| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1990 |
| Date | 1990-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. |
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A, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 709/90, DE 02 DE MAIO DE 1990. Autoriza firmar Convênio e termo de Compromisso com a Secretaria" da Educação do Estado de Goiás. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goléás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal"' autorizado a firmar Convênio e Termo de Compromisso com a Secreta ria da Educação do Estado de Goiás e a Prefeitura Municipal de Ca çu, objetivando a organizar, manter e fazer funcionar a ESCOLA MU NICIPAL DE ENSINO ESPECIAL RECANTO FELIZ. Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em " 02 de maio de 1990, dou, ul Nunasa Borg,