| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DA QUADRA DE Nº 33, DO SETOR SÃO PAULO, DE PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 672/89, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989 Autoriza pagamento para efeito de desapropriação, da quadra de nº 33, do Loteamento São Paulo, com a área de 1.239,62m2de propriedade * do Sr, PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eú sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar para efeito de desapropriação para o Sr, Paulo César Junquei roz, a importância de NCzS 17,354,68 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e quatro cruzados novos e sessenta e oito centavos), re- ferente a quadra de nº 33, do Loteamento São Paulo, com a área de 1.239,62 m2, constituído de um só lote, com as seguintes medidas e confrontações:' 28,60m para a Avenida 7 de Setembro; 53,50m para a Rua Juarez Gama da Silva; 18,40m para a 1º Avenida e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, antiga Rua 29; asjers de transcrição nº R-1r71.077, às fls. 153/162 do livro nº 2-F do CRI local, para ! doação à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, para construção de uma Igreja e Salão Paroquial. Art, 2º - O pagamento do valor referido no artigo ante- rior será pago em 31 de outubro de 1989, mediante recibo. Art, 3º - As despesas de que trata o art, 2º, correrão por conta da dotação própria, consignada no orçamento do exercício, Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-! blicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 652/89. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de outubro de 1989, dove Junto vp ego os