamento de Topografia e Agrimensura, compete-
lhe:
I - Fazer todo serviço de topografia, levantamento cadas-
tral da cidade e agrimensura;
II - Auxiliar o departamento de engenharia naquilo que for
necessário;
III - Manter atualizado o cadastro imobiliário da cidade;
IV - Executar outras tarefas que possam contribuir direta
ou indiretamente para o desempenho regular de suas incumbências *
específicas ou que lhe sejam confiadas pelos superiores hierá-qui
cos.
5 5º- Ao Departamento de Iluminação Pública, compete:
I - Promover a conservação e funcionamento de todo o sis-
tema de energia das ruas, praças, logradouros públicos e edifícios
públicos municipais geral;
II - Fazer todo o serviço de instalação elétrica em prédios
e obras municipais;
III - Fiscalizar o consumo de energia por todos os órgãos *
Ga municipalidade;
IV — Manter uma política racional com a CELG;
V = Solicitar ao superior imediato, por escrito, as peças
e materiais que forem necessários com antecedência para o perfeito
funcionamento do departamento;
VI - Proceder a sinalização com semáforos, das vias públi-
cas;
VII - Fazer constante dos serviços elétricos dos prédios pú
blicos municipais;
VIII - Executar outras atividades atinentes ao setor, que
possam direta ou indiretamente contribuir para o bom e regular de-
sempenho de seu cargo específico, ou que lhe sejam confiadas ou so
licitadas pelo superior imediato, pelo Prefeito,
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGROS DE COLAB O COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA
O .
Art. 10º - O Município poderá firmar convênio junto aos
Governos do Estado e da União, através de seus órgãos de administra
ção direta ou indireta, para a manutenção, representação e adminis
tração de programas ou atividades de caráter permanente ou temporá
rio de interesse do município,
8 1º - Cada órgão conveniado ou representado, sujeitará !
às normas emanadas pela entidade representada;
& 2º - Todos os órgãos conveniados constituirão em unida-
des de serviços, assim subordinados ao Prefeito, conforms o fim e
interesse da Administração Municipal,
-16-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CLASSIFIC. DE CARGOS E EMPREGOS
Art. 11º - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos"
para o serviço público civil do município de Caçu é constituído em
conjunto, por um sistema de classificação denominado PLANO DE CAR-
GOS E EMPREGOS e o Correspondente sistema retributivo denominado de
PLANO DE RETRIBUIÇÃO,
Art. 12º - A implantação do plano de Classificação de Car
gos e Empregos será feita pelo Prefeito Municipal, via decreto, na
área do Poder Executivo e, pelo Presidente da Câmara Municipal, tam
bém por decreto, na área do Poder Legislativo e levará em conta:
I - As respectivas estruturas básicas;
II - Os respectivos planos, programas, projetos e ativida-
des em desenvolvimento;
III - À lotação específica qualitativa segundo os anexos !
desta leis
IV - A existência de recursos para fazer face às respecti-
vas despesas,
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
Art, 13º - As disposições desta lei, bem como os seus re-
gulamentos ou legislação complementar, aplicam-se exclusivamente ao
quadro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servido-
res municipais, admitidos sob qualquer forma de vínculo;
Art. 14º - O Quadro permanente que trata o artigo anterior,
é representado pelos anexos: II, III e IV, desta lei;
O EM CONFIA
Art. 15º - O Quadro de provimento em comissão e funções de
preenchimento em confiança, do Município de Caçu, ficará constitui
do pelo anexo I, a saber:
a) Do Grupo I - Chefia e Assessoramento Direto:
a.l - Secretários e,
a.2 = Procurador Jurídico,
b) Do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermediário:
b.l - Diretores de Departamento;
c.2 - Chefes de Divisões, e
c.3 - Chefes de Seções e Coordenadores,
Parágrafo único - Os cargos comissionados pertinentes ao
magistério constante do 'anexo VII, quadros nºs I e II, serão provi
dos mediante decreto e de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
privativo de pesscal de nível compatível com o exercício da função
ou de capacidade e experiência pública e notória.
Ta
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 16º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - CARGO - o conjunto de deveres, responsabilidades,ati-
vidades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados
servidores;
II - EMPREGO - o conjunto de deveres, responsabilidades, !
atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares de função
denominadas e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho;
III - FUNÇÃO TEMPORÁRIA - o conjunto de deveres, responsabi
lidades, tarefas, ou atribuições cometidas temporariamente a empre
gados do Município ou estranhos a ele, quando cedidos por força de
requisição ou a conta de convênios caracterizados Como servidores
temporários;
IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profissão definida, integra
da de classes hierárquicas, Constituídas de cargos da mesma nature
za;
V - CLASSE - um conjunto de cargos da mesma natureza fun-
cional, de igual padrão ou escalas de vencimento e do mesmo grau
de responsabilidade ;
VI - GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que di-
zem respeito a atividades correlatas ou afins à natureza do traba-
lhe, ao nível de conhecimento aplicado de acordo com os critérios
de complexidade e de responsabilidade crescente;
VII - REFERÊNCIA - a representação salarial dos níveis hie-
rárquicos em que se subdividem as classes;
VIII - TRANSPOSIÇÃO - a passagem do servidor municipal do !
Quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do Quadro Per
manente de atribuições similares.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art,17º - O Plano de Cargos e Empregos a que se refere es
ta Lei, é estruturado em anexos, e estes em classes funcionais,com
respectivos símbolos.
& 1º - As categorias funcionais são desdobradas em classes
e estas Cargos e Empregos;
5 2º - As categorias funcionais do anexo I, a que se refe
re o artigo 15º desta lei, serão constituídas por cargos de confian
ça de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Pre
feito Municipal,
SEÇÃO II
DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Art, 18º - Os Grupos estruturados em tantas categorias fm
ionais, quantos forem os Conjuntos de atividades profissionais afins
VÊ
o
OS
N
-18-
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ou correlatas identificadas segundo à natureza e o grau de conheci
mento exigido para o respectivo desempenho, são os constantes do
Anexo II, desta lei.
Art, 19º - Os cargos se classificam como de provimento em
comissão e de provimento efetivo; enquanto que os empregos se clas
sificam como os ocupantes regidos pela Consolidação das Leis de
Trabalho.
Parágrafo único - Os cargos e empregos a que se refere es
te artigo terdo retribuição estabslecidos no Plano de Retribuição
de que trata esta Lei,
Art, 20º = Ficam criados, no Quadro Permanente do Munici-
pio de Caçu, os cargos de provimento efetivo constantes das tabe-!
las integrantes dos anexos II, III, IV, V e VI, desta Lei,
Parágrafo único - Os cargos públicos criados por esta Lei,
quando ocupados por servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, denominar-se-&o empregos públicos,
Art. 21º - Os Cargos criados pelo artigo anterior, serão
acessíveis a todos os brasileiros menores de 50 anos de idads e que
preencham os requisitos estabelecidos no regulamento dos Anexos II,
III, IV, V e VI e seus respectivos grupos;
Parágrafo único - O Servidor Público Federal, Estadual e
Municipal, não fica sujeito ao limite de idade afixado neste artigo.
SEÇÃO III
DOS CARGOS EM € SKO
Art, 22º = Os cargos isolados de provimento em comissão, que
constituem o anexo I:; Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto escalões
destinam-se:
Ii - Ao atendimento de atividades típicas e características
de comando, coordenação e controle;
II - Aconselhamento técnico e administrativo, sob a forma
de pesquisas, previsão, planejamento e organização inerente ãAção&
Administração Pública Municipal,
Art, 23º - Os cargos em comissão de Chefia e Asséssoramen
to Direto, mencionados no artigo anterior, serão classificados segun
do os símbolos, constantes do anexo I, desta Lei,
Art, 24º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito e privativos de pessoal de nível compatível
com o exercício da função ou de capacidade e experiência pública e
notória;
Art. 25º - O Servidor Municipal nomeado em comissão, per-
ceberá o vencimento e vantagens do emprego de que é titular, acres
cido da diferença entre o valor da retribuição do cargo em comissão
e o valor do vencimento do emprego efetivo.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
iG
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art, 26º - As funções de preenchimento em confiança, que
constituem o anexo I - Chefia e Assessoramento Intermediária, são
criadas para atender a implementação das ações dos órgãos da estru
tura operacional da administração do Poder Executivo, que envolvam
estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos a
execução de programas, aplicação de normas e edição de critérios
estabelecidos em atos inerentes à administração municipal;
Art, 27º = As funções de preenchimento em confiança de que
trata o artigo anterior, serão de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nível compativel con
forme o quadro ou, de capacidade e experiência pública e notória;
Art. 28º - As funções de preenchimento em confiança, clas
sificada pelo anexo 1, preferencialmente correlação com pessoal de
nível compatível com a respectiva função ou capacidade pública e
notória, sendo de livre designação e dispensa pelo Prefeito Munici
pal, conforme o caso.
Parágrafo único - Aplica-se os mesmos princípios ao Ser-
vidor Municipal nomeado para qualquer cargo do anexo I,
sEçãO V
DO GRUPO III
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art, 29º - A categoria funcional de Fiscal de Rendas, no
anexo III - classe 7/7, Tributação, Arrecadação e Fiscalização é
constituída de cargos de provimento efetivo, aos quais são ineren
tes as atividades da Administração Tributária, envolvendo planeja
mento, organização, Coordenação, avaliação, controle e execução,
relacionados com fixação e fiscalização de tos e fatos geradores
de tributos municipais.
Art, 30º - O ingresso nas categorias funcionais dos car-
gos efetivos, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados pa
ra cada categoria funcional,
SEÇÃO VI
DO GRUPO IV
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
art, 31º - As categorias funcionais que integram o anexo
II, Técnico de Nível Superior, são constituídas de cargo de provi
mento efetivo aos quais são inerentes atribuições relacionadas com
o exercício de atividades compreendidas nas áreas médicas, biomé-
médicas, bioquímicas, ciências contábeis, economia, farmácia, tec
nologia, ciências humanas, sociais, jurídicas, jornalística, enge
nharia e Zootécnica;
Art. 32º - O ingresso nas categorias funcionais do anexo
II, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para cada ca
tegoria funcional,
SEÇÃO VII
A DO GRUPO V
«20-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
MAGISTÉRIO
Art. 33º - As categorias funcionais que integram o Grupo
do Magistério, serão constituídas de cargos de provimento efetivo
aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de
1º e 2º graus, para adultos e crianças, & exceção de atividades +
técnico-pedagógicas bem como as tarefas colebivks à administração,
supervisão e inspeção escolar.
SEÇÃO VIII
DO GRUPO VI
APOIO ADMINISTRATIVO
Art, 34º - As categorias funcionais qu= integram o anexo
III, Apoio Administrativo, são constituídas por cargos de provimen
to efetivo aos quais são inerentes atribuições e encargos relacio-
nados a apoio à administração e execução de serviços em geral, as-
sistência tais como: datilografia, escrituração contábil, inclusi-
ve serviços de pagamento e recebimento de valores e administração
de material e patrimonial;
Art, 35º - O ingresso nas categorias funcionais do anexo
III, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para cada ca
tegoria funcional,
SEÇÃO IX
DO GRUPO VII
SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 36º - As categorias funcionais que integram o anexo
III, Serviços Auxiliares, são constituídas de cargos de provimento
efetivo, aos quais são inerentes atribuições relativas à manutenção,
recuperação s conservação de bens e instalações, transmissão e re-
cepção de sons e imagens, recepção e controle de trânsito de pessoas
na Prefeitura, documentos e materiais, bem como a execução de tare
fas relativas a trabalhos profissionais qualificados ou semi-quali
ficados;
Art, 37º - O ingresão nas categorias funcionais do artigo
anterior, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para ca
da categoria funcional,
SEÇÃO X
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 38º - Os Cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia de
Divisão e Seção, terão suas cargas horárias de trabalho definidas co
mo tempo integral e dedicação exclusiva;
Art. 39º - Os Servidores Administrativos terão jornada &
trabalho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas;
ço
“Bo
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
CAPÍTULO V
DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
SEÇÃO 1
DOS VENCIMENTOS
Art, 40º - A estrutura geral de retribuição salarial dos
servidores do Município de Caçu, é definida no presente capítulo
que dispõe sobre o plano de retribuição, abrangendo os cargos em
comissão, as funções gratificadas e os cargos efetivos;
Art, 41º - O vencimento dos cargos em Comissão e das fun
ções de confiança são os constantes do Anexo I, desta Lei;
Art, 42º - Os vencimentos dos cargos de provimento efeti-
vo do Quadro Permanente do Município de Caçu, são os fixados nos
anexos II,III,IV,V e VI, abrangendo respectivos grupos;
Art. 43º - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado no
Quadro Permanente, perceberá o vencimento fixado para a referência
relativa à categoria para a qual for transportada;
Art, 44º - Fica instituído INCENTIVO FINANCEIRO às catego
rias funcionais para a prestação de serviços excedentes ao normal
a ser pago mensalmente em percentual que incida sobre o vencimento
base em forma de hora-extra,
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO ANTERIOR
Art. 45º - O enquadramento dos servidores do quadro ante-
rior, no quadro atual do Município de Caçu, far-se-á mediante trans
posição, por decreto, observadas as diretrizes estabelecidas por
esta Lei:
Art. 46º - Os servidores que integram o quadro anterior
constituirão prioritariamente de funcionários do quadro já existen
te, destinado ao quadro permanente organizado nos termos da presen
te Lei,
Parágrafo único - O Quadro Funcional originário é consti-
tuído de servidores titulares de cargos, empregos ou funções de na
turéza, conteúdo ou atribuições semelhante aos do plano de classi
ficação de cargos e empregos que trata esta Lei e que estejam com-
provadamente exercendo atividades e tarefas similares às previstas
para os novos cargos do Quadro Permanente,
Art, 47º - O reenquadramento no Quadro Permante far-se-á,
observando as seguintes condições:
I - Atendimento às qualificações mínimas para o ingresso
no cargo;
II - Aprovação em processo seletivo de reaproveitamento e
orientação,
Parágrafo único - A inclusão definitiva do servidor no
Quadro Permanente dar-se-á com a aplicação de ato de transposição *
por decreto,
Ea
E”
=22%
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE GAÇU
TÍTULO IV
DAS DISPOSI GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 48º - Os ocupantes de cargos que integram os Grupos
Ocupacionais que constituem o plano de classificação de cargos e
regos do Município de Caçu, ressalvadas as disposições em con-
trário, ficam sujeitos, respectivamente ao regime de 40 ou 44 ho=
ras semanais de trabalho, observando o artigo 39 desta Lei:
Art. 49º - Os anexos desta Lei constituem partes integran
tes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir
ou suprimir cargos, classes, categorias funcionais e grupos ,obser-
vados os parâmetros da própria tabela e as diretrizes do processo!
de classificação instituído para o Município;
Art, 50º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comple-
mentar a estrutura prevista da presente Lei, via decreto, criando,
através de decreto, os órgãos de níveis hierárquicos inferiores não
constantes da presente estrutura;
Art. 51º - O regime jurídico para os empregados deste mu-
nicípio será o previsto pela CLT - Consolidação das Leis do Traba-
lho;
Art, 52º = Para os servidores que percebam o salário míni
mo, os reajustes acompanharão os mesmos índices fixados pelo Gover
no Federal:
Art, 53º - Para Os professores que percebem por aulas, o
valor estipulado por lei, acompanhará o mínimo fixado pelo Governo
Estadual para a categorias
Art, 54º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado, mediante Decreto, conceder gratificações, sempre que neces
sário, aos servidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigen
tes, até o limits de 100% sobre os respectivos vencimentos;
Art, 55º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a reajus-
tar o salário dos servidores municipais, através de decreto, sem-
pre que houver alteração do salário mínimo, observando o limite má
ximo proporcional a receita, fixado pela Constituição Federal, bem
como a política salarial do Governo Federal;
Art. 56º - Os valores de vencimentos aplicados nesta Lei
vigoram, retroativamente, a partir de 1º de setembro de 1989,
Parágrafo único - A partir da vigência dos Decretos de
Transposição de Cargos para as categorias funcionais do plano, ces
sarão para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens que,
a qualquer título, venha sendo por este percebidas, abrangendo, in
clusive, complementos salariais ou abonos provisórios.
Art, 57º - Os direitos e vantagens, bem ccmo cs deveres a
sersm aplicados aos servidores incluídos no Quadro Permanente, sã
os instituídos por esta Lei;
Art, 58º - As admissões de novos servidores para os cargos
de provimento efetivo, somente poderão ser promovidas & partir da
data de entrada em vigor da presente Lei e desde que já tenham efe
tivados os enquadramentos por transposição e existam vagas dentro
dos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Para o atendimento no disposto do presen
'artigo, necessário se faz a jistificada necessidade dos serviços
dos respectivos servidores, prévia aprovação dos mesmos em concur-
sos públicos de provas, ou de provas e títulos.
P//9. 240
=23
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE O E EXERCÍCIO DE AUTORI
DADE
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 592º - O Prefeito, os Secretários e autoridades de
igual nível hierárquico deverão, sempre que possível, permanecerem!
livres de funções meramente executórias e de prática de atos relati
vos à mecânica administrativa cu que indiquem uma simples aplicação
de normas =stabelecidas,
Parágrafo único = O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação
de qualquer caso, por essas autoridades, apenas se dará:
I - quando o assunto se relaciona com o ato praticado pss
soalmente pelas citadas autoridades;
II - Quando se enquadre simultaneamente, na competência de
vários órgãos subordinados, ou não se enquadrem precisamente na de
nenhum;
III - quando incida nas relações da Prefeitura com a Câma-
ra;
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrá-
rios ao interesse público.
art. 60º - Ainda com o objetivo de reservar às autorida-
des superiores as funções de planejamento, organização, coordenação,
controle e revisão e, com o fim de acelerar a tramitação administra
tiva, serão observados nó estabelecimento das rotinas de trabalho e
exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores ,
os seguinte:
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais
baixo possível, Para isso:
a)- As chefias na base da organização deverdo receber a
maior soma possível de competências decisórias, particularmente aos
assuntos rotineiros;
b)- A autoridade competente para proferir a decisão ou
ordenar a ação, deve ser a que se encontra nó ponto mais próximo su
perior imediato daquele em que a informação de um assunto se comple
te ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma opera
ção se liberem;
II - A autoridade competente não poderá onitir-se a deci-
dir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhan
do o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III - Os contatos entre os órgãos administrativos munici-
pais, para fins de instruções de processos, far-se-do diretamente de
órgão para órgão,
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 61º - Ficam criados todos os órgãos competentes e
complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de Caçu,
mencionados nesta Lei, os quais serdo instalados de acordo com as *
necessidades e conveniências da administração;
<24-
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 62º - O Prefeito criará o regimento interno da Prefei
tura, do qual constarão:
I - atribuições e íficas e comuns dos servidores inves-
idos nas funções de coordenação, chefia de divisão e, de seção e su-
pervisão;
II - normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não
devam constituir objeto de disposição em separado e,
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 63º - O Prefeito poderá delegar competência às diver-
sas chefias para proferirem despachos, decisórios, podendo a qualquer
momento, alocar a sí, segundo exclusivo critério a competência delega
da,
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do
Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos nor
mativos indicarem:
I - Autorização de despesas superior a 10 (dez) MVR = Maior
Valor de Referência ou equivalente;
II - Nomeação, admissão e contratação de servidor a qualquer
título e qualquer que seja sua categoria e sua exoneração, demissão !
dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contrato;
III - Concessão e cassação de aposentadoria;
IV - Decretação de prisão administrativa;
V - Aprovação de concorrência pública, qualquer que seja
sua finalidade;
VI - Concessão de exploração de serviço público ou de utili
dade pública;
VII - Permissão de serviço público ou de utilidade pública a
título precário:
VIII - Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do
Município, depois de autorizada pela Câmara Municipal;
IX = Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;
X - Aprovação de loteamento e subdivisões de terrenos;
XI - Doações de bens imóveis e móveis, depois de autorizado
pela Câmara Municipal;
Art, 64º - As unidades administrativas da atual estrutura
da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo
instalados os órgãos previstos nesta Lei;
Art, 65€ - As repartições municipais deverão funcionar per
feitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração
Parágrafo único - A subordinação hierárquica define-se no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e ro organogra
ma geral da Prefeitura, que acompanha a presente Lei.
Art. 66º - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamen
to de seus servidores, fazendo-o na medida da disponibilidade finan-"
ceira do município e da conveniência do serviço, facilitando as suas
frequências a cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoa
mento;
id
25
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 67º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
ocorrerão à conta dos recursos orçamentários e créditos suplementares
que lhe forem consignados, observada a disponibilidade financeira do
Tesouro Municipal;
Art, 68º - Og casos omissos serão decididos em Leis comple
mentares;
Art, 69º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 1989,
Art. 70º - Revogam-se todas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em
Iasio (pie gga Hora,
06
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
[es om
2.497,00 | 5 mad
1
t
1.497,00
1
. 20
-
11
874,00 -
Secretário
Procurador Municipal
Assessor de Gabinete
Diretor de Departa -
mento
Diretor Colégio Mun,
Dep. Costa Lima.
2/4
Chefe de Divisão
Coordenador Seção
4/4 Condutor Especial
Dr a
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO II
1.996,00 3 3h Advogado
2/13 1.497,00 3 8h Biomédico
3/13 1.996,00 2 8h Contador
4/13 4.990,00 2 8h Dentista
4/13 2.495,00 3 4h Dentista
5/13 1.497,00 1 4h Economista
6/13 1,497,00 3 6h Enfermeiro
7/13 1.497,00 1 Bh Engenheiro
Agrônomo
8/13 1.497,00 2 8 h Engenheiro Civil
9/13 1.497,00 1 4h Farmacêutico
10/13 1.497,00 1 8 h Zootecnista
11/13 1.497,00 1 5h Jornalista
12/13 2.994,00 1 8h Psicólogo
12/13 1.497,00 1 4h Psicólogo
13/13 1.248,00 2 2h Médico 1
13/13 2.495,00 2 4h Médico 2
13/13 3.743,00 2 6 h Médico 3
13/13 4.990,00 2 8 hn Médico 4
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO III
=p
57
06
1/7 250,00 02 PE-l
03
E-2
03
2/7 304,00 20 P
53
16
ç
to
ty
4
=)
NCZS
Aux. Serviços Gerais
Aux. Escritório
Aux. Farmácia
Aux. Laboratório
Mecânico
Atendente de Enfermagem
Almoxarife
Datilógrafo
Cozinheira
Recepcionista
Gari Coletor
Guarda
Telefonista
Coveiro
Aux. Biblioteca
âux. Creche
02
25
08
3/7 376,00
Motorista 1
Fiscal de Postura
Escriturário
Aux. Enfermagem
Operador de Computador
Artífice
Monitor Projeto Especial
500,00
Motorista II
Operador I
Fiscal de Obras
5/7 600,00
Operador II
Motorista III
Mecânico I
Pedreiro I
Encanador 1
Eletricista I
Carpinteiro
2
q
722,00
- Enfermagem
- de Administração
Téc. de Contabilidade
Topógrafo
Mecânico II
Operador III
Fiscal do Rendas
Encanador II
Pedreiro II
Eletricista II
867,00
E
[=|
E
=
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO IV
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO II
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
UANTITATIVO ERAÇÃO ÍMBOLO
E
482,51 P-1
506,63 P-II
554,88 P-III
638,11 Professor
749,56 Professor
1.086,66 Professor
Professor 1
Professor
Professor
QUADRO II
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
QUANTITATIVO
317,27 Assistente de Ens
no 1
364,86 Assistents de Ensi
no 2
419,58 Assistente de Ensi
no 3
482,51 Assistente de Ensi
no 4
554,88 Assistente de Ensi
no 5
638,11 Assistente de Ensi
no 6
=30-
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO v
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO 1
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Prof. 1 Téc. em Magistério,Normal ou Equivalente
Prof. II 4º Ano Pedagógico ou Estudos Adicionais
Prof. III Licenciatura Curta
Prof. IV Licenciatura Plena
Prof. V Pés Graduação Lato Senso (especialização)
Prof. VI Pós Graduação Sentido Estrito (mestre e
Doutor)
QUADRO 11
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Assist.Ensino 1| 4º Série do Primeiro Grau
Assist.Ensino 2 Primeiro Grau Completo
Assist.Ensino 3] 2º Grau-Formação fora da área de atuajção
Assist.Ensino 4] 2º Grau-Formação na área de atuação
Assist.Ensino 5| 3º Grau-Form. fora da área de atuação
Assist.Ensino 6] 3º Grau-Form. na área de atuação
-—31-
ESTADO DE GOlAS
MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VI
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO I
QUADRO PERMANENTE = CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
Professor 1 12 fase do 1º Gr. 1º e 2º Graus
Professor II Até Sêsérie 1ºGr. ls e 2º Graus
Professor III | 2ºfase 1ºGr.e 2ºGr.|1º e 2º Graus
Professor IV 1º e 2º Graus 198,2º e 39 Graus
Professor V 2ºfase 1ºGr.e 2ºGr.| 1º,2º e 3º Graus
Professor VI 3º Grau 1º,2º e 3º Graus
QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR = CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
Assist.de Ensino Até a 4º série do 1º Grau
Assist.de Ensino até a 4º série do 1º Grau
Assist.de Ensino Até a 8º série do 1º Grau
Assist.de Ensino 1º e 2º Graus
Assist.de Ensino 1º, 2º e 3º Graus
Assist.de Ensino le, 2º e 3º Graus
ID
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VII
CARGOS DO MAGISTÉRIO
CARGOS DE CONFIANÇA-QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS
CARGOS DE CONFIAN ISTRAÇÃO CENTRALIZADA
QUADRO TI
10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS
DUANT. REMUNERAÇÃO |º CARGO DO MAG. CARGO DE EQUIVALÊNCIA
EM NCZS
1.497,00 |Diretor Geral Diretor de Departamento
1.002,00 |Vice Diretor Chefe de Divisão
1.002,00 |Secretário Geral |Chefe de Divisão
874,00 |Coordenador Tumo |Coord. de Seção
QUADRO II
cai REMUNERAÇÃO | CARGO DO MAG. CARGO DE EQUIVALÊNCIA
1.002,00 |Diretor Geral Chefe de Divisão
874,00 |Vice Diretor Coord. de Seção
874,00 |Secretário Coord. de Seção
OBSERVAÇÕES :
1 - Escolas com menos de cinco turmas e/ ou c/funciona
mento em turno único serao administradas diretamen
te pelo Departamento de Ensino da Secretaria da E-
ducação.

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