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norma nº 686/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1020

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 686/89, DE 15 DEZEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a autorização de des-
membramento de lotes e dá outras !
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado medi
ante decreto, proceder o desmembramento de lotes com a área mínima!
de 125,00 m2 e 5,00m de testada, conforme estabelece o artigo 4º-II,
da Lei 6.766, de 19-12-1979, para pessoas que tenham qualquer docu-
mento de compra e venda, devidamente registrado em cartório ou com
firma reconhecida, anterior a esta Lei,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de de-
zembro de 1989,
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