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norma nº 689/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id1023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIAS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 689/89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989,
“Altera limite para abertura!
de créditos adicionais suple-
mentares".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado de 50% (cinquenta por cento)
para 90% (noventa por cento), o limite autorizado pelo artigo!
4º da Lei nº 565, de 08 de novembro de 1989.
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura dos cré
ditos adicionais suplementares são os definidos no artigo nº 43,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20
de dezembro de 1989.

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