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norma nº 697/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1031

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei Nº 697/90, DE O2 DE ABRIL DE 1990,
"Autoriza a contratação de servido-
res por prazo determinado e dá ou-
tras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, a
contratar, sob o regime das Leis Trabalhistas e para atender ne-
cessidades temporárias de excepcional interesse público, pessoal
necessário ao exercício das funções dos seguintes cargos previs-
tos na Lei nº 671/89, de 30 de outubro de 1989, conforme discrimi
nação abaixo:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
Hum enfermeiro e três atendentes de enfermagem.
Art.2º - A autorização constante do Artigo anterior é
concedida face às necessidades prementes e decorrentês da indiapen
sabilidade no preenchimento dos cargos acima no Hospital Municipa
de Caçu, tendo em vista que o mesmo mantém convênio com o SUDS
e atende todo o Município de Caçu, além de Municípios vizinhos.
Considerando que a população carente necessita do aten-
dimento médico e não tem como ficar sem a devida assistência médi
ca, mantida pela Prefeitura.
Considerando também, que na cidade de Caçu foi, detecta
do o mosquito transmissor da Dengue, o Hospital deverá estar em
condições normais de atendimento.
Art. 3º - Os contratos firmados com base nesta Lei, tée-
rão vigência até 31 de dezembro de 1990, nos termos do artigo 92,
Inciso X da Constituição Estadual.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em o2
de abril de 1990.

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