| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1990 |
| Date | 1990-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 69 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe sobre os feriados Mu nicipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta- do de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - São feriados municipais nos termos do Artigo 69, inciso XV da Constituição Estadual, os seguintes dias: I - O Dia do Sagrado Coração de Jesus, padroeiro da cidade; II - O Dia 20 de Outubro, data de Aniversário de Fundação da Cidade. Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a decretar feriado Municipal, dois outros dias, a seu critério, de acor do com os interesses sociais, Art. 3º - Nos feriados municipais, não haverá trabalho no Município, salvo aqueles, cuja paralisação pos- sa prejudicar a vida da comunidade, Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,em es pecial a Lei nº 140 de 17 de junho de 1977, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 28 de fevereiro de 1990,