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norma nº 679/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 1989
Date 1989-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
native_id1013

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 679/89, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre o pagamento de dife
rença dos vencimentos dos servi-
dores públicos municipais perten
centes ao quadro do magistério ,
referente aos meses de julho e
agosto de 1989 e dá cutras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado '
de Goiás, aprevou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a pagar a diferença dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, pertencentes ao quadro do magistério, referente aos
meses de julho e agosto/89, conforme símbolos abaixo, integran-
tes da Lei nº 466 de 30 de dezembro de 1986:
MÊS JULHO/89
PA-I o 39,74 %
PA-2 - 40,00 %
PA-3 = 20,21 %
PA-4 - 18,15 %
PA-S - 3,86 %
AD-1 - 33,34 %
AD-2 — 23,90 %
AD-3 - 17,47 %
AD-4 - 3,86 %
AD-5 - 14,91 %
MÊS AGOSTO/89
PA-1 - 40,21 E
PA-2 - 40,30 %
PA-3 — 20,48 %
PA-4 - 18,28 %
PA-S - 4,10 %
aAD-1 o 33,86 %
AD-2 - 24,14 E
AD-3 - 17,60 %
AD-4 - 4,10 %
aAD-5 - 15,22 %
5 1º - Os percentuais mencionados neste artigo,refe
re-se as diferenças constantes da tabela de vencimentos da Se-
cretaria do Estado da Educação de Goiás e a Prefeitura Municipal
de Caçu.
& 2º - Os percentuais mencionados neste artigo inci
dirão sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 636 de 14 de
agosto de 1989 e da Lei nº 650 de 13 de setembro de 1989, res-
pectivamente.
Art. 2º - Serão aproximados para múltiplos de cr
dos seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos
em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
17 de novembro de 1989.

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