| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1990 |
| Date | 1990-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO BOA VISTA. |
| native_id | 1041 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI N£ 707/20, de 02 de Maio de 1990 Dispõe sobre a aprovação do Lo teamento "CONJUNTO BOA VISTA" * contendo Lotes com árean qua-! dradas inferiores a estabeleci - da em lei Municipal, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Hunicipal de Caçu, Estado * de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori- zado mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomi= nado “CONJUNTO BOA VISTA", situado nesta cidade, com Lotes cuja! área quadrada tenha, no mínimo de 308,00m2, de acordo com o pre-" ceituado no, artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº6,966, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urba no. Art, 2º = O Loteamento denominado “CONJUNTO BOA VIS TA", destina-se a construção de um conjunto habitacional popular que será construido pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS-COHAB-GO com 116 lotes residenciais, e B mistos ( residência e comércio ) & áreas destinadas a equipamentos públicos, sendo as quadras A.P M=- 1, A.PM=2, A.PM=3, e, APM =4, art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU; Estado de Goiás, em 02 de maio de 1990. /