| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA Nº 50 DO LOT. MUNICIPAL, DA SRA. DOMINGAS DOS REIS AMARAL. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 693/90, DE 13 DE O DE 1990, Autoriza pagamento para efeito de desapropriação da quadra nº 50 do Loteamento Municipal,com a área 8,000m2, pertencente a Sra, Domingas dos Reis Amaral, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado * de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar para a Sra, Domingas dos Reis Amaral,a im- portância de NCzS 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados novos), referente a desapropriação da quadra nº 50 do Loteame to Municipal, situada entre as Ruas Vicente Soares, Rua 12, * victor Borges Pereira e Manoel Messias de Morais, com a área de 8,000m2, medindo 100m x 80m, pertencente a Sra. Domingas * dos Reis Amaral, conforme registro nº R-3,738, fls. 17i do li vro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis local. Art, 2º - O pagamento referido no artigo anterior * será à vista, mediante recibo. Art. 3º - A área a ser desapropriada, destinar-se-á à construção de uma praça e áréa de lazer, Art, 4º - As despesas originadas do art. 2º, corre- rão por conta da dotação própria, consignada no corrente exer cício. Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 13 de março de: 1990, ; AR KMhre Adodin é