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norma nº 688/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaAUTORIZA PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E OU VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sp =
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 688/89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a promover a adesão!
a grupos de consórcio, cem o fim
de adquirir equipamento rodoviário
e/ou veículo e dá outras providên
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a adquirir equipamento e/ou veículo rodoviário, através!
de adesão consequente subscrição de grupos de consórcio, conforme
discriminação a seguir:
a - 01 (uma) motoniveladora de fabricação nacional, ze
ro hora, com potência entre 142 e 190 HP, e peso !
acima de 12.000 kg.
Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará ne
cessariamente mediante a formalização de concorrência pública, de
acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21
de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-
Lei Federal nº 2.348/87 e 2.360/87, e de acordo com a legislação
aplicável a espécie.
Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio, que ficarão
adstritas as vigências dos respectivos créditos, não poderão exce
der a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por lei (Art,47,
I, D.L. nº 2.300/86). q
Art. 4º - O investimento decorrente da aquisição do
equipamento, deverá ser incluído no orçamento ou plano plurianual,
ou, nos orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do
que dispõe o inciso 1º do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - São autorizadas as antecipações de prestações
vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos ,
aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada gru-
po, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a pre
visão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de
licitação.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
so a/ Da = ea
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reali
zar, se necessário operação de crédito com o fim de viabilizar os
pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (anteci-
pações de prestações vincendas), observando-se o limite estabele-
cido pelo Art. 167, III, da Constituição Federal, junto a entida-
de financeira, a própria administradora do consórcio, ou junto a
empresa ou empresas revendedoras do equipamento ou veículo.
Art. 8º - Para o cumprimento da presente lei, fica ain
da o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédi-
to ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante *
de NCz$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos) ,
destinados a cobertura das despesas a serem contratadas, a conta
de dotações específicas e mediante as indicações dos recursos a
serem utilizados.
art. 9º - Face ao princípio da continuidade administra
tiva que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito suces-
sor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes ,até
o término do contrato e da participação da Prefeitura nos grupos
de consórcio.
Art. 10 - Para o fiel cumprimento dos pagamentos das *
prestações e das cotas antecipadas, O Poder Executivo autorizará,
em caráter irrevogável, o Banco do Brasil, a debitar em sua conta
do F.P.M. os valores constantes das parcelas mensais apresentadas
pela administradora.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
de dezembro de 1989. jus
fosss— pa Ponto

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