| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1015 |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 6 89, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989 Abre Crédito Especial, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de NCz S 8,500,00 (oito mil e quinhentos cruzados novos) para reforço do Crédito Especial aberto pela Lei nº 590, de 09 de março de 1989 , para atender despesas com pagamento de Pessoal da Procuradoria Mu nicipal no Programa: 4,02040142,07-3111, constante do orçamento * vigente, Art. 2º - Para Cobertura da despesa constante do artigo anterior é igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar co- mo recursos os definidos no art, 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-! blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de figo temjs- ate ftoncon.