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norma nº 712/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 1990
Date 1990-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS.
native_id1046

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HEGISTRO
Fes, SALDO LIVRO NSTE
Caça, DO) Cho y S
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 712/90, DE 08 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre criação e funcio
namento de escolas municipais
rurais.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - À criação de escolas municipais rurais, pa
ra a primeira fase do ensino fundamental, dar-se-á nos ter-
mos da lei, observado o disposto nas legislações estadual e
federal.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo dependerá da
devida dotação orçamentária e existência de, no mínimo, dez
alunos.
5 2º - O funcionamento de escola municipal rural de
penderá de frequência regular de, no mínimo, seis alunos na
respectiva escola.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias de feverei
ro de 1990,
fauna confusa Porgr

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