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norma nº 716/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA LOTEAMENTO URBANO.
native_id1050

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 716/99, DE 05 DE JULHO DE 1990,
Autoriza a Aquisição de Área para
Loteamento Urbano,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a mediante desapropriação amigável, adquirir de Juarez Gama da silva,
ao preço de Cr$ 3,800.000,00 (três milhões oitocentos mil cruzeiros),
uma parte ds terras, com áreas d> 89.160,00m2 ou 1 alqueite e 67,37 li
tros, situada na Chácara Santa Rita, neste município, com os seguintes
iimites = confrontações: Começa em um marco cravado à margem direita +
da cabaceirinha, com o rumo de 61º 40'sw e uma distância de 367,50m, *
tem o marco no canto, confrontando com Juarez Gama da Silva; daí, com!
o rumo da 50º 25NW & uma distância de 3021,80m, tem o marco no canto da
cerca, confrontando Com o corredor que dá acesso à AABS, daí, com fo)
rumo de 62º 35 NE e uma distância de 200,46m, tem o canto da cerca, +
confrontando com à Av. Ildefonso Carneiro; daí com os rumos e distânci
as de 27º2515SE,5),00m, 62º 35ºNE, 50,00m 2 27º 25*NW 50,00n, confron-F
tando até aí com a substação de energia Celqg,; daí, com o rumo de 62º
35'NE e uma distância de 12),80m tem o marco cravado à margem direita
da cabeceirinha, confrontando com à Av, Ild=fonso Cameiro; daí, mar-
gzando a cabeceirinha abaixo até o marco onde iniciou esta divisa, cem
à distância em reta de 294,00m. confrontando com à chácara nº 02 e a
vila São João, imóvel este que faz parte de úma área maior a qual é ob
isto do Registro 2º R-l, 2,510 de ordem da escritura pública de psrmu-
ta das notas do 2º tab=slião local, lavrada as fls 21 vº A 24, do livro
nº 30, aos 27 de Dezembro d= 1934, do Cartório de Registro de Imóveis!
ds Caçu-GO,
art, 2º - À área descrita será destinada a Loteamento *
Urbano.
Art. 3º - O pagamento do valor referido no artigo 1º +
Gasta lei, será efetuado no ato da transmissão da escritura Pública pa
ra a Prefeitura Municipal de Caçu.
Art. 4º - As despesas d= que trata o artigo 1º desta *
lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 0208.10580211,022 *
aquisição de imóveis diversos,
art, 5º - Na escritura de aquisição ssrá transcrito o
inteiro teor da presente lei,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor n
blicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DZ CAÇU, del Goiés, em 05 de
ta ds sua pur
julho de 1990,

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