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norma nº 685/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1019

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a autorização de des-
membramento de Lotes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Os lotes para edificações no Setor Industrial,pas
sam a ter as seguintes denominações, áreas e proporções à saber:
S$ 1º - micro-lotes, com área de 360,00 m2 a 720.00 m2 cada,
dentro de uma proporção de 30% (trinta por cento), de toda área in-
dustrial;
& 2º - Pequenos-lotes, com área de 721,00 m2 a 1.480,00 m2
cada, dentro de uma proporção de 20% (vinte por cento), de toda área
industrial;
4 3º - Médios-lotes, com área de 1.481,00 m2 a 2,960,00 m2
cada, dentro de uma proporção de 20% (vinte por cento), de toda area
industrial;
$ 4º - Grandes-lotes, com área de 2.960,00 m2 acima, dentro
de uma proporção de 30% (trinta por cento) de toda área industrial;
Art. 2º - Os critérios para a distribuição dos lotes, serão
de acordo com o projeto e destinação da construção;
Art, 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as
análises de classificações para as concessões;
Art, 4º - Estas limitações respeitarão as concessões já exis
tentes;
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de de
zembro de 1989, fais A $
Mexa Huge aly Mnao,

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