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norma nº 707/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 1990
Date 1990-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO CONJUNTO BOA VISTA.
native_id1041

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI N£ 707/20, de 02 de Maio de 1990
Dispõe sobre a aprovação do Lo
teamento "CONJUNTO BOA VISTA" *
contendo Lotes com árean qua-!
dradas inferiores a estabeleci
- da em lei Municipal,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Caçu, Estado *
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autori-
zado mediante decreto, proceder a aprovação do Loteamento denomi=
nado “CONJUNTO BOA VISTA", situado nesta cidade, com Lotes cuja!
área quadrada tenha, no mínimo de 308,00m2, de acordo com o pre-"
ceituado no, artigo 9º e parágrafos da Lei Federal nº6,966, de 19
de novembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urba
no.
Art, 2º = O Loteamento denominado “CONJUNTO BOA VIS
TA", destina-se a construção de um conjunto habitacional popular
que será construido pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS-COHAB-GO
com 116 lotes residenciais, e B mistos ( residência e comércio )
& áreas destinadas a equipamentos públicos, sendo as quadras A.P
M=- 1, A.PM=2, A.PM=3, e, APM =4,
art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU; Estado de Goiás, em
02 de maio de 1990. /

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