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norma nº 680/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaVEDA TRANSAÇÕES COMERCIAIS EM SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id1014

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 680/89, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989
Veda transações comerciais em sa-
las de aulas das escolas municipais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Transações comerciais, a qualquer título, por
pessoas físicas ou jurídicas, mesmo com o caráter de campanhas *
beneficentes, são vedadas em salas de aulas em horários de expe-
dientes das escolas municipais,
Parágrafo único - Campanhas comunitárias ou filantrópi-
cas poderão contar com o apoio e participação de escolas munici-
pais desde que tenham carater educativo e não interfiram na or-*
dem normal das atividades inerentes ao processo ensino-aprendiza
gem com desvios de finalidades das ações didático-pedagógicas |!
próprias dos alunos e professores.
Art, 2º - O descumprimento do disposto no artigo anteri
or sujeitará os responsáveis por permissão, ação ou omissão às
sanções de advertência, repreensão, suspensão e reparação dos da
nos materiais e morais 5 escola ou a seus segmentos atingidos,
Parágrafo único - A apuração da culpabilidade bem como!
a dosagem e aplicação das respectivas sanções dar-se-&o pela au-
toridade competente, designada nos termos do decreto de regula-!
mentação da presente lei a ser baixado pelo Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, assegurando-se ao acusado amplo direito de defe-
sa.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-*
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 !
de dezembro de 1989,

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