| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a autorização de des- membramento de Lotes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte leis Art, 1º - Os lotes para edificações no Setor Industrial,pas sam a ter as seguintes denominações, áreas e proporções à saber: S$ 1º - micro-lotes, com área de 360,00 m2 a 720.00 m2 cada, dentro de uma proporção de 30% (trinta por cento), de toda área in- dustrial; & 2º - Pequenos-lotes, com área de 721,00 m2 a 1.480,00 m2 cada, dentro de uma proporção de 20% (vinte por cento), de toda área industrial; 4 3º - Médios-lotes, com área de 1.481,00 m2 a 2,960,00 m2 cada, dentro de uma proporção de 20% (vinte por cento), de toda area industrial; $ 4º - Grandes-lotes, com área de 2.960,00 m2 acima, dentro de uma proporção de 30% (trinta por cento) de toda área industrial; Art. 2º - Os critérios para a distribuição dos lotes, serão de acordo com o projeto e destinação da construção; Art, 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as análises de classificações para as concessões; Art, 4º - Estas limitações respeitarão as concessões já exis tentes; Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de de zembro de 1989, fais A $ Mexa Huge aly Mnao,