| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO ms. => Do Livro “ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 711/90, de 08 de maio de 1990. Autoriza a abertura de Crédito Espe- cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado mediante decreto, abrir no corrente exercício, um Crédito Especial até o limite de Cr$ 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para a constru ção da Residência para o Juiz de Direito, sob o seguinte código: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Coorde nação. 03 - Administração e Planejamento. 07 - Administração. 013 - Ação Judiciária. 0203.03070131.031 - Construção da Residência do Juiz de Direito. 4000 - Despesas de Capital. 4100 - Investimentos. 4110 - Obras e Instalações.....Cr$ 4.000,000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a execução da des- pesa prevista no ârtigo Anterior, são definidos no art. 43 8 1º inciso III da lei Federal nº 4.320/64 sob o código 0207.13754281.013 - Aquisi ção de Equipamentos para a Saúde, 4120 - Equipamentos e Material Perma nente, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 08 de maio de 1990.