| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1990 |
| Date | 1990-05-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 692, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990. |
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STRO REGI ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 713/90, de 09 de Maio de 1990. Altera redação do caput do art. 1º da lei nº 692 de 28 de fevereiro '" de 1990. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se guinte lei: Art. 1º - O caput do art. 1º da lei nº 692/90, de 28" de fevereiro de 1990 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica expressamente proibido jogar animais! mortos, víceras de animais abatidos, entulhos e quaisquer outros materiais inservíveis, nas margens das rodovias ou estradas situ adas no Município e mantidas pelo Poder Público, bem como nos '! rios, córregos e lagos! Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pú blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 de maio de ? 1990.