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norma nº 713/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 1990
Date 1990-05-09
EmentaALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 692, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1990.
native_id1047

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texto integral #

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STRO
REGI
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 713/90, de 09 de Maio de 1990.
Altera redação do caput do art. 1º
da lei nº 692 de 28 de fevereiro '"
de 1990.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a se
guinte lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º da lei nº 692/90, de 28"
de fevereiro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica expressamente proibido jogar animais!
mortos, víceras de animais abatidos, entulhos e quaisquer outros
materiais inservíveis, nas margens das rodovias ou estradas situ
adas no Município e mantidas pelo Poder Público, bem como nos '!
rios, córregos e lagos!
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua pú
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 de maio de ?
1990.

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