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norma nº 677/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE INGRESSO GRATUITO A PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS EM ESPETÁCULOS E SHOWS DE NATUREZA RECREATIVA OU DE LAZER.
native_id1011

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ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 677/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989,
Dispõe sobre ingresso gratui--
to a pessoas maiores de 60anos
em espetáculos e shows de na-
tureza recreativa Ou de lazer.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou é eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — As pessoas maiores de 60 anos têm direito
ao ingresso gratuito espetáculos e shows de natureza cultural,
recreativa ou de lazer realizados em Caçu promovidos por enti
dades, empresas e organizações sediadas no território caçuense
ou itinerantes sujeitas 5 devida licença de autoridade munici-
pal competente.
5 1º - Servem-se como prova de idade para fins |!
previstos nesta lei qualquer documento pessoal expedido por ér
gão oficial e que contenha foto do portador.
9 2º — O descumprimento do disposto nesta lei pode-
rá ocasionar o cancelamento da licença para os próximos shows
ou espetáculos da temporada ou, em se tratando do último, o im
pedimento de futura licença de igual natureza em Caçu.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu
biicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
14 de novembro de 1989,
pis Epi Ay foroa-.

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