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norma nº 696/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 1990
Date 1990-03-26
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA RURAL DA FAZENDA CAÇU, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
native_id1030

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 696/90, DE 26 DE DE 1990,
Autoriza pagamento para efeito
de desapropriação uma área ru-
ral de 4,84 hectares da Fazen-
da Caçu, lugar denominado Água
FRia, de propriedade do PATRIMÔ
NIO DA CAPELA DO SAGRADO CORA-
ção DE JESUS DO RIO CLARO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a pagar ao PATRIMÔNIO DA CAPELA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
DO RIO CLARO, CGC-MP nº 02,253.813/0013-52, para efeito de de-
sapropriação, a importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cin
quenta mil cruzeiros), referente a área de 4,84 hectares, loca
lizada na Fazenda Caçu, lugar denominado de Água Fria, neste *
Município objeto da M 3.113, livro 2/5, fls. 67, do Cartório *
do Registro de Imóveis local, dentro das seguintes divisas e
confrontações:
"Começa no marco de cimento cravado junto a cerca
de arame na divisa com Silvando D'Arimatéia Lima e com o Pro-
prietário; daí segue pela cerca de arame com o rumo de 32225'N
W e distância de 285,00m, vai ter o marco de cimento cravado
junto a divisa com o Proprietário, confrontando até aí com sil-
vando D'Arimatéia Lima, daí segue pela linha divisória com os
respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e distância de 171,20
metros; 32º25'SE e distância de 285,00 m; 64º35'NE e distância
de 171,20m, vai ter o marco de cimento cravado junto a cerca *
de arame, onde iniciaram-se estas divisas e confrontações, con
frontando até aí com o Proprietário", para a construção do Ce
mitério Público Municipal.
Art, 2º - O pagamento do valor referido no artigo
anterior será efetuado no dia 26 de março de 1990, mediante re
cibo,
Art, 3º - As despesas de que trata o art. 2º desta
Lei, correrão por conta da dotação própria, consignada no orça
mento do exercicio,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26
de março de 1990,

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