| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1031 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei Nº 697/90, DE O2 DE ABRIL DE 1990, "Autoriza a contratação de servido- res por prazo determinado e dá ou- tras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, a contratar, sob o regime das Leis Trabalhistas e para atender ne- cessidades temporárias de excepcional interesse público, pessoal necessário ao exercício das funções dos seguintes cargos previs- tos na Lei nº 671/89, de 30 de outubro de 1989, conforme discrimi nação abaixo: I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL Hum enfermeiro e três atendentes de enfermagem. Art.2º - A autorização constante do Artigo anterior é concedida face às necessidades prementes e decorrentês da indiapen sabilidade no preenchimento dos cargos acima no Hospital Municipa de Caçu, tendo em vista que o mesmo mantém convênio com o SUDS e atende todo o Município de Caçu, além de Municípios vizinhos. Considerando que a população carente necessita do aten- dimento médico e não tem como ficar sem a devida assistência médi ca, mantida pela Prefeitura. Considerando também, que na cidade de Caçu foi, detecta do o mosquito transmissor da Dengue, o Hospital deverá estar em condições normais de atendimento. Art. 3º - Os contratos firmados com base nesta Lei, tée- rão vigência até 31 de dezembro de 1990, nos termos do artigo 92, Inciso X da Constituição Estadual. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em o2 de abril de 1990.