br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 691/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1990
Date 1990-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.
native_id1025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 69 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dispõe sobre os feriados Mu
nicipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Esta-
do de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - São feriados municipais nos termos do
Artigo 69, inciso XV da Constituição Estadual, os seguintes
dias:
I - O Dia do Sagrado Coração de Jesus, padroeiro
da cidade;
II - O Dia 20 de Outubro, data de Aniversário de
Fundação da Cidade.
Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a decretar
feriado Municipal, dois outros dias, a seu critério, de acor
do com os interesses sociais,
Art. 3º - Nos feriados municipais, não haverá
trabalho no Município, salvo aqueles, cuja paralisação pos-
sa prejudicar a vida da comunidade,
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,em es
pecial a Lei nº 140 de 17 de junho de 1977,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em
28 de fevereiro de 1990,

open original →