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norma nº 693/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1990
Date 1990-03-13
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA Nº 50 DO LOT. MUNICIPAL, DA SRA. DOMINGAS DOS REIS AMARAL.
native_id1027

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 693/90, DE 13 DE O DE 1990,
Autoriza pagamento para efeito
de desapropriação da quadra nº
50 do Loteamento Municipal,com
a área 8,000m2, pertencente a
Sra, Domingas dos Reis Amaral,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado *
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a pagar para a Sra, Domingas dos Reis Amaral,a im-
portância de NCzS 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados
novos), referente a desapropriação da quadra nº 50 do Loteame
to Municipal, situada entre as Ruas Vicente Soares, Rua 12, *
victor Borges Pereira e Manoel Messias de Morais, com a área
de 8,000m2, medindo 100m x 80m, pertencente a Sra. Domingas *
dos Reis Amaral, conforme registro nº R-3,738, fls. 17i do li
vro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art, 2º - O pagamento referido no artigo anterior *
será à vista, mediante recibo.
Art. 3º - A área a ser desapropriada, destinar-se-á
à construção de uma praça e áréa de lazer,
Art, 4º - As despesas originadas do art. 2º, corre-
rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exer
cício.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 13
de março de: 1990, ;
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