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norma nº 692/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1990
Date 1990-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS, NAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1026

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 692/90, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990.
Dispõe sobre a proibição de
jogar animais mortos em es
tradas municipais, nas e id
e dá outras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás,apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica expressamente proibido jogar ani-
mais mortos, víceras de animais abatidos, emtulhos e quais
quer outros materiais inservíveis nas margens das rodovias
ou estradas situadas no Nunicípio e mantidas pelo Poder Pú-
blico.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste arti
go aplica-se também aos órgãos da administração direta ou
indireta do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Os infratores incorrerão em multa 80
(oitenta) BIN's, que será aplicada conforme as disposições
do código de Posturas do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de servidor públi-
co o infrator, no exercício de suas atribuições funcionais,
a pena recairá sobre quem houver determinado a ação previs-
ta no artigo anterior.
art. 3º - Esta “lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em es
pecial a Lei nº 570, de 09 de dezembro de 1988,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em
28 de fevereiro de 1990.
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