| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1990 |
| Date | 1990-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS NECESSITADAS E QUE JÁ TÊM A POSSE SOBRE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1049 |
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4 , EGISTRO Rs. ENS LivRo Net 25 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 715/90, de 09 de Maio de 1990. Autoriza doação de terrenos a pesso as necessitadas e que já têm a posse sobre lotes de propriedade do Municí pio. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu, Prefeito Mu-! nicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação e escritura dos seguintes lotes: 5 1º - Lote nº 02, da Quadra nº 61, do Loteamento Mu-' mnicipal, à Rua Manoel Messias de Morais, antiga Rua 21, para o *! Sr. Sebastião Cezário de Oliveira: 8 2º - Lote n202, da Quadra nº 70, à Rua Antônio Jacin to da Silva, nº 519 - para o Sr. Sebastião Severino Ferreira. Art. 2º - As despesas com as respectivas escrituras e registros são por conta única e exclusivamente dos donatários ' Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Mu-! nicipal, a proceder doação e respectiva outorga de escritura, na! forma estabelecida nesta lei, àqueles que já ocupam terrenos urba nos de propriedade do Município, e que foram cedidos anteriormen- te a esta. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua pur! blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de Maio de 1990. fuma ohne Sorgo