| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1989 |
| Date | 1989-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 679/89, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe sobre o pagamento de dife rença dos vencimentos dos servi- dores públicos municipais perten centes ao quadro do magistério , referente aos meses de julho e agosto de 1989 e dá cutras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado ' de Goiás, aprevou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a pagar a diferença dos vencimentos dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro do magistério, referente aos meses de julho e agosto/89, conforme símbolos abaixo, integran- tes da Lei nº 466 de 30 de dezembro de 1986: MÊS JULHO/89 PA-I o 39,74 % PA-2 - 40,00 % PA-3 = 20,21 % PA-4 - 18,15 % PA-S - 3,86 % AD-1 - 33,34 % AD-2 — 23,90 % AD-3 - 17,47 % AD-4 - 3,86 % AD-5 - 14,91 % MÊS AGOSTO/89 PA-1 - 40,21 E PA-2 - 40,30 % PA-3 — 20,48 % PA-4 - 18,28 % PA-S - 4,10 % aAD-1 o 33,86 % AD-2 - 24,14 E AD-3 - 17,60 % AD-4 - 4,10 % aAD-5 - 15,22 % 5 1º - Os percentuais mencionados neste artigo,refe re-se as diferenças constantes da tabela de vencimentos da Se- cretaria do Estado da Educação de Goiás e a Prefeitura Municipal de Caçu. & 2º - Os percentuais mencionados neste artigo inci dirão sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 636 de 14 de agosto de 1989 e da Lei nº 650 de 13 de setembro de 1989, res- pectivamente. Art. 2º - Serão aproximados para múltiplos de cr dos seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centavos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de novembro de 1989.