| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1990 |
| Date | 1990-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS, NAS ÁGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 692/90, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe sobre a proibição de jogar animais mortos em es tradas municipais, nas e id e dá outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Golás,apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica expressamente proibido jogar ani- mais mortos, víceras de animais abatidos, emtulhos e quais quer outros materiais inservíveis nas margens das rodovias ou estradas situadas no Nunicípio e mantidas pelo Poder Pú- blico. Parágrafo Único - O disposto no caput deste arti go aplica-se também aos órgãos da administração direta ou indireta do Poder Público Municipal. Art. 2º - Os infratores incorrerão em multa 80 (oitenta) BIN's, que será aplicada conforme as disposições do código de Posturas do Município. Parágrafo Único - Tratando-se de servidor públi- co o infrator, no exercício de suas atribuições funcionais, a pena recairá sobre quem houver determinado a ação previs- ta no artigo anterior. art. 3º - Esta “lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em es pecial a Lei nº 570, de 09 de dezembro de 1988, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 28 de fevereiro de 1990. /