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norma nº 706/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1990
Date 1990-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1040

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=Q1=
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUu
LEI Nº (20 02 DE O DE 1990,
md
“DISPÚE SOBRE O REGIME JURÍDICO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNI
CIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE dia E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
o)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇU
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art, 1º - O Regime Jurídico dos Funcionários da Pre-
feitura Municipal de Caçu, é o instituído por esta Lei,
art. 2º - Para os efeitos desta Leis
1 - funcionário é a pessoa legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
II - cargo é a designação do conjunto de deveres, ar
— 2 tribuições e responsabilidades cometido ao funcionário, disposto
hierarquicamente, criado por Lei,Com denominações próprias e a
que correspondem vencimentos específicos;
III - classe é o conjunto de cargos de natureza, fun-
ções, dificuldades e responsabilidades assemelhadas, expresso pr
denominação genérica; E j
IV - grupo ocupacional é o conjunto de classes, reur
gas segundo a correlação e afinidade entre as atividades de ca
uma, à natureza do trabalho, ou a espécie de conhecimentos neces =
rios ào éxercício das respectivas atribuições.
Art. 3º - É vedado o exercício gratuito de cargos —
) blicos. ira
[ art. 4º - O poder Público Municipal propiciará condi
ções aos funcionários de se desenvolver funcional e profissional
Ras
)
x. —
-02—
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
mente, fazendo carreira no Serviço Público,
8 1º
- À carreira se processará mediante a passagem
do funcionário para a classe de nível mais elevado, através dos
institutos do acesso e da transposição, ou de uma referência de
vencimentos para
cutra, dentro da mesma classe, utilizando-se o
instituto da promoção.
8 2º
- Lei e regulamento próprios estabelecerão os
procedimentos e normas relacionadas com à carreira do funcioná-
rio no Serviço Público Municipal.
Art,
gistério estarão
5e - Os funcionários ocupantes de Cargos de Ma
sujeitos, além de ao disposto nesta lei, a dis
posições próprias previstas em lei especial.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
q
1
VII -
VIIE -
Art.
SEÇÃO 1º
FORMAS DE PROVIMENTOS
6º - Os cargos públicos serão providos por:
nomeação;
acesso;
transposição;
reintegração:
aproveitamento;
reverção;
transferência;
relotação.
e - Compete ao prefeito municipal prover, por
decreto, os cargos públicos do Executivo, observadas as prescri
ções legais.
Parágrafo Único - O decreto de provimento deverá *
conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
1 - a determinação do cargo vago e demais elementos
de identificação;
f Ena
DE a 6
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II - 6 caráter efetivo aicomissionado da investidu-
III - a indicação do nível de vencimento do cargo;
IV - a indicação de que o exercício do cargo far-se
-á cumulativamente com o de outro cargo público, quando for o
caso.
SEÇÃO 2º
DA NOMEAÇÃO
Art, 8º - A nomeação dar-se-á:
T - em caráter efetivo, para cargo de provimento
efetivo;
II - em comissão, mediante livre escolha do Prefei-
to Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo
de que assim deva ser provido.
SUBSEÇÃO I
DO CONCURSO
art. 9º - A primeira investidura em cargo de provi-
mento efetivo será feita mediante concurso público de provas es
critas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático
-orais,
Parágrafo Único - No concurso para provimento de car
go de nível universitário haverá, também, prova de títulos.
art. 10 - A aprovação em concurso não gera o direi-
to à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de
classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistên
cia por escrito ou quando convocado por edital.
& 1º - Terá preferência para nomeação, em caso de
empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço
público mmnicipal e, havendo mais de um candidato com este re-
quisito o mais antigo.
& 2º - Se ocorrer empate de candidatos não perten -
centes ao serviço público municipal, O desempate far-se-á segun
do dispuserem as instruções do concurso.
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Art, 11 - Observar-se-ão, na realização dos concur
sos, as seguintes normas básicas:
I - enquanto vigorar o prazo de validade de con-
curso para o cargo, outro não se abrirá para o seu preenchimen
to, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a
investidura;
II - o edital deverá estabelecer prazo de validade
do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a
comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos *
constantes de especificações da classe;
III - aos candidatos assegurar-se-&o meios amplos *
de recursos, nas fases estipuladas no edital;
IV - quando houver funcionário público municipal *
em disponibilidade, não será feito concurso público para preen
chimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário ,
ser convocado o funcionário disponível;
v - independerá de limites de idade a inscrição *
em concurso de ocupante de cargo público municipal;
VI - nenhum concurso terá validade por prazo supe-
rior a 4 (quatro) anos, incluída as prorrogações.
Parágrafo Único - Decreto do Prefeito Municipal bai
xará normas complementares às aqui estabelecidas,
SUBSEÇÃO II
DA POSSE
Art, 12 - Posse é a investidura em cargo público ,
dispensada nos cargos de transposição, acesso e reintegração.
Art, 13 - À posse em cargo público municipal dar-
se-á a quem, além de a outras prescrições legais, atender aos
seguintes requisitos:
I - ter idade compreendida entre 18 (dozoito) anos
completos e 55 (cinquenta e cinco) anos incompletos, ressalva-
das as disposições legais,em sentido contrário para cargos es-
pecíficos;
II - ser julgado apto em exames de sanidade física
e mental,
parágrafo Único - A idade máxima prevista no ítem
1 deste artigo, não será levada consideração quando se tra-
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tar de cargo em comissão ou de ocupante de cargo público munici-
pal e nos casos de reintegração e reversão de funcionário à ati-
vidade,
Art. 14 - No ato da posse, o candidato deverá decla-
rar, por escrito, se é titular de outro cargo ou de Função públi
ca,
Parágrafo Único - ocorrendo hipótese de acumulação *
proíbida, a posse será suspensa até que, respeitados os prazos '
fixados no art. 19, se comprove a inexistência daquela,
Art. 15 - O Prefeito Municipal dará posse aos nomea-
dos para cargos de natureza especial e o Secretário da Adminis -
tração Municipal, aos nomeados para os demais cargos.
Art, 16 - Os nomeados para cargo de natureza especi-
al, em comissão e outros indicados por decreto do Prefeito Muni=
cipal, declararão, no ato da posse, os bens e valores que consti
tuem esse patrimônio,
Art, 17 - Poderá haver posse mediante procuração por
instrumento público, a critério da autoridade competente,
Art. 18 - Cumpre a autoridade que der posse verificar
gob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
legais.
art. 19 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento,
& 1º - A requerimento de interessado, este prazo po-
derá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, havendo motivo jus
tificado,
8 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previs-
to,o ato de provimento ficará sem efeito, independentemente de
declaração.
SUBSEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art, 20 - Estágio probatório é o período inicial de
730 (setecentos e trinta) dias de exercício do funcionário nomea
do para cargo efetivo, no qual são apurados suas qualidades e
aptidões para o exercício do cargo e julgada a conveniência de *
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sua permanência,
Parágrafo Único - Os requisitos a serem apurados no
período probatório são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - disciplinas
III - pontualidade;
IV - assiduidade;
v - eficiência.
Art. 21 - O chefe imediato do funcionário estágio
probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessen-
ta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal da Pre
feitura, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados
no artigo anterior.
& 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal em.
tará parecer, concluindo a favor ou contra a confirmação do fun-
cionário em estágio.
5 2º - Se o parecer fór contrário a permanência do
funcionário, dar-se-lhe-ã conhecimento dele, para efeito de apre
sentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
& 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a
defesa ao Prefeito Municipal, que decidirá sobre a exoneração ou
a manutenção do funcionário.
65 4º - Decidindo-se pelã exoneração, o Prefeito Muni
cipal baixará o ato competente,
6 5º - A apuração dos requisitos mencionados no pará
grafo único do Art. 20 deverá processar-se de modo que a exonera
ção, se houver, ocorra antes de findo o período de estágio proba
tório.
Art. 22 - Ficará dispensado de novo estágio probató-
rio o funcionário estável que for nómeado para outro cargo públi
co municipal, bem como ,servidor contratado que já contar mais
de 2 (dois) anos de serviço e for nomeado para cargo efetivo,
SUBSEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 23 - Exercício é o desempenho das atribuições *
do cargo,
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Art, 24 - O início, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do funcio
nário,
art. 25 - O exercício do cargo terá início dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
1 - da data da publicação oficial do ato, no caso
de reintegração, readaptação, transposição ou acesso;
II - da data da posse, nos demais casos.
parágrafo Único - O acesso, a transposição e a trans
ferência não interrompem o exercício, que é contado na nova clas
se a partir da data da publicação do ato respectivo.
art. 26 - O funcionário terá exercício no órgão ou
autarquia em que for lotado, podendo ser deslocado para outro,a-
tendida a conveniência do serviço, ex-ofício ou a pedido.
Art. 27 - O funcionário não poderá ausentar-se do Mu
nicípio, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem
vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito,
Art. 28 - O funcionário designado para estudo ou ape
feiçoamento fora do Município ou autorizado a tanto, com ônus pa
rá os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços ao
Município por tempo igual ao de afastamento, no caso de designa-
ção, e do dobro, no caso de autorização, devendo ser assinado *
termo de compromisso,
Parágrafo Único - Não cumprindo o compromisso, o Mu-
nicípio será indenizado na quantia total despedida com viagem in
cluídos o vencimento e as vantagens recebidas, devidamente corri
gidos.
Art. 29 - Com ou sem ônus para o Município poderá o
funcionário ser colocado à disposição de qualquer órgão da União,
do Estad, de outros Municípios e de suas entidades de Adminis -
tração indireta,
Parágrafo Único - Terminada a disposição que trata
este artigo, o funcionário terá o prazo máximo de 7 (sete) dias
para reassumir o cargo, período que será contado como efetivo *
exercício.
Art. 30 - O funcionário preso preventivamente ,em fla
grante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime
-0B-
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inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afasta
do do exercício do cargo, até decisão final passado em julgado.
6 12 - Durante o afastamento, o funcionário recebe-
rá 2/3 (dois terços) de seu vencimento, tendo direito às dife-
renças se for absolvido,
& 2º - Condenado por decisão que não determine ou
implique em sua demissão, o funcionário continuará afastado, re
cebendo 1/3 (um terço) de seu vencimento,
SUBSEÇÃO V
DA GARANTIA
art, 31 - O funcionário nomeado para cargo, cujo er
xercício exija prestação de garantia, ficará sujeito ao descon-
to compulsório, nos respectivos vencimentos, da parcela corres-
pondente so valor do prêmio de seguro de fidelidade funcional ,
que deverá ser ajustado com entidade autorizada, à escolha da
Administração,
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal discriminará
por decreto, os cargos sujeitos & prestação de garantia,
Art, 32 - O responsável por alcance ou desvio não
ficará isento da Ação administrativa ou Criminal que couber ain
da que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado,
SUBSEÇÃO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
art. 33 - A substituição será automática ou depende
rá de ato da administração.
6 1º - A substituição será gratuita, salvo se exce-
der a 30 (trinta) dias, quando será remunerada e por todo o pe-
ríodo,
& 2º - No caso de substituição remunerada, o substi
tuto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substitui-
ção,salvo se optar pelo o do seu cargo,
& 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência
ãa Administração, o titular do cargo de direção ou chefia pode-
rá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto ,
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para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a no-
meação ou designação do titular, percebendo somente o venci -
mento correspondente a um cargo,
Seção 3º
DO ACESSO
art. 34 - Acesso é a passagem, pelo critério do me
recimento, de ocupante de cargo efetivo, a classe de nível mais
elevado, dentro do mesmo Grupo Ocupacional,
Parágrafo Único - Para concorrer ao acesso, o ser-
vidor deverá estar no efetivo exercício de classe que constitu
a clientela original para a classe concorrida e satisfazer os
requisitos para seu provimento, além de comprovar seu mérito ,
segundo processo previsto em Lei e regulamento próprios.
Seção 4º
DA TRANSPOSIÇÃO
.£
Art. 35 - Transposição 'é a passagem do funcionário
para classe de nível mais elevado, desde que atenda aos requi-
sitos para o provimento e comprove seu mérito, segundo proces-
so previsto em lei e regulamento próprios,
Seção 5º
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 36 - Reintegração é o reingresso no serviço *
público de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, com
ressarciemento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
8 1º - A reintegração decorrerá sempre de deci
&ão administrativa ou judicial.
5 22 - A reintegração será feita no cargo an-
teriormente ocupado, se houver sido transformado, no cargo re-
sultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento"
equivalente, respeitada a habilitação profissional.
8 3º - Reintegrado o funcionário, quem lhe hou
ver ocupado o lugar seré exonerado ou, Ee ocupava outro cargo,
a este será reconduzido, sem direito a indenização,
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5 ao — O funcionário reintegrado será submetido a
inspeção médica e aposentado, quando incapaz.
Seção 6º
DO APROVEITAMENTO
art. 37 - Aproveitamento é o reingresso ao serviço pá
piico de funcionário em disponibilidade, cargo igual ou equiva-
lente, quanto a natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
5 1º = O aproveitamento do funcionário será obriga
tório:
I - "quando for recriado o cargo de cuja extinção *
decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover o cargo an
teriormente declarado desnecessário.
5 2º - OQ aproveitamento dependerá da comprovação '
da capacidade física e mental.
Art. 38 - Havendo mais de um concorrente a mesma va-
ga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso
de empate, e de mais tempo de serviço público Municipal,
art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e
cassada a disponibilidade, se o funcionário não tomar posse no pra
zo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva
inspeção médica, será o funcionário aposentado.
Seção 7º
DA REVERSÃO
art. 40 - Reversão é o reingresso no serviço público"
de funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
6 1º - para que a reversão se efetive, é necessá-
rio que o aposentado:
I - Não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II = Não conte mais de 35 (trinta e cinasjanos de *
serviço público, incluido o tempo de inatividade, se do sexo mascu
lino, ou 30 (trinta) anos se do sexo feminino,
III - Seja julgado apto em inspeção médica.
=2j=
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8 22 - No caso de funcionário de Magistério Munici
pal, os limites estabelecidos no item II do parágrafo anterior se-
rão de 30 (trinta) anos para o sexo masculino e de 25 (vinte e cin
co) para o sexo feminino.
Art. 41 - À reversão dar-se-á, a pedido ou ex-offício,
no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver si
do transformado.
Parágrafo Único = A reversão ex-offício não poderá dar
-se no cargo de vencimento inferior ao provento da inatividade,
Seção 8º
DA READAPTAÇÃO
Art. 42 - Readaptação é a investidura do funcionário
estável em cargo mais compativel com a capacidade física e ou in-
telectual, respeitada a habilitação profissional necessária.
Art, 43 - A readaptação será feita de conformidade *
com o seguinte:
I - dependerá da existência da vaga;
II - far-se-á em classe, de provimento efetivo, do
mesmo nível do vencimento;
III - será prescedida de exame médico, no Caso de rea
daptação física;
Iv '- obedecerá as mesmas normas da transferencia,
Seção 9º
DA TRANSFERENCIA
Art. 44 - Transferência é a passagem do funcionário es
tável de um para outro cargo de provimento efetivo, de mesmo nível
de remuneração,
6 1º - A transferencia dar-se-á a pedido ou por i-
niciativa da Administração,
2º - A transferência será a pedido:
z - nos casos de readaptação;
II - quando o funcionário manifestar desejo de vir a
ocupar cargo que permita carreira de acesso;
III - em virtude de o funcionário já estar exercendo *
dentro de sua classe tarefas correlatas as da classe para a qual *
deseja transferi-se,
egg
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6 - 3º - A Administração promoverá a transferência
do funcionário quando verificar que este:
I - ocupa vaga em classe para a qual se necessite
às servidor para o exercício de tarefas mais específicas, estan
do exercendo tarefas secundárias e Correlatas a de outra classe;
II - exerce deficientemente as tarefas típicas da cla
sse e denota aptidão para o exercício da classe para o qual será
transferido,
5 - 4º - A transferência cuja iniciativa seja da Admi
nistração deverá receber anuência, por escrito, do funcionário.
8 - 5º - Desde que a pedido, a transferência poderá
efetuar-se para classe de nível de remuneração inferior a do in
teressado,
Art. 45 - A transferência subordina-se as seguintes
condições:
I - atendimento a conveniência do serviço:
II - atendimento aos requisitos para provimento da
classes
III - existência de vagas
IV - estar o servidor a pelo menos 1 (um) ano no "
efetivo exercício do cargo de que deseje transferir-se;
v - não haver concorrente inscrito ou habilitado, !
por acesso ou transposição, ao provimento da classe para qual o
servidor deseja transferir-se,
Seção 10º
DA VACÂNCIA
Art. 46 - A vacancia do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - acesso;
- transposição;
- transferência;
readaptação;
- aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo de acumulação proibida;
Egeu
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IX - falecimento.
Art. 47 - À exoneração dar-se-á a pedido ou ex-offi
cio.
Parágrafo Único - A exoneração ex-officio ocorrerá
quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição,
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório -
quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo
legal.
Art. 48 - A vaga ocorrerá na data:
1 - do falecimento
II - imediata áquela em que o funcionário completar
70 (setenta) anos de idade:
III - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder dotação pa-
ra o seu provimento, ou da que determinar esta última medida,
se o cargo já estiver criado;
b) do ato que aposentar, exonerar, demitir, trans-
por, transferir, readaptar, ou Conceder acesso;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida,
CAPITULO III
DOS DIREITOS
Seção 1º
DO TEMPO DE SERVIÇO
art. 49 - A apuração de tempo de serviço far-se-á
em dias.
8 1º - O número de dias será convertido em anos *
considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco )
dias,
& 2º - operada a convenção, os dias restantes, a-
té 182 ( cento e oitenta e dois), não será computados, arre-
dondando-se para um ano, quando excederam esse número, nos ca
sos de cálculo para aposentadoria,
Art. 50 - Será considerado como de efetivo exercí
cio o afastamento em virtude de:
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I - férias;
II - casamento, até 7 (sete) dias consecutivos, con
tados da realização do ato:
III - luto pelo falecimento do pai, mãe, conjuge, fi
lho, ou irmão, até 7 (sete) dias consecutivos, a contar do fa-
lecimento;
IV - licença por acidente ou doença profissional;
V - licença à paternidade, na forma da lei;
VI - licença à funcionária gestante, pelo prazo de
120 ( cento e vinte dias) dias;
VII = convocação para o serviço militar, júri e ou-
tros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudo de intersse do Município,
quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Prefeito Muni
cipal; É
IX- exercício das funções de Presidente da entidade
representativa dos funcionários municipais, e de federação e
confederação de servidores públicos oficialmente reconhecidos;
X - faltas justificadas;
XI - expressa determinação em outros casos.
Parágrafo Único - Decreto do Chefe do Executivo *
disporá sobre faltas e suas consequências relativas ao tempo de
serviço e remuneração.
Art, 51 - É vedada a soma de tempo de serviço simul
taneamente prestado,
Seção 2º
DA ESTABILIDADE
Art, 52 - Serão estáveis, após dois anos de exerci-
cio, os funcionários nomeados por concurso,
Art, 53 - O funcionário estável somente será demiti
do virtude de sentença judicial ou mediante processo admi-*
nistrativo, em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
Art, 54 - O funcionário em estágio probatório somen
te poderá ser:
I - exonerado, após observância do disposto no Art,
21 desta Lei;
pm,
=15=
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II - demitido, mediante processo administrativo, se
este se impuser antes de concluído o estágio.
Seção 3º
DAS FÉRIAS
art. 55 - O funcionário gosará, obrigatoriamente, 30
(trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a es
cala organizada pela chefia imediata,
5 1º - À escala de férias poderá ser alterada por au
toridade superior, ouvido o chefe imediato do funcionário.
& 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias *
quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de
9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
$ 3º - Somente depois de cada período de 12 (doze) *
meses de exercício o funcionário terá direito bs férias, que de
verão ser consedidas nos 12 (doze) meses subsequente,
8 4º - Durante as férias, o funcionário terá direito,
além do vencimento acrescido de 1/3 (um terço), a todas as vanta
gens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
5 5º - Será permitida, a critério da Administração,
a converção de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante *
requerimento do funcionário, apresentado 30 (trinta) dias antes
do seu início, vedada qualquer outra hipótese de converção em
dinheiro.
Art. 56 - O funcionário exonerado sem ter gosado fé
rias a que tenha feito justiça, será delas Nienizado com impor-*
tância igual a por ele percebido no mês imediatamente anterior,
acrescida de 1/3 (um terço) do salário normal.
Parágrafo Único - A indenização corresponderá a 1/12
(um doze avos) da impotância referida neste artigo, por mês tra-
balhado, se o Funcionário for exonerado noperíodo aquisitivo das
férias.
art, 57 - É proibido a acumulação de férias, salvo *
por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) *
períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do funcioná
rio.
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Art. 58 - Perderá o direito as férias, o funcioná-
rio que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a
que se referem os artigos 75 e 77.
Seção 4º
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 59 - Após cada decênio de efetivo exercício, no
serviço público municipal, ao funcionário, que as requerer, con-
ceder-se-ão férias-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direi-
tos e vantagens de seu cargo efetivo,
8 1º - Os direitos e as vantagens serão os do cargo
em comissão, quando o comissionamento abranger 10 (dez) anos *
ininterruptos no mesmo cargo.
& 2º - Não se consederão férias-prêmio, se houver o
funcionário em cada decênio:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais
de 30 ( trinta) dias;
III - gosado de licença:,
a) para tratamento de saúde, por prazo superior
a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) por motivo de acompanhamento do cônjuge por
mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou
c) por motivo de doença em pessoa de família *
por mais de 90 (noventa) dias consecutivos *
ou não.
Gg 3º - As férias-prêmio poderSo ser gosadas em dois
períodos de igual duração.
& 4º - O direito a férias-prômio não tem prazo para
ser exercitado,
& 5º - O período referente a férias-prêmio não goza
das será contado em dobro e acrescido o tempo de serviço, como !
de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria,
Art. 60 - Será permitido, a critério da Administra-
ção, a conversão de 1/3 (um terço) das férias-prêmio em dinheiro,
=17>
ESTADO DE GOIÁS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
mediante requerimento do funcionário, apresentado até 30 (trin-
ta) dias antes do seu início.
Seção 5º
DAS LICENÇAS
Subseção 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 61 = Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - para repouso à gestante;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para serviço militar;
V - para acompanhamento do cônjuge;
vI - para trato de interesses particulares.
Art. 62 - Terminada a licença, o funcionário reasu-
mirá imediatamente o exercício, exceto sehouver prorrogação,
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá |!
ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido
contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data"
do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art, 63 - O funcionário não poderá permanecer em li-
cença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no
caso dos itens IV, V e VI do Art, 61.
Art, 64 - A licença dependente ds inspeção médica ss
rá consedida prazo indicado no laudo. Findo o prazo, haverá nova
inspeção, devendo o laudo médico concluir pela volta ao serviço,*
pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art, 65 - Caso a instituição de previdência a que a
Prefeitura estiver conveniada pague auxílio doença ao funcioná-
rio licenciado, o Fundo de Seguridade Municipal fica obrigado a
penas a pagar a diferença entre os vencimentos do servidor e o
auxílio doença, se este for inferior.
Subseção II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
-18-
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Art, 66 - A licença para tratamento de saúdo será
consedida mediante inspeção médica,
Art. 67 = No curso da licença, o funcionário obs-
ter-se-á de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou
gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda
total do vencimento correspondente ao período já gosado e sus
pensão disciplinar.
art. 68 - No curso da licença, o funcionário pode-
rá ser examinado, a pedido ou ex-officio, ficando obrigado a rea
ssumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o
trabalho sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausên-
cia,
Art. 69 - Durante o período de licença para trata-
mento de saúde, o funcionário terá direito a todas as vantagens
que perceba normalmente,
art. 70 - A licença para tratamento de moléstia gra
ve, contagiosa ou incurável, especificada em lei especial, será
concedida quando a inspeção médica não concluir pela aposentado
ria imediata do funcionário,
Subseção III
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 71 - A funcionária gestante serão concedidos *
120 (cento e vinte) dias de licença, com todas as vantagens, me-
diante inspeção médica.
Parágrafo Único - A licença poderá ser concedida a
partir do oitavo mês de gestação, i
Art. 72 - Se a criança nascer prematuramente, antes
de consedida a licença médica, o início desta ocorrerá na data!
do parto.
Parágrafo Único - Em caso de aborto, comprovado por
inspeção médica, será concedida a licença médica, a funcionária
por 15 (quinze) dias,
Subseção IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
-19-
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Art. 73 - Conceder-se-á licença por motivo de doen-
ça de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro(a),
demonstrando o funcionário ser indispensável e impeditiva ao ex
ercício do cargo sua assistência pessoal permanente,
& 1º - A licença será concedida, com remuneração in
tegral, até um mês e, após, com os seguintes descontos:
a) dé 1/4 (um quarto), nos 2º e 3º meses;
b) de 1/2 (um meio), do 4º ao 6º mês,
5 2º - A partir do 7º mês de licença não será re-
munerada.,
Subseção V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 74 - Ao funcionário convocado para o serviço mi
litar será consedida licença, à vista do documento oficial.
8 1º - Do vencimento do funcionário será descontada
a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se ti
ver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
& 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido
prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício *
sem perda de vencimento.
Subseção VI
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CONJUGE
Art. 75 - A funcionária ou funcionário efetivo, cujo
cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e
tiver sido mandado servir, ex-offício, em outro ponto do territó
rio nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença não remu
nerada.
$ 1º - A licença será concedida mediante requerimen-
to, devidamente instruido,
8 2º - Aplica-se o disposto neste artigo quando qual
quer dos cônjuges for exercer mandato eletivo fora do município.
Art. 76 - Ao funcionário em comissão, nesta qualida-
de, não se concederá a licença de que trata o artigo anterior,
-20-
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Subseção VII
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
art. 7 = O funcionário estável poderá obter licença '
sem vencimentos, para O trato de interesses particulares, pelo pra-
zo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
8 1º — O requerente aguardará, em exercício, a concessão
da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
8 2º - Será negada a licença, quando inconveniente ao
interesse do serviço.
8 32º = O requerimento de prorrogação será apresentado '!
com antecedência de, pele menos, 60 (sessenta) dias antes do término
da inicial.
Art. 78 - Só poderá ser concedida nova licença para o
trato de interesses particulares, depois de decorridos 2 (dois), anos
do término da anterior, prorrogada ou não.
art. 79 - Quando o interesse de serviço o exigir, a li-
cença ser revogada, a juízo do Prefeito Municipal.
art. 80 - Ao funcionário em comissão não se concederá nes
sa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Seção 1º
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81 - Além dos vencimentos, o funcionário, preenchen
do as condições para a sua percepção, fará jus às seguintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - auxílio para diferença de caixa;
Iv - salório-família;
v - gratificações;
VI - adicional por tempo de serviço:
E
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Art. 82 - É permitido a consignação sobre vencimento !
provento e adicional por tempo de serviço.
5 1º - A soma das consignações não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) do vencimento, provento ou adicional por tempo de
serviço.
5 2º - O limite estipulado no $ 1º poderá ser elevado !
até 60% (sessenta por cento), quando se tratar de aquisição de casa
própria ou de pensão alimentícia.
5 3º - Além do fim previsto no 8 2º, a consignação em
folha, limitada conforme o $ 1º, poderá servir à garantia de quantias
devidas à Fazenda Pública, contribuição para montepio, oficialmente *
reconhecido, pensão ou aposentadoria e aluguéis.
Seção 2º
DOS VENCIMENTOS
Art. 83 - O vencimento é a retribuição mensal paga ao
funcionário pelo efetivo exercício do cargo e corresponde aos padrões
fixados em lei.
art. B4 - O funcionário perderá o vencimento do cargo '!
efetivo:
I - quando em exercício de mandato eletivo, federal ou
estadual, se optar por este.
II - quando designado para servir em qualquer órgão da '!
União, dos Estados, dos outros Municípios em suas autarquias, entida-
des de economia mista, empresas públicas ou fundações, com ônus para!
estes, ressalvadas as exceções previstas em Lei Municipal.
Art. 85 - O funcionário nomeado para o exercício de car-
go em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 86 - O funcionário perderá:
I - O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, !
salvo motivo previsto em lei;
II - 1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando compare-
cer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos
rabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora de expediénte.
md
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Seção 3º
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 87 - Será concedida ajuda de custo ao funcioná-
rio que for designado para o serviço, curso ou outra atividade fo
ra do Município, por período superior a 30 (trinta) dias.
& 1º - A ajuda de custo destina-se à compensação das
despesas de viagem e será fixada pelo Prefeito Municipal.
6 2º - A ajuda de custo será calculada sobre O venci
mento do cargo ocupado pelo funcionário, em razão das necessidades
de gastos.
& 3º - Não se concederá ajuda de custo, ao funcionári
o posto à disposição de qualquer órgão ou entidade.
8 4º - O funcionário restituirá quando, antes de ter-
minada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o
serviço.
S 58 - A restituição é de exclusiva responsabilidade
pessoal e será proporcional aos dias de serviço não prestados.
Seção 4º
DAS DIÁRIAS
Art. 88 - Serão concedidas diárias ao funcionário que
for designado para serviço, curso, ou outra atividade fora do Muni
cípio, por período inferior a 30 (trinta) dias, a título de indeni
zação das despesas de viagem a estadia.
Parágrafo Único - A concessão de diárias e seu valor!
serao regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 89 - A concessão de ajuda de custo, impede a con
cessão de diárias e vice-versa.
Seção 5º
-23-
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DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
art. 90 - Ao funcionário que, no desempenho de suas
atribuições, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser
consedido auxílio mensal fixado em 10% (dez por cento) do seu *
vencimento a título de compensação de diferença de caixa.
5 1º - O auxílio de que trata este artigo, somente !
será consedido, enquanto o funcionário estiver no exercício da *
atividade,
8 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá, por decre
fo, os cargos que terão direito ao recebimento do auxílio referi
do neste artigo.
Seção 6º
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art, 91 - Será consedido salário-família ao Funcio-
nário ativo ou inativo:
I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário, que '!
viva comprovadamente em sua companhia e não exerça atividade remu
nerada nem tenha renda própria;
II - Por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não
exerça atividade remunerada nem tenha renda própria;
III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem '*
renda própria;
IV - por filho estudante de curso superior, até a ida-
de de 24 (vinte e quatro) anos, que não exerça atividade remunera
da nem tenha casa própria;
V - por ascendente até o 2º grau, que viva comprovada-
mente &s expendas do servidor.
5 1º - Compreende-se neste artigo, o filho de qual-*
quer Condição, o enteado, o adotivo, o menor que, mediante auto-
rização judicial, esteja sob a guarda e o sustento do funcionário,
8 2º - Para efeito deste artigo considera-se renda *
própria ou atividade remunerada o recebimento de impotância igual
ou superior ao salário mínimo vigente no Município.
8 3º - Quando o pai e a mãe forem funcionários munici
pais, o salário-família relativo aos filhos será consédido a wm !
dos dois,
-24-
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5 4º - Ao pai e a mãe equiparem-se o padrasto, a ma
drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapa-
zes.
Art. 92 - Ocorrendo o falecimento do funcionário, o
salário-família continuará a ser paga à seus beneficiários, por
intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fize
rem jus à concenssão.
& 1º = Com falecimento do funcionário e à falta do
responsável pelo recebimento do salário-família, será assegurado
aos beneficiários o direito à sua percepção,
& 2º - passará a ser efetuado ao cônjuge sobreviven-
te o pagamento de salário-família correspondente ao beneficiário
que vivia sob a guarda e sustento do funcionário falecido, desde
que aquele tenha autorização judicial para mantê-lo e ser seu res
ponsável.
8 3º = Caso o funcionário não haja requerido o salá-
rio-família relativo a dependente, o requerimento poderá ser fei-
to após sua morte pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encon
tre, operando efeitos a partir de sua apresentação,
Art. 93 - O valor do saláriofamília será igual a 5%
(cinco por cento) do salário básico referência - R. 01 da Prefei-
tura por dependente, e devido a partir do momento em que O direi-
to de percebê-lo foi requerido e pago no mês subsequente ,ao que |!
for protocolado o requerimento,
Art, 94 - Nenhum desconto incidirá sobre o salário-
família, nem este servirá de base a qualquer contribuição.
Seção 7º
DAS GRATIFICAÇÕES
Art, 95 - Conceder-se-á gratificação:
I - de função;
II - péla prestação de serviço extraordinário;
III - de Natal;
IV - pelo exercício de função com risco de vida ou sa
úde;
V - pela participação na realização de trabalhos es-
peciais, fora das atribuições do cargo;
VI - pela participação em 1 (um) órgão de deliberação
coletivas
E",
-25—
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VII - pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou
comissão de concurso;
VIII - por encargo em curso de treinamento;
IX = de representação pelo exercício do cargo em co
missão, ou de representação de Gabinete;
X - produtividade;
XI - por jornada especial de trabalho ou hora trabalha
da,
Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo regula-
mentará por Decreto, no que couber, a concessão de Gratificação
prevista nos incisos VII, VIII,e X.
art. 96 - Gratificação de função é a retribuição '"
mensal pelo desempenho de encargos de chefia, de assessoramento
e outros que a lei determinar.
Art, 97 - Somente os servidores municipais ou a dis
posições da Prefeitura serão designados para o execício de fun-
ções gratificadas,
$ 1º - A designação para o exercício de função gra-
tificada será feita pelo Prefeito Municipal,
$ 2º - É vedada a concessão de gratificação de fun-
ção ao servidor pelo exercício de chefia ou assessoramento, y
quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
Art, 98 - Não perderá a gratificação de função ' o
funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casa-
mento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei,
Art. 99 - A gratificação pela prestação de serviços
extraordinário, que não excederá a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento mensal será:
I - previamente arbitrada pelo Prefeito;
II - paga por hora de trabalho, prorrogado ou anteci
pado.,
Parágrafo Único - A gratificação por hora conrrespon
derá ao valor de hora da jornada normal de trabalho, acrescido !
no mínimo de 50% (cinquenta por cento) á remuneração do horário
normal.
Art. 100 = O ocupante de cargo de direção ou chefia,
em comissão ou não, e o funcionário que não estiver no exercício
| do cargo, não terão direito ao recebimento de gratificação por *
serviço extraordinário.
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Art. 101 - A gratificação de Natal será paga, anual
mente, a todo funcionário municipal, ativo ou inativo, indepen-
dente da remuneração a que fizer jus.
& 1º - À gratificação de Natal corresponderá a 1/12
(um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração de
vida em dezembro do ano correspondente,
5 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
de exercício será tomada como mês integral, para efeito do pará-
grafo anterior.
g 3º - A gratificação de Natal será calculada sobre
a remuneração efetiva dos funcionários, nela incluídas todas e
quaisquer vantagens, inclusive o adcional por tempo de serviço e
a função gratificada. No caso de cargo em comissão, a gratificas
ção de Natal será paga tomando-se por base, também sua remunera-
ção.
8 4º - A gratificação de Natal, será estendida aos *
inativos e pensionistas, com base na remuneração que receberem *
na data do seu pagamento,
G 5º - A gratificação de Natal poderá ser paga em *
duas parcelas, a primeira até 30 (trinta) de junho e a segunda *
até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
5 6º - O pagamento da primeira parcela far-se-á to-
mando-se por base o vencimento do mês em que ocorrer,
8 7º - A segunda parcela será calculada com base no
vencimento em vigor no mês de dezembro, abatida a importância *
da primeira parcela,
Art. 102 - Caso o funcionário deixe o serviço públi
co municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcio-
nalmente ao número de meses de exercício no ano, com base no '"
vencimento do mês em que ocorrer a exoneração.
Art, 103 - A gratificação pela execução de trabalho
com risco de vida ou saúde será definida em lei própria.
Art, 104 - As gratificações pela participação em *
trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, pelo encargo
de membro de banca ou Comissão de concurso e por encargo em cur-
so de treinamento serão arbitradas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal no mesmo ato em que designar o funcionário.
-27=
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Art. 105 - À gratificação pela participação em órgão
de deliberação coletiva será fixada na base de “"jeton" por reu-
ni£o, cujo o valor será estabelecido na lei ou decreto que insti
tuir o órgão, e será atribuida ao servidor no mesmo ato de sua
designação.
Art. 106 - A Gratificação de Representação, pelo !
exercício de cargo em comissão, será paga Conforme o disposto em
lei de classificação de cargos e salários da Prefeitura,
Art, 107 - A gratificação de produtividade será atri
buída ao funcionário que trabalha especificadamente com máquinas
e ou equipamentos, só sendo devida em razão da efetiva produção
ou funcionamento e não poderá ser superior a 60% (sessenta por *
cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - Os motoristas de veículos de pas-
sageiros perceberão essa gratificação pela dedicação plena, in-
dependentemente de outras condições.
Art, 108 - à jornada especial de trabalho, assim co
mo sua remuneração, será objeto de lei especial,
Seção 8º
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
art. 109 - Serão concedidas ao funcionário, por *
quinguênio de efetivo exercício no serviço público municipal, *
adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
& 1º - O adicional se integra ao vencimento
para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes ,
percentuais:
I - 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º
(quarto) adicionais - 5% (cinco por cento) do vencimento.
II - 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adiciona-
is - 6º (seis por cento) do vencimento,
& 2º - O adicional é devido, a partir do dia imedia
to aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exi
gido. & 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legal
mente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a am
bos, não permitida a contagem de tempo de serviço Concorrente,
-ÁG=
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& 4º - será computado, para efeito deste artigo, o
tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação
trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do Mú
nicípio.
8 5º - É assegurado o direito ao adicional'ao funci
onário cujo tempo de serviço em outra esfera de Governo já te-!
nha sido considerado para a sua concessão,
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 110 - Conceder-se-á auxílio-natalidade pelo '"
nascimento de filho, mediante requerimento ao qual se ajuste a
certidão correspondente,
& - 1º - Terá direito ao auxílio-natalidade a mãe
funcionária ou funcionário cuja esposa ou companheira houver da
do a luz,
8 2º - O auxílio-natalidade corresponderá a 1 (uma)
vez o valor mínimo da referência salarial, em vigor no Município
a data do parto e será pago de uma só vez.
& 3º - Não será permitida a percepção conjunta do *
auxílio-natalidade, quando o pai e a mãe forem funcionários do !
Município.
8 4º - perderá o direito ao auxílio-natalidade o *
Funcionário, que não o requerer até 90 (noventa) dias após o nas
cimento do filho.
Art. 111 - Ao cônjuge, ou na falta deste, a qualquer
pessoa física ou jurídica;que provar ter feito despesa em virtude
do falecimento do funcionário, ainda que em disponibilidade ou
aposentado, será consedido auxílio-funeral, correspondente a 1 *
(uma) vez 6 valor de referência minima do Município.
6 1º - Em caso de acumulação permitida, o auxílio-fu
neral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do
funcionário falecido.
& 2º - À concessão do auxílio-funeral, terá tramitação
sumária, devendo estar concluída no prazo máximo de 72 (setenta e
dois) horas, contadas da apresentação do atestado de óbto ao se-
tor de pessoal da Prefeitura Municipal, acompanhada de comprovan=
te de despesas,
=2G-s
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 112 - No caso de falecimento de funcionário em ati
vidade do cargo ou aposentado, será paga ao cônjuge sobrevivente, ou
na falta da existência deste, aos dependentes do falecido, até comple
tarem a maioridade ou passarem a exercer atividade remunerada, pensão
especial equivalente à remuneração que percebia o funcionário ou o '!
aposentado por ocasiões do óbito.
$ 1º - Nos casos de falecimento em decorrência de doença
profissionai ou acidente em serviço, a pensão será integral.
& 2º - As pensões serão reajustadas na mesma proporção |,
de reajuste de vencimento dos funcionários em atividade.
& 3º - As pensões serão objeto de regulamento aprovado!
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 113 - Se a instituição de Previdência a que a Pre-
feitura estiver conveniada, conceder os auxílios previstos neste ca-
pítulo, somente será paga pelos coíres municipais a diferença entre!
os valores aqui estabelecidos e os pagos pela Instituição de Previdên
Cia, caso inferiores.
CAPÍTULO VI
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 114 - O Município, através do Fundo de Seguridade"
Municipal, ou através de instituição conveniada, prestará serviço de
Assistência e Previdência a seus funcionários e respectivas famílias
nos termos estabelecidos em lei especial.
Art. 115 - A assistência prestada diretamente pelo, Mu-
nicípio compreenderá um piano de Previdência Social que deverá pre-'
ver, além da assistência a saúde, programas de lazer, recreação, ali
mentação e nutrição, seguros, pecúlios e auxílio à promoção sócio-eco
nômica do servidor.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá desenvolver seu '!
plano de Previdência, conjuntamente com a entidade representativa dos
funcionários municipais.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 116 - É assegurado ao funcionário o direito de re-
| Querer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade
competente para decidir sobre ela, a qual terá 20(vinte) dias para '!
fazê-lo.
=30-
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 117 - Da decisão a que se refere o artigo anterior,
caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Municipal,
salvo se este a proferir.
Art. 118 - O recurso não terá efeito suspensivo, mas se
for provido, retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado.
Art. 119 - O direito de pleitar na esfera Administrati-
va prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrem !
demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da
data de publicação do ato impummado; quando este for de natureza re-
servada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 120 - O recurso interrompe a prescrição uma única '
vez, recomeçando esta a correr, pela metade do prazo, da data do ato
que a interrompeu.
CAPÍTULO VIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 121 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessida
de, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
5 1º - A extinção do cargo será feita por lei e a decla-
ração de desnecessidade, por decreto do Prefeito Municipal.
& 2º - Os proventos da disponibilidade do funcionário se
rão caiculados em razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de
serviço, se do sexo masculino, e 1/30 (um trinta avos) se do sexo fe-
menino, acrescidos do adicional por tempo de serviço, a que fizer jus
o funcionário na data da disponibilidade, e do drttrio- fia.
5 32 - No caso de disponibilidade de funcionário do magis
tério municipal, vinculado a este estatuto, os proventos serao calcu=
lados na base de 1/30 (um trinta avos) por ano de serviço se do sexo |
masculino, ou 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço, se do |
sexo femenino, acrescidos das vantagens previstas no parágrafo anteri-
pio CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 122 - O funcionário será aposentado compulsoriamen-
te, à pedido ou por invalidez, nos termos da Constituição da Repúbli-
ca.
& 1º - A aposentadoria por invalidez, será sempre presce
dida de licença por período nao inferior a 24 (vinte e quatro) meses,
salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pe-
la incapacidade definitiva para o serviço público.
5 2º - Será aposentado o funcionário que, depois de 24
(vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for consi
dero inválido para o serviço público.
6 3º - Lei especial especificará as doenças graves, con-
tagiosas ou incuráveis que determinam aposentadoria com proventos in-
tegrais.
Art. 123 - Considera-se acidente, para efeito desta lei,
o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício
das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo funcionário.
-31-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
& 1º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e
não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções.
8 2º - A prova de acidente será feita processo
especial, no prazo de B (oito) dias, prorrogável quando as cir
cunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou
retardar a providência.
Art, 124 - Entende-se por doença profissional a que
decorrer das condições de serviço ou de fatos nele ocorridos, de
vendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização,
Art. 125 - Somente no caso de acidente (art.123) ou
de doença proficional (art. 124) será concedida aposentadoria *
ao funcionário ccupante de cargo em comissão, nessa qualidade,
Art, 126 - Os proventos dos aposentados e dos funci
onários disponibilidade, serão revistos quando e nas bases ds
terminadas por lei,para reajuste dos vencimentos dos funcionã=
rios em atividade,
Parágrafo Único - Ressalvado o disposto *
neste artigo, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão
exceder à remuneração percebida na atividade.
art. 127 - É automática a aposentadoria compulsória,
calculando-se 6s proventos do aposentado com base no vencimento
e nas vantagens que fizer jus no dia em que atingir a idade li-
mite.,
Parágrafo Único - O retardamento no decreto que de
clarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste
do exercício no dia imediato àquele em que atingir a idade limi
te.
Art. 128 - O funcionário que contar tempo de serviço
igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passa-
rá a inatividade:
I - com remuneração do cargo em comissão ou da fun-
ção de confiança que estiver exercendo, sem interrupção, nos 5
(cinco anos anteriores),
II - com idênticas vantagens, desde que e exercício
de cargos ou funções de confiança tenham compreendido um perío
do de 10 (dez) anos, consecutivos ou não,
& 1º - O valor da remuneração de cargo de natureza
especial previsto em lei, será considerado, para os efeitos *
deste antigo, quando exercido por funcionário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu
& 2º - No caso do item II deste artigo, quanto mais
de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as!
vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exeré
cício mínimo de 2 (dois) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-
&o as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente infe-
rior, dentre os exercidos,
& 3º - Este artigo não se aplica a servidores bene-
ficiados por leis permissivas de alteração no modo de remunerá-
les em consequência do exercício de cargo em comissão ou de fun
ção de confiança, ressalvado o direito de opção.
CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção 1º
DA ACUMULAÇÃO
Art. 129 - A acumulação remunerada somente será per
mitida nos casos previstos pela Constituição da República.
Art, 130 - Verificada, em processo administrativo *
acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará '*
por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, ie
será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Munici
pal.
6 1º - Provada a existência de má fé, o Funcionário
será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver rece-
bido indevidamente.
6 2º - Se a acumulação proibida envolver cargo fun-
ção ou emprego em outra atividade estadual ou paraestatal, será
o funcionário demitido do cargo municipal.
Seção 2º
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 131 - O exercício de mandato eletivo por fun-
cionário municipal obedecerá as determinações estabelecidas po-
1a constituição da República.
Seção 3º
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE cAaÇu
Art, 132 - É dever do funcionário observar as nor-
mas em vigor na Prefeitura Municipal, assim como manter comport
tamento ético condizente com a vida em sociedade,
Art. 133 - É proibido ao funcionário:
I - referir-se de modo depreciativo ás autoridades
e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em
trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organi-
zação do serviço:
II - retirar qualquer documento ou objeto da reparti
ção, sem prévia autorização competente;
III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal*
ou para terceiros, em prejuízo da dignidade do cargo:
IV - participar de gerência ou administração de esta
belecimento que mantenha transações com o município;
V - pleitear, como procurador ou intermediário, jun
to'as repartições públicas municipais, exceto quando se tratar
de percepção de vencimentos e vantagens de dependentes;
VI - cometer a pessca estranha % repartição, fora !
dos casos previstos em lei, desempenho de cargos que lhe compe-
tir ou a seus subordinados;
VII - utilizar material da repartição em serviço par-
ticular;
VIII - praticar qualquer outro ato ou exercer atividar
de proibida por lei ou incompatível com suas atribuições funcio
nais.
Art. 134 - Pelo exercício irregular de seu cargo, o
funcionário responde administrativa, civil e penalmente.
Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa
resulta de atcs ou omissões que contravenham o regular cumprimen
to dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os
regulamentos cometam ao funcionário,
Seção 4º
DAS PENALIDADES
Art. 135 - Considera-se infração disciplinar o ato
praticado pelo funcinário com violação dos deveres e das proi-
bições decorrentes do cargo que exerce.
art. 136 - São penas disciplinares, na ordem crescen
te de gravidade:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
I - advertência verbal;
II - repreenção -
III - multa;
IV - suspensão;
V - demissão;
vI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
Parágrafo Único - Na aplicação das penas disciplina
res serão consideradas a natureza a gravidade da infração, os
danos que dêla provierem para o serviço público e os anteceden-
tes do funcionário.
Art, 137 - A pena de repreenção será por escrito nos
casos de desobediência ou falta de cumprimento do dever,
Art. 138 - A pena de suspensão, que não excederá de
30 (trinta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de!
reincidência,
6 1º - O funcionário, enquanto suspenso, perderá to
dos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo,"
exceto o salário-família,
8 2º - Quando houver conveniência para 6 serviço: a
pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinquenta por cento) do dia do vencimento, obrigado, neste caso
o funcionário a permanecer em serviço.
Art. 139 - A pena de demissão será aplicada nos ca-
sos de:
I - crime contra a administração pública, nos termos
da lei penal:
II - abandono de cargo:
III - incontinência pública escandalosa;
IV - insubordinação grave ao serviço;
V - ofença, em serviço, contra funcionário ou parti
cular, salvo se em legítima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do pa-
trimônio público;
VIII - revelação de segredos de que tenha conhecimen-
to em razão de suas funções;
IX - Reincidência ou qualquer das proibições de que
tratam os Ítens IV a VII do art, 133,
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Parágrafo Único - Considera-se abandono de cargo a
ausência do funcionário, sem causa justificadas, por mais de *
30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias, intercala
damente no periodo de 12 (doze) meses.
Art, 140 - O ato que demitir o funcionário munici-
pal mencionará sempre a causa da penalidade e a disposição le-
gal em que se fundamenta.
Parágrafo Único - Considerada a gravidade da falta,
a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço pú
blico", que constará sempre nos atos de demissão fundados nos
itens 1, VI e VII do art. 139,
Art. 141 - Será cassada a disponibilidades se ficar
provado, em processo, que o funcionário nessa situação:
I - praticou, quando em atividade, qualquer das "
faltas possíveis de demissão;
II - foi condenado por crime cuja pena importaria *
em demissão se estivesse em atividade;
III - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
IV - aceitou, sem prévia autorização do Presidente
da República, representação de Estado estrangeiro;
V - praticou usura ou advocacia administrativa;
VI - deixou de assumir, no prazo legal, o exercício
de cargo para o qual foi determinado seu aproveitamento,
Parágrafo Único - será cassada a aposentadoria, do
funcionário nos casos dos ítens I, III, IV e V deste artigo,
Art. 142 - Para imposição de penas disciplinares
são competentes:
I - O prefeito nos casos de demissão, suspenssão *
superior a 15 (quinze) dias e cassação de aposentadoria e de *
disponibilidade;
II - O Secretário Municipal ou o Chefe de Gabinete,
nos casos de suspensão até 15 (quinze) dias, advertência verbal
e repreenção;:
Parágrafo Único - A pena de multa será aplicada pe
a autoridade que inpuser a suspenção.
1
Art, 143 - As penas poderão ser atenuadas pelas se
guintes circunstâncias:
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de ser
iço com exemplar comportamento e zelo;
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II - confissão espontânea da infração;
Art, 144 - As penas poderão ser agravadas pelas se
guintes circunstâncias:
I - concluio para a prática de infração;
II - acumulação de infração;
III - reincidência genérica ou específica da infração.
Art. 145 - As faltas prescreverão, contados os pra
zos a partir da data da infração:
I - em 1 (um) ano, quando sujeitos a pena de repre
sentação;
II - em 2 (dois) anos, quando sujeitos a pena de '*
multa ou suspensão;
III - em 4 (quatro) anos, quando sujeitos as penas '
de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilida-
de.
Parágrafo Único - A falta administrativa, também *!
prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente com !
este.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção 1º
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
art. 146 - A aplicação das penas de demissão e de
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade depende de pro
cesso administrativo disciplinar prévio.
& 1º = Compete ao Prefeito Municipal determinar a
instauração de processo administrativo disciplinar,
$ 2º - A autoridade ou funcionário que tiverciência
de qualquer irregularidade no serviço público é obrigado a de= *
nuncié-la, para que seja promovida sua apuração imediata.
Art. 147 - Promoverá o processo uma comissão, desig
nada pelo Prefeito Municipal, composta de 3 (três) funcionários
estáveis e que não estejam, na ocasião, ocupando cargo de que 8
sejem exoneráveis "ad nutum".
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal designará os
funcionários que devem servir como presidente é como secretário
da comissão.
u3 7
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Art, 148 - o processo administrativo disciplinar *
será aberto por termo inicial indicativo dos fatos ou atos
irregulares e dos responsáveis por sua autarquia.
6 1º - Dentro de 48 (quarenta é oito) horas seguin
tes À sua lavratura, a comissão remeterá ao acusado cópia de
termo, citando-o para os atos do processo, sob pena de revelia.
& 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto, será
citado por edital, que se publicará 3 (três) vezes consecutivas
no Placard da Prefeitura, para, no prazo de 10 (dez) dias, a *
contar da última publicação, apresentar-se para a defesa.
Art, 149 - O acusado terá direito de acompanhar por
si, ou por procurador, todos os termos e atos do processo e
produzir as provas, em direito permitidas, em sua defesa,
Art. 150 - Decorrido o prazo a que se refere ao 8 *
2º do artigo 148, a comissão promoverá os atos que julgar con-
venientes a instrução do processo, inclusive os requeridos pe-
lo acusado.
Parágrafo Único - A perícia, quando cabível, será
realizada por técnico escolhido pela comissão, que poderá ser
assistido por outro indicado pelo acusado,
Art, 151 - Encerrada a fase de que trata o artigo
anterior, será concedido ao acusado prazo de 10 (dez) dias pa
ra o oferecimento das razões finais de sua defesa,
8 1º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pe
lo dobro, para diligências reputadas indispensáveis, a crité-
rio da comissão,
& 2º = havendo pluralidade de acusados, o prazo se
rá comum e em dobro.
Art. 152 - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, prorrogável por igual período, se houver motivo justo pa
ra concluir o processo disciplinar, findo o qual este será en-
caminhado, para julgamento, ao Prefeito Municipal, acompanhado
de relatório que proporá a solução adequada ao caso,
& 1º - Recebido o processo com relatório final, o
prefeito Municipal proferirá o julgamento no prazo de 20 (vin-
te) dias, salvo-se baixar os autos em diligência, após cuja con
clusão renovar-se-á o prazo.
ne
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& 2º - Não decidido o processo nos prazos previstos nes
te artigo, o indiciado reassúmirá o exercício do cargo e aguardará"
o julgamento, salvo no caso previsto pelo 5 2º do art. 157.
Art. 153 - Se os fatos apurados constituírem, também ilí
cito penal, remeter-se-á o processo findo ao orgão do Ministério Pú-
blico, ficando o translado na Prefeitura.
Parágrafo Único - Se, antes de instaurado ou concluído o
processo, já houver veemente da prática de crime ou contravenção peé-
nal, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente,
Art. 154 - O funcionário somente poderá ser exonerado, a
pedido, após a conclusão do processo disciplinar que responder e se!
reconhecida sua inocência,
Art. 155 - A comissão, sempre que necessário, dedicará *
todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros dispen-
sados de suas atribuições normais durante o curso das diligências e
elaboração do relatório.
art. 156 - Ao processo administrativo disciplinar aplicar
se-&o, subsidiariamente, as disposições de legislação processual, ci-
vil e penal.
Seção 28
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 157 - O prefeito Municipal poderá determinar a sus-
pensão preventiva do funcionário por até 60 (sessenta) dias, para que
não venha a influir na apuração da falta cometida.
6 1º - Findo o prazo de que trata este artigo cessará a !
suspensão preventiva, ainda que O processo não esteja concluiído.
$ 2º - No caso do processô que vise a apurar faltas su-
jeitas à pena de demissão, o afastamento se prolongará até a decisão
final do processo administrativo disciplinar.
Art. 158 - O funcionário terá direito:
1 - à contagem do tempo relativo ao período em que tenha
estado suspenso preventivamente, se do processo não resultar pena *
disciplinar ou esta se limitar & repreenção;
11 - à contagem do período de agastamento que exceder o
azo da suspensão disciplinar aplicada;
III - à contagem do período de suspensão preventiva e ao !
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pagamento do vencimento e de todas as vantagens a que tenha di
reito, se reconhecida sua inocência,
Seção 3º
DA REVISÃO
Art, 159 = Dentro do prazo de 5 (cinco)anos, con-
tados da data da publicação, poderá ser requerida a revisão do
processo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fa
tos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
funcionário.
& 1º - Tratando-se de funcionário falecido, desa-
parecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser ra
querida pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais ou pelos filhos,
inclusive adotivos.
5 2º - Correrá a revisão em apenso ao processo ori
ginário.
Art. 160 - O requerimento, devidamente instruído *
será encaminhado ao Prefeito Municipal, que procederá da con-
formidade com o disposto na Seção 1º deste Capítulo, inclusive
quanto aos prazos para revisão do processo e para seu julgamen
to.
Parágrafo Único - Julgada procedente a revisão, a
penalidade imposta tornar-se-á sem efeito, restabelecendo-se *
todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 161 - Consideram-se dependentes do funcioná-
rio, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a
sua expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge, o compa-
nheiro ou companheira há mais de 3 (três) anos, constituindo *
prova a justificação judicial,
Art. 162 - Os instrumentos de procuração utiliza-
dos para recebimento de vantagens ou direitos de funcionários
municipais, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser
renovados após findo este prazo,
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 163 - Para todos os efeitos previstos neste
Estatuto e ém leis do Município, os exames de sanidade física
e mental serão obrigatoriamente realizados por Junta Médica *
Oficial ou Oficializada.
&, Parágrafo Único - Os atestados médicos concedidos
aos funcionários municipais, quando em tratamento fora do mu-
nicípio, terão sua validade condicionada a ratificação poste-
rior pela Junta Médica Oficial do Município ou oficializada,
Art. 164 - Contar-se-ão por dias corridos os pra-
zos previstos neste Estatuto.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia
inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 165 - A requisição de servidores de outras !
esferas de Governo, para prestarem serviços a órgãos e entida
des municipais, somente poderá ocorrer para exercício de fun-
ção para a qual não haja servidor habilitado nos Quadros do
Município,
5 1º - Os servidores requisitados nos termos deste
artigo passam a fazer parte do Quadro de Pessoal do Município.
& 2º - Fica assegurado o recolhimento da contribui
ção previdenciária dos servidores requisitados para a mesma +
instituição para que recolhiam no órgão de origem.
Art. 166 - Ressalvados os casos de substituição *
temporária e o exercício de cargo em comissão ou função de con
fiança, é vedado o desempenho, pelo servidor, de atribuições *
diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, não produzindo *
qualquer efeito funcional, inclusive percepção de retribuição,
os atos praticados com infrigência do disposto neste artigo.
Art, 167 - A partir da vigência desta lei deixará
de ser concedido ou pago todo e qualquer benefício ou vanta-
gem funcional ou financeira que não esteja nela definido ou em
lei de classificação de cargos e vencimentos,
Art. 168 - Fica reconhecida como entidade represen
tativa dos servidores públicos brasileiros, a Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil - C.5.P.B,
-—41]—
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 169 - É vedado ao funcionário servir sob a !
chefia imediata de cônjuge ou parente até 2º (segundo) grau '
salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (do
is) o seu número,
Art, 170 - São isentos de taxas os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, inte
ressarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo nesta qua
lidade.
Art. 171 - É vedado exigir atestado de ideologia,!
como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 172 - Poderão ser admitidos, para cargos ade-
quados, funcionários de capacidade física reduzida, aplicando-
se processos especiais de seleção.
art. 173 - A jornada normal de trabalho do funcio-
nário, exceto em casos previstos em lei, será de 40 (quarenta)
horas semanais,
Art. 174 - O dia 28 de outubro é consagrado ao fun
cionário público municipal.
Art. 175 = O horário de expediente das repartições
municipais será fixado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 176 - A Câmara Municipal adotará este Regimen
to para régular a situação jurídica do pessoal de seu quadro,
Art. 177 - O chefe do Poder Executivo poderá, con-
ceder, por Decreto, os reajustes dos direitos e vantagens pecu
niárias dos funciónários, até o limite de variação do T.P.C.
(Índice de preços ao consumidor) ou . índice que o substituii.,
Art, 178 = O Prefeito Municipal baixará, por decre
to, os regulamentos necessários à execução da presente lei.
art. 179 - Esta lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contráfio, especi-
almente a Lei nº 14/70 de 07 de junho de 1.970,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,AOS 02
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1.990, A
PREFEITO MUNICIPAL

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