| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1056 |
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REGISTRO q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lb&I Nº 722/90, Db 05 DE JULHO Dk 1990. Dispõe Sobre a criação do Conselho Comu- nitário Municipal e dá outras Providan-' cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou € eu sanciono a seguin te lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário Municipal, in tegrado pelo quádruplo dos vereadores da Câmara Municipal de Caçu, com a seguinte discriminação: I - Um quarto de seus membros constituído pelos vereadores com assento na Câmara Municipal: II - Um quarto constituído pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e outros membros do primeiro escalão da administra ção direta autárquica ou fundacional, por indicação a critério do Chefe ' do Poder Executivo Municipal; III - Um quarto constituído, o mais equitativamente possi- vel, por representantes dos Conselhos Comunitários de Bairros e dos Con-' selhos Comunitários Regionais Rurais, indicados na forma disposta no Regi mento Interno do Conselho Comunitário Municipal: IV - Um quarto constituído, o mais equitativamente possi-' vel, por representantes de entidades representativas da sociedade organi- zada em partidos políticos, associações profissionais, artísticas e recre ativas, entidades filantrópicas e assistenciais, instituições religiosas, clubes de serviços e entidades de classe, dentre outras, estruturadas na forma da lei, cujos representantes serao indicados para o Conselho na for ms de seu Regimento Interno. art. 2º - Para a constituição do Conselho caberá aos seus membros natos ( Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito ) a iniciativa do ' chamamento de representantes de todas as entidades ds cidade enquadradas! no disposto no artigo 28, alínea F, da lei Orgânica do Município de Caçu' e no artigo primeiro desta lei. Art. 3º - O Conselho Comunitário Municipal será regido por estatutos próprios, aprovados em assembléia, por maioria absoluta dos mem bros do Conselho. Art. 4º - As atividades do Conselho são consideradas de re levante interesse público e seus membros não serão remunerados pelos ser- viços a ele prestados. art. 5º - Aô Conselho caberão as providências no sentido de se regulamentar e promover a primeira reunião do Conselho Municipal Popu- lar, disposto no artigo 28, alinea“G" e parágrafo único, da lei Orgânica! do Município de Caçu. art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de ju- lho de 1990. 9) Ania (dlesa de (Amora NOentira