| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 686/89, DE 15 DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a autorização de des- membramento de lotes e dá outras ! providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado medi ante decreto, proceder o desmembramento de lotes com a área mínima! de 125,00 m2 e 5,00m de testada, conforme estabelece o artigo 4º-II, da Lei 6.766, de 19-12-1979, para pessoas que tenham qualquer docu- mento de compra e venda, devidamente registrado em cartório ou com firma reconhecida, anterior a esta Lei, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de de- zembro de 1989, Oman Ee ia ey Modas