| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 32
ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 671/89, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 "Estabelece a Estrutura Administrati va Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, Fixa vencimentos e dá outras * providências," O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TiTrERO IT DOS CBJETIVOS DA ESTRUTURA CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS: Art, 1º - A Prefeitura Hunicipal de Cagu, Estado de Goiás, tem o objetivo básico de planejar e executar no município, as obras e serviços que visem ao interesse e ben estar da comunidade, dentro de sua área de Competência e, especificamente: a) realizar estudos, pesquisas que permitam a ogramação e coordenação do desenvolvimento sócio-econômico do eee, air b) promover a coordenação e a integração do planejamento local com as diretrizes dos planos regionais e nacionais; c) promover a obtenção e canalização de recursos financei ros, que possam ser aplicados em empreendimentos que visem ao desen- volvimento sócio-econômico do município; à) executar outras atividades que possam contribuir para a melhoria do padrão de vida da população e bem estar social, CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art, 2º - À Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, passa a ter a seguinte estrutura administrativa: E - GABINETE E ASSESSORIA DO PREFEITO 1.1 - Assessor de Gabinete; 1.1.1 —- Escritório de Repres,do Mun,na Capital do Estado, é AR IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E € e) epartamento de Pessoal: Divisão de Folha de Pagamento; Divisão de Direitos, Vantagens e Promoções, epartamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado: Divisão de Material e Patrimônio: - Seção de Almoxarifado; - Seção de Compras, III N Read cid ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU 2.3 - Departamento de Apoio Administrativo: 2.3.1 - Div. de Execução e Serviços Administrativos 2.3.1.1- Condutor Especial 2.4 - Departamento de Agropecuária, Indústria e Comércio: 2.4.1 - Divisão de Cooperativismo, Racionalização rural, apoio ao agropecuarista e ao rurícula em geral; 2.4.2 - Divisão de Serviços de Feira e Mercado Municipal, PROCURADORIA JURÍDICA: 3, 1 - Departamento de Assessoria Jurídica; 3,2 - Departamento de Assistência Judiciária, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - Departamento de Coletoria e Tesouraria: 1 - Div, de Arrecadação, Fiscalização e Cadastro; 2 - Div. de Avaliação Imobiliária; 3 - Div, de Protocolo e Computação Departamento de Contabilidade: - Divisão de Empenho e Controle Orçamentário; «l - Seção de Prestação de Contas. ECRETARIA MUNICIPAL DA O E CULTURA Departamento de Ensino: = Divisão de Apoio Técnico e Didático-Pedagógico: - Divisão de Ensino não formal; - Divisão de Alimentação Escolar; - Coordenação de Creches de Zero a Seis anós de idade para Ensino Fundamental; - Coordenação do Projeto Pequeno Trabalhador; - Coordenação do Projeto Ancião - Erradicação do Analfabetismo; Departamento ds Promoção Cultural: - Divisão de Preservação da Memória Histórica, Pro moção Cívica e Cultural. Coordenação da Biblioteca Pública Municipal; Coordenação do Museu Histórico e Geográfico; Condutor Especial; Coordenação da Banda Marcial "Prof, Adelcides Teodoro Vasconcelos," - Divisão de Desporto e Lazer, Colégio Municipal "DEPUTADO COSTA LIMA", - Vice-Diretoria Diurna; 1 - Coordenador de Turno; - Secretaria Geral; - Div. Apoio Técnico Administrativo; 1 - Escritgdrio Modelo; «2 = Laboratório de Pesquisa; 3.- Biblioteca "CATARINA ROSA DE FARIA! , Bam ad e did Mint ai cd md ae Ho é] CD 9) el ow bwnhHa Mui in um um ur im min Wim muy EM ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Departamento de Saúde,Ecologia e Meio Ambientes: 2 - Divisão Hospitalar; 2:1 - Condutor Especial; Departamento de Assistência Social: «1 = Divisão de Promoção Humana; slel - Condutor Especial, VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE O E OBRAS PÚBLICAS - Departamento de Transportes: «1 - Div.Máquinas pesadas e estradas de rodagem «1.1 - Seção de Assistência Mecânica Volante Departamento de Oficina Mecânica e Garagem, Departamento de Habitação Popular - DEHAP, Departamento de Engenharia,Obras e Planejamento: Div.de Fiscalização de Obras e Posturas; Div. de Limpeza Pública e Serviços Gerais; - Coordenação do Cemitério; - Coordenação de Praças e Jardins,Parques e Logradouros públicos; - Div. de Guarda Municipal; - Div, de Fábrica de artefatos de cimento; - Div. de pavimentação, de calçamento, de constru- ção e reforma e ampliação de obras públicas; Departamento de Iluminação Pública; Departamento de Água Esgoto Sanitário e Rede Pluvial, Departamento de Topografia e Agrimensura, [o . + ds ISIS O CIIISISTSS Is ..- e. q vo a So pis pdRR RL + e “e. q A SO UT to NV À ra Ne 14 CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRckOos SEÇÃO I DO GABINETE E ASSESSORIA DO PREFEITO DO ASSESSOR DO GABINETE Art, 3º - À Assessoria do Gabinete do Prefeito compete as sistir ao Prefeito, nas funções polftico-administrativas, cabendo-lhe, especialmente, o assessoramento para o contato com o público em geral, atendendo e fazendo encaninhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, anotar reivindicações, consultar e encaminhar soluções, registrar e controlar audiências públicas do Prefeito, mantendo-o in- formado sobre noticiário de interesse da municipalidade, assessorá-lo em suas relações públicas, administrativas e jurídicas, bem como, de- sempenhar as demais tarefas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do E- xecutivo, cabendo-lhe, especialmente, as atribuições seguintes: 1 - Assistir ao Prefeito em suas relações com os municípios autoridades federais, estaduais e municipais, órgãos e entidades pú- blicas, privadas e associações de classes; II - Atender e encaminhar aos órgãos competentes de acordo com o assunto que lhe dizer respeito, as pessoas que solicitarem in= formações ou serviços da Prefeitura; III - Marcar e controlar audiências do Prefeito; ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DÉ CAÇU IV = Acompanhar as providências tomadas com relação as queixas e reclamações contra os serviços da Prefeitura, para efei- to de comunicação às partes da solução dada; V - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; VI - Executar tarefas Correlatas que lhe forem determina- das pelo Prefeito; VII - Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e da municipalidade, controlando a sua execução; VIII - Auxiliar o Prefeito nas suas relações públicas; IX - Encaminhar por determinação do Prefeito, notas, arti gos e comentários diversos sobre as atividades da Prefeitura, para divulgação, pelos meios de comunicação ao seu alcance; X - Sugerir medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura com o público; XI - Manter, permanente e atualizado o arquivo de recortes : de jornais e revistas que publiquem matéria de interesse da Prefei tura. SEÇÃO II DA SECRETARIA ICIPAL DE ADMINIS O E COORDENAÇÃO Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração e Coor denação, como órgão de apoio logístico do sistema, compete progra- mar e executar os serviços do expediente, pessoal e material, ori- entação e estudo dos vários problemas administrativos da municipa- lidade e zelar pelo cumprimento das determinações emanadas do Pre feito; colaborar com as demais Secretarias, Procuradoria Jurídica e outros órgãos municipais, cabendo-lhe especificamente: I - Prestar assistência executiva e administrativa ao Prefeito, Procurador Jurídico, Secretários, Chefe de Gabinete, Co- ordenadores, Chefes de Departamentos, Assistentes Chefes de Divi- sões e de Seções, providenciando-lhes para que possam bem executar ps, suas atividades e atribuições específicas, bem como, as ordens ema nadas do Prefeito; II - Providenciar a publicação das Leis, dos Decretos e dos demais atos sujeitos a essa providência, assim como o seu regis tro; III - Colecionar e manter em boa ordem, Leis, Decretos, Re gulamentos, Regimentos, Ordens de Serviços e demais Legislações de interesse da Prefeitura, de maneira a se facilitarem as consultas; IV - Preparar todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefeito; V - Acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o an damento dos projetos e outras matérias de interesse do Executivo , controlando prazos para sanções e vetos; VI - Receber partes interessadas e prestar-lhes informações sobre assuntos de seu interesse; VII - Manter-se sempre a par dos trabalhos realizados ou com execução pela Prefeitura; VIII - Preparar, ouvindo cada órgão de Assessoramento dire- to da Prefeitura, dentro dos prazos fixados em lei, a proposta or çamentária do município, a vigorar no exercício seguinte: IX = Elaborar, anúalmente, até 31 de janeiro em articula- ção com os demais órgãos municipais, relatórios do exercício ante- rior, referentes as atividades da Prefeitura, a serem submetidos à apreciação do Prefeito; -5- ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU X - Assinar atestados e certidões a qualquer título forne cido pela repartição que dirige; XI - Zelar pela fiel obssrvância e execução do Regimento In terno e das Instruções para execução dos serviços; XII - Executar outras tarefas que possam contribuir, direta! ou indiretamente, para o desempenho regular de suas funções e en- cargos ou que lhe sejam confiados pelo Prefeito. 8 1º - Ao Departamento de Pessoal compete: I - - No que concerne ao Serviço de Pessoal: a) - Organizar e manter atualizado os cadastros funcionais e financeiros dos servidores da Prefeitura; b) - Efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de can- didatos a cargos e funções na Prefeitura; c) - Estudar e propor, em articulação com os órgãos interes po, sados, à lotação e relotação do pessoal; d) - Apurar, mensalmente a frequência dos servidores munici 1st Ee e) - Elaborar as folhas de pagamento do pessoal e de demais atos subsequentes descontando as contribuições legais; £) - Anotar nas Carteiras Profissionais, os contratos de trabalho e realizar as alterações quando necessárias e anotações ! atinentes; 9) - Fornecer aos servidores municipais, carteiras de iden- tificação funcional; h) - Preparar todos os atos de nomeação, admissão, exoneração, dispensa, aviso-prévio, rescisão contratual de trabalho de demais atos relativos aos servidores municipais; i) — Informar e apoiar a Procuradoria Jurídica nos processos que versem sobre assuntos relativos a pessoal; j) - Fornecer aos servidores, sempre que solicitado e anual mente para efeito de imposto de renda, até 31 de janeiro, de cada ano, informações relativas as suas rendas e descontos na fonte do Imposto de Renda; aê k) - Organizar, encaminhar e fazer publicar, até o dia 20 de dezembro, em articulação com os órgãos interessados, a escala * de férias, para o ano seguinte, a ser baixada pelo Prefeito; 1) - Organizar e manter atualizada toda a legislação de in- teresse do município, relativa ao pessoal; m) - Desenvolver programa de aprimoramento funcional dos servidores, em consonância com a área respectiva, visando maior ra cionalização do trabalho, promoção funcional e bem estar dos servi dores, e, ainda desempenhar qualquer outra atividade correlata,de- signada pelos chefes imediatos; S 2º - Ao Departamento de Apoio Administrativo, compete; 5 - Apoiar administrativamente a Secretaria a qual está su bordinada; 5 3º - Ao Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, compete: I - Promover a aquisição de material permanente e de consu mo para a Prefeitura, de acordo com as autorizações do Prefeito ou solicitações por escrito dos órgãos de apoio direto administrativo, obedecidas as legislações pertinentes a matéria, em consonância ' com a Comissão de Licitação; saio) ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - Elaborar em articulação com os érgãos, a previsdo de aquisíção anual de material permanente e de consumo para a admi- nistração municipal; III - Receber, conferir, inspecionar e guardar o material adquirido, depois de constatada a sua conformidade com as especi ficações do pedido de fornecimento e encaminhar a respectiva do- cumentação ao Departamento de Contabilidade; IV = Controlar em fichas próprias os estoques e a distri- buição do material requisitado; V - Realizar periodicamente o inventário do estoque e re gistrá-lo em livro próprio; VI - Organizar e manter atualizado o cadastro dos fornecs dores da Prefeitura; VII = Proceder o recolhimento do material inservível e su=- gerir sua alienação; VIII - Promover o tombamento e o levantamento dos bens pa- trimoniais da Prefeitura, procedendo o cadastramento, registro e preservação dos mesmos; IX - Executar outras tarefas que possam contribuir dire- ta ou indiretamente para o desempenho regular de seus encargos ' específicos ou que lhe sejam confiados pelos Chefes imediatos; & 4º - Ao Departamento de Agropecuária, Indústria e Comércio, compete: I - Incentivar e orientar os Agropecuáristas do Município, para a racionalização rural, objetivando o aumento da produção * agrícola e pecuária; II - Fazer trabalho preventivo em Conjunto ou separadamen ts, com órgãos similares, Estaduais ou Federais, visando erradi- car as doenças graves, tais como aftosa, carbúnculo e outras, '! bem como pulgões, etc, III - Incentivar e apoiar a instalação e crescimento de In dústrias, Agroindústrias e Comércio, tendo como meta o aumento da produção, desenvolvimento do município e o bem estar da comu- nidade; IV - Incrementar o cooperativismo no município, assesso-! rando a criação de cooperativas de funcionários, bem como, agro- indústrias e outras visando aumentar a produção do município e o aumento de emprego de mão de obra; SEÇÃO III DA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 5º - A Procuradoria Jurídica tem por finalidade: I - Defender, em Juízo ou fora dele, em qualquer instân- cia ou Tribunal, os direitos e interesses do município, ativa ou passivamente; II - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do. Muni cípio ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; III - Elaborar os projetos de leis, decretos, portarias e justificativas de vetos, regulamentos, convênios, contratos e ou tros documentos de naturezá jurídica; IV - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos! à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitu ra e nos contratos em geral: se ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU v - Manter atualizada a coletânia de leis municipais,bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; vI - Promover inquéritos administrativos e dar orientações jurídicas atinentes acs questionamentos; K VII - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios, cuja decisão se- ja de sua competência; VIII - Determinar a realização de sindicanciaspara apurar ! faltas e irregularidades ocorridas nas repartições municipais e mropor a instauração de processo administrativo; IX - Prestar assistência judiciária gratuita aos necessi- tados mediante nomeação do Juiz de Direito da Comarca; x - Fiscalizar qualquer documento público, municipal e emitir ponto de vistas XI - Ter acesso à qualquer documento da Prefeitura e re- quisitar qualquer informação que julgar conveniente, SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Art, 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda É o órgão encar- regado de exercer a política econômica e financeira do Município, das atividades referentes ao orçamento, fiscalização, arrecadação, avaliação do ITBI e demais rendas municipais, recebimentos, pagamen to, guarda e movimentação do dinheiro público, bem como de outros”. valores do município, da elaboração e execução conjuntamente com os órgãos pertinentes, dos orçamentos do município, especialmente o Orçamento Programa e o Orçamento Plurianual de Investimento, do controle e escrituração contábil, assessoramento em assuntos fa- zendários e prestação de contas do município. $ 1º - Departamento de Coletoria e Tesouraria, compete: I - Elaborar as tabelas de custas, para efeito de tribu- tação submetendo-as à aprovação do Prefeito; II - Expedir Alvará de Licença dos estabelecimentos comer ciais: III - Participar da Política Fiscal do Município, sugsrin- do melhoria na atuação; IV - Atuar no campo de fiscalização, avaliação e cobrança do ITBI, IVVC, ISSQN, IPTU e outros impostos; V - Manter atualizado Oo cadastro dos contribuintes; vI - Assinar e fornecer certidões negativas de tributos ! municipais; VII - Receber os impostos municipais e prestar contas ao Departamento Superior imediato; VIII - Promover à cobrança amigável da dívida ativa e enca- minhar certidões para cobrança judicial dos mesmos débitos e lança mentos livro-próprio; IX - Proceder mediante o alvará de licença, fornecido pe- la S.M,V,O0.P. o lançamento no livro imobiliário de cadastro ou em outro sistema em uso para tal fim; x - Registrar todo movimento financeiro no livro caixa,* efetuando lançamentos no diário; XI - Apresentar ao Prefeito, relatório da movimentação fi nanceira; qm ido ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU XII- Guardar o dinheiro arrecadado, separando o necessário para o pagamento diário, recolhendo o restante ao cofre munici-! pal ou agência bancária; A XIII -Recolher as contribuições das instituições previden-= ciárias; XIV -Registrar no livro próprio, títulos e valores sob sua quarda; Xv -Promover no dia seguinte, o boletim de caixa do dia anterior; XVI -Efetuar pagamentos autorizados pelo Prefeito, de acor do com a disponibilidade de Caixa; XVII -Fornecer os dados necessários à Contabilidade para '" efeito de contabilização; XVIII -Executar outras tarefas que possam contribuir direta ou indiretamente para o desempenho regular do Departamento espe- cífico ou que lhe sejam solicitadas pelo superior imediato, ou pelo Prefeito; XIX -Receber, registrar, distribuir e encaminhar mediante controle todos os processos e outros expedientes dirigidos E Prefeitura ou por ela despachados; XX -Organizar e manter em ordem o arquivo de papéis, pro- cessos e demais documentos de interesse da Prefeitura; XXI -Prestar informações às partes interessadas sobre o an damento de papéis e processos na Prefeitura; XXII -Processar no computador todos os dados financeiros da munici idade; Pão Departamento de Contabilidade, compete: I- Proceder à escrituração sintética e analítica da con tabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, segundo a legislação vigente; Il- Classificar todos os documentos contábeis, procedendo o seu lançamento em fichas ou livros próprios; I1II- Elaborar mensalmente os balancetes financeiros do Mu- nicípio, nos termos da legislação em vigor; Iv- Elaborar anualmente no prazo legal o balanço geral re lativo ao exercício anterior, a ser encaminhado à Câmara Munici- pal, após o parecer do Conselho de Contas dos Municípios, nos ter mos da legislação pertinentes; V- Preparar no prazo constitucional em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, o orçamento do município, nos ter mos da legislação pertinente; VI- Proceder periodicamente a verificação dos valores con tábeis e dos bens escriturados existentes; VII- Efetuar o empenho de todas as despesas autorizadas pe lo prefeito, bem como, proceder a sua anuiação, do necessária ; VIII- Executar outras tarefas que possam contribuir direta ou indiretamente para o desempenho regular de seus encamyps especí ficos ou que lhe sejam confiados pelo superior imediato, ou pelo Prefeito; IX- Acompanhar e controlar a execução orçamentária. sEção V DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA v) EE. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art.7º - A Secretaria da Educação e Cultura visa ao desen volvimento pleno da pessoa, preparando-a para o exercício da cida dania e sua qualificação para o trabalho através de uma ação inte- grada e solidária de seus órgãos e servidores, buscando outrossim, integração e solidariedade no que couber com os demais setores da administração municipal bem como outros setores organizados da so- ciedade. 8 1º - Ao Gabinete da Secretaria da Educação e Cultura com pete: I - Representar os órgãos junto aos demais setores da admi nistração municipal e por delegação do Chefe do Poder Executivo Mu nicipal, junto à outros órgãos e autoridades educacionais do Estado e da União, oficiais ou particulares: II - Coordenar a nível superior e geral as atividades ine- rentes aos órgãos jurisdicionados, em vista do cumprimento do dis- posto no caput deste artigo; III - Zelar pelo cumprimento dos objetivos e finalidades dos órgãos jurisdicionados, propondo quando considerado conveniente ne cessário, ações novas ou redirecionamento de ações, ouvindo no que couber o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Cultura ou a CMPPVC-Comissão Municipal de Promoção e Propagação dos Valores Cívicos-=Culturais; $ 2º - Ao Departamento de Ensino compete; I - Coordenar, à nível interno as ações dos órgãos jurisdi cionados com vista ao oferecimento de uma educação voltada para a integração da pessoa de forma eficiente e eficaz em seu habitat ,pre ocupando-se com seus aspectos de informação e formação e,sem prejuí zo dos conteúdos de natureza teórico-geral, enfatizar o lado práti- co dos conteúdos ministrados; II - Promover e coordenar o cumprimento dos dispostos na lei municipal nº 615/89, que institui o Promesol-Programa Municipal de Educação Solidária; III - Executar outras ações que lhe forem confiadas ou atri- buidas por força de lei ou determinadas pelo Secretário da Educação e Cultura ou gelo Prefeito Municipal; IV - Superintender os serviços de registro e arquivo de no- tas e avaliações: & 3º - Ao Departamento de Promoção Cultural compete: a 29 I = Assessorar av Secretário da Educação e Cultura no que couber; -10- ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU II = Coordenar as atividades internas do órgão e promover uma ação integrada dos jurisdicionados, com vistas ao cumprimento das finalidades precípuas do setor cultural, quais sejam: a = Apoiar e incentivar a valorização das manifestações culturais; b - Zelar pela preservação do patrimônio cultural Caçuen se, contituído pelos bens de natureza material e imaterial, toma- dos individualmente ou pelo conjunto, portadores de referência & identidade, a ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Caçuense, identificados no contexto estadual e nacional, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar , fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços desti nados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológi- co, paleontológico, ecológico e científico; III = Promover no que couber, > cumprimento de leis munici pais e convênios firmados pela municipalidade com outros órgdos estaduais ou nacionais atinentes à cultura; IV = Incentivar e apoiar atividades culturais de outros segmentos organizados da sociedade, oficiais ou particulares que tenhan base de ação em Caçu; V - Propor a elaboração do Calendário Culturale Turísti co de Caçu e zelar pelo seu cumprimento a cargo da CMPPVC, nos termos da lei nº 616/89; VI - Coordenar as atividades da CMPPVC, nos termos da lei nº 616/89; VII - Superintender as atividades inerentes ao Museu His tórico e Geográfico de Caçu e da Biblioteca Pública Municipal; 5 4º - A Banda Marcial Professor Adelcides Teodoro Vascon- celos, por seus dirigentes ou coordenadores e membros compete cumprir o disposto em lei municipal e outras determinações de or dem superior, 8 5º - A6 Colégio Municipal Deputado Costa Lima, Compete ! cumprimento das disposições da lei que o instituiu de seu regi-" mento interno éde outras disposições legais municipais, estaduais ou federais, ressalvando o seguinte: I - Sem prejuízo de suas atividades específicas, servir- se como Centro de Treinamento de Recursos Humanos, prioritariamen te para o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for possível, atendendo a outros setores e órgãos da administração * pública municipal; II - Promoções ou eventos estranhos as atividades curri- culares do Colégio serão desenvolvidas preferencialmente nos me- ses de férias ou recessos escolares, SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art, 8º - À Secretaria Municipal de Saúde Social é o órado encarregado de promover os serviços de assistência médico-odonto lógicos, dentro de um contexto social a população do município promovendo-se atendimento aos comprovadamente necessitados que se dirijam à Prefeitura, em busca de ajuda, encaminhando a Postos de Saúde, Hospitais e outros serviços de assistência às pessoas e realmente necessitarem dessa providência, De promover inape- ção de saúde nos servidores da Municipalidade, De prestar as- ea ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU sistôência médico-odontológica aos servidores da municipalidade,rs alizando em colaDoração com outros órgãos, os serviços de fiscali zação sanitária = o saneamento básico de conformidade com a lei vigente. & 1º - Ao Departamento de Saúde, Ecologia e Meio Ambiente, compete: I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da * população do município a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entida- des de Saúde Estadual e Federal, visando o atendimento dos servi- ços de assistência médico-social e de defesa sanitária do munici- pio; III - Administrar as unidades de saúde existentes no muni cípio, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que neces- sitarem de socorros médicos; IV - Executar programas de assistência médico-odontológi ca a escolares; V - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; VI - Dirigir e Fiscalizar a aplicação de recursos prove- nientes de convênios destinados à saúde pública; VII = Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos mé- dicos locais forem insuficientes; VIII - Verificar as necessidades do Hospital Municipal,dos Postos de Saúde no que concerne a material para as manutenções e funcionamentos; IX - Oficiar ao médico responsável pelo Hospital e Posto de Saúde respectivamente solicitando o relatório de atendimento e outras ocorrências de ordem administrativa; x - Dar ciência dos processos de pagamento a médicos, * dentistas, farmácias e outras despesas com indigentes; XI - Providenciar o equipamento médico e odontológico que o Hospital e os Postos de Saúde necessitarem; XII - Exaninar o estado sanitário das mercadorias e produ tos colocados à venda nos mercados e feiras, promovendo à sua in- terdição ao consumo quando deterioradas ou anti-higiênicas, bem como à suspensão da licença e fechamento do estabelecimento; XIII - Expedir relatórios, quando precisos, aos órgãos de saúde da União e do Estado sobre o andamento de serviços; XIV - Promover a fiscalização e controle do meio ambiente, visando uma melhor qualidade de vida e paz social; Xv - Promover o controle ecológico, visando a harmonia e preservação do ecossistema; XVI - Coordenar o funcionamento do Hospital Municipal. & 2º - Ao Departamento da Promoção Humana e Assistência So cial, compete: I - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho no município; II - Conceder auxílios financeiros em casos de pobreza * extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente * comprovado; III - Levantar problemas ligados as condições habitacio- nais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habi tação popular em conjunto com o Dep, Hab, Pop. DEHAP:; ad <I1js ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colocação dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais que cuidam especificadamente do problema; : V - Apoiar o Juizado de Menores no encaminhamento, amparo e incentivar adoção de menores necessitados; VI = Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades as- sistenciais do Município, relativas a subvenções cu auxílios, con trolando sua aplicação quando concedidas; VII - Estimular a criação e orientar no funcionamento de di ferentes modalidades de organizações comunitárias para atuar no campo da produção humana e assistência social; VIII - Articular-se com a Secretaria de Assistência Social ! do Estado e entidades Estaduais e Federais, inteirando-se dos pla nas por ela traçados, fazendo executar aqueles referentes ao Muni cípio; IX - Promover junto as camadas da população de renda mais baixa, campanhas de esclarecimentos quanto as questões de saúde ! e higiene; X - Encaminhar aos órgãos especializados os doentes por- tadores de moléstias infecto-contagiosas; XI - Solicitar à Farmácia local o avianento de receitas quando os medicamentos não forem fornecidos pelo Posto de Saúde ! ou Hospital, às pessoas reconhecidamente necessitadas; XII - Estimilar a criação da defesa civil e da cruz verme- lha no município, em sintonia com órgãos superiores específicos; XIII - Promover o levantamento de recursos da comunidade qe possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; XIV - Promover o encaminhamento a asilos, albergues e ou- tros serviços assistenciais de pesscas que careçam dessas provi- dências: XV - Fornecer passagens à pessoas comprovadamente necessi- tadas, que necessitem de deslocar-se para fora do município; XVI - Promover o fornecimento dentro das possibilidades dos recursos orçamentários da Prefeitura, de alimentos e abrigos a pessoas necessitadas; XVII - Fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; XVIII - Desenvolver programa de assistência ao menor abandona do e às pessoas carentes de recursos financeiros; XIX - Opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entida “des assistenciais do Município e fiscalizando sua aplicação quan- do concedidos; XX - Promover a realização de convênios de assistência so- cial com entidades congêneres, Federais ou Estaduais; XXI - Promover assistência funerária às pessoas necessitadas XXII - Executar atividades correlatas quelhe forem determina das pelo superior imediato, bem como pelo Prefeito; XXIII - Fomentar, fiscalizar e Superintender a Coordenação do Projeto Pequeno Trabalhador: XXIV - Fomentar, fiscalizar e Superintender a Coordenação de Creches Municipais; SEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -13- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 9º - A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públi cas é 5 órgão encarregado do planejamento e execução direta ou me- diante contrato ou convênios das obras e serviços públicos munici- pais em toda a zona rural e urbana, competindo-lhe a aprovação ou não de projetos de engenharia, fiscalização de obras, observaado- se as exigências legais competindo-lhe especificamente: I - Proceder estudos e exarar pareceres quando necessário a requerimento de Loteamentos, desmembramentos de área, observada a legislação vigente e pertinente ao assunto; II - Executar os trabalhos topográficos necessários à exe- cução de obras e serviços de engenharia no município transportando -os para plantas e mapas e aos respectivos orçamentos; III - Manter um cadastro atualizado das obras da Prefeitura; IV - Fazer o levantamento cadastral da cidade e mantê-lo atualizado em convênio com o Cartório de Registro de Imóveis da ci dade; V - Promover a pavimentação, calçamento e meio-fios das vias, praças e logradouros públicos em geral; VI - Promover a construção de parques, praças, jardins pú- blicos, estradas de rodagem, pontes, logradouros públicos e quais- quer obras públicas múnicipais; VII - Expedir e, ou cancelar Alvará de Licença para constru ção, ampliação, reforma, demolição e "Habite-se”, 5 1º - O Departamento de Transportes é o órgão encarregado programação e execução do Plano Rodoviário do Município, promover a guarda, conservação e reparos da frota de veículos, máquinas acervo público municipal, competindo-lhe, especificamente: I - Promover a Construção e conservação das estradas e ca minhos municipais integrantes do sistema rodoviário do município e a fiscalização de contratos que se relacionam com os serviços a geu cargo; II - Elaborar em harmonia com os superiores imediatos,e em obediência aos planos rodoviários nacionais e estaduais, o plano rodoviário municipal, nos programas anuais do setor e ainda propor quaisquer modificações que a execução do programa venha indicar; III - Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários muni- cipais; IV - Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos mu nicipais, promovendo as medidas necessárias para a sua Conserva- ção: V - Fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos neces- sários de que puder dispor para recebimento pelo município das co tas do Fundo Rodoviário Nacional; VI = Executar obras e tarefas que possam contribuir direta ou indiretamente para o desempenho regular de suas incumbências es pecíficas ou que lhe sejam confiadas pelo secretário-SMVOP e pelo Prefeito; VII - Manter sob sua guarda e responsabilidade, a conserva- ção de todas as peças, chaves e outros materiais permanentes e de consumo do município, ligados à sua área; VIII - Controlar a entrada e saida de veículos para a manu- tenção; ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU IX - Sugerir a alienação ou compra de máquinas e equipamen tos necessários ou não ao funcionamento do departamento; X - Controlar a entrada e saída de veículos do Município; XI - Controlar toda movimentação e consumo de combustíveis; XII - Promover a guarda, abastecimento, lubrificação de equi pamentos do serviço; & 2º - O Departamento de Habitação Popular - DEHAP, tem por objetivo construir núcleos - vilas populares habitacionais, no perí metro urbano, visando equacionar a deficiência habitacional popular, bem,como, a paz social, cabendo-lhe especificamente: I - Administrar os recursos próprios ou de terceiros, oriun dos de empréstimos ou de financiamentos da área, aplicando-os aos fins que destinam-se; II - Construir <om o apoio da SMVOP, núcleos ou vilas popu- lares; III - Financiar direta ou indiretamente casas populares às pessoas de baixa renda, construídas em núcleos ou vilas; IV - Construir habitações populares em núcisos ou vilas,den tro da mais alta técnica arquitetônica e urbanística, objetivando barateamento da construção, segurança e conforto do mutuário; 5 3º- O Departamento de Engenharia, Obrase Planejamento é o érgão encarregado de todos os trabalhos de engenharia, construção * de obras em geral e do Planejamento técnico dos serviços de engenha ria do município, fiscalização de Obras e Posturas, limpeza pública, serviços gerais, fabricar manilhas, bloquetes, fazer calçamentos,pa vimentação e proteção dos bens públicos municipais, competindo-lhe * especificamente: I - Executar atividades consernentes à construção e conser vação de obras públicas municipais e instalações para prestações de serviços à Comunidade; II - Executar a demolição de edifícios e outras construções determinadas pelo Prefeito; III - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às cons truções particulares; IV - Fiscalizar o cumprimento das normas de posturas munici is; iã V - Fiscalizar a limpeza do matadouro público municipal, * feiras livres e cobertas e serviços concedidos a terceiros; VI - Promover a arborização dos logradouros públicos com plantio e tratamento das espécies que mais atendam as condições lo- cais; VII - Executar atividades relativas a prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como, limpeza das ruas, cemit: rio, praças, parques e jardins; VIII - Coordenar o depósito de lixo, sua compactação e pos- terior aproveitamento como matéria orgânica para a agricultura; IX - Zelar pela guarda e conservação do material nos servi ços a seu cargo, controlando a sua utilização; X - Distribuir o pessoal a seu cargo, conforme as necessi- des do serviço; ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU XI - Executar a segurança dos prédios, praças, jardins,ce- mitérios, parques recreativos, museu, biblioteca, escolas, obras, parques ecológicos, pontos turísticos e culturais, logradouros pú blicos, bens e serviços da municipalidade em geral; $ 4º - O Departamento de Topografia e Agrimensura, compete- lhe: I - Fazer todo serviço de topografia, levantamento cadas- tral da cidade e agrimensura; II - Auxiliar o departamento de engenharia naquilo que for necessário; III - Manter atualizado o cadastro imobiliário da cidade; IV - Executar outras tarefas que possam contribuir direta ou indiretamente para o desempenho regular de suas incumbências * específicas ou que lhe sejam confiadas pelos superiores hierá-qui cos. 5 5º- Ao Departamento de Iluminação Pública, compete: I - Promover a conservação e funcionamento de todo o sis- tema de energia das ruas, praças, logradouros públicos e edifícios públicos municipais geral; II - Fazer todo o serviço de instalação elétrica em prédios e obras municipais; III - Fiscalizar o consumo de energia por todos os órgãos * Ga municipalidade; IV — Manter uma política racional com a CELG; V = Solicitar ao superior imediato, por escrito, as peças e materiais que forem necessários com antecedência para o perfeito funcionamento do departamento; VI - Proceder a sinalização com semáforos, das vias públi- cas; VII - Fazer constante dos serviços elétricos dos prédios pú blicos municipais; VIII - Executar outras atividades atinentes ao setor, que possam direta ou indiretamente contribuir para o bom e regular de- sempenho de seu cargo específico, ou que lhe sejam confiadas ou so licitadas pelo superior imediato, pelo Prefeito, CAPÍTULO IV DOS ÓRGROS DE COLAB O COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA O . Art. 10º - O Município poderá firmar convênio junto aos Governos do Estado e da União, através de seus órgãos de administra ção direta ou indireta, para a manutenção, representação e adminis tração de programas ou atividades de caráter permanente ou temporá rio de interesse do município, 8 1º - Cada órgão conveniado ou representado, sujeitará ! às normas emanadas pela entidade representada; & 2º - Todos os órgãos conveniados constituirão em unida- des de serviços, assim subordinados ao Prefeito, conforms o fim e interesse da Administração Municipal, -16- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO II DOS OBJETIVOS CAPÍTULO I DO PLANO DE CLASSIFIC. DE CARGOS E EMPREGOS Art. 11º - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos" para o serviço público civil do município de Caçu é constituído em conjunto, por um sistema de classificação denominado PLANO DE CAR- GOS E EMPREGOS e o Correspondente sistema retributivo denominado de PLANO DE RETRIBUIÇÃO, Art. 12º - A implantação do plano de Classificação de Car gos e Empregos será feita pelo Prefeito Municipal, via decreto, na área do Poder Executivo e, pelo Presidente da Câmara Municipal, tam bém por decreto, na área do Poder Legislativo e levará em conta: I - As respectivas estruturas básicas; II - Os respectivos planos, programas, projetos e ativida- des em desenvolvimento; III - À lotação específica qualitativa segundo os anexos ! desta leis IV - A existência de recursos para fazer face às respecti- vas despesas, CAPÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE Art, 13º - As disposições desta lei, bem como os seus re- gulamentos ou legislação complementar, aplicam-se exclusivamente ao quadro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servido- res municipais, admitidos sob qualquer forma de vínculo; Art. 14º - O Quadro permanente que trata o artigo anterior, é representado pelos anexos: II, III e IV, desta lei; O EM CONFIA Art. 15º - O Quadro de provimento em comissão e funções de preenchimento em confiança, do Município de Caçu, ficará constitui do pelo anexo I, a saber: a) Do Grupo I - Chefia e Assessoramento Direto: a.l - Secretários e, a.2 = Procurador Jurídico, b) Do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermediário: b.l - Diretores de Departamento; c.2 - Chefes de Divisões, e c.3 - Chefes de Seções e Coordenadores, Parágrafo único - Os cargos comissionados pertinentes ao magistério constante do 'anexo VII, quadros nºs I e II, serão provi dos mediante decreto e de livre nomeação e exoneração do Prefeito, privativo de pesscal de nível compatível com o exercício da função ou de capacidade e experiência pública e notória. Ta ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Art. 16º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - CARGO - o conjunto de deveres, responsabilidades,ati- vidades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servidores; II - EMPREGO - o conjunto de deveres, responsabilidades, ! atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares de função denominadas e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho; III - FUNÇÃO TEMPORÁRIA - o conjunto de deveres, responsabi lidades, tarefas, ou atribuições cometidas temporariamente a empre gados do Município ou estranhos a ele, quando cedidos por força de requisição ou a conta de convênios caracterizados Como servidores temporários; IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profissão definida, integra da de classes hierárquicas, Constituídas de cargos da mesma nature za; V - CLASSE - um conjunto de cargos da mesma natureza fun- cional, de igual padrão ou escalas de vencimento e do mesmo grau de responsabilidade ; VI - GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que di- zem respeito a atividades correlatas ou afins à natureza do traba- lhe, ao nível de conhecimento aplicado de acordo com os critérios de complexidade e de responsabilidade crescente; VII - REFERÊNCIA - a representação salarial dos níveis hie- rárquicos em que se subdividem as classes; VIII - TRANSPOSIÇÃO - a passagem do servidor municipal do ! Quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do Quadro Per manente de atribuições similares. CAPÍTULO IV DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art,17º - O Plano de Cargos e Empregos a que se refere es ta Lei, é estruturado em anexos, e estes em classes funcionais,com respectivos símbolos. & 1º - As categorias funcionais são desdobradas em classes e estas Cargos e Empregos; 5 2º - As categorias funcionais do anexo I, a que se refe re o artigo 15º desta lei, serão constituídas por cargos de confian ça de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Pre feito Municipal, SEÇÃO II DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS Art, 18º - Os Grupos estruturados em tantas categorias fm ionais, quantos forem os Conjuntos de atividades profissionais afins VÊ o OS N -18- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ou correlatas identificadas segundo à natureza e o grau de conheci mento exigido para o respectivo desempenho, são os constantes do Anexo II, desta lei. Art, 19º - Os cargos se classificam como de provimento em comissão e de provimento efetivo; enquanto que os empregos se clas sificam como os ocupantes regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho. Parágrafo único - Os cargos e empregos a que se refere es te artigo terdo retribuição estabslecidos no Plano de Retribuição de que trata esta Lei, Art, 20º = Ficam criados, no Quadro Permanente do Munici- pio de Caçu, os cargos de provimento efetivo constantes das tabe-! las integrantes dos anexos II, III, IV, V e VI, desta Lei, Parágrafo único - Os cargos públicos criados por esta Lei, quando ocupados por servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, denominar-se-&o empregos públicos, Art. 21º - Os Cargos criados pelo artigo anterior, serão acessíveis a todos os brasileiros menores de 50 anos de idads e que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento dos Anexos II, III, IV, V e VI e seus respectivos grupos; Parágrafo único - O Servidor Público Federal, Estadual e Municipal, não fica sujeito ao limite de idade afixado neste artigo. SEÇÃO III DOS CARGOS EM € SKO Art, 22º = Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o anexo I:; Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto escalões destinam-se: Ii - Ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação e controle; II - Aconselhamento técnico e administrativo, sob a forma de pesquisas, previsão, planejamento e organização inerente ãAção& Administração Pública Municipal, Art, 23º - Os cargos em comissão de Chefia e Asséssoramen to Direto, mencionados no artigo anterior, serão classificados segun do os símbolos, constantes do anexo I, desta Lei, Art, 24º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e privativos de pessoal de nível compatível com o exercício da função ou de capacidade e experiência pública e notória; Art. 25º - O Servidor Municipal nomeado em comissão, per- ceberá o vencimento e vantagens do emprego de que é titular, acres cido da diferença entre o valor da retribuição do cargo em comissão e o valor do vencimento do emprego efetivo. SEÇÃO IV DAS FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA iG ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 26º - As funções de preenchimento em confiança, que constituem o anexo I - Chefia e Assessoramento Intermediária, são criadas para atender a implementação das ações dos órgãos da estru tura operacional da administração do Poder Executivo, que envolvam estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos a execução de programas, aplicação de normas e edição de critérios estabelecidos em atos inerentes à administração municipal; Art, 27º = As funções de preenchimento em confiança de que trata o artigo anterior, serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nível compativel con forme o quadro ou, de capacidade e experiência pública e notória; Art. 28º - As funções de preenchimento em confiança, clas sificada pelo anexo 1, preferencialmente correlação com pessoal de nível compatível com a respectiva função ou capacidade pública e notória, sendo de livre designação e dispensa pelo Prefeito Munici pal, conforme o caso. Parágrafo único - Aplica-se os mesmos princípios ao Ser- vidor Municipal nomeado para qualquer cargo do anexo I, sEçãO V DO GRUPO III TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art, 29º - A categoria funcional de Fiscal de Rendas, no anexo III - classe 7/7, Tributação, Arrecadação e Fiscalização é constituída de cargos de provimento efetivo, aos quais são ineren tes as atividades da Administração Tributária, envolvendo planeja mento, organização, Coordenação, avaliação, controle e execução, relacionados com fixação e fiscalização de tos e fatos geradores de tributos municipais. Art, 30º - O ingresso nas categorias funcionais dos car- gos efetivos, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados pa ra cada categoria funcional, SEÇÃO VI DO GRUPO IV TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR art, 31º - As categorias funcionais que integram o anexo II, Técnico de Nível Superior, são constituídas de cargo de provi mento efetivo aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o exercício de atividades compreendidas nas áreas médicas, biomé- médicas, bioquímicas, ciências contábeis, economia, farmácia, tec nologia, ciências humanas, sociais, jurídicas, jornalística, enge nharia e Zootécnica; Art. 32º - O ingresso nas categorias funcionais do anexo II, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para cada ca tegoria funcional, SEÇÃO VII A DO GRUPO V «20- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU MAGISTÉRIO Art. 33º - As categorias funcionais que integram o Grupo do Magistério, serão constituídas de cargos de provimento efetivo aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de 1º e 2º graus, para adultos e crianças, & exceção de atividades + técnico-pedagógicas bem como as tarefas colebivks à administração, supervisão e inspeção escolar. SEÇÃO VIII DO GRUPO VI APOIO ADMINISTRATIVO Art, 34º - As categorias funcionais qu= integram o anexo III, Apoio Administrativo, são constituídas por cargos de provimen to efetivo aos quais são inerentes atribuições e encargos relacio- nados a apoio à administração e execução de serviços em geral, as- sistência tais como: datilografia, escrituração contábil, inclusi- ve serviços de pagamento e recebimento de valores e administração de material e patrimonial; Art, 35º - O ingresso nas categorias funcionais do anexo III, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para cada ca tegoria funcional, SEÇÃO IX DO GRUPO VII SERVIÇOS AUXILIARES Art. 36º - As categorias funcionais que integram o anexo III, Serviços Auxiliares, são constituídas de cargos de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições relativas à manutenção, recuperação s conservação de bens e instalações, transmissão e re- cepção de sons e imagens, recepção e controle de trânsito de pessoas na Prefeitura, documentos e materiais, bem como a execução de tare fas relativas a trabalhos profissionais qualificados ou semi-quali ficados; Art, 37º - O ingresão nas categorias funcionais do artigo anterior, far-se-á atendidos os requisitos mínimos fixados para ca da categoria funcional, SEÇÃO X DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO Art. 38º - Os Cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia de Divisão e Seção, terão suas cargas horárias de trabalho definidas co mo tempo integral e dedicação exclusiva; Art. 39º - Os Servidores Administrativos terão jornada & trabalho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas; ço “Bo ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO V DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO SEÇÃO 1 DOS VENCIMENTOS Art, 40º - A estrutura geral de retribuição salarial dos servidores do Município de Caçu, é definida no presente capítulo que dispõe sobre o plano de retribuição, abrangendo os cargos em comissão, as funções gratificadas e os cargos efetivos; Art, 41º - O vencimento dos cargos em Comissão e das fun ções de confiança são os constantes do Anexo I, desta Lei; Art, 42º - Os vencimentos dos cargos de provimento efeti- vo do Quadro Permanente do Município de Caçu, são os fixados nos anexos II,III,IV,V e VI, abrangendo respectivos grupos; Art. 43º - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado no Quadro Permanente, perceberá o vencimento fixado para a referência relativa à categoria para a qual for transportada; Art, 44º - Fica instituído INCENTIVO FINANCEIRO às catego rias funcionais para a prestação de serviços excedentes ao normal a ser pago mensalmente em percentual que incida sobre o vencimento base em forma de hora-extra, CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO ANTERIOR Art. 45º - O enquadramento dos servidores do quadro ante- rior, no quadro atual do Município de Caçu, far-se-á mediante trans posição, por decreto, observadas as diretrizes estabelecidas por esta Lei: Art. 46º - Os servidores que integram o quadro anterior constituirão prioritariamente de funcionários do quadro já existen te, destinado ao quadro permanente organizado nos termos da presen te Lei, Parágrafo único - O Quadro Funcional originário é consti- tuído de servidores titulares de cargos, empregos ou funções de na turéza, conteúdo ou atribuições semelhante aos do plano de classi ficação de cargos e empregos que trata esta Lei e que estejam com- provadamente exercendo atividades e tarefas similares às previstas para os novos cargos do Quadro Permanente, Art, 47º - O reenquadramento no Quadro Permante far-se-á, observando as seguintes condições: I - Atendimento às qualificações mínimas para o ingresso no cargo; II - Aprovação em processo seletivo de reaproveitamento e orientação, Parágrafo único - A inclusão definitiva do servidor no Quadro Permanente dar-se-á com a aplicação de ato de transposição * por decreto, Ea E” =22% ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE GAÇU TÍTULO IV DAS DISPOSI GERAIS E TRANSITÓRIAS Art, 48º - Os ocupantes de cargos que integram os Grupos Ocupacionais que constituem o plano de classificação de cargos e regos do Município de Caçu, ressalvadas as disposições em con- trário, ficam sujeitos, respectivamente ao regime de 40 ou 44 ho= ras semanais de trabalho, observando o artigo 39 desta Lei: Art. 49º - Os anexos desta Lei constituem partes integran tes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir ou suprimir cargos, classes, categorias funcionais e grupos ,obser- vados os parâmetros da própria tabela e as diretrizes do processo! de classificação instituído para o Município; Art, 50º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a comple- mentar a estrutura prevista da presente Lei, via decreto, criando, através de decreto, os órgãos de níveis hierárquicos inferiores não constantes da presente estrutura; Art. 51º - O regime jurídico para os empregados deste mu- nicípio será o previsto pela CLT - Consolidação das Leis do Traba- lho; Art, 52º = Para os servidores que percebam o salário míni mo, os reajustes acompanharão os mesmos índices fixados pelo Gover no Federal: Art, 53º - Para Os professores que percebem por aulas, o valor estipulado por lei, acompanhará o mínimo fixado pelo Governo Estadual para a categorias Art, 54º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado, mediante Decreto, conceder gratificações, sempre que neces sário, aos servidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigen tes, até o limits de 100% sobre os respectivos vencimentos; Art, 55º - Fica O Prefeito Municipal autorizado a reajus- tar o salário dos servidores municipais, através de decreto, sem- pre que houver alteração do salário mínimo, observando o limite má ximo proporcional a receita, fixado pela Constituição Federal, bem como a política salarial do Governo Federal; Art. 56º - Os valores de vencimentos aplicados nesta Lei vigoram, retroativamente, a partir de 1º de setembro de 1989, Parágrafo único - A partir da vigência dos Decretos de Transposição de Cargos para as categorias funcionais do plano, ces sarão para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens que, a qualquer título, venha sendo por este percebidas, abrangendo, in clusive, complementos salariais ou abonos provisórios. Art, 57º - Os direitos e vantagens, bem ccmo cs deveres a sersm aplicados aos servidores incluídos no Quadro Permanente, sã os instituídos por esta Lei; Art, 58º - As admissões de novos servidores para os cargos de provimento efetivo, somente poderão ser promovidas & partir da data de entrada em vigor da presente Lei e desde que já tenham efe tivados os enquadramentos por transposição e existam vagas dentro dos limites estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único - Para o atendimento no disposto do presen 'artigo, necessário se faz a jistificada necessidade dos serviços dos respectivos servidores, prévia aprovação dos mesmos em concur- sos públicos de provas, ou de provas e títulos. P//9. 240 =23 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO V DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE O E EXERCÍCIO DE AUTORI DADE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 592º - O Prefeito, os Secretários e autoridades de igual nível hierárquico deverão, sempre que possível, permanecerem! livres de funções meramente executórias e de prática de atos relati vos à mecânica administrativa cu que indiquem uma simples aplicação de normas =stabelecidas, Parágrafo único = O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso, por essas autoridades, apenas se dará: I - quando o assunto se relaciona com o ato praticado pss soalmente pelas citadas autoridades; II - Quando se enquadre simultaneamente, na competência de vários órgãos subordinados, ou não se enquadrem precisamente na de nenhum; III - quando incida nas relações da Prefeitura com a Câma- ra; IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrá- rios ao interesse público. art. 60º - Ainda com o objetivo de reservar às autorida- des superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e revisão e, com o fim de acelerar a tramitação administra tiva, serão observados nó estabelecimento das rotinas de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores , os seguinte: I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, Para isso: a)- As chefias na base da organização deverdo receber a maior soma possível de competências decisórias, particularmente aos assuntos rotineiros; b)- A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que se encontra nó ponto mais próximo su perior imediato daquele em que a informação de um assunto se comple te ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma opera ção se liberem; II - A autoridade competente não poderá onitir-se a deci- dir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento ou encaminhan do o caso à consideração superior ou de outra autoridade; III - Os contatos entre os órgãos administrativos munici- pais, para fins de instruções de processos, far-se-do diretamente de órgão para órgão, TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 61º - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de Caçu, mencionados nesta Lei, os quais serdo instalados de acordo com as * necessidades e conveniências da administração; <24- ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU Art. 62º - O Prefeito criará o regimento interno da Prefei tura, do qual constarão: I - atribuições e íficas e comuns dos servidores inves- idos nas funções de coordenação, chefia de divisão e, de seção e su- pervisão; II - normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir objeto de disposição em separado e, III - outras disposições julgadas necessárias. Art. 63º - O Prefeito poderá delegar competência às diver- sas chefias para proferirem despachos, decisórios, podendo a qualquer momento, alocar a sí, segundo exclusivo critério a competência delega da, Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os atos nor mativos indicarem: I - Autorização de despesas superior a 10 (dez) MVR = Maior Valor de Referência ou equivalente; II - Nomeação, admissão e contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria e sua exoneração, demissão ! dispensa, suspensão, revisão e rescisão de contrato; III - Concessão e cassação de aposentadoria; IV - Decretação de prisão administrativa; V - Aprovação de concorrência pública, qualquer que seja sua finalidade; VI - Concessão de exploração de serviço público ou de utili dade pública; VII - Permissão de serviço público ou de utilidade pública a título precário: VIII - Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, depois de autorizada pela Câmara Municipal; IX = Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta; X - Aprovação de loteamento e subdivisões de terrenos; XI - Doações de bens imóveis e móveis, depois de autorizado pela Câmara Municipal; Art, 64º - As unidades administrativas da atual estrutura da Prefeitura serão automaticamente extintas à medida que forem sendo instalados os órgãos previstos nesta Lei; Art, 65€ - As repartições municipais deverão funcionar per feitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração Parágrafo único - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e ro organogra ma geral da Prefeitura, que acompanha a presente Lei. Art. 66º - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamen to de seus servidores, fazendo-o na medida da disponibilidade finan-" ceira do município e da conveniência do serviço, facilitando as suas frequências a cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoa mento; id 25 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 67º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta dos recursos orçamentários e créditos suplementares que lhe forem consignados, observada a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal; Art, 68º - Og casos omissos serão decididos em Leis comple mentares; Art, 69º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 1989, Art. 70º - Revogam-se todas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em Iasio (pie gga Hora, 06 ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU [es om 2.497,00 | 5 mad 1 t 1.497,00 1 . 20 - 11 874,00 - Secretário Procurador Municipal Assessor de Gabinete Diretor de Departa - mento Diretor Colégio Mun, Dep. Costa Lima. 2/4 Chefe de Divisão Coordenador Seção 4/4 Condutor Especial Dr a ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO II 1.996,00 3 3h Advogado 2/13 1.497,00 3 8h Biomédico 3/13 1.996,00 2 8h Contador 4/13 4.990,00 2 8h Dentista 4/13 2.495,00 3 4h Dentista 5/13 1.497,00 1 4h Economista 6/13 1,497,00 3 6h Enfermeiro 7/13 1.497,00 1 Bh Engenheiro Agrônomo 8/13 1.497,00 2 8 h Engenheiro Civil 9/13 1.497,00 1 4h Farmacêutico 10/13 1.497,00 1 8 h Zootecnista 11/13 1.497,00 1 5h Jornalista 12/13 2.994,00 1 8h Psicólogo 12/13 1.497,00 1 4h Psicólogo 13/13 1.248,00 2 2h Médico 1 13/13 2.495,00 2 4h Médico 2 13/13 3.743,00 2 6 h Médico 3 13/13 4.990,00 2 8 hn Médico 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO III =p 57 06 1/7 250,00 02 PE-l 03 E-2 03 2/7 304,00 20 P 53 16 ç to ty 4 =) NCZS Aux. Serviços Gerais Aux. Escritório Aux. Farmácia Aux. Laboratório Mecânico Atendente de Enfermagem Almoxarife Datilógrafo Cozinheira Recepcionista Gari Coletor Guarda Telefonista Coveiro Aux. Biblioteca âux. Creche 02 25 08 3/7 376,00 Motorista 1 Fiscal de Postura Escriturário Aux. Enfermagem Operador de Computador Artífice Monitor Projeto Especial 500,00 Motorista II Operador I Fiscal de Obras 5/7 600,00 Operador II Motorista III Mecânico I Pedreiro I Encanador 1 Eletricista I Carpinteiro 2 q 722,00 - Enfermagem - de Administração Téc. de Contabilidade Topógrafo Mecânico II Operador III Fiscal do Rendas Encanador II Pedreiro II Eletricista II 867,00 E [=| E = ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO IV CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO II CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO UANTITATIVO ERAÇÃO ÍMBOLO E 482,51 P-1 506,63 P-II 554,88 P-III 638,11 Professor 749,56 Professor 1.086,66 Professor Professor 1 Professor Professor QUADRO II CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO QUANTITATIVO 317,27 Assistente de Ens no 1 364,86 Assistents de Ensi no 2 419,58 Assistente de Ensi no 3 482,51 Assistente de Ensi no 4 554,88 Assistente de Ensi no 5 638,11 Assistente de Ensi no 6 =30- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO v CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO 1 QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO Prof. 1 Téc. em Magistério,Normal ou Equivalente Prof. II 4º Ano Pedagógico ou Estudos Adicionais Prof. III Licenciatura Curta Prof. IV Licenciatura Plena Prof. V Pés Graduação Lato Senso (especialização) Prof. VI Pós Graduação Sentido Estrito (mestre e Doutor) QUADRO 11 QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE Assist.Ensino 1| 4º Série do Primeiro Grau Assist.Ensino 2 Primeiro Grau Completo Assist.Ensino 3] 2º Grau-Formação fora da área de atuajção Assist.Ensino 4] 2º Grau-Formação na área de atuação Assist.Ensino 5| 3º Grau-Form. fora da área de atuação Assist.Ensino 6] 3º Grau-Form. na área de atuação -—31- ESTADO DE GOlAS MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VI CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO I QUADRO PERMANENTE = CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO Professor 1 12 fase do 1º Gr. 1º e 2º Graus Professor II Até Sêsérie 1ºGr. ls e 2º Graus Professor III | 2ºfase 1ºGr.e 2ºGr.|1º e 2º Graus Professor IV 1º e 2º Graus 198,2º e 39 Graus Professor V 2ºfase 1ºGr.e 2ºGr.| 1º,2º e 3º Graus Professor VI 3º Grau 1º,2º e 3º Graus QUADRO II QUADRO SUPLEMENTAR = CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO Assist.de Ensino Até a 4º série do 1º Grau Assist.de Ensino até a 4º série do 1º Grau Assist.de Ensino Até a 8º série do 1º Grau Assist.de Ensino 1º e 2º Graus Assist.de Ensino 1º, 2º e 3º Graus Assist.de Ensino le, 2º e 3º Graus ID ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VII CARGOS DO MAGISTÉRIO CARGOS DE CONFIANÇA-QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIAN ISTRAÇÃO CENTRALIZADA QUADRO TI 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS DUANT. REMUNERAÇÃO |º CARGO DO MAG. CARGO DE EQUIVALÊNCIA EM NCZS 1.497,00 |Diretor Geral Diretor de Departamento 1.002,00 |Vice Diretor Chefe de Divisão 1.002,00 |Secretário Geral |Chefe de Divisão 874,00 |Coordenador Tumo |Coord. de Seção QUADRO II cai REMUNERAÇÃO | CARGO DO MAG. CARGO DE EQUIVALÊNCIA 1.002,00 |Diretor Geral Chefe de Divisão 874,00 |Vice Diretor Coord. de Seção 874,00 |Secretário Coord. de Seção OBSERVAÇÕES : 1 - Escolas com menos de cinco turmas e/ ou c/funciona mento em turno único serao administradas diretamen te pelo Departamento de Ensino da Secretaria da E- ducação.