| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | VEDA TRANSAÇÕES COMERCIAIS EM SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1014 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 680/89, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 Veda transações comerciais em sa- las de aulas das escolas municipais, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte leis Art. 1º - Transações comerciais, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo com o caráter de campanhas * beneficentes, são vedadas em salas de aulas em horários de expe- dientes das escolas municipais, Parágrafo único - Campanhas comunitárias ou filantrópi- cas poderão contar com o apoio e participação de escolas munici- pais desde que tenham carater educativo e não interfiram na or-* dem normal das atividades inerentes ao processo ensino-aprendiza gem com desvios de finalidades das ações didático-pedagógicas |! próprias dos alunos e professores. Art, 2º - O descumprimento do disposto no artigo anteri or sujeitará os responsáveis por permissão, ação ou omissão às sanções de advertência, repreensão, suspensão e reparação dos da nos materiais e morais 5 escola ou a seus segmentos atingidos, Parágrafo único - A apuração da culpabilidade bem como! a dosagem e aplicação das respectivas sanções dar-se-&o pela au- toridade competente, designada nos termos do decreto de regula-! mentação da presente lei a ser baixado pelo Chefe do Poder Execu tivo Municipal, assegurando-se ao acusado amplo direito de defe- sa. Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-* blicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 ! de dezembro de 1989,