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norma nº 722/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 1990
Date 1990-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1056

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REGISTRO
q
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lb&I Nº 722/90, Db 05 DE JULHO Dk 1990.
Dispõe Sobre a criação do Conselho Comu-
nitário Municipal e dá outras Providan-'
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou € eu sanciono a seguin
te lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário Municipal, in
tegrado pelo quádruplo dos vereadores da Câmara Municipal de Caçu, com a
seguinte discriminação:
I - Um quarto de seus membros constituído pelos vereadores
com assento na Câmara Municipal:
II - Um quarto constituído pelo Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e outros membros do primeiro escalão da administra
ção direta autárquica ou fundacional, por indicação a critério do Chefe '
do Poder Executivo Municipal;
III - Um quarto constituído, o mais equitativamente possi-
vel, por representantes dos Conselhos Comunitários de Bairros e dos Con-'
selhos Comunitários Regionais Rurais, indicados na forma disposta no Regi
mento Interno do Conselho Comunitário Municipal:
IV - Um quarto constituído, o mais equitativamente possi-'
vel, por representantes de entidades representativas da sociedade organi-
zada em partidos políticos, associações profissionais, artísticas e recre
ativas, entidades filantrópicas e assistenciais, instituições religiosas,
clubes de serviços e entidades de classe, dentre outras, estruturadas na
forma da lei, cujos representantes serao indicados para o Conselho na for
ms de seu Regimento Interno.
art. 2º - Para a constituição do Conselho caberá aos seus
membros natos ( Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito ) a iniciativa do '
chamamento de representantes de todas as entidades ds cidade enquadradas!
no disposto no artigo 28, alínea F, da lei Orgânica do Município de Caçu'
e no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - O Conselho Comunitário Municipal será regido por
estatutos próprios, aprovados em assembléia, por maioria absoluta dos mem
bros do Conselho.
Art. 4º - As atividades do Conselho são consideradas de re
levante interesse público e seus membros não serão remunerados pelos ser-
viços a ele prestados.
art. 5º - Aô Conselho caberão as providências no sentido de
se regulamentar e promover a primeira reunião do Conselho Municipal Popu-
lar, disposto no artigo 28, alinea“G" e parágrafo único, da lei Orgânica!
do Município de Caçu.
art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de ju-
lho de 1990.
9)
Ania (dlesa de (Amora NOentira

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