br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 678/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
native_id1012

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

aee é
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do de Caçu para o Exer-
cício Financeiro de 1990",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ds Goiás, decreta
e eu senciono « seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o exercício financeiro de 1990, o om
gamento Geral do Município de Caçu, discriminado pelos Quadros e demais
Anexos integrantes deste Lei, que estims a Receita é fixa s Despess em
WCz$133.000,000,00 (cento a trínta e três mílhões de cruzados novos).
Art. 2º - à RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tribue
tos, suprimentos de fundos e damsis Rendas, na forma ds Legislação am
vigor e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas,de
acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES NCz$ 43.000.000,00
Receitas Tributária. .cesees«NC2$15.000.000,00
Receita Patrimonial. ccccossiCaS 5.000.000,00
Transferências Correntes. ..NCE$20.000.000,00
Outras Receitas Correntes. «W0zS 3,000,000,00
IH - RECEITAS DE CAPITAL Way 90.009.000,00
Operações de Crédito... «+ +««102320,000,000,00
Transferências de Capítal. «NCz$20,000,000,00
Outras Receitas de Capital .NCz$50,000,000,00
Totasai O nana ana sen. WC2$133,000.000,00
Art. 3º - À DESPESA será realizada no forms dos Quadros e Anexos
que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramentos
I-
01,00 - Poder Legislativo.ecesesesenanacasas HCZS 2,.810,000,00
02.00 - Poder Executivo .essessecsasaseasans NC=$130,190,000,00
7 o t a 1 ea na nana ana... 8C5$133,000.000,00
II -
01,01 — Câmara Municipal ccoconencecesonaaaa NCES 2,810.000,00
02.03 - Sec Munic de adm e Coordenação. esses Ncs$ 14,200,000,00
02.04 - Procuradoria Jurídica eccssennecenas NCSS 200.000,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
675/89 - cont,
“..ms anna nnnnenn.
02.05 - Secretaria Municipel 6 Fazenda. . «ces cNCES 4,290,000,00
02.06 - Sec Municipal da Educação e Culturs.. .NCzS 42,200,000,00
02,07 - Sec Munic de Saúde e Assist Social ...NCu$ 21,000,000,00
02,08 - Sec Munic de Viação e Obras Públicas. NC2$, 46,500.000,00
Total cococooconcocnencacccecacacacsnascess 10Z$133,000,.000,00
01 - Legislativa .ccosssesssosonasceseessasas HORS 2,.610,000,00
0 - Administração e Planejamento cosesssases HCES 20,490,000,00
04 - agricultura .ecosconscossocencasacassasa NCZS 2.000.000,00
05 - Educação e Cultura ..cessosussencecsoses SOES 42.200.000,00
10 - Habitação e Urbanismo ..ssesecesessessos NORS 19,500,000,00
13 - Saúdo o Saneamento ..ceceressencscesenes NOES 16.000.000,00
15 - Assistência e Providência cossussesessos NCES 5.000.000,00
16 — Transporte .ecpescesccesneneaneasensasas HCz$S 25.000,009,00
Total ceeeeeereenencaneenacaneaneanas NCHS133,000,000,00
arte 4º - 8 Poder Executivo, no interesse da Administração poderá
abrir, na vigência deste Orçamento, os Créditos Suplementares que se fí
zerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens
1, XT, XIX e XV dos parágrafos 1º e 99 2º e 4º Co artigo 43, da Lei Fe
deral nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (sessenta *
por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, pera atender s inoy
ficiência do dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais su
plementares que decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidades devi-
damente comprovadas o Poder Executivo fica iguslmente autorisado a reg
lizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite '*
previsto na Constituição Pederal, subtraindo-se, deste montante o valor
das cperações dê crédito, classificadas como Receita.
Art. 6º - Bata lei entrará em vigor a pertir de 1º (prímeiro) de
Janeiro de 1990 (hum mil e novecentos e noventa), revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 14 de
Nossa. heugra ol (Nono,

open original →