| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1990 |
| Date | 1990-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=Q1= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu LEI Nº (20 02 DE O DE 1990, md “DISPÚE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNI CIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE dia E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- o) FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: a ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇU CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art, 1º - O Regime Jurídico dos Funcionários da Pre- feitura Municipal de Caçu, é o instituído por esta Lei, art. 2º - Para os efeitos desta Leis 1 - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; II - cargo é a designação do conjunto de deveres, ar — 2 tribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, disposto hierarquicamente, criado por Lei,Com denominações próprias e a que correspondem vencimentos específicos; III - classe é o conjunto de cargos de natureza, fun- ções, dificuldades e responsabilidades assemelhadas, expresso pr denominação genérica; E j IV - grupo ocupacional é o conjunto de classes, reur gas segundo a correlação e afinidade entre as atividades de ca uma, à natureza do trabalho, ou a espécie de conhecimentos neces = rios ào éxercício das respectivas atribuições. Art. 3º - É vedado o exercício gratuito de cargos — ) blicos. ira [ art. 4º - O poder Público Municipal propiciará condi ções aos funcionários de se desenvolver funcional e profissional Ras ) x. — -02— ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mente, fazendo carreira no Serviço Público, 8 1º - À carreira se processará mediante a passagem do funcionário para a classe de nível mais elevado, através dos institutos do acesso e da transposição, ou de uma referência de vencimentos para cutra, dentro da mesma classe, utilizando-se o instituto da promoção. 8 2º - Lei e regulamento próprios estabelecerão os procedimentos e normas relacionadas com à carreira do funcioná- rio no Serviço Público Municipal. Art, gistério estarão 5e - Os funcionários ocupantes de Cargos de Ma sujeitos, além de ao disposto nesta lei, a dis posições próprias previstas em lei especial. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA q 1 VII - VIIE - Art. SEÇÃO 1º FORMAS DE PROVIMENTOS 6º - Os cargos públicos serão providos por: nomeação; acesso; transposição; reintegração: aproveitamento; reverção; transferência; relotação. e - Compete ao prefeito municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Executivo, observadas as prescri ções legais. Parágrafo Único - O decreto de provimento deverá * conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse: 1 - a determinação do cargo vago e demais elementos de identificação; f Ena DE a 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - 6 caráter efetivo aicomissionado da investidu- III - a indicação do nível de vencimento do cargo; IV - a indicação de que o exercício do cargo far-se -á cumulativamente com o de outro cargo público, quando for o caso. SEÇÃO 2º DA NOMEAÇÃO Art, 8º - A nomeação dar-se-á: T - em caráter efetivo, para cargo de provimento efetivo; II - em comissão, mediante livre escolha do Prefei- to Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo de que assim deva ser provido. SUBSEÇÃO I DO CONCURSO art. 9º - A primeira investidura em cargo de provi- mento efetivo será feita mediante concurso público de provas es critas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático -orais, Parágrafo Único - No concurso para provimento de car go de nível universitário haverá, também, prova de títulos. art. 10 - A aprovação em concurso não gera o direi- to à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistên cia por escrito ou quando convocado por edital. & 1º - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público mmnicipal e, havendo mais de um candidato com este re- quisito o mais antigo. & 2º - Se ocorrer empate de candidatos não perten - centes ao serviço público municipal, O desempate far-se-á segun do dispuserem as instruções do concurso. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 11 - Observar-se-ão, na realização dos concur sos, as seguintes normas básicas: I - enquanto vigorar o prazo de validade de con- curso para o cargo, outro não se abrirá para o seu preenchimen to, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura; II - o edital deverá estabelecer prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos * constantes de especificações da classe; III - aos candidatos assegurar-se-&o meios amplos * de recursos, nas fases estipuladas no edital; IV - quando houver funcionário público municipal * em disponibilidade, não será feito concurso público para preen chimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário , ser convocado o funcionário disponível; v - independerá de limites de idade a inscrição * em concurso de ocupante de cargo público municipal; VI - nenhum concurso terá validade por prazo supe- rior a 4 (quatro) anos, incluída as prorrogações. Parágrafo Único - Decreto do Prefeito Municipal bai xará normas complementares às aqui estabelecidas, SUBSEÇÃO II DA POSSE Art, 12 - Posse é a investidura em cargo público , dispensada nos cargos de transposição, acesso e reintegração. Art, 13 - À posse em cargo público municipal dar- se-á a quem, além de a outras prescrições legais, atender aos seguintes requisitos: I - ter idade compreendida entre 18 (dozoito) anos completos e 55 (cinquenta e cinco) anos incompletos, ressalva- das as disposições legais,em sentido contrário para cargos es- pecíficos; II - ser julgado apto em exames de sanidade física e mental, parágrafo Único - A idade máxima prevista no ítem 1 deste artigo, não será levada consideração quando se tra- -05- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tar de cargo em comissão ou de ocupante de cargo público munici- pal e nos casos de reintegração e reversão de funcionário à ati- vidade, Art. 14 - No ato da posse, o candidato deverá decla- rar, por escrito, se é titular de outro cargo ou de Função públi ca, Parágrafo Único - ocorrendo hipótese de acumulação * proíbida, a posse será suspensa até que, respeitados os prazos ' fixados no art. 19, se comprove a inexistência daquela, Art. 15 - O Prefeito Municipal dará posse aos nomea- dos para cargos de natureza especial e o Secretário da Adminis - tração Municipal, aos nomeados para os demais cargos. Art, 16 - Os nomeados para cargo de natureza especi- al, em comissão e outros indicados por decreto do Prefeito Muni= cipal, declararão, no ato da posse, os bens e valores que consti tuem esse patrimônio, Art, 17 - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, a critério da autoridade competente, Art. 18 - Cumpre a autoridade que der posse verificar gob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais. art. 19 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, & 1º - A requerimento de interessado, este prazo po- derá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, havendo motivo jus tificado, 8 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previs- to,o ato de provimento ficará sem efeito, independentemente de declaração. SUBSEÇÃO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art, 20 - Estágio probatório é o período inicial de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomea do para cargo efetivo, no qual são apurados suas qualidades e aptidões para o exercício do cargo e julgada a conveniência de * -06- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU sua permanência, Parágrafo Único - Os requisitos a serem apurados no período probatório são os seguintes: I - idoneidade moral; II - disciplinas III - pontualidade; IV - assiduidade; v - eficiência. Art. 21 - O chefe imediato do funcionário estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessen- ta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal da Pre feitura, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. & 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal em. tará parecer, concluindo a favor ou contra a confirmação do fun- cionário em estágio. 5 2º - Se o parecer fór contrário a permanência do funcionário, dar-se-lhe-ã conhecimento dele, para efeito de apre sentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. & 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário. 65 4º - Decidindo-se pelã exoneração, o Prefeito Muni cipal baixará o ato competente, 6 5º - A apuração dos requisitos mencionados no pará grafo único do Art. 20 deverá processar-se de modo que a exonera ção, se houver, ocorra antes de findo o período de estágio proba tório. Art. 22 - Ficará dispensado de novo estágio probató- rio o funcionário estável que for nómeado para outro cargo públi co municipal, bem como ,servidor contratado que já contar mais de 2 (dois) anos de serviço e for nomeado para cargo efetivo, SUBSEÇÃO IV DO EXERCÍCIO Art. 23 - Exercício é o desempenho das atribuições * do cargo, «07- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 24 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcio nário, art. 25 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados: 1 - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, readaptação, transposição ou acesso; II - da data da posse, nos demais casos. parágrafo Único - O acesso, a transposição e a trans ferência não interrompem o exercício, que é contado na nova clas se a partir da data da publicação do ato respectivo. art. 26 - O funcionário terá exercício no órgão ou autarquia em que for lotado, podendo ser deslocado para outro,a- tendida a conveniência do serviço, ex-ofício ou a pedido. Art. 27 - O funcionário não poderá ausentar-se do Mu nicípio, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito, Art. 28 - O funcionário designado para estudo ou ape feiçoamento fora do Município ou autorizado a tanto, com ônus pa rá os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao de afastamento, no caso de designa- ção, e do dobro, no caso de autorização, devendo ser assinado * termo de compromisso, Parágrafo Único - Não cumprindo o compromisso, o Mu- nicípio será indenizado na quantia total despedida com viagem in cluídos o vencimento e as vantagens recebidas, devidamente corri gidos. Art. 29 - Com ou sem ônus para o Município poderá o funcionário ser colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estad, de outros Municípios e de suas entidades de Adminis - tração indireta, Parágrafo Único - Terminada a disposição que trata este artigo, o funcionário terá o prazo máximo de 7 (sete) dias para reassumir o cargo, período que será contado como efetivo * exercício. Art. 30 - O funcionário preso preventivamente ,em fla grante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime -0B- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afasta do do exercício do cargo, até decisão final passado em julgado. 6 12 - Durante o afastamento, o funcionário recebe- rá 2/3 (dois terços) de seu vencimento, tendo direito às dife- renças se for absolvido, & 2º - Condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o funcionário continuará afastado, re cebendo 1/3 (um terço) de seu vencimento, SUBSEÇÃO V DA GARANTIA art, 31 - O funcionário nomeado para cargo, cujo er xercício exija prestação de garantia, ficará sujeito ao descon- to compulsório, nos respectivos vencimentos, da parcela corres- pondente so valor do prêmio de seguro de fidelidade funcional , que deverá ser ajustado com entidade autorizada, à escolha da Administração, Parágrafo Único - O Prefeito Municipal discriminará por decreto, os cargos sujeitos & prestação de garantia, Art, 32 - O responsável por alcance ou desvio não ficará isento da Ação administrativa ou Criminal que couber ain da que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado, SUBSEÇÃO VI DA SUBSTITUIÇÃO art. 33 - A substituição será automática ou depende rá de ato da administração. 6 1º - A substituição será gratuita, salvo se exce- der a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo o pe- ríodo, & 2º - No caso de substituição remunerada, o substi tuto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substitui- ção,salvo se optar pelo o do seu cargo, & 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência ãa Administração, o titular do cargo de direção ou chefia pode- rá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto , -09- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a no- meação ou designação do titular, percebendo somente o venci - mento correspondente a um cargo, Seção 3º DO ACESSO art. 34 - Acesso é a passagem, pelo critério do me recimento, de ocupante de cargo efetivo, a classe de nível mais elevado, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, Parágrafo Único - Para concorrer ao acesso, o ser- vidor deverá estar no efetivo exercício de classe que constitu a clientela original para a classe concorrida e satisfazer os requisitos para seu provimento, além de comprovar seu mérito , segundo processo previsto em Lei e regulamento próprios. Seção 4º DA TRANSPOSIÇÃO .£ Art. 35 - Transposição 'é a passagem do funcionário para classe de nível mais elevado, desde que atenda aos requi- sitos para o provimento e comprove seu mérito, segundo proces- so previsto em lei e regulamento próprios, Seção 5º DA REINTEGRAÇÃO Art. 36 - Reintegração é o reingresso no serviço * público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com ressarciemento dos prejuízos decorrentes do afastamento. 8 1º - A reintegração decorrerá sempre de deci &ão administrativa ou judicial. 5 22 - A reintegração será feita no cargo an- teriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo re- sultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento" equivalente, respeitada a habilitação profissional. 8 3º - Reintegrado o funcionário, quem lhe hou ver ocupado o lugar seré exonerado ou, Ee ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização, -10- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 ao — O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, quando incapaz. Seção 6º DO APROVEITAMENTO art. 37 - Aproveitamento é o reingresso ao serviço pá piico de funcionário em disponibilidade, cargo igual ou equiva- lente, quanto a natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado. 5 1º = O aproveitamento do funcionário será obriga tório: I - "quando for recriado o cargo de cuja extinção * decorreu a disponibilidade; II - quando houver necessidade de prover o cargo an teriormente declarado desnecessário. 5 2º - OQ aproveitamento dependerá da comprovação ' da capacidade física e mental. Art. 38 - Havendo mais de um concorrente a mesma va- ga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, e de mais tempo de serviço público Municipal, art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não tomar posse no pra zo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva inspeção médica, será o funcionário aposentado. Seção 7º DA REVERSÃO art. 40 - Reversão é o reingresso no serviço público" de funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 6 1º - para que a reversão se efetive, é necessá- rio que o aposentado: I - Não haja completado 70 (setenta) anos de idade; II = Não conte mais de 35 (trinta e cinasjanos de * serviço público, incluido o tempo de inatividade, se do sexo mascu lino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino, III - Seja julgado apto em inspeção médica. =2j= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 22 - No caso de funcionário de Magistério Munici pal, os limites estabelecidos no item II do parágrafo anterior se- rão de 30 (trinta) anos para o sexo masculino e de 25 (vinte e cin co) para o sexo feminino. Art. 41 - À reversão dar-se-á, a pedido ou ex-offício, no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver si do transformado. Parágrafo Único = A reversão ex-offício não poderá dar -se no cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade, Seção 8º DA READAPTAÇÃO Art. 42 - Readaptação é a investidura do funcionário estável em cargo mais compativel com a capacidade física e ou in- telectual, respeitada a habilitação profissional necessária. Art, 43 - A readaptação será feita de conformidade * com o seguinte: I - dependerá da existência da vaga; II - far-se-á em classe, de provimento efetivo, do mesmo nível do vencimento; III - será prescedida de exame médico, no Caso de rea daptação física; Iv '- obedecerá as mesmas normas da transferencia, Seção 9º DA TRANSFERENCIA Art. 44 - Transferência é a passagem do funcionário es tável de um para outro cargo de provimento efetivo, de mesmo nível de remuneração, 6 1º - A transferencia dar-se-á a pedido ou por i- niciativa da Administração, 2º - A transferência será a pedido: z - nos casos de readaptação; II - quando o funcionário manifestar desejo de vir a ocupar cargo que permita carreira de acesso; III - em virtude de o funcionário já estar exercendo * dentro de sua classe tarefas correlatas as da classe para a qual * deseja transferi-se, egg ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 6 - 3º - A Administração promoverá a transferência do funcionário quando verificar que este: I - ocupa vaga em classe para a qual se necessite às servidor para o exercício de tarefas mais específicas, estan do exercendo tarefas secundárias e Correlatas a de outra classe; II - exerce deficientemente as tarefas típicas da cla sse e denota aptidão para o exercício da classe para o qual será transferido, 5 - 4º - A transferência cuja iniciativa seja da Admi nistração deverá receber anuência, por escrito, do funcionário. 8 - 5º - Desde que a pedido, a transferência poderá efetuar-se para classe de nível de remuneração inferior a do in teressado, Art. 45 - A transferência subordina-se as seguintes condições: I - atendimento a conveniência do serviço: II - atendimento aos requisitos para provimento da classes III - existência de vagas IV - estar o servidor a pelo menos 1 (um) ano no " efetivo exercício do cargo de que deseje transferir-se; v - não haver concorrente inscrito ou habilitado, ! por acesso ou transposição, ao provimento da classe para qual o servidor deseja transferir-se, Seção 10º DA VACÂNCIA Art. 46 - A vacancia do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - acesso; - transposição; - transferência; readaptação; - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo de acumulação proibida; Egeu ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IX - falecimento. Art. 47 - À exoneração dar-se-á a pedido ou ex-offi cio. Parágrafo Único - A exoneração ex-officio ocorrerá quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório - quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo legal. Art. 48 - A vaga ocorrerá na data: 1 - do falecimento II - imediata áquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade: III - da publicação: a) da lei que criar o cargo e conceder dotação pa- ra o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado; b) do ato que aposentar, exonerar, demitir, trans- por, transferir, readaptar, ou Conceder acesso; IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida, CAPITULO III DOS DIREITOS Seção 1º DO TEMPO DE SERVIÇO art. 49 - A apuração de tempo de serviço far-se-á em dias. 8 1º - O número de dias será convertido em anos * considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias, & 2º - operada a convenção, os dias restantes, a- té 182 ( cento e oitenta e dois), não será computados, arre- dondando-se para um ano, quando excederam esse número, nos ca sos de cálculo para aposentadoria, Art. 50 - Será considerado como de efetivo exercí cio o afastamento em virtude de: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - férias; II - casamento, até 7 (sete) dias consecutivos, con tados da realização do ato: III - luto pelo falecimento do pai, mãe, conjuge, fi lho, ou irmão, até 7 (sete) dias consecutivos, a contar do fa- lecimento; IV - licença por acidente ou doença profissional; V - licença à paternidade, na forma da lei; VI - licença à funcionária gestante, pelo prazo de 120 ( cento e vinte dias) dias; VII = convocação para o serviço militar, júri e ou- tros serviços obrigatórios por lei; VIII - missão ou estudo de intersse do Município, quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Prefeito Muni cipal; É IX- exercício das funções de Presidente da entidade representativa dos funcionários municipais, e de federação e confederação de servidores públicos oficialmente reconhecidos; X - faltas justificadas; XI - expressa determinação em outros casos. Parágrafo Único - Decreto do Chefe do Executivo * disporá sobre faltas e suas consequências relativas ao tempo de serviço e remuneração. Art, 51 - É vedada a soma de tempo de serviço simul taneamente prestado, Seção 2º DA ESTABILIDADE Art, 52 - Serão estáveis, após dois anos de exerci- cio, os funcionários nomeados por concurso, Art, 53 - O funcionário estável somente será demiti do virtude de sentença judicial ou mediante processo admi-* nistrativo, em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. Art, 54 - O funcionário em estágio probatório somen te poderá ser: I - exonerado, após observância do disposto no Art, 21 desta Lei; pm, =15= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - demitido, mediante processo administrativo, se este se impuser antes de concluído o estágio. Seção 3º DAS FÉRIAS art. 55 - O funcionário gosará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a es cala organizada pela chefia imediata, 5 1º - À escala de férias poderá ser alterada por au toridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário. & 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias * quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. $ 3º - Somente depois de cada período de 12 (doze) * meses de exercício o funcionário terá direito bs férias, que de verão ser consedidas nos 12 (doze) meses subsequente, 8 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vanta gens que percebia no momento em que passou a fruí-las. 5 5º - Será permitida, a critério da Administração, a converção de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante * requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de converção em dinheiro. Art. 56 - O funcionário exonerado sem ter gosado fé rias a que tenha feito justiça, será delas Nienizado com impor-* tância igual a por ele percebido no mês imediatamente anterior, acrescida de 1/3 (um terço) do salário normal. Parágrafo Único - A indenização corresponderá a 1/12 (um doze avos) da impotância referida neste artigo, por mês tra- balhado, se o Funcionário for exonerado noperíodo aquisitivo das férias. art, 57 - É proibido a acumulação de férias, salvo * por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) * períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcioná rio. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 58 - Perderá o direito as férias, o funcioná- rio que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os artigos 75 e 77. Seção 4º DAS FÉRIAS-PRÊMIO Art. 59 - Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário, que as requerer, con- ceder-se-ão férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direi- tos e vantagens de seu cargo efetivo, 8 1º - Os direitos e as vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger 10 (dez) anos * ininterruptos no mesmo cargo. & 2º - Não se consederão férias-prêmio, se houver o funcionário em cada decênio: I - sofrido pena de suspensão; II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 30 ( trinta) dias; III - gosado de licença:, a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) por motivo de acompanhamento do cônjuge por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou c) por motivo de doença em pessoa de família * por mais de 90 (noventa) dias consecutivos * ou não. Gg 3º - As férias-prêmio poderSo ser gosadas em dois períodos de igual duração. & 4º - O direito a férias-prômio não tem prazo para ser exercitado, & 5º - O período referente a férias-prêmio não goza das será contado em dobro e acrescido o tempo de serviço, como ! de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria, Art. 60 - Será permitido, a critério da Administra- ção, a conversão de 1/3 (um terço) das férias-prêmio em dinheiro, =17> ESTADO DE GOIÁS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mediante requerimento do funcionário, apresentado até 30 (trin- ta) dias antes do seu início. Seção 5º DAS LICENÇAS Subseção 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 61 = Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - para repouso à gestante; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - para serviço militar; V - para acompanhamento do cônjuge; vI - para trato de interesses particulares. Art. 62 - Terminada a licença, o funcionário reasu- mirá imediatamente o exercício, exceto sehouver prorrogação, Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá |! ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data" do término e a do conhecimento oficial do despacho. Art, 63 - O funcionário não poderá permanecer em li- cença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso dos itens IV, V e VI do Art, 61. Art, 64 - A licença dependente ds inspeção médica ss rá consedida prazo indicado no laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção, devendo o laudo médico concluir pela volta ao serviço,* pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art, 65 - Caso a instituição de previdência a que a Prefeitura estiver conveniada pague auxílio doença ao funcioná- rio licenciado, o Fundo de Seguridade Municipal fica obrigado a penas a pagar a diferença entre os vencimentos do servidor e o auxílio doença, se este for inferior. Subseção II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -18- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 66 - A licença para tratamento de saúdo será consedida mediante inspeção médica, Art. 67 = No curso da licença, o funcionário obs- ter-se-á de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gosado e sus pensão disciplinar. art. 68 - No curso da licença, o funcionário pode- rá ser examinado, a pedido ou ex-officio, ficando obrigado a rea ssumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausên- cia, Art. 69 - Durante o período de licença para trata- mento de saúde, o funcionário terá direito a todas as vantagens que perceba normalmente, art. 70 - A licença para tratamento de moléstia gra ve, contagiosa ou incurável, especificada em lei especial, será concedida quando a inspeção médica não concluir pela aposentado ria imediata do funcionário, Subseção III DA LICENÇA A GESTANTE Art. 71 - A funcionária gestante serão concedidos * 120 (cento e vinte) dias de licença, com todas as vantagens, me- diante inspeção médica. Parágrafo Único - A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, i Art. 72 - Se a criança nascer prematuramente, antes de consedida a licença médica, o início desta ocorrerá na data! do parto. Parágrafo Único - Em caso de aborto, comprovado por inspeção médica, será concedida a licença médica, a funcionária por 15 (quinze) dias, Subseção IV DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA -19- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 73 - Conceder-se-á licença por motivo de doen- ça de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro(a), demonstrando o funcionário ser indispensável e impeditiva ao ex ercício do cargo sua assistência pessoal permanente, & 1º - A licença será concedida, com remuneração in tegral, até um mês e, após, com os seguintes descontos: a) dé 1/4 (um quarto), nos 2º e 3º meses; b) de 1/2 (um meio), do 4º ao 6º mês, 5 2º - A partir do 7º mês de licença não será re- munerada., Subseção V DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR Art. 74 - Ao funcionário convocado para o serviço mi litar será consedida licença, à vista do documento oficial. 8 1º - Do vencimento do funcionário será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se ti ver havido opção pelas vantagens do serviço militar. & 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício * sem perda de vencimento. Subseção VI DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CONJUGE Art. 75 - A funcionária ou funcionário efetivo, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex-offício, em outro ponto do territó rio nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença não remu nerada. $ 1º - A licença será concedida mediante requerimen- to, devidamente instruido, 8 2º - Aplica-se o disposto neste artigo quando qual quer dos cônjuges for exercer mandato eletivo fora do município. Art. 76 - Ao funcionário em comissão, nesta qualida- de, não se concederá a licença de que trata o artigo anterior, -20- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção VII DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES art. 7 = O funcionário estável poderá obter licença ' sem vencimentos, para O trato de interesses particulares, pelo pra- zo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. 8 1º — O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo. 8 2º - Será negada a licença, quando inconveniente ao interesse do serviço. 8 32º = O requerimento de prorrogação será apresentado '! com antecedência de, pele menos, 60 (sessenta) dias antes do término da inicial. Art. 78 - Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares, depois de decorridos 2 (dois), anos do término da anterior, prorrogada ou não. art. 79 - Quando o interesse de serviço o exigir, a li- cença ser revogada, a juízo do Prefeito Municipal. art. 80 - Ao funcionário em comissão não se concederá nes sa qualidade, licença para o trato de interesses particulares. CAPÍTULO IV DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS Seção 1º DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 81 - Além dos vencimentos, o funcionário, preenchen do as condições para a sua percepção, fará jus às seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - diárias; III - auxílio para diferença de caixa; Iv - salório-família; v - gratificações; VI - adicional por tempo de serviço: E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 82 - É permitido a consignação sobre vencimento ! provento e adicional por tempo de serviço. 5 1º - A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento, provento ou adicional por tempo de serviço. 5 2º - O limite estipulado no $ 1º poderá ser elevado ! até 60% (sessenta por cento), quando se tratar de aquisição de casa própria ou de pensão alimentícia. 5 3º - Além do fim previsto no 8 2º, a consignação em folha, limitada conforme o $ 1º, poderá servir à garantia de quantias devidas à Fazenda Pública, contribuição para montepio, oficialmente * reconhecido, pensão ou aposentadoria e aluguéis. Seção 2º DOS VENCIMENTOS Art. 83 - O vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo e corresponde aos padrões fixados em lei. art. B4 - O funcionário perderá o vencimento do cargo '! efetivo: I - quando em exercício de mandato eletivo, federal ou estadual, se optar por este. II - quando designado para servir em qualquer órgão da '! União, dos Estados, dos outros Municípios em suas autarquias, entida- des de economia mista, empresas públicas ou fundações, com ônus para! estes, ressalvadas as exceções previstas em Lei Municipal. Art. 85 - O funcionário nomeado para o exercício de car- go em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo. Art. 86 - O funcionário perderá: I - O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, ! salvo motivo previsto em lei; II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando compare- cer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos rabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora de expediénte. md ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção 3º DA AJUDA DE CUSTO Art. 87 - Será concedida ajuda de custo ao funcioná- rio que for designado para o serviço, curso ou outra atividade fo ra do Município, por período superior a 30 (trinta) dias. & 1º - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e será fixada pelo Prefeito Municipal. 6 2º - A ajuda de custo será calculada sobre O venci mento do cargo ocupado pelo funcionário, em razão das necessidades de gastos. & 3º - Não se concederá ajuda de custo, ao funcionári o posto à disposição de qualquer órgão ou entidade. 8 4º - O funcionário restituirá quando, antes de ter- minada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. S 58 - A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e será proporcional aos dias de serviço não prestados. Seção 4º DAS DIÁRIAS Art. 88 - Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso, ou outra atividade fora do Muni cípio, por período inferior a 30 (trinta) dias, a título de indeni zação das despesas de viagem a estadia. Parágrafo Único - A concessão de diárias e seu valor! serao regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal. Art. 89 - A concessão de ajuda de custo, impede a con cessão de diárias e vice-versa. Seção 5º -23- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA art. 90 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser consedido auxílio mensal fixado em 10% (dez por cento) do seu * vencimento a título de compensação de diferença de caixa. 5 1º - O auxílio de que trata este artigo, somente ! será consedido, enquanto o funcionário estiver no exercício da * atividade, 8 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decre fo, os cargos que terão direito ao recebimento do auxílio referi do neste artigo. Seção 6º DO SALÁRIO FAMÍLIA Art, 91 - Será consedido salário-família ao Funcio- nário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário, que '! viva comprovadamente em sua companhia e não exerça atividade remu nerada nem tenha renda própria; II - Por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem '* renda própria; IV - por filho estudante de curso superior, até a ida- de de 24 (vinte e quatro) anos, que não exerça atividade remunera da nem tenha casa própria; V - por ascendente até o 2º grau, que viva comprovada- mente &s expendas do servidor. 5 1º - Compreende-se neste artigo, o filho de qual-* quer Condição, o enteado, o adotivo, o menor que, mediante auto- rização judicial, esteja sob a guarda e o sustento do funcionário, 8 2º - Para efeito deste artigo considera-se renda * própria ou atividade remunerada o recebimento de impotância igual ou superior ao salário mínimo vigente no Município. 8 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários munici pais, o salário-família relativo aos filhos será consédido a wm ! dos dois, -24- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 4º - Ao pai e a mãe equiparem-se o padrasto, a ma drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapa- zes. Art. 92 - Ocorrendo o falecimento do funcionário, o salário-família continuará a ser paga à seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fize rem jus à concenssão. & 1º = Com falecimento do funcionário e à falta do responsável pelo recebimento do salário-família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, & 2º - passará a ser efetuado ao cônjuge sobreviven- te o pagamento de salário-família correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde que aquele tenha autorização judicial para mantê-lo e ser seu res ponsável. 8 3º = Caso o funcionário não haja requerido o salá- rio-família relativo a dependente, o requerimento poderá ser fei- to após sua morte pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encon tre, operando efeitos a partir de sua apresentação, Art. 93 - O valor do saláriofamília será igual a 5% (cinco por cento) do salário básico referência - R. 01 da Prefei- tura por dependente, e devido a partir do momento em que O direi- to de percebê-lo foi requerido e pago no mês subsequente ,ao que |! for protocolado o requerimento, Art, 94 - Nenhum desconto incidirá sobre o salário- família, nem este servirá de base a qualquer contribuição. Seção 7º DAS GRATIFICAÇÕES Art, 95 - Conceder-se-á gratificação: I - de função; II - péla prestação de serviço extraordinário; III - de Natal; IV - pelo exercício de função com risco de vida ou sa úde; V - pela participação na realização de trabalhos es- peciais, fora das atribuições do cargo; VI - pela participação em 1 (um) órgão de deliberação coletivas E", -25— ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VII - pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso; VIII - por encargo em curso de treinamento; IX = de representação pelo exercício do cargo em co missão, ou de representação de Gabinete; X - produtividade; XI - por jornada especial de trabalho ou hora trabalha da, Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo regula- mentará por Decreto, no que couber, a concessão de Gratificação prevista nos incisos VII, VIII,e X. art. 96 - Gratificação de função é a retribuição '" mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento e outros que a lei determinar. Art, 97 - Somente os servidores municipais ou a dis posições da Prefeitura serão designados para o execício de fun- ções gratificadas, $ 1º - A designação para o exercício de função gra- tificada será feita pelo Prefeito Municipal, $ 2º - É vedada a concessão de gratificação de fun- ção ao servidor pelo exercício de chefia ou assessoramento, y quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo. Art, 98 - Não perderá a gratificação de função ' o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casa- mento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei, Art. 99 - A gratificação pela prestação de serviços extraordinário, que não excederá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento mensal será: I - previamente arbitrada pelo Prefeito; II - paga por hora de trabalho, prorrogado ou anteci pado., Parágrafo Único - A gratificação por hora conrrespon derá ao valor de hora da jornada normal de trabalho, acrescido ! no mínimo de 50% (cinquenta por cento) á remuneração do horário normal. Art. 100 = O ocupante de cargo de direção ou chefia, em comissão ou não, e o funcionário que não estiver no exercício | do cargo, não terão direito ao recebimento de gratificação por * serviço extraordinário. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 101 - A gratificação de Natal será paga, anual mente, a todo funcionário municipal, ativo ou inativo, indepen- dente da remuneração a que fizer jus. & 1º - À gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração de vida em dezembro do ano correspondente, 5 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do pará- grafo anterior. g 3º - A gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração efetiva dos funcionários, nela incluídas todas e quaisquer vantagens, inclusive o adcional por tempo de serviço e a função gratificada. No caso de cargo em comissão, a gratificas ção de Natal será paga tomando-se por base, também sua remunera- ção. 8 4º - A gratificação de Natal, será estendida aos * inativos e pensionistas, com base na remuneração que receberem * na data do seu pagamento, G 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga em * duas parcelas, a primeira até 30 (trinta) de junho e a segunda * até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 5 6º - O pagamento da primeira parcela far-se-á to- mando-se por base o vencimento do mês em que ocorrer, 8 7º - A segunda parcela será calculada com base no vencimento em vigor no mês de dezembro, abatida a importância * da primeira parcela, Art. 102 - Caso o funcionário deixe o serviço públi co municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcio- nalmente ao número de meses de exercício no ano, com base no '" vencimento do mês em que ocorrer a exoneração. Art, 103 - A gratificação pela execução de trabalho com risco de vida ou saúde será definida em lei própria. Art, 104 - As gratificações pela participação em * trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, pelo encargo de membro de banca ou Comissão de concurso e por encargo em cur- so de treinamento serão arbitradas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no mesmo ato em que designar o funcionário. -27= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 105 - À gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será fixada na base de “"jeton" por reu- ni£o, cujo o valor será estabelecido na lei ou decreto que insti tuir o órgão, e será atribuida ao servidor no mesmo ato de sua designação. Art. 106 - A Gratificação de Representação, pelo ! exercício de cargo em comissão, será paga Conforme o disposto em lei de classificação de cargos e salários da Prefeitura, Art, 107 - A gratificação de produtividade será atri buída ao funcionário que trabalha especificadamente com máquinas e ou equipamentos, só sendo devida em razão da efetiva produção ou funcionamento e não poderá ser superior a 60% (sessenta por * cento) do vencimento do seu cargo efetivo. Parágrafo Único - Os motoristas de veículos de pas- sageiros perceberão essa gratificação pela dedicação plena, in- dependentemente de outras condições. Art, 108 - à jornada especial de trabalho, assim co mo sua remuneração, será objeto de lei especial, Seção 8º DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO art. 109 - Serão concedidas ao funcionário, por * quinguênio de efetivo exercício no serviço público municipal, * adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. & 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes , percentuais: I - 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) adicionais - 5% (cinco por cento) do vencimento. II - 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adiciona- is - 6º (seis por cento) do vencimento, & 2º - O adicional é devido, a partir do dia imedia to aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exi gido. & 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legal mente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a am bos, não permitida a contagem de tempo de serviço Concorrente, -ÁG= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 4º - será computado, para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do Mú nicípio. 8 5º - É assegurado o direito ao adicional'ao funci onário cujo tempo de serviço em outra esfera de Governo já te-! nha sido considerado para a sua concessão, CAPÍTULO V DAS CONCESSÕES Art. 110 - Conceder-se-á auxílio-natalidade pelo '" nascimento de filho, mediante requerimento ao qual se ajuste a certidão correspondente, & - 1º - Terá direito ao auxílio-natalidade a mãe funcionária ou funcionário cuja esposa ou companheira houver da do a luz, 8 2º - O auxílio-natalidade corresponderá a 1 (uma) vez o valor mínimo da referência salarial, em vigor no Município a data do parto e será pago de uma só vez. & 3º - Não será permitida a percepção conjunta do * auxílio-natalidade, quando o pai e a mãe forem funcionários do ! Município. 8 4º - perderá o direito ao auxílio-natalidade o * Funcionário, que não o requerer até 90 (noventa) dias após o nas cimento do filho. Art. 111 - Ao cônjuge, ou na falta deste, a qualquer pessoa física ou jurídica;que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será consedido auxílio-funeral, correspondente a 1 * (uma) vez 6 valor de referência minima do Município. 6 1º - Em caso de acumulação permitida, o auxílio-fu neral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido. & 2º - À concessão do auxílio-funeral, terá tramitação sumária, devendo estar concluída no prazo máximo de 72 (setenta e dois) horas, contadas da apresentação do atestado de óbto ao se- tor de pessoal da Prefeitura Municipal, acompanhada de comprovan= te de despesas, =2G-s ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 112 - No caso de falecimento de funcionário em ati vidade do cargo ou aposentado, será paga ao cônjuge sobrevivente, ou na falta da existência deste, aos dependentes do falecido, até comple tarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, pensão especial equivalente à remuneração que percebia o funcionário ou o '! aposentado por ocasiões do óbito. $ 1º - Nos casos de falecimento em decorrência de doença profissionai ou acidente em serviço, a pensão será integral. & 2º - As pensões serão reajustadas na mesma proporção |, de reajuste de vencimento dos funcionários em atividade. & 3º - As pensões serão objeto de regulamento aprovado! por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 113 - Se a instituição de Previdência a que a Pre- feitura estiver conveniada, conceder os auxílios previstos neste ca- pítulo, somente será paga pelos coíres municipais a diferença entre! os valores aqui estabelecidos e os pagos pela Instituição de Previdên Cia, caso inferiores. CAPÍTULO VI DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 114 - O Município, através do Fundo de Seguridade" Municipal, ou através de instituição conveniada, prestará serviço de Assistência e Previdência a seus funcionários e respectivas famílias nos termos estabelecidos em lei especial. Art. 115 - A assistência prestada diretamente pelo, Mu- nicípio compreenderá um piano de Previdência Social que deverá pre-' ver, além da assistência a saúde, programas de lazer, recreação, ali mentação e nutrição, seguros, pecúlios e auxílio à promoção sócio-eco nômica do servidor. Parágrafo Único - A Prefeitura poderá desenvolver seu '! plano de Previdência, conjuntamente com a entidade representativa dos funcionários municipais. CAPÍTULO VII DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 116 - É assegurado ao funcionário o direito de re- | Querer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente para decidir sobre ela, a qual terá 20(vinte) dias para '! fazê-lo. =30- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 117 - Da decisão a que se refere o artigo anterior, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Municipal, salvo se este a proferir. Art. 118 - O recurso não terá efeito suspensivo, mas se for provido, retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado. Art. 119 - O direito de pleitar na esfera Administrati- va prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrem ! demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação do ato impummado; quando este for de natureza re- servada, da data em que o interessado dele tiver ciência. Art. 120 - O recurso interrompe a prescrição uma única ' vez, recomeçando esta a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. CAPÍTULO VIII DA DISPONIBILIDADE Art. 121 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessida de, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 5 1º - A extinção do cargo será feita por lei e a decla- ração de desnecessidade, por decreto do Prefeito Municipal. & 2º - Os proventos da disponibilidade do funcionário se rão caiculados em razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se do sexo masculino, e 1/30 (um trinta avos) se do sexo fe- menino, acrescidos do adicional por tempo de serviço, a que fizer jus o funcionário na data da disponibilidade, e do drttrio- fia. 5 32 - No caso de disponibilidade de funcionário do magis tério municipal, vinculado a este estatuto, os proventos serao calcu= lados na base de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço se do sexo | masculino, ou 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço, se do | sexo femenino, acrescidos das vantagens previstas no parágrafo anteri- pio CAPÍTULO IX DA APOSENTADORIA Art. 122 - O funcionário será aposentado compulsoriamen- te, à pedido ou por invalidez, nos termos da Constituição da Repúbli- ca. & 1º - A aposentadoria por invalidez, será sempre presce dida de licença por período nao inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pe- la incapacidade definitiva para o serviço público. 5 2º - Será aposentado o funcionário que, depois de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for consi dero inválido para o serviço público. 6 3º - Lei especial especificará as doenças graves, con- tagiosas ou incuráveis que determinam aposentadoria com proventos in- tegrais. Art. 123 - Considera-se acidente, para efeito desta lei, o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo funcionário. -31- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 1º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções. 8 2º - A prova de acidente será feita processo especial, no prazo de B (oito) dias, prorrogável quando as cir cunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar a providência. Art, 124 - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições de serviço ou de fatos nele ocorridos, de vendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização, Art. 125 - Somente no caso de acidente (art.123) ou de doença proficional (art. 124) será concedida aposentadoria * ao funcionário ccupante de cargo em comissão, nessa qualidade, Art, 126 - Os proventos dos aposentados e dos funci onários disponibilidade, serão revistos quando e nas bases ds terminadas por lei,para reajuste dos vencimentos dos funcionã= rios em atividade, Parágrafo Único - Ressalvado o disposto * neste artigo, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade. art. 127 - É automática a aposentadoria compulsória, calculando-se 6s proventos do aposentado com base no vencimento e nas vantagens que fizer jus no dia em que atingir a idade li- mite., Parágrafo Único - O retardamento no decreto que de clarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato àquele em que atingir a idade limi te. Art. 128 - O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passa- rá a inatividade: I - com remuneração do cargo em comissão ou da fun- ção de confiança que estiver exercendo, sem interrupção, nos 5 (cinco anos anteriores), II - com idênticas vantagens, desde que e exercício de cargos ou funções de confiança tenham compreendido um perío do de 10 (dez) anos, consecutivos ou não, & 1º - O valor da remuneração de cargo de natureza especial previsto em lei, será considerado, para os efeitos * deste antigo, quando exercido por funcionário. =32= ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu & 2º - No caso do item II deste artigo, quanto mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as! vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exeré cício mínimo de 2 (dois) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se- &o as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente infe- rior, dentre os exercidos, & 3º - Este artigo não se aplica a servidores bene- ficiados por leis permissivas de alteração no modo de remunerá- les em consequência do exercício de cargo em comissão ou de fun ção de confiança, ressalvado o direito de opção. CAPÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR Seção 1º DA ACUMULAÇÃO Art. 129 - A acumulação remunerada somente será per mitida nos casos previstos pela Constituição da República. Art, 130 - Verificada, em processo administrativo * acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará '* por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, ie será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Munici pal. 6 1º - Provada a existência de má fé, o Funcionário será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver rece- bido indevidamente. 6 2º - Se a acumulação proibida envolver cargo fun- ção ou emprego em outra atividade estadual ou paraestatal, será o funcionário demitido do cargo municipal. Seção 2º DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 131 - O exercício de mandato eletivo por fun- cionário municipal obedecerá as determinações estabelecidas po- 1a constituição da República. Seção 3º DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES <33- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAaÇu Art, 132 - É dever do funcionário observar as nor- mas em vigor na Prefeitura Municipal, assim como manter comport tamento ético condizente com a vida em sociedade, Art. 133 - É proibido ao funcionário: I - referir-se de modo depreciativo ás autoridades e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organi- zação do serviço: II - retirar qualquer documento ou objeto da reparti ção, sem prévia autorização competente; III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal* ou para terceiros, em prejuízo da dignidade do cargo: IV - participar de gerência ou administração de esta belecimento que mantenha transações com o município; V - pleitear, como procurador ou intermediário, jun to'as repartições públicas municipais, exceto quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de dependentes; VI - cometer a pessca estranha % repartição, fora ! dos casos previstos em lei, desempenho de cargos que lhe compe- tir ou a seus subordinados; VII - utilizar material da repartição em serviço par- ticular; VIII - praticar qualquer outro ato ou exercer atividar de proibida por lei ou incompatível com suas atribuições funcio nais. Art. 134 - Pelo exercício irregular de seu cargo, o funcionário responde administrativa, civil e penalmente. Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa resulta de atcs ou omissões que contravenham o regular cumprimen to dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário, Seção 4º DAS PENALIDADES Art. 135 - Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcinário com violação dos deveres e das proi- bições decorrentes do cargo que exerce. art. 136 - São penas disciplinares, na ordem crescen te de gravidade: =34- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU I - advertência verbal; II - repreenção - III - multa; IV - suspensão; V - demissão; vI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; Parágrafo Único - Na aplicação das penas disciplina res serão consideradas a natureza a gravidade da infração, os danos que dêla provierem para o serviço público e os anteceden- tes do funcionário. Art, 137 - A pena de repreenção será por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento do dever, Art. 138 - A pena de suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de! reincidência, 6 1º - O funcionário, enquanto suspenso, perderá to dos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo," exceto o salário-família, 8 2º - Quando houver conveniência para 6 serviço: a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do dia do vencimento, obrigado, neste caso o funcionário a permanecer em serviço. Art. 139 - A pena de demissão será aplicada nos ca- sos de: I - crime contra a administração pública, nos termos da lei penal: II - abandono de cargo: III - incontinência pública escandalosa; IV - insubordinação grave ao serviço; V - ofença, em serviço, contra funcionário ou parti cular, salvo se em legítima defesa; VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos; VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do pa- trimônio público; VIII - revelação de segredos de que tenha conhecimen- to em razão de suas funções; IX - Reincidência ou qualquer das proibições de que tratam os Ítens IV a VII do art, 133, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a ausência do funcionário, sem causa justificadas, por mais de * 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, intercala damente no periodo de 12 (doze) meses. Art, 140 - O ato que demitir o funcionário munici- pal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição le- gal em que se fundamenta. Parágrafo Único - Considerada a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço pú blico", que constará sempre nos atos de demissão fundados nos itens 1, VI e VII do art. 139, Art. 141 - Será cassada a disponibilidades se ficar provado, em processo, que o funcionário nessa situação: I - praticou, quando em atividade, qualquer das " faltas possíveis de demissão; II - foi condenado por crime cuja pena importaria * em demissão se estivesse em atividade; III - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; IV - aceitou, sem prévia autorização do Presidente da República, representação de Estado estrangeiro; V - praticou usura ou advocacia administrativa; VI - deixou de assumir, no prazo legal, o exercício de cargo para o qual foi determinado seu aproveitamento, Parágrafo Único - será cassada a aposentadoria, do funcionário nos casos dos ítens I, III, IV e V deste artigo, Art. 142 - Para imposição de penas disciplinares são competentes: I - O prefeito nos casos de demissão, suspenssão * superior a 15 (quinze) dias e cassação de aposentadoria e de * disponibilidade; II - O Secretário Municipal ou o Chefe de Gabinete, nos casos de suspensão até 15 (quinze) dias, advertência verbal e repreenção;: Parágrafo Único - A pena de multa será aplicada pe a autoridade que inpuser a suspenção. 1 Art, 143 - As penas poderão ser atenuadas pelas se guintes circunstâncias: I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de ser iço com exemplar comportamento e zelo; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - confissão espontânea da infração; Art, 144 - As penas poderão ser agravadas pelas se guintes circunstâncias: I - concluio para a prática de infração; II - acumulação de infração; III - reincidência genérica ou específica da infração. Art. 145 - As faltas prescreverão, contados os pra zos a partir da data da infração: I - em 1 (um) ano, quando sujeitos a pena de repre sentação; II - em 2 (dois) anos, quando sujeitos a pena de '* multa ou suspensão; III - em 4 (quatro) anos, quando sujeitos as penas ' de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilida- de. Parágrafo Único - A falta administrativa, também *! prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente com ! este. CAPÍTULO XI DO PROCESSO DISCIPLINAR Seção 1º DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR art. 146 - A aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade depende de pro cesso administrativo disciplinar prévio. & 1º = Compete ao Prefeito Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, $ 2º - A autoridade ou funcionário que tiverciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigado a de= * nuncié-la, para que seja promovida sua apuração imediata. Art. 147 - Promoverá o processo uma comissão, desig nada pelo Prefeito Municipal, composta de 3 (três) funcionários estáveis e que não estejam, na ocasião, ocupando cargo de que 8 sejem exoneráveis "ad nutum". Parágrafo Único - O Prefeito Municipal designará os funcionários que devem servir como presidente é como secretário da comissão. u3 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu Art, 148 - o processo administrativo disciplinar * será aberto por termo inicial indicativo dos fatos ou atos irregulares e dos responsáveis por sua autarquia. 6 1º - Dentro de 48 (quarenta é oito) horas seguin tes À sua lavratura, a comissão remeterá ao acusado cópia de termo, citando-o para os atos do processo, sob pena de revelia. & 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto, será citado por edital, que se publicará 3 (três) vezes consecutivas no Placard da Prefeitura, para, no prazo de 10 (dez) dias, a * contar da última publicação, apresentar-se para a defesa. Art, 149 - O acusado terá direito de acompanhar por si, ou por procurador, todos os termos e atos do processo e produzir as provas, em direito permitidas, em sua defesa, Art. 150 - Decorrido o prazo a que se refere ao 8 * 2º do artigo 148, a comissão promoverá os atos que julgar con- venientes a instrução do processo, inclusive os requeridos pe- lo acusado. Parágrafo Único - A perícia, quando cabível, será realizada por técnico escolhido pela comissão, que poderá ser assistido por outro indicado pelo acusado, Art, 151 - Encerrada a fase de que trata o artigo anterior, será concedido ao acusado prazo de 10 (dez) dias pa ra o oferecimento das razões finais de sua defesa, 8 1º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pe lo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, a crité- rio da comissão, & 2º = havendo pluralidade de acusados, o prazo se rá comum e em dobro. Art. 152 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, se houver motivo justo pa ra concluir o processo disciplinar, findo o qual este será en- caminhado, para julgamento, ao Prefeito Municipal, acompanhado de relatório que proporá a solução adequada ao caso, & 1º - Recebido o processo com relatório final, o prefeito Municipal proferirá o julgamento no prazo de 20 (vin- te) dias, salvo-se baixar os autos em diligência, após cuja con clusão renovar-se-á o prazo. ne -38- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 2º - Não decidido o processo nos prazos previstos nes te artigo, o indiciado reassúmirá o exercício do cargo e aguardará" o julgamento, salvo no caso previsto pelo 5 2º do art. 157. Art. 153 - Se os fatos apurados constituírem, também ilí cito penal, remeter-se-á o processo findo ao orgão do Ministério Pú- blico, ficando o translado na Prefeitura. Parágrafo Único - Se, antes de instaurado ou concluído o processo, já houver veemente da prática de crime ou contravenção peé- nal, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, Art. 154 - O funcionário somente poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo disciplinar que responder e se! reconhecida sua inocência, Art. 155 - A comissão, sempre que necessário, dedicará * todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros dispen- sados de suas atribuições normais durante o curso das diligências e elaboração do relatório. art. 156 - Ao processo administrativo disciplinar aplicar se-&o, subsidiariamente, as disposições de legislação processual, ci- vil e penal. Seção 28 DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Art. 157 - O prefeito Municipal poderá determinar a sus- pensão preventiva do funcionário por até 60 (sessenta) dias, para que não venha a influir na apuração da falta cometida. 6 1º - Findo o prazo de que trata este artigo cessará a ! suspensão preventiva, ainda que O processo não esteja concluiído. $ 2º - No caso do processô que vise a apurar faltas su- jeitas à pena de demissão, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo disciplinar. Art. 158 - O funcionário terá direito: 1 - à contagem do tempo relativo ao período em que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena * disciplinar ou esta se limitar & repreenção; 11 - à contagem do período de agastamento que exceder o azo da suspensão disciplinar aplicada; III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao ! ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU pagamento do vencimento e de todas as vantagens a que tenha di reito, se reconhecida sua inocência, Seção 3º DA REVISÃO Art, 159 = Dentro do prazo de 5 (cinco)anos, con- tados da data da publicação, poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fa tos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do funcionário. & 1º - Tratando-se de funcionário falecido, desa- parecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser ra querida pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais ou pelos filhos, inclusive adotivos. 5 2º - Correrá a revisão em apenso ao processo ori ginário. Art. 160 - O requerimento, devidamente instruído * será encaminhado ao Prefeito Municipal, que procederá da con- formidade com o disposto na Seção 1º deste Capítulo, inclusive quanto aos prazos para revisão do processo e para seu julgamen to. Parágrafo Único - Julgada procedente a revisão, a penalidade imposta tornar-se-á sem efeito, restabelecendo-se * todos os direitos por ela atingidos. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 161 - Consideram-se dependentes do funcioná- rio, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a sua expensas e constem do seu assentamento individual. Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge, o compa- nheiro ou companheira há mais de 3 (três) anos, constituindo * prova a justificação judicial, Art. 162 - Os instrumentos de procuração utiliza- dos para recebimento de vantagens ou direitos de funcionários municipais, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo este prazo, -40- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 163 - Para todos os efeitos previstos neste Estatuto e ém leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por Junta Médica * Oficial ou Oficializada. &, Parágrafo Único - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do mu- nicípio, terão sua validade condicionada a ratificação poste- rior pela Junta Médica Oficial do Município ou oficializada, Art. 164 - Contar-se-ão por dias corridos os pra- zos previstos neste Estatuto. Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. Art. 165 - A requisição de servidores de outras ! esferas de Governo, para prestarem serviços a órgãos e entida des municipais, somente poderá ocorrer para exercício de fun- ção para a qual não haja servidor habilitado nos Quadros do Município, 5 1º - Os servidores requisitados nos termos deste artigo passam a fazer parte do Quadro de Pessoal do Município. & 2º - Fica assegurado o recolhimento da contribui ção previdenciária dos servidores requisitados para a mesma + instituição para que recolhiam no órgão de origem. Art. 166 - Ressalvados os casos de substituição * temporária e o exercício de cargo em comissão ou função de con fiança, é vedado o desempenho, pelo servidor, de atribuições * diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, não produzindo * qualquer efeito funcional, inclusive percepção de retribuição, os atos praticados com infrigência do disposto neste artigo. Art, 167 - A partir da vigência desta lei deixará de ser concedido ou pago todo e qualquer benefício ou vanta- gem funcional ou financeira que não esteja nela definido ou em lei de classificação de cargos e vencimentos, Art. 168 - Fica reconhecida como entidade represen tativa dos servidores públicos brasileiros, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - C.5.P.B, -—41]— ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 169 - É vedado ao funcionário servir sob a ! chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau ' salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (do is) o seu número, Art, 170 - São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, inte ressarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo nesta qua lidade. Art. 171 - É vedado exigir atestado de ideologia,! como condição de posse ou exercício em cargo público. Art. 172 - Poderão ser admitidos, para cargos ade- quados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando- se processos especiais de seleção. art. 173 - A jornada normal de trabalho do funcio- nário, exceto em casos previstos em lei, será de 40 (quarenta) horas semanais, Art. 174 - O dia 28 de outubro é consagrado ao fun cionário público municipal. Art. 175 = O horário de expediente das repartições municipais será fixado por decreto do Prefeito Municipal. Art. 176 - A Câmara Municipal adotará este Regimen to para régular a situação jurídica do pessoal de seu quadro, Art. 177 - O chefe do Poder Executivo poderá, con- ceder, por Decreto, os reajustes dos direitos e vantagens pecu niárias dos funciónários, até o limite de variação do T.P.C. (Índice de preços ao consumidor) ou . índice que o substituii., Art, 178 = O Prefeito Municipal baixará, por decre to, os regulamentos necessários à execução da presente lei. art. 179 - Esta lei entrará em vigor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contráfio, especi- almente a Lei nº 14/70 de 07 de junho de 1.970, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,AOS 02 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1.990, A PREFEITO MUNICIPAL