| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
| native_id | 1012 |
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aee é ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU “Estima a Receita e fixa a Despesa do de Caçu para o Exer- cício Financeiro de 1990", O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goiás, decreta e eu senciono « seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1990, o om gamento Geral do Município de Caçu, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes deste Lei, que estims a Receita é fixa s Despess em WCz$133.000,000,00 (cento a trínta e três mílhões de cruzados novos). Art. 2º - à RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tribue tos, suprimentos de fundos e damsis Rendas, na forma ds Legislação am vigor e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas,de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITAS CORRENTES NCz$ 43.000.000,00 Receitas Tributária. .cesees«NC2$15.000.000,00 Receita Patrimonial. ccccossiCaS 5.000.000,00 Transferências Correntes. ..NCE$20.000.000,00 Outras Receitas Correntes. «W0zS 3,000,000,00 IH - RECEITAS DE CAPITAL Way 90.009.000,00 Operações de Crédito... «+ +««102320,000,000,00 Transferências de Capítal. «NCz$20,000,000,00 Outras Receitas de Capital .NCz$50,000,000,00 Totasai O nana ana sen. WC2$133,000.000,00 Art. 3º - À DESPESA será realizada no forms dos Quadros e Anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramentos I- 01,00 - Poder Legislativo.ecesesesenanacasas HCZS 2,.810,000,00 02.00 - Poder Executivo .essessecsasaseasans NC=$130,190,000,00 7 o t a 1 ea na nana ana... 8C5$133,000.000,00 II - 01,01 — Câmara Municipal ccoconencecesonaaaa NCES 2,810.000,00 02.03 - Sec Munic de adm e Coordenação. esses Ncs$ 14,200,000,00 02.04 - Procuradoria Jurídica eccssennecenas NCSS 200.000,00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 675/89 - cont, “..ms anna nnnnenn. 02.05 - Secretaria Municipel 6 Fazenda. . «ces cNCES 4,290,000,00 02.06 - Sec Municipal da Educação e Culturs.. .NCzS 42,200,000,00 02,07 - Sec Munic de Saúde e Assist Social ...NCu$ 21,000,000,00 02,08 - Sec Munic de Viação e Obras Públicas. NC2$, 46,500.000,00 Total cococooconcocnencacccecacacacsnascess 10Z$133,000,.000,00 01 - Legislativa .ccosssesssosonasceseessasas HORS 2,.610,000,00 0 - Administração e Planejamento cosesssases HCES 20,490,000,00 04 - agricultura .ecosconscossocencasacassasa NCZS 2.000.000,00 05 - Educação e Cultura ..cessosussencecsoses SOES 42.200.000,00 10 - Habitação e Urbanismo ..ssesecesessessos NORS 19,500,000,00 13 - Saúdo o Saneamento ..ceceressencscesenes NOES 16.000.000,00 15 - Assistência e Providência cossussesessos NCES 5.000.000,00 16 — Transporte .ecpescesccesneneaneasensasas HCz$S 25.000,009,00 Total ceeeeeereenencaneenacaneaneanas NCHS133,000,000,00 arte 4º - 8 Poder Executivo, no interesse da Administração poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os Créditos Suplementares que se fí zerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens 1, XT, XIX e XV dos parágrafos 1º e 99 2º e 4º Co artigo 43, da Lei Fe deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (sessenta * por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, pera atender s inoy ficiência do dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração. Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais su plementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício. Art. 5º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidades devi- damente comprovadas o Poder Executivo fica iguslmente autorisado a reg lizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite '* previsto na Constituição Pederal, subtraindo-se, deste montante o valor das cperações dê crédito, classificadas como Receita. Art. 6º - Bata lei entrará em vigor a pertir de 1º (prímeiro) de Janeiro de 1990 (hum mil e novecentos e noventa), revogadas as disposi- ções em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 14 de Nossa. heugra ol (Nono,