| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 717/90 de 05 de Julho de 1.990. Aumenta os vencimentos dos funcio nários públicos municipais da pre feitura Municipal de Caçu e dá cu tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço sabfr que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sansiono a seguinte lei: art. 1º - Ficam aumentados em 28,50%(vinte e oito vírgula- cinquentá por cento) os vencimentos dos funcionários públicos muni cipais da Prefeitura Municipal de Caçu. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo in- cidirá sobre as remunerações percebidas referentes ao mês de maio de 1.990, art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data do sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 1.990. art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em 05 de ju lho de 1.990. L dep A Inda