| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | ALTERA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
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ESTADO DE GOIAS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 689/89, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, “Altera limite para abertura! de créditos adicionais suple- mentares". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado de 50% (cinquenta por cento) para 90% (noventa por cento), o limite autorizado pelo artigo! 4º da Lei nº 565, de 08 de novembro de 1989. Art. 2º - Os recursos necessários a abertura dos cré ditos adicionais suplementares são os definidos no artigo nº 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de dezembro de 1989.