| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1990 |
| Date | 1990-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA RURAL DA FAZENDA CAÇU, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 696/90, DE 26 DE DE 1990, Autoriza pagamento para efeito de desapropriação uma área ru- ral de 4,84 hectares da Fazen- da Caçu, lugar denominado Água FRia, de propriedade do PATRIMÔ NIO DA CAPELA DO SAGRADO CORA- ção DE JESUS DO RIO CLARO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a pagar ao PATRIMÔNIO DA CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DO RIO CLARO, CGC-MP nº 02,253.813/0013-52, para efeito de de- sapropriação, a importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cin quenta mil cruzeiros), referente a área de 4,84 hectares, loca lizada na Fazenda Caçu, lugar denominado de Água Fria, neste * Município objeto da M 3.113, livro 2/5, fls. 67, do Cartório * do Registro de Imóveis local, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco de cimento cravado junto a cerca de arame na divisa com Silvando D'Arimatéia Lima e com o Pro- prietário; daí segue pela cerca de arame com o rumo de 32225'N W e distância de 285,00m, vai ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Proprietário, confrontando até aí com sil- vando D'Arimatéia Lima, daí segue pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e distância de 171,20 metros; 32º25'SE e distância de 285,00 m; 64º35'NE e distância de 171,20m, vai ter o marco de cimento cravado junto a cerca * de arame, onde iniciaram-se estas divisas e confrontações, con frontando até aí com o Proprietário", para a construção do Ce mitério Público Municipal. Art, 2º - O pagamento do valor referido no artigo anterior será efetuado no dia 26 de março de 1990, mediante re cibo, Art, 3º - As despesas de que trata o art. 2º desta Lei, correrão por conta da dotação própria, consignada no orça mento do exercicio, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26 de março de 1990,