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norma nº 715/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 1990
Date 1990-05-09
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS NECESSITADAS E QUE JÁ TÊM A POSSE SOBRE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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, EGISTRO
Rs. ENS LivRo Net
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 715/90, de 09 de Maio de 1990.
Autoriza doação de terrenos a pesso
as necessitadas e que já têm a posse
sobre lotes de propriedade do Municí
pio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu, Prefeito Mu-!
nicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder a doação e escritura dos seguintes lotes:
5 1º - Lote nº 02, da Quadra nº 61, do Loteamento Mu-'
mnicipal, à Rua Manoel Messias de Morais, antiga Rua 21, para o *!
Sr. Sebastião Cezário de Oliveira:
8 2º - Lote n202, da Quadra nº 70, à Rua Antônio Jacin
to da Silva, nº 519 - para o Sr. Sebastião Severino Ferreira.
Art. 2º - As despesas com as respectivas escrituras
e registros são por conta única e exclusivamente dos donatários '
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Mu-!
nicipal, a proceder doação e respectiva outorga de escritura, na!
forma estabelecida nesta lei, àqueles que já ocupam terrenos urba
nos de propriedade do Município, e que foram cedidos anteriormen-
te a esta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pur!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
09 de Maio de 1990.
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