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norma nº 698/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO, DO LOTE Nº 20, DA QUADRA Nº 02 DA VILA CASTRO, DO SR. ANTÔNIO PEDRO FERNANDES.
native_id1032

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 698/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990,
Autoriza pagamento para efeito
de desapropriação amigável ou
judicial, do Lote nº 20,da Qua
dra nº 02 da Vila Castro, com
uma área de 552,50m2, de pro-
priedade de ANTÔNIO PEDRO FER
NANDES ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu,Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a pagar para efeito de desapropriação, amigável ou judicial,
para o Sr. ANTÔNIO PEDRO FERNANDES, a importância de (SE = - PORRA
212.000,00 (duzentos e doze mil Cruzeiros), referente ao Lote *
nº 20, da Quadra nº 02, da Vila Castro, com uma área de 552,50
m2, com as seguintes medidas: Frente, 13,00m; Fundo, 13,00m; La
teral Direita 42,50m; Lateral Esquerda, 42,50m, sito a Rua Cel,
Manoel Inácio nesta cidade, tendo como suporte legal o registro
nº 11.169, Matrícula nº 294, livro nº 2-B, fls, 100vº, do Cartó
rio do Registro de Imóveis local, para a construção do prédio T
residencial destinado ao JUIZ DE DIREITO da Comarca,
Art. 2º - O pagamento do valor referido no artigo *
anterior, será pago após a tramitação legal.
Art, 3º - As despesas de que trata esta lei corre-
rão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do
exercício.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
02 de abril de 1990,

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