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norma nº 711/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1990
Date 1990-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1045

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REGISTRO
ms. => Do Livro
“
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 711/90, de 08 de maio de 1990.
Autoriza a abertura de Crédito Espe-
cial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado
mediante decreto, abrir no corrente exercício, um Crédito Especial até o
limite de Cr$ 4.000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para a constru
ção da Residência para o Juiz de Direito, sob o seguinte código:
02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Coorde
nação.
03 - Administração e Planejamento.
07 - Administração.
013 - Ação Judiciária.
0203.03070131.031 - Construção da Residência do Juiz
de Direito.
4000 - Despesas de Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - Obras e Instalações.....Cr$ 4.000,000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a execução da des-
pesa prevista no ârtigo Anterior, são definidos no art. 43 8 1º inciso
III da lei Federal nº 4.320/64 sob o código 0207.13754281.013 - Aquisi
ção de Equipamentos para a Saúde, 4120 - Equipamentos e Material Perma
nente,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 08
de maio de 1990.

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