| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA LOTEAMENTO URBANO. |
| native_id | 1050 |
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4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 716/99, DE 05 DE JULHO DE 1990, Autoriza a Aquisição de Área para Loteamento Urbano, A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a mediante desapropriação amigável, adquirir de Juarez Gama da silva, ao preço de Cr$ 3,800.000,00 (três milhões oitocentos mil cruzeiros), uma parte ds terras, com áreas d> 89.160,00m2 ou 1 alqueite e 67,37 li tros, situada na Chácara Santa Rita, neste município, com os seguintes iimites = confrontações: Começa em um marco cravado à margem direita + da cabaceirinha, com o rumo de 61º 40'sw e uma distância de 367,50m, * tem o marco no canto, confrontando com Juarez Gama da Silva; daí, com! o rumo da 50º 25NW & uma distância de 3021,80m, tem o marco no canto da cerca, confrontando Com o corredor que dá acesso à AABS, daí, com fo) rumo de 62º 35 NE e uma distância de 200,46m, tem o canto da cerca, + confrontando com à Av. Ildefonso Carneiro; daí com os rumos e distânci as de 27º2515SE,5),00m, 62º 35ºNE, 50,00m 2 27º 25*NW 50,00n, confron-F tando até aí com a substação de energia Celqg,; daí, com o rumo de 62º 35'NE e uma distância de 12),80m tem o marco cravado à margem direita da cabeceirinha, confrontando com à Av, Ild=fonso Cameiro; daí, mar- gzando a cabeceirinha abaixo até o marco onde iniciou esta divisa, cem à distância em reta de 294,00m. confrontando com à chácara nº 02 e a vila São João, imóvel este que faz parte de úma área maior a qual é ob isto do Registro 2º R-l, 2,510 de ordem da escritura pública de psrmu- ta das notas do 2º tab=slião local, lavrada as fls 21 vº A 24, do livro nº 30, aos 27 de Dezembro d= 1934, do Cartório de Registro de Imóveis! ds Caçu-GO, art, 2º - À área descrita será destinada a Loteamento * Urbano. Art. 3º - O pagamento do valor referido no artigo 1º + Gasta lei, será efetuado no ato da transmissão da escritura Pública pa ra a Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 4º - As despesas d= que trata o artigo 1º desta * lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 0208.10580211,022 * aquisição de imóveis diversos, art, 5º - Na escritura de aquisição ssrá transcrito o inteiro teor da presente lei, Art. 6º - Esta lei entrará em vigor n blicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DZ CAÇU, del Goiés, em 05 de ta ds sua pur julho de 1990,