| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1990 |
| Date | 1990-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS. |
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HEGISTRO Fes, SALDO LIVRO NSTE Caça, DO) Cho y S ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 712/90, DE 08 DE MAIO DE 1990 Dispõe sobre criação e funcio namento de escolas municipais rurais. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À criação de escolas municipais rurais, pa ra a primeira fase do ensino fundamental, dar-se-á nos ter- mos da lei, observado o disposto nas legislações estadual e federal. $ 1º - O disposto no caput deste artigo dependerá da devida dotação orçamentária e existência de, no mínimo, dez alunos. 5 2º - O funcionamento de escola municipal rural de penderá de frequência regular de, no mínimo, seis alunos na respectiva escola. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias de feverei ro de 1990, fauna confusa Porgr