| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E OU VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sp = ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 688/89, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Chefe do Poder Executi vo Municipal a promover a adesão! a grupos de consórcio, cem o fim de adquirir equipamento rodoviário e/ou veículo e dá outras providên cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a adquirir equipamento e/ou veículo rodoviário, através! de adesão consequente subscrição de grupos de consórcio, conforme discriminação a seguir: a - 01 (uma) motoniveladora de fabricação nacional, ze ro hora, com potência entre 142 e 190 HP, e peso ! acima de 12.000 kg. Art. 2º - A adesão aos grupos de consórcios se fará ne cessariamente mediante a formalização de concorrência pública, de acordo com as disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei Federal nº 2.348/87 e 2.360/87, e de acordo com a legislação aplicável a espécie. Art. 3º - As adesões a grupos de consórcio, que ficarão adstritas as vigências dos respectivos créditos, não poderão exce der a 05 (cinco) anos, prazo máximo estabelecido por lei (Art,47, I, D.L. nº 2.300/86). q Art. 4º - O investimento decorrente da aquisição do equipamento, deverá ser incluído no orçamento ou plano plurianual, ou, nos orçamentos anuais do Município, mediante o cumprimento do que dispõe o inciso 1º do Art. 167 da Constituição Federal. Art. 5º - São autorizadas as antecipações de prestações vincendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos , aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas finais de cada gru- po, com o fim de abreviar a participação do Município no consórcio. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a pre visão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de licitação. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU so a/ Da = ea Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reali zar, se necessário operação de crédito com o fim de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais (anteci- pações de prestações vincendas), observando-se o limite estabele- cido pelo Art. 167, III, da Constituição Federal, junto a entida- de financeira, a própria administradora do consórcio, ou junto a empresa ou empresas revendedoras do equipamento ou veículo. Art. 8º - Para o cumprimento da presente lei, fica ain da o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédi- to ou créditos adicionais, de natureza especial, até o montante * de NCz$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos) , destinados a cobertura das despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as indicações dos recursos a serem utilizados. art. 9º - Face ao princípio da continuidade administra tiva que prevalece no serviço público, incumbe ao Prefeito suces- sor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes ,até o término do contrato e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio. Art. 10 - Para o fiel cumprimento dos pagamentos das * prestações e das cotas antecipadas, O Poder Executivo autorizará, em caráter irrevogável, o Banco do Brasil, a debitar em sua conta do F.P.M. os valores constantes das parcelas mensais apresentadas pela administradora. Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de dezembro de 1989. jus fosss— pa Ponto