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norma nº 709/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1990
Date 1990-05-02
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.
native_id1043

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

A,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
LEI Nº 709/90, DE 02 DE MAIO DE 1990.
Autoriza firmar Convênio e termo
de Compromisso com a Secretaria"
da Educação do Estado de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goléás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal"'
autorizado a firmar Convênio e Termo de Compromisso com a Secreta
ria da Educação do Estado de Goiás e a Prefeitura Municipal de Ca
çu, objetivando a organizar, manter e fazer funcionar a ESCOLA MU
NICIPAL DE ENSINO ESPECIAL RECANTO FELIZ.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em "
02 de maio de 1990,
dou, ul Nunasa Borg,

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