| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, DO LOTE Nº 20, DA QUADRA Nº 02 DA VILA CASTRO, DO SR. ANTÔNIO PEDRO FERNANDES. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 698/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, Autoriza pagamento para efeito de desapropriação amigável ou judicial, do Lote nº 20,da Qua dra nº 02 da Vila Castro, com uma área de 552,50m2, de pro- priedade de ANTÔNIO PEDRO FER NANDES , O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a pagar para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, para o Sr. ANTÔNIO PEDRO FERNANDES, a importância de (SE = - PORRA 212.000,00 (duzentos e doze mil Cruzeiros), referente ao Lote * nº 20, da Quadra nº 02, da Vila Castro, com uma área de 552,50 m2, com as seguintes medidas: Frente, 13,00m; Fundo, 13,00m; La teral Direita 42,50m; Lateral Esquerda, 42,50m, sito a Rua Cel, Manoel Inácio nesta cidade, tendo como suporte legal o registro nº 11.169, Matrícula nº 294, livro nº 2-B, fls, 100vº, do Cartó rio do Registro de Imóveis local, para a construção do prédio T residencial destinado ao JUIZ DE DIREITO da Comarca, Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo * anterior, será pago após a tramitação legal. Art, 3º - As despesas de que trata esta lei corre- rão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do exercício. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de abril de 1990,